Jurisprudência sobre
acao de extincao

351 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento - Ação de extinção de condomínio - Pessoa física - Pedido formulado pela ré - Ausente comprovação de insuficiência de recursos a impedir o recolhimento das custas e emolumentos - Comerciante - Recorrente que detém titularidade de pessoa jurídica - Capacidade financeira para o custeio das despesas processuais - Cautela na concessão do benefício a fim de se evitar prejuízos ao erário - Decisão mantida - Agravo NÃO provido... (Continua)

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352 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. COBRANÇA DE «ALUGUEL -

Cumprimento de sentença - Alegada desocupação - Não provada situação diversa pela agravada, que nem mesmo ofertou resposta ao recurso - Inexiste motivo justo no caso concreto para pagar aluguel após a desocupação, inclusive em consonância com o título judicial, que assim dispôs (pagamento até desocupação), sob pena de enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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353 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de extinção de condomínio - Insurgência contra a decisão que, ao analisar o pedido de lavratura de auto de arrematação, determinou que se aguarde o trânsito em julgado do acórdão anterior que autorizou a proposta de arrematação parcelada indicada nos autos - Inexistência de previsão de efeito suspensivo a eventuais embargos de declaração ou recurso perante as instâncias superiores que impeçam a imediata aplicação da deliberação vigente - Recurso provido... (Continua)

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354 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguel - Decisão que indeferiu a tutela de urgência consistente em determinar que o «Quinto Andar, responsável pela administração da locação do imóvel, deposite 50% do aluguel diretamente em sua conta bancária, uma vez que o requerido não vem lhe repassando a sua quota parte - Insurgência - Descabimento - Ausentes os requisitos cumulativos do CPC, art. 300 - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

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355 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Ação de extinção de condomínio - Questões arguidas no recurso que envolvem pretensão de participação sucessória de herdeiras de familiar das partes, mas que não detinha titularidade do imóvel, que foi obtido por usucapião e tem o seu respectivo registro na matrícula sem tal parente ou mesmo de sua genitora - Temas já apreciados anteriormente nos autos principais em mais de uma oportunidade, afastando a pretensão - Configuração de preclusão - Recurso não conhecido... (Continua)

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356 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio. Decisão que determinou a inclusão de litisconsortes no polo ativo da demanda. Hipótese não contemplada pelo rol taxativo estampado nos, do CPC, art. 1015. Inadequação do caso concreto à hipótese de taxatividade mitigada. Preliminar de falta de interesse processual e de litisconsórcio necessário. Matérias não analisadas em primeiro grau. conhecimento sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. Recurso não conhecido

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357 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de extinção de condomínio. Insurgência contra sentença que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. Reforma impertinente. Alegada hipossuficiência não demonstrada. Recorrente que percebe renda maior que 3 salários-mínimos. Documentos que demonstram movimentação financeira e renda incompatível com a concessão da benesse. Declaração de pobreza tem presunção relativa de veracidade. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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358 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio. Decisão agravada que indeferiu a justiça gratuita ao autor.

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359 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela urgência, pelo qual os autores visavam o arbitramento de indenização proporcional ao valor do aluguel mensal do imóvel sub judice. Desacolhimento. Recorrentes que não demonstraram a presença concomitante dos requisitos dispostos no CPC, art. 300, caput. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação... (Continua)

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360 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -

Sentença de procedência - Insurgência da ré - Direito potestativo do condômino - Art. 1.320, do CC - Avaliação que deve ser realizada em cumprimento de sentença por Oficial de Justiça - CPC, art. 870 - Alienação que deve ser realizada em hasta pública, ante a discordância entre as partes sobre o melhor modo de realizá-la - CPC, art. 730 - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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361 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial de bem. Decisão que determinou emenda à inicial para adequação do valor atribuído à causa. Insurgência. Acolhimento. Aplicação do art. 292, II, parte final, do CPC. Valor da causa que deve corresponder apenas ao proveito econômico buscado pelo Autor, que é a quantia correspondente a 50% do valor do imóvel cujo condomínio pretende extinguir. Decisão reformada. Recurso provido.

