(DOC. VP 847.5590.5064.5250)

TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - DEMANDA CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - AGRAVANTE CUJOS INTERESSES ESTÃO SENDO PATROCINADOS POR ADVOGADO CONSTITUÍDO - SITUAÇÃO QUE, EMBORA NÃO AFASTE, PER SI, A BENESSE, INDICA POSSIBILIDADE DE A PARTE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO - RESISTÊNCIA EM JUNTAR QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE ATESTAR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PESA EM DESFAVOR DO POSTULANTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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