Jurisprudência sobre
acao de extincao
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51 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.
1 - Ação de extinção de condomínio.... ()
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52 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.
1 - Ação de extinção de condomínio.... ()
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53 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.
Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Alegação de prejudicialidade externa em virtude de ajuizamento de ação de usucapião do bem divisível. Descabimento. Direito potestativo de extinção do condomínio. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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54 - TJSP. Apelação. Ação de extinção de condomínio. Sentença de procedência. Recurso do réu. Pedido de desistência. Homologação.
Recurso prejudicado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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55 - TJSP. Ação de extinção de condomínio cumulada com cobrança de aluguéis - Extinção por ausência de documentos indispensáveis, art. 485, IV, § 3º, do CPC - Desnecessidade de prévia intimação pessoal da parte - Sentença mantida - Recurso não provido
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56 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Extinção de Condomínio - Insurgência contra r. decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Necessidade não comprovada - Decisão mantida - Recurso improvido
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57 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguéis. Indeferimento da gratuidade processual. Inconformismo da ré. Hipossuficiência não demonstrada. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
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58 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Pedido de reintegração de posse. Descabimento. Impossibilidade de medidas reivindicatórias contra o condômino. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL AO REQUERENTE. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. MATÉRIA NÃO ABARCADA PELO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. RECURSO NÃO CONHECIDO
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60 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Extinção de Pagar Aluguéis - Insurgência contra r. decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Necessidade não comprovada - Decisão mantida - Recurso improvido
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61 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de extinção de condomínio, cumulada com pedido de aluguéis em face do condômino que usufrui exclusivamente do imóvel comum - Sentença de parcial procedência que deixou de examinar toda a extensão da matéria controvertida - Caracterizado julgamento citra petita - Impossibilidade de apreciação nesta sede, pois implicaria em supressa de instância - Sentença anulada de ofício - Recurso prejudicado... ()
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62 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. COBRANÇA DE ALUGUERES.
Inconformismo dos réus à r. sentença de procedência da pretensão dos autores que determinou a extinção do condomínio e determinou a alienação do imóvel, condenando os réus ao pagamento de alugueres devidos desde a citação à razão de 0,25% do valor do imóvel. Arguição de nulidade da r. sentença por cerceamento de prova oral consistente em oitiva de testemunhas aptas a provar o exercício da posse exclusiva e com «animus domini". Cerceamento afastado. Ausentes os requisitos para a configuração da usucapião aludida como matéria de defesa, já que os réus, coproprietários, utilizaram o imóvel por mera liberalidade dos demais coproprietários, ora autores, não se caracterizando a prescrição aquisitiva. Pretensão à indenização e retenção por benfeitorias que não cabe ser acolhida se a ação de extinção de condomínio não tem caráter dúplice e não admite pedido contraposto, daí porque deveriam os réus ajuizar reconvenção ou ação autônoma. Precedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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63 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM IMISSÃO NA POSSE. DOAÇÃO COM USUFRUTO VITALÍCIO. DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de extinção de condomínio e imissão na posse, proposta por donatários de imóvel rural contra outro coproprietário. A sentença reconheceu a regularidade da ocupação da área pelo réu e afastou a alegação de turbação ou esbulho possessório. ... ()
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64 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio cumulada com pedido de aluguel. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação de extinção de condomínio cumulada com pedido de aluguel.... ()
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65 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da inicial em ação de extinção de condomínio e adjudicação de imóveis, visando excluir imóveis registrados em comarca diversa, com base na competência absoluta do foro da situação do bem. ... ()
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66 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de extinção de composse. Decisão que indeferiu a justiça gratuita. Inconformismo. Cabimento. Cumprimento dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça. Decisão reformada. Agravo provido
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67 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.
Sentença parcial de mérito. Extinção de parte da ação, sem julgamento do mérito. Irresignação da agravante. Cabimento. Alegação de desnecessidade de registro/averbação da partilha no Cartório de Registro de Imóveis. Situação de não impede a extinção da propriedade adquirida através de sentença com trânsito em julgado proferida na ação de divórcio. Extinção afastada. Valor dado à causa pela agravante mantido. RECURSO PROVIDO... ()
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68 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. COBRANÇA INDENIZATÓRIA DE ALUGUÉIS E AÇÃO DE USUCAPIÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
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69 - TJSP. Apelação. Ação de extinção de condomínio. Procedência. Apelação interposta pelo réu. Gratuidade judicial indeferida. Determinação de recolhimento do preparo. Desatendimento. Deserção. Recurso não conhecido.
