(DOC. VP 884.9892.5802.4541)

TJSP. Apelação - Ação de Extinção de Condomínio - Extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único c/c 485, I do CPC - Petição inicial bem instruída - Excesso de formalismo na extinção da ação - Violação aos princípios da celeridade e economia processual - Sentença anulada - Recurso provido.

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