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362 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Apelo das partes. Entendimento de que na expressão genérica «permissão de táxi, no caso concreto engloba tanto o licenciamento como a expressão econômica da cota parte detida pelo apelante na Cooper Táxi. Preservação da sentença com relação aos demais tópicos de inconformismo das partes fazendo-se menção ao amplo espectro de contendas judiciais protagonizadas pelos apelantes. Recursos desprovidos... (Continua)

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363 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento e cobrança de aluguel e encargos - Decisão que excluiu o pedido de extinção de condomínio em razão da falta de interesse processual - Agravo da autora -

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364 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMODATO C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Redistribuição direcionada ao suscitante. Conexão com ação de usucapião, anterior. Descabimento. Demandas com causas de pedir e pedidos distintos. Eventual reconhecimento de direito possessório que independeria da solução judicial dada ao domínio do bem imóvel. Ausência, ademais, de risco de decisões conflitantes. Inexistência de conexão, nos termos do CPC, art. 55. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.... (Continua)

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365 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. PEDIDO DE ALIENAÇÃO - ABANDONO DA CAUSA QUE DEPENDE DE PEDIDO DA PARTE REQUERIDA, NÃO PODENDO O JUIZ DECRETÁ-LO DE OFÍCIO, QUANDO JÁ FORMADA A RELAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE NO JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA - PARTILHA DO BEM QUE FOI RECONHECIDA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - PRETENSÃO À MODIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO

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366 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Extinção de Condomínio c/c Venda de Quinhão - Propositura pelos condôminos contra o coproprietário visando a extinção do condomínio e pagamento de alugueres - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - Não conhecimento - Princípio da Dialeticidade - Não observância - Afronta ao disposto no art. 1.010, II e III do CPC - Ausência de relação dialética entre o teor da sentença e o conteúdo do apelo - Recurso não conhecido... (Continua)

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367 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de extinção de condomínio c.c alienação judicial e cobrança de aluguel. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. Aluguéis que são devidos até a efetiva desocupação por parte da ora apelada. Escritura pública de compra e venda em que ambos os então companheiros figuram como adquirentes do imóvel Constituição voluntária do condomínio. Extinção pela alienação judicial como direito potestativo do condômino. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

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368 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de extinção de condomínio - Decisão que homologou laudo pericial - Irresignação da requerida, impugnando o laudo e pleiteando a realização de nova perícia - Questão que não pode ser conhecida, por não estar incluída no rol do CPC, art. 1.015 - Hipótese em que não cabe a aplicação da taxatividade mitigada, por inexistência de urgência, devendo ser apresentada, se caso, como preliminar de apelação ou nas contrarrazões - Recurso não conhecido.... (Continua)

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369 - TJSP. Ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. Direito potestativo dos autores, conforme o art. 1.320 do CC. Expedição de formal de partilha no processo 1010624-22.2022.8.26.0196 que afasta o óbice que embasa o indeferimento do pedido. Imóvel desprovido de matrícula individualizada. Irrelevância. Jurisprudência desta Corte que admite até mesmo a alienação judicial de direitos possessórios. Precedentes. Ação procedente. Sentença reformada. Recurso provido

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370 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIFICAÇÃO. SERVIDÃO.

Insurgência contra decisão que em ação de extinção de servidões de águas e caminhos, determinou à parte autora a indicação do endereço para citação daqueles ainda não citados. Descabimento. Em havendo quaisquer dúvidas a respeito da plena ciência das partes a respeito da alteração pleiteada, de rigor a citação de todos os confrontantes, a fim de que não seja alegada qualquer nulidade futura (princípio da especialidade registral). Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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371 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguel - Revogação da gratuidade de Justiça - Ausência de verossimilhança nas alegações formuladas pelo agravante - Extratos bancários que apresentam baixa movimentação financeira e incompatível com as despesas que o recorrente afirma suportar - Possível existência de outras contas bancárias - Diferimento do pagamento das custas, igualmente, rejeitado - Momentânea impossibilidade financeira não demonstrada, além de a presente demanda não estar inserida no rol do art. 5º, da Lei Estadual 11.608/03 - Agravo não provido... (Continua)