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70 - TJSP. Apelação - Ação de Extinção de Condomínio - Extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único c/c 485, I do CPC - Petição inicial bem instruída - Excesso de formalismo na extinção da ação - Violação aos princípios da celeridade e economia processual - Sentença anulada - Recurso provido.
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71 - TJSP. Ação Rescisória. Sentença que julgou procedente o pedido inicial na ação de extinção de condomínio e alienação particular cumulada com cobrança de aluguéis. Insurgência do requerido, ora autor na presente ação rescisória, alegando inexistência e nulidade de citação. Cabimento de «querela nullitatis insanabilis". Precedentes do STJ e desta Corte. Não configuração das hipóteses previstas no CPC, art. 966. Indeferimento da inicial por falta de interesse processual, na modalidade inadequação da via eleita. Extinta a ação sem resolução do mérito.
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72 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDO. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA DO RECORRENTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO
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73 - TJSP. Apelação. Ação de extinção de condomínio. Inconformismo da autora quanto à extinção sem resolução do mérito. Não acolhimento. Veículo Jetta que se encontra em nome de terceiro desde 2020. Inexistência de condomínio entre as partes. Extinção sem resolução do mérito que era mesmo de rigor.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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74 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de extinção de condomínio c.c arbitramento de aluguel. Indeferimento da justiça gratuita. Recurso do requerido. Elementos dos autos suficientes a evidenciar a necessidade da benesse. Hipossuficiência reconhecida. Decisão reformada.
Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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75 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de extinção do condomínio c/c arbitramento de aluguel. Decisão que determinou a emenda da inicial, excluindo-se o pedido de arbitramento de aluguel, por entender que este seria de competência da Vara Cível. Aplicação da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 CPC. Conhecimento do agravo de instrumento. Lei Estadual 6.956/2015 que modificou as regras de Organização e Divisão Judiciárias, trazendo alterações significativas no que diz respeito à competência. Competência para processar e julgar as ações de extinção de condomínio de bem imóvel originado de partilha em divórcio ou dissolução de união estável que é do Juízo de Família, nos termos do art. 43, I, «i da referida lei. Pedido de arbitramento de aluguel que decorre diretamente da ação de extinção de condomínio e, assim, a competência para processar e julgar está adstrita ao Juízo de Família. Inteligência dos arts. 4º e 6º CPC, devendo o juiz na atividade judicante pautar suas decisões de forma que atinjam a maior efetividade no menor tempo possível. Reforma da decisão. Provimento do recurso.
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76 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Extinção de Condomínio cc Alienação Judicial - Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita postulado pela recorrente - Necessidade comprovada - Benefício concedido - Decisão reformada - Recurso provido
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77 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM.
Bem imóvel adquirido na constância do casamento, através de contrato de financiamento com clausula de alienação fiduciária em garantia, ainda não quitado. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, III e 485, I e VI, ambos do CPC. Insurgência da autora. Ação de extinção de condomínio entre ex-cônjuges, já divorciados, titulares de direitos relativos a bem imóvel comum já partilhados. Possibilidade. Imóvel adquirido através de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Irrelevância. Direitos sobre imóvel cuja titularidade do domínio ainda não tenha sido regularizada que, em tese, autorizam a alienação judicial do bem comum. Direito assegurado pelos CCB, art. 1.320 e CCB, art. 1.322. Edital da Leilão do qual deverá constar expressamente a existência do gravame. Precedentes. Interesse processual caracterizado. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... ()
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78 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - RESOLUÇÃO 871/2018 - INAPLICABILIDADE - COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA - Lei Complementar 59/2001, art. 60 - art. 36, II, RITJMG - QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL OBRIGACIONAL - COMPETÊNCIA DO JUIZO CÍVEL NA COMARCA DE BELO HORIZONTE - CONFLITO REJEITADO.
- AResolução 871/2018 não alterou a competência das demais varas de família do estado de Minas Gerais que, nos termos do Lei Complementar 59/2001, art. 60, não possuem competência para conhecer dos processos de extinção de condomínio, em razão do seu caráter meramente patrimonial; ... ()
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79 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. RATEIO DO VALOR APURADO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. DISPÕE O § 3º DO CPC, art. 98, QUE, VENCIDO O BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE SUA SUCUMBÊNCIA FICARÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE E SOMENTE PODERÃO SER EXECUTADAS SE, NOS 5 (CINCO) ANOS SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE AS CERTIFICOU, O CREDOR DEMONSTRAR QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE JUSTIFICOU A CONCESSÃO DE GRATUIDADE. O RECEBIMENTO DOS VALORES EM EXECUÇÃO DECORRENTE DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO NÃO ALTEROU A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DOS AGRAVADOS. NÃO HOUVE, NA ESPÉCIE, ACRÉSCIMO PATRIMONIAL, MAS MERA CONVERSÃO DA NATUREZA DO PATRIMÔNIO, QUE DE IMÓVEL PASSOU A SER MÓVEL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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80 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Ação de extinção de condomínio - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Hipossuficiência financeira descaracterizada ante os elementos do caso concreto - Decisão confirmada - Recurso desprovido... ()
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81 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CONSTITUÍDO EM VIRTUDE DE SUCESSÃO CAUSA MORTIS DE GENITORES. PARTILHA EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE PRESSUPÕE O TÉRMINO DO ESTADO DE COPROPRIEDADE, O QUE REQUER TITULARIDADE DOMINIAL, COM REGISTRO IMOBILIÁRIO DEFINIDO. INTELIGÊNCIA Da Lei 6.015/73, art. 172 (LEI DE REGISTROS PÚBLICOS). CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS QUE COMPROVAM A AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA PARTILHA EXTRAJUDICIAL NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS QUE SÃO OBJETO DA LIDE. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 485, IV. FOTOS EXTRAÍDAS DA REDE SOCIAL «INSTAGRAM, JUNTADAS AO RECURSO DE APELAÇÃO, QUE COMPROVARIAM VIAGENS INTERNACIONAIS REALIZADAS PELA APELANTE/RÉ (MANUELA CORREIA CORNELIO), NÃO SE PRESTAM A COMPROVAR A MUDANÇA DA SITUAÇÃO FÁTICA QUE ENSEJE A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NA SENTENÇA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS 1ºAPELANTES/RÉUS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO 2º APELANTE/AUTOR.
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82 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUERES. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APELO DO AUTOR. BENEFÍCIO PRETENDIDO TAMBÉM NEGADO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DO REGULAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. MANUITENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO AUTOR/ APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS CORRESPONDENTES, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 24 DO FETJ. SENTENÇA QUE, CORRETAMENTE JULGOU O FEITO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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83 - TJMG. Ementa. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. FIXAÇÃO LIMINAR. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO VERIFICADOS. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que deferiu a tutela antecipada pleiteada pelo autor consubstanciada na fixação liminar de alugueis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se presentes os requisitos para a tutela antecipada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na ação de extinção de condomínio que se requer liminar para fixar aluguéis provisórios, cumpre ao autor demonstrar a presença da probabilidade do direito e do perigo imediato de dano, a teor do disposto no CPC, art. 300. Ausentes tais requisitos, impõe-se a reforma da decisão agravada, que concedeu a medida. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. _________(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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84 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de indenização por benfeitorias - Sentença de procedência da ação - Inconformismo dos requeridos - Prescrição - Não ocorrência - Prazo decenal reconhecido pela sentença - Ainda que queiram os apelantes, prazo trienal (enriquecimento ilícito) que não teria ocorrido considerando o trânsito em julgado da ação de extinção de condomínio e novembro de 2019 e o ajuizamento desta ação e junho de 2022 - Preclusão - Não ocorrência - Autores que não estavam obrigados a postular a indenização pelas benfeitorias na ação de extinção de condomínio - Inexistência de coisa julgada e relação as benfeitorias - Apelantes que não se insurgiram de forma especifica quanto ao pleito e documentos juntados com a inicial - Deixaram de apontar de forma clara a suposta compensação, nem mesmo apresentaram documentos a corroborar o aduzido - Relegada para a fase de cumprimento de sentença a apuração dos valores, ocasião e que os apelantes ainda poderão se insurgir - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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85 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO MEDIANTE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. EMBARGANTES QUE FORAM INDEVIDAMENTE EXCLUÍDOS DA AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO SOBRE FRAÇÃO IDEAL DO BEM. SENTENÇA QUE MANTEVE OS EMBARGANTES NA POSSE DO BEM, RECONHECENDO A NECESSIDADE DE SUA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E SUSTANDO A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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86 - TJSP. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO INTERNO DESPROVID
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87 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de extinção de condomínio combinado com adjudicação compulsória e pedido de demolição. Indeferimento. Cabimento. Existência de perigo de irreversibilidade da medida. CPC/1973, art. 273, § 2º. Decisão mantida. Recurso não provido.
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88 - TJSP. Ação de Extinção de Composse. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Assistência Judiciária indeferida. Ausência de recolhimento das custas de preparo. Deserção reconhecida. Recurso não conhecido.
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89 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. INDEFERIMENTO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de instrução processual em ação de extinção de condomínio. O recorrente alega cerceamento de defesa, sustentando que a decisão vergastada não considerou a existência de acordos verbais realizados entre as partes e indeferiu a produção de provas de tais alegações. A decisão recorrida determinou apenas a possibilidade de perícia para avaliação do imóvel, afirmando que outras questões devem ser objeto de ação própria. II. Questão em discussão: Consiste em saber se é cabível o agravo de instrumento contra a decisão que indefere a produção de provas e a instrução processual. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão que indeferiu a instrução probatória é recorrível; e (ii) saber se a alegação de cerceamento de defesa é válida no contexto da ação de extinção de condomínio. III. Razões de decidir: O CPC, art. 1.015 estabelece um rol taxativo de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, não abrangendo a decisão em questão. O decisum que indefere a produção de provas não se enquadra nas situações previstas no rol do art. 1.015, o que impede o conhecimento do presente recurso. A questão acerca da instrução probatória poderá ser discutida em sede de eventual recurso de apelação, não havendo urgência que justifique a sua apreciação imediata no âmbito de agravo de instrumento. 4. Dispositivo e tese: 5. Não se conhece do recurso. 6. Tese de julgamento: «1. O agravo de instrumento não é cabível para discutir o indeferimento de produção de provas em ação de extinção de condomínio. 2. A questão da instrução probatória deve ser abordada em eventual apelação, se necessário. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC/2015, art. 1.015. Jurisprudência STJ, 2ª Turma. RMS 65.943/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, jul. em 26/10/2021, DJe de 16/11/2021... ()
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90 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MATÉRIA NÃO ABARCADA PELO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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91 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela executada.
Ausência de recolhimento do preparo. Determinação de recolhimento. Inércia da executada-agravante. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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92 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.
Tutela provisória de urgência indeferida. Insurgência do autor. Ausentes os requisitos autorizadores do CPC, art. 300. Pleito que demanda melhor análise sob o crivo do contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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93 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.
Tutela provisória de urgência indeferida. Insurgência do autor. Ausentes os requisitos autorizadores do CPC, art. 300. Pleito que demanda melhor análise sob o crivo do contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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94 - TJSP. Apelação - Ação de Extinção de Condomínio - Sentença que homologou a desistência, julgando extinto o feito sem resolução do mérito (art. 485, VIII do CPC) - Recurso da Autora - Pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Necessidade não comprovada - Gratuidade indeferida - Desistência - Custas processuais devidas - O encerramento do processo exige a prestação do serviço público judicial, ainda que não se analise o mérito da causa - Incidência do CPC, art. 90 - Sentença mantida - Recurso improvido.
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95 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Inconformismo. Desacolhimento. Acervo de bens do agravante incompatíveis com a benesse. Decisão amparada no art. 99, §2º, do CPC. Benefício corretamente denegado. Recurso desprovido
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96 - STJ. Habitação. Direito real de habitação. Viúvo. Imóvel residencial. Condomínio. Alienação de bem comum indivisível.
«O viúvo, casado sob o regime de comunhão universal de bens, tem o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família. ... ()
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97 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. APELAÇÃO.
Ação de extinção de condomínio e alienação judicial c/c cobrança de alugueis. Partes que compuseram-se amigavelmente e venderam o imóvel objeto da ação, ocasionando a perda do objeto da ação. Apresentação de pedido de desistência do recurso. Desistência homologada. Recurso não conhecido... ()
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98 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial de imóvel e arbitramento de aluguéis. Determinação de comprovação da alegada hipossuficiência ou que promovesse o recolhimento do preparo recursal, sem atendimento. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido
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99 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.
Assistência judiciária. Indeferimento monocrático. Insurgência recursal. Não convencimento. Documentos que demonstram ganhos expressivos mensais. Não caracterizada a aludida hipossuficiência na hipótese. RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO E OBSERVAÇÃO... ()
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100 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Extinção de Condomínio e Alienação Judicial cumulada com Cobrança de Aluguéis. Decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita. Insurgência dos requerentes. Elementos que comprovam a alegada hipossuficiência financeira. RECURSO PROVIDO... ()
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