(DOC. VP 489.1487.9614.1578)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio. Decisão agravada que indeferiu a justiça gratuita ao autor. «Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural» (CPC, art. 99, § 3º). A declaração de insuficiência, desde que não haja outros elementos que a infirmem, é suficiente à concessão do benefício. Hipótese em que os documentos apresentados pelo agravante já eram suficientes à comprovação de sua situação de pobreza. Agravo provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote