(DOC. VP 940.4353.9307.6514)

TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Extinção de Condomínio cc Alienação Judicial - Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita postulado pela recorrente - Necessidade comprovada - Benefício concedido - Decisão reformada - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote