Jurisprudência sobre
acao de extincao
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301 - TJSP. Alienação judicial. Coisa comum. Perícia prévia para avaliação do bem. Descabimento. Ação de extinção de condomínio que possui natureza declaratória. Avaliação que integra a fase de cumprimento da sentença. CCB, art. 1322. Decisão mantida. Recurso improvido.
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302 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de extinção de condomínio. Sentença de procedência. Inconformismo dos requeridos no tocante ao pagamento dos honorários de sucumbência. Alegação de que concordaram com a alienação do bem. Irrelevância. Observância ao princípio da causalidade. Precedentes. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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303 - TJSP. Agravo Interno - Ação de Extinção de Condomínio c/c Alienação Judicial - Insurgência contra r. despacho da Relatoria que negou o efeito suspensivo a Agravo de Instrumento interposto - Invalidade de citações assinadas por terceiros estranhos à lide - Citação via AR não efetivada - Necessidade de citação pessoal por mandado - R. despacho mantido - Recurso improvido
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304 - TJSP. Apelação - Ação de extinção de usufruto - Pedido julgado procedente - Irresignação do réu que sustenta nulidade do negócio jurídico que transferiu a nua-propriedade do imóvel à autora - Descabimento - Desnecessidade de anuência do usufrutuário para alienação da nua-propriedade - Evidente estado de abandono do imóvel - Art. 252 Regimento interno - Sentença Mantida - Apelo desprovido
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305 - TJSP. Conflito negativo de competência. Ação de extinção de cláusula de impenhorabilidade e incomunicabilidade. Ação que guarda relação com matéria do âmbito do Direito de Família. Inteligência do art. 37, II, letra «f, do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes desta c. Câmara Especial. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Itaquera, ora suscitante.
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306 - TJRJ. Direito Civil. Extinção de condomínio. Direito Potestativo. Apelação desprovida.
1. A ação de extinção de condomínio é ação de jurisdição voluntária. 2. Trata-se de direito potestativo, o qual um dos condôminos pode exercê-lo independentemente da vontade do outro condômino. 3. Não havendo acordo entre os condôminos em relação ao uso, gozo e fruição da coisa comum indivisível, a sua alienação judicial é medida adequada. 4. Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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307 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Extinção de Condomínio - Pretensão de alienação judicial de bem móvel - Sentença de extinção sem exame do mérito por falta de interesse processual - Inconformismo - Não acolhimento - Bem móvel que foi vendido por iniciativa própria do réu, antes da citação na presente demanda - Pleito anulatório da venda, ademais, que deve ser postulado através da via própria - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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308 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. Imóvel adquirido na constância da união estável. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Bem partilhado em ação de dissolução de união estável, que não foi objeto de recurso. Reconhecimento do condomínio que deve ser mantido. Incontroverso uso exclusivo do imóvel. Arbitramento de alugueis. Cabimento. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.
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309 - TJRJ. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio c/c pedido de pagamento de taxa de ocupação. Despacho que determinou a baixa e o arquivamento do processo. Ausência de cunho decisório. Irrecorribilidade. Incidência dos arts. 203, § 3º, e 1.001 do CPC. Precedentes das duas Turmas de direito privado do STJ. Suficiente o requerimento de desarquivamento para o prosseguimento do feito. RECURSO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO.
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310 - TJRJ. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio c/c pedido de pagamento de taxa de ocupação. Despacho que determinou a baixa e o arquivamento do processo. Ausência de cunho decisório. Irrecorribilidade. Incidência dos arts. 203 § 3º, e 1.001 do CPC. Precedentes das duas Turmas de direito privado do STJ. Suficiente o requerimento de desarquivamento para o prosseguimento do feito. RECURSO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO.
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311 - TJSP. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE COTA PARTE DE EXECUTADOS, PELA EXISTÊNCIA DE DÉBITO COM A EXEQUENTE. DECISÃO QUE ATINGIU A COTA PARTE DA OUTRA CONDÔMINA, QUE NÃO OCUPOU O IMÓVEL, EM RELAÇÃO A QUAL NÃO HÁ DÍVIDA EXEQUENDA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE À EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO, POIS OPONÍVEL A TERCEIROS, MAS NÃO AOS CONDÔMINOS DO IMÓVEL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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312 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - USUCAPIÃO ARGUIDA EM DEFESA - DEMONSTRAÇÃO OCORRIDA - REJEIÇÃO DO PEDIDO - DESFECHO ACERTADO
Em autos de extinção de condomínio, é de rigor a manutenção da sentença que, admitindo a prescrição aquisitiva devidamente arguida e provada pelos defendentes, julga o pedido improcedente.... ()
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313 - TJMG. Condomínio. Ação de extinção de condomínio. Administração. Suspeita de irregularidades. Apuração. Descabimento. Prestação de contas. Ação própria.
«A apuração de supostas irregularidades na administração de condomínio deve ser levada a efeito em ação de prestação de contas, e não em ação que visa à retirada de condôminos, com o recebimento de seu quinhão. Assim, não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova prescindível à solução da lide.... ()
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314 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ QUE ADUZ QUE O EXPERT NÃO ANALISOU O OBJETO DE ESTUDO DE MANEIRA ADEQUADA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL QUE NÃO SE ENCONTRA NO ROL DO CPC, art. 1.015. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DO CABIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. INADMISSIBILIDADE. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. ART 932, III, DO CPC.
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315 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.
Decisão interlocutória rejeitou pedidos de extinção do feito e, de forma subsidiária, de suspensão do processo. Insurgência da ré. Pedido de extinção. Inexistência de coisa julgada que impeça a presente ação. Mero equívoco na denominação do pedido como «ação de partilha posterior ao divórcio". Ação que, na verdade, visa encerrar a propriedade conjunta do bem partilhado na ação de divórcio, e não promover nova partilha. Pedido subsidiário de suspensão do processo. A propositura de ação de usucapião familiar não suspende automaticamente a ação de extinção de condomínio. Necessidade de avaliação concreta da suspensão. Decisão agravada ressalvou a possibilidade de impedir eventual alienação judicial do imóvel. Princípios da celeridade processual e da duração razoável do processo. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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316 - TJSP. Impossibilidade de suspensão da referida ação em decorrência da ordem cronológica da propositura das demandas. Ação de extinção de condomínio proposta em período bastante anterior ao da propositura da ação de usucapião. Inteligência do art. 11 do estatuto da cidade. Boa interpretação do dispositivo diz que é necessária preexistência da ação de usucapião a quaisquer outras que venham a disputar o mesmo imóvel para o sobrestamento. Não é este o caso. Decisão mantida. Recurso não provido, revogada liminar.
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317 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Ação de extinção de condomínio. Declaração de hipossuficiência que encerra uma presunção relativa de veracidade. Magistrado, nos termos do CPC, art. 99, § 2º/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência comprovada no caso concreto, o que conduz à concessão da benesse. Recurso provido.
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318 - TJSP. COISA COMUM - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS -
Procedência - Inocorrência de cerceamento de defesa - Acervo documental e prova pericial suficientes para o deslinde do feito - Preliminar rejeitada - Bem imóvel indivisível - Inteligência do art. 1.322 do Código Civil - Possibilidade de extinção do condomínio de forma amigável que não impede a extinção pela via judicial - Pretensão ao reconhecimento da usucapião - Ocupação exercida por mera tolerância do ex-cônjuge - Posse precária, ausente o animus domini - Direito do autor ao recebimento dos aluguéis, pela não fruição do bem - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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319 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Ação de extinção de condomínio - Cabimento - Elementos constantes dos autos insuficientes para afastar a presunção de pobreza atribuída à parte - Situação financeira demonstrada que corrobora com as dificuldades alegadas, inexistindo elementos que revelem elevado padrão de vida ou livre disponibilidade financeira para pagamento das custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família - Recurso provido... ()
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320 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Ação de extinção de condomínio - Rejeição do benefício ao agravante e concessão à agravada - Recurso conhecido em parte - Concessão da gratuidade que não é impugnável mediante agravo - Elementos constantes dos autos suficientes para afastar a presunção de pobreza atribuída ao recorrente - Ausência de comprovação da hipossuficiência - Recurso não conhecido em parte e na parte conhecida, desprovido... ()
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321 - TJRS. Sucessão causa mortis. Ação de extinção de condomínio. Alienação judicial de coisa comum. 3. Reserva da cota-parte pertencente à condômina adjudicante. Impossibilidade.
