(DOC. VP 240.7031.1129.9976)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação de extinção de condomínio. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos seguintes óbices: incidência da Súmula 284/STF; ausência de afronta a dispositivo legal; e, incidência da Súmula 7/STJ. 3 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 4 - Agravo interno não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote