Carregando…

(DOC. VP 207.1275.2764.9102)

TJSP. Apelação - Ação de extinção de usufruto - Pedido julgado procedente - Irresignação do réu que sustenta nulidade do negócio jurídico que transferiu a nua-propriedade do imóvel à autora - Descabimento - Desnecessidade de anuência do usufrutuário para alienação da nua-propriedade - Evidente estado de abandono do imóvel - Art. 252