«O artigo 1.320 do Código Civil refere que o quinhão de cada condômino responderá pelas despesas da divisão. Assim, não é possível a reserva, sobre o total depositado, da cota-parte pertencente à condômina adjudicante, pois também ela deverá arcar com o pagamento das despesas processuais, bem como dos impostos inadimplidos. Agravo de instrumento parcialmente provido.... ()
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322 - TJSP. Conflito de Competência. Ação de extinção de condomínio c/c arbitramento de alugueres. Precedente ação de inventário. Natureza meramente patrimonial. Ação autônoma, de modo que não se aplica o, II, do CPC, art. 516. Ação que não guarda relação com matéria do âmbito do Direito de Família (art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo). Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, ora suscitante.
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323 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E COBRANÇA DE ALUGUEL.
Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, dada a inadequação da via eleita. Apelo interposto pelo autor. Acolhimento. Acordo homologado em ação de divórcio que estabeleceu metade do valor obtido com a venda dos bens para cada um dos divorciandos. Ausência de óbice à propositura da ação de extinção de condomínio e alienação do bem. Citação da ré somente em sede recursal. Anulação da sentença e retorno dos autos ao juízo a quo para regular instrução processual. RECURSO PROVIDO... ()
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324 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO -
No caso em tela, para possibilitar a partilha correta dos valores obtidos com a arrematação do bem, faz-se necessária a realização de nova avaliação do bem, o que impossibilita a imediata expedição de alvará.... ()
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325 - TJMG. Condomínio. Ação de extinção de condomínio. Irresignação e suspeita de fraude. Interesse de agir. Presença. Retirada de condômino.
«Configuram o interesse de agir dos condôminos a irresignação acerca da forma com que o condomínio do qual pretendem retirar-se vem sendo administrado e o temor de que o quinhão a ser-lhes atribuído tenha valor inferior ao correto.... ()
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326 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. PROMESSA DE DOAÇÃO AOS FILHOS. FALTA DE LEGITIMIDADE. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de extinção de condomínio cumulada com alienação judicial de imóvel. A autora, coproprietária do bem, requereu a extinção do condomínio, alegando descumprimento de acordo de divórcio, no qual o imóvel foi prometido em doação aos filhos do casal. ... ()
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327 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio. Arbitramento de aluguel. Alienação judicial. Não cabimento de Resppor ofensa a norma eminentemente constitucional. Ausência de afronta aos dispositivos legais. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Cuida-se de ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguel e alienação judicial de bem imóvel, em decorrência do divórcio das partes. ... ()
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328 - TJSP. DIREITO CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA ANULADA.
I.Caso em exame ... ()
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329 - STJ. Agravo regimental na petição. Agravo regimental improvido. Ação de extinção de obrigações do falido. Assertiva de inconstitucionalidade do CTN, art. 191. Recurso especial retido. Ausência de prejuízo.
1 - Decisão mantida por seus próprios fundamentos.... ()
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330 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM PEDIDO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL.
Homologado acordo formalizado entre as partes pelo juízo. Restituição de valores. Vício redibitório. Ausência de impugnação específica. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. Alegação do agravante de quebra do contrato firmado. Descabimento. Ausência de demonstração de que o agravante não tinha conhecimento de se tratar de veículo sinistrado. Decisão mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO... ()
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331 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -
Decisão que determinou a intimação das partes para que manifestem eventual interesse na adjudicação do imóvel - Insurgência da ré - Cabimento - Demanda que ainda não foi sequer sentenciada - Necessidade de análise e produção de prova sobre fatos impeditivos, em especial, a alegação de usucapião familiar - Adjudicação ou leilão que ainda demandam, já no cumprimento de sentença, avaliação do bem - Decisão reformada - Agravo provido... ()
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332 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de extinção de condomínio e venda de imóvel - Inexistência de condomínio - Apelante que já havia entregado sua parte ideal do bem para quitação de dívida alimentícia em favor das filhas - Fato já reconhecido na anterior ação de reconhecimento de união estável - Reconhecimento apenas de direitos sobre as benfeitorias na proporção de 50%, a serem liquidados naquela ação - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Via eleita inadequada - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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333 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL.
Imóvel adquirido pelas partes. Sujeição do contrato à lei de alienação fiduciária. Destaque que não impossibilita a extinção do condomínio. Possibilidade de alienação judicial dos direitos incidentes sobre o bem e não da propriedade. Precedentes. Pretendido recebimento de metade das despesas comuns. Matéria deduzida em sede de pedido contraposto. Impossibilidade. Emprego do disposto no CPC, art. 315. Falta, ainda, de efetiva indicação de prova dos valores custeados individualmente pela ré (art. 373, II, CPC). ... ()
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334 - TJSP. RESCISÓRIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA DETERMINAR A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO POR MEIO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS, COM AS DEVIDAS COMPENSAÇÕES COM OS IMPOSTOS, MANTIDA, INCLUSIVE, EM GRAU DE RECURSO - AJUIZAMENTO FUNDADO NO art. 966, S III, V E VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUTORA QUE NÃO FIGUROU NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA, INSISTINDO QUE TRATA-SE DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO SEU DIREITO - CÔNJUGE QUE EXERCEU DE FORMA AMPLA O CONTRADITÓRIO, DEFENDENDO O DIREITO DO CASAL - NULIDADE QUE NÃO SE JUSTIFICA - DEVER DAS PARTES DE AGIR COM LEALDADE PROCESSUAL, OBSERVANDO O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PARA A OBTENÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL ADEQUADA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
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335 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de extinção de fundação de direito privado. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Ação de extinção de fundação de direito privado. ... ()
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336 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMPOSSE E ARBITRAMENTO DE ALUGUERES. BEM IMÓVEL COMUM.
Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Não acolhimento. Possibilidade de alienação judicial dos direitos possessórios sobre a coisa, porquanto dotados de valor econômico. Extinção da composse calcada em direito protestativo do compossuidor, a ser exercido a qualquer tempo e independentemente da vontade dos demais. Ocupação exclusiva do imóvel, sem contraprestação. Arbitramento de aluguel devido, sob pena de enriquecimento sem causa. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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337 - TJRJ. Apelação. Ação de extinção das obrigações do falido. Falência decretada em 2002. Aplicação do art. 135, III do Decreto-lei 7.661/1945. De acordo com a jurisprudência do STJ, «no regime do DL 7.661/1945, os créditos tributários não se sujeitam ao concurso de credores instaurado por ocasião da decretação da quebra do devedor (REsp. 1.426.422, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 30/3/2017). Recurso provido para excluir os créditos tributários da declaração de extinção das obrigações da sociedade falida.
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338 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ALIENAÇÃO JUDICIAL E INDENIZAÇÃO PELO USO DE BEM COMUM.
Alegação de que o feito deveria ser apreciado pelo Juízo que reconhecera união estável previamente ao casamento, e decretara o divórcio. Descabimento. Caráter autônomo da demanda que não se confundiria com anterior título executivo judicial. A ação de extinção de condomínio seria de conhecimento e não cuidaria nessa fase, do cumprimento de título judicial. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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339 - TJSP. Recurso - Agravo de Instrumento - Ação de Extinção de Condomínio - Revogação de Justiça Gratuita.
Hipótese dos autos que evidencia a necessidade de afastamento da presunção de hipossuficiência financeira da agravante para fazer frente às custas e despesas processuais. Documentos juntados aos autos que demonstram que a agravante aufere renda mensal incompatível com o critério adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo no enquadramento dos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Decisão mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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340 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - DEMANDA CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - AGRAVANTE CUJOS INTERESSES ESTÃO SENDO PATROCINADOS POR ADVOGADO CONSTITUÍDO - SITUAÇÃO QUE, EMBORA NÃO AFASTE, PER SI, A BENESSE, INDICA POSSIBILIDADE DE A PARTE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO - RESISTÊNCIA EM JUNTAR QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE ATESTAR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PESA EM DESFAVOR DO POSTULANTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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341 - TJSP. Apelação. Ação de extinção de condomínio. Sentença de procedência. Recurso do réu apenas em busca da concessão da gratuidade. Descabimento. Extratos bancários juntados que apontam expressiva movimentação financeira, não condizente com a alegada hipossuficiência. Renda mensal que ultrapassa três salários mínimos, critério adotado pela Defensoria Pública deste Estado para reputar a pessoa física como economicamente necessitada.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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342 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -
Indeferimento da gratuidade da justiça e da tutela de urgência - Inconformismo - Desacolhimento - Elementos dos autos que não sustentam o deferimento da benesse postulada - Valores incompatíveis para deferimento do manto da gratuidade - Tutela provisória - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Necessidade de contraditória e dilação probatória - Urgência, ademais, não verificada - Episódios narrados que datam os anos de 2021 e 2022 - Decisões mantidas - Recurso desprovido... ()
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343 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE ALUGUÉIS.
Insurgência contra decisão que determinou a averbação da existência de ação judicial envolvendo o bem. Nítida a existência de controvérsia judicial acerca da propriedade e partilha do imóvel objeto da lide, razão pela qual a averbação desta informação à margem da matrícula do bem era mesmo medida de rigor, a fim de resguardar interesses dos litigantes e de terceiros de boa-fé. RECURSO DESPROVIDO... ()
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344 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de extinção de condomínio. Decisão recorrida que determinou a expedição do auto de arrematação, indeferindo o pedido formulado pelo executado de alienação particular do imóvel. Inconformismo. Não acolhimento. Execução forçada que foi retomada após inadimplemento, pelo agravante, de acordo anterior firmado entre as partes. Apresentação de nova proposta de alienação que não autoriza o afastamento da homologação da proposta apresentada pela Leiloeiro. Decisão confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 45845)... ()
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345 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. COBRANÇA DE FRUTOS.
Inconformismo dos autores à r. sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito. Arguição de nulidade da r. sentença por ser «citra petita afastada. Autores que descuidaram do dever de diligenciar para a fornecer ao juízo elementos quanto a quem exerce de forma efetiva a inventariança dos bens do Espólio corréu, deixando de conferir certeza acerca da citação para o necessário exercício do direito de defesa, especialmente em se tratando as partes da ação de inventário de menores, cujos interesses devem ser tutelados, sob pena de nulidade. Autores que ajuizaram pretensão de extinção de condomínio, cuja consequência é a alienação do imóvel, mas, no curso do processo, alienaram-no em parte, sem prévia autorização do juízo da ação de inventário, apenas noticiando tal ato nos presentes autos, evidenciando a superveniente falta de interesse processual para o prosseguimento do feito, impondo-se a extinção do processo, sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECUSO NÃO PROVIDO... ()
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346 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguel. Embargos de declaração interposto em face de despacho saneador. Decisão interlocutória irrecorrível. Inadequação da interposição de agravo. Agravo de instrumento com previsão expressa na nova sistemática do CPC (art. 357, § 1º). Matérias que não precluem e poderão ser objeto de apreciação em sede de apelação (CPC, art. 1009, § 1º). Recurso não conhecido.
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347 - TJSP. Ação de extinção de condomínio. Revisão de acordo judicial. Dívida parcelada. Correção monetária pelo índice IGPM. Pretensão de sua substituição pelo índice IPCA. Sentença de improcedência. Manutenção. Impossibilidade de substituição. Índice convencionado que reflete a variação da inflação, diferenciando-se, apenas, quanto à cesta de produtos. Alegação de que a pandemia tornou o acordo excessivamente oneroso. Inaplicabilidade da teoria da imprevisão. Onerosidade excessiva não configurada. Boa-fé objetiva respeitada. Recurso improvido.
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348 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. INTERESSE EMINENTEMENTE PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS.
- Acompetência das Varas de Família limita-se às matérias relacionadas ao estado das pessoas e ao Direito de Família, não abrangendo questões de natureza exclusivamente patrimonial. ... ()
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349 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial e cobrança de aluguel. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência dos requisitos legais. Periculum in mora não evidenciado, pois ao que consta a situação retratada não é recente. Inexistência de situação a excepcionar o regular contraditório. Necessidade de regular instrução quanto ao valor do imóvel e locatícios. Questão patrimonial poderá eventualmente ser recomposta no final da ação. Decisão mantida. Recurso desprovido
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350 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DE COMODATO VERBAL EM FAVOR DO USO EXCLUSIVO DO BEM POR UM DOS HERDEIROS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO. APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS PERTINENTES À MANUTENÇÃO E À REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CONFORME DISPÕE O CPC, art. 567. AGRAVADOS QUE, NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, LOGRARAM ÊXITO EM COMPROVAR, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A POSSE E A SUA TURBAÇÃO. AGRAVADA QUE, INCLUSIVE, DESOCUPOU VOLUNTARIAMENTE O BEM, CONFORME CERTIDÃO LAVRADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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