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372 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio e alienação de bens. Decisão que determinou a emenda para comprovação nos autos da copropriedade referida na inicial. Inconformismo. Não cabimento. Decisão não prevista no CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC reconhecida pelo c. STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 988). Excepcionalidade não demonstrada. Inexistência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Recurso não conhecido

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373 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio. Decisão recorrida deixou de decretar a revelia e determinou a citação por mandado. Inconformismo. Descabimento. Citação por mandado já realizada. Perda objeto. Revelia. Decisão não prevista no CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015 reconhecida pelo c. STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 988). Excepcionalidade não demonstrada. Inexistência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Agravo não conhecido

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374 - TJSP. Extinção do processo. Ação de extinção de condomínio. Loteamento. Imóvel popular, transacionado pela Municipalidade local a adquirentes sem teto, de baixa renda. Empreendimento de finalidade social. Existência de disposição expressa acerca da intransferibilidade do contrato. Separação do casal. Venda do bem intentada pelo varão, em hasta pública, para extinguir o condomínio. Inadmissibilidade. Necessidade de prévia anuência do Poder Público ao trespasse, com indicação de novo pretendente em substituição. Extinção bem decretada. Recurso improvido.

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375 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CONDOMÍNIO FORMADO POR HERDEIROS SOBRE BENS IMÓVEIS - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSISTE - RECONHECIMENTO.

Aos herdeiros não é autorizado exigir a extinção do condomínio e a alienação do bem imóvel comum enquanto perdurar o direito real de habitação (REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ).... (Continua)

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376 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Autora alega que a r. sentença publicada em ação de extinção de condomínio e alienação judicial cumulada com cobrança de aluguéis contém erro verificável do exame dos autos ao considerar realidade fática que diverge do decidido em outro feito sobre o imóvel em questão. Ação, entretanto, que foi ajuizada após dois anos do trânsito em julgado da r. sentença rescindenda, consubstanciando a decadência do direito da autora. Extinção do processo com resolução de mérito por decadência com fulcro nos arts. 332, § 1º, e 487, II, do CPC... (Continua)

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377 - TJSP.

Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguel. Decisão impugnada indeferiu ao autor a benesse da gratuidade de justiça. ... (Continua)

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378 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de extinção de condomínio e alienação judicial de imóvel - Decisão que modificou o valor da causa, passando a corresponder ao atual valor venal do bem - Determinação para que as custas sejam complementadas - O pronunciamento jurisdicional recorrido constitui decisão interlocutória e desafia agravo de instrumento - Rol do CPC, art. 1.015, considerado de taxatividade mitigada - Tema Repetitivo 988 - Existência de urgência, pois a ausência de complementação das custas ensejará a extinção do feito, sendo ineficiente aguardar o julgamento da apelação - Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico almejado no momento da propositura da ação - Impossibilidade de sua alteração periódica em decorrência de eventual valorização do imóvel - Agravo provido... (Continua)

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379 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - PRETENSÃO DE RESCINDIR ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO SOB A ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO VERIFICÁVEL DO EXAME DOS AUTOS E VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA - INOCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO - MERA DISCORDÂNCIA DAS CONCLUSÕES TIRADAS DO ACERVO PROBATÓRIO - EVENTUAL INJUSTIÇA DO «DECISUM OU MÁ APRECIAÇÃO DA PROVA NÃO ENSEJAM A PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 966 - ANTE A AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA, IMPERIOSA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. I, DO CPC - INICIAL INDEFERID

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380 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PARTE FALECIDA - INCAPACIDADE PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - CPC, art. 76 - NÃO ATENDIMENTO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Verificada a incapacidade processual e concedida oportunidade para correção do vício, a inércia da parte enseja a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, parágrafo 1º, I do CPC.... (Continua)

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381 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. BEM IMÓVEL COMUM.

Sentença de procedência. Insurgência. Não acolhimento. Extinção de condomínio baseada em direito potestativo do condômino, a ser exercido a qualquer tempo e independentemente da vontade dos demais. Ocupação exclusiva do imóvel pelos apelantes. Arbitramento de aluguel devido, sob pena de enriquecimento sem causa. Precedentes. Falecimento do usufrutuário que extingue o correspondente direito real, consolidando-se a propriedade plena em favor dos nu-proprietários. Ausência de prejudicialidade externa, disso decorrente. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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382 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C PEDIDOS DE VENDA JUDICIAL E COBRANÇA DE ALUGUEL. PRELIMINAR. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. ART. 1.015, CPC. CONHECIMENTO PARCIAL. JUSTIÇA GRATUITA. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRADO.

Somente é cabível, na fase de conhecimento, agravo contra as decisões interlocutórias que versarem sobre as matérias elencadas nos, I a XI, do CPC/2015, art. 1.015, ou em outros casos expressamente referidos em lei. ... (Continua)

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383 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - DIREITOS POSSESSÓRIOS - PROVA DA PROPRIEDADE - DESNECESSIDADE -ALIENAÇÃO DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS.

Estando a pretensão autoral de extinção de condomínio adstrita aos direitos possessórios, revela-se prescindível a comprovação da propriedade do bem imóvel discutido, por meio da juntada da respectiva matrícula cartorária, mormente quando houve o reconhecimento do direito possessório das partes em anterior ação de divórcio.... (Continua)

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384 - TJSP. Apelação - Ação de Extinção de Condomínio c/c Arbitramento de Aluguel c/c Alienação Judicial de Coisa Comum - Discussão acerca do arbitramento de aluguel a ser suscitada em autos próprios - Procedência da Ação quanto aos demais pedidos - Preliminar de nulidade de sentença - Inocorrência - Desnecessária a inclusão dos antigos condôminos no pólo passivo diante da prévia transmissão da propriedade pelos antigos condôminos à Apelante - Condomínio existente somente entre as partes - Extinção de condomínio de coisa indivisa que é direito potestativo de um dos consortes - Inteligência dos arts. 1.320 e 1.322 do CC - Sentença mantida - Recurso improvido.

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385 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS -

Sentença de procedência quanto ao pedido de extinção de condomínio e improcedência quanto ao arbitramento de alugueis em face da requerida Patrícia - Pretensão da autora de que os alugueis recaiam também sobre a requerida Silva - Não cabimento - Mera pretensão aduzida em réplica, sem pedido expresso e formal de aditamento da inicial - Sucumbência - Autora que saiu vencida quanto ao pedido de arbitramento de alugueis em face de Patrícia - Sucumbência recíproca - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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386 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão que indeferiu pedido para fixação de aluguel provisório. Não acolhimento. Em que pese a constatação da probabilidade do direito, não se averígua a presença de perigo de dano. Ausência de qualquer evidência concreta acerca deste pressuposto. Fixação de aluguel que, como regra, deve ser realizado em sede de cognição exauriente. Precedente desta C. Câmara. Decisão mantida. ... (Continua)

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387 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de aluguéis. Cumprimento de sentença. Penhora de direitos sucessórios do devedor sobre parcela ideal de imóvel objeto de ação de extinção de condomínio julgada procedente. Determinação de suspensão do incidente, até realização de hasta pública do imóvel. Adequação da medida. Devedor que responde com a integralidade de seu patrimônio, o que, diante da inércia no pagamento, da frustração das demais tentativas de constrição patrimonial, e da finalidade do incidente satisfativo, autorizam a medida, mesmo considerado o CPC, art. 805.

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388 - TJSP. PENHORA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REALIZADA PENHORA SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. HIPÓTESE EM QUE OS EXEQUENTES ESCLARECERAM OS MOTIVOS DE SUA RECUSA. IMÓVEL INDICADO EM SUBSTITUIÇÃO QUE APRESENTA BAIXA LIQUIDEZ E POUCA PROCURA NO MERCADO, O QUE PREJUDICARIA SUA EFICAZ EXCUSSÃO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO, NO CURSO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DE MEDIDAS TENDENTES AO ÁGIL E EFICIENTE ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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389 - TJSP. Tutela de urgência - Requisitos - Ação de extinção de condomínio - Imóvel - Alienação imediata - Indeferimento.

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390 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.

Decisão judicial que indeferiu a tutela de urgência para arbitramento do valor locatício de imóvel. Insurgência do autor. Não acolhimento. Ausência de elementos de prova que evidenciem a probabilidade do direito, além de não estar presente o periculum in mora, já que a situação remonta ao ano de 2022. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida nos limites da cognição do agravo. RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

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391 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. MATÉRIA NÃO ABARCADA PELO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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392 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de designação de oficial de justiça para constatação do estado em que se encontra o imóvel. Irresignação do exequente. Cabimento. Execução que deve ser realizada no interesse do credor, nos termos do CPC, art. 797. Necessidade de prévia expedição de mandado de constatação para garantia da efetividade da execução. Medida que contribuirá para a resolução do litígio. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

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393 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de extinção de condomínio. Sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito. Recurso do autor. Insurgência que prospera. Partes que não são coproprietários registrais do imóvel, mas são copossuidores. Possibilidade de alienação dos direitos possessórios havidos sobre o imóvel, os quais foram adquiridos por meio de instrumento particular e partilhados em processo anterior. Precedentes desta Câmara. Extinção prematura. Causa não madura para julgamento. Necessário retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento do feito. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO". (v.47858)... (Continua)

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394 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE BENS MÓVEIS.

Decisão que determina o que as partes se contatem e juntem aos autos em quinze dias informações sobre os valores dos veículo e, em caso de persistência no impasse, poderá ser nomeado perito judicial. Inconformismo da autora. Aplicação da tabela FIPE. Cabimento. Preço que pode ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais, no caso, a Tabela FIPE. Artigo 871, IV, CPC. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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395 - TJSP. Ação de extinção de condomínio e alienação judicial - Sentença de procedência - Sucumbência - Não cabimento da condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios e despesas processuais - Procedimento de Jurisdição voluntária - Pretensão de extinção do condomínio de bem comum que contou com a concordância dos requeridos - Apelante pleiteia a possibilidade de alienação do bem imóvel em segunda praça por preço não inferior a 60% do valor da avaliação do imóvel - Possibilidade - Exegese do CPC, art. 891 - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte.

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396 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -

Decisão que retificou, de ofício, o valor dado à causa - Inconformismo. Não conhecimento - Tema que não se encontra inserido no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Entendimento adotado pelo C. STJ por meio do Tema 988 que também não permite o conhecimento do recurso, eis que não verificada situação de urgência. Cabe à parte aguardar a prolação da sentença e, em sede de preliminar de apelação, requerer a sua reforma - Recurso não conhecid... (Continua)

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397 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO. CURATELADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA A USUFRUTUÁRIA/CURATELADA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.410 DO CC. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

art. 1.410 do CC define quais são as hipóteses para a extinção do usufruto. ... (Continua)

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398 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de extinção de condomínio c/c cobrança de alugueis e partilha de dívidas. Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita ao autor. Discussão nestes autos que decorre de bens móveis e imóvel partilhados na anterior ação de divórcio entre as mesmas partes, cuja apelação foi distribuída e já julgada pela Colenda 6ª Câmara de Direito Privado desta Corte. (processo 1009430-71.2022.8.26.0071). Prevenção. Ocorrência. Incidência do disposto no art. 105 do Regimento Interno desta C. Corte. Precedentes. Recurso não conhecido e redistribuição determinada

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399 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de extinção de condomínio cumulada com pedido de alienação judicial. Indeferimento da tutela antecipada. Pretensão de divisão das prestações atinentes a consórcios (de imóvel e de automóvel), bem como de pagamento da taxa condominial. Encargos que estão sendo pagos exclusivamente pela agravante. Bens adquiridos durante relacionamento amoroso. Requisitos do CPC, art. 300 não presentes. Garantida futura compensação dos valores eventualmente adimplidos exclusivamente pela agravante, como forma de vedação ao enriquecimento sem causa. Recurso desprovido

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400 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA DE DIVÓRCIO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PAGAMENTO DE ALUGUÉIS MENSAIS - REQUISITOS AUSENTES.

A concessão de tutela provisória de urgência, de natureza cautelar e em caráter incidental, está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano (art. 300, §3º, do CPC). Ausente um dos pressupostos para concessão da medida, o indeferimento da tutela provisória é imperativo.... (Continua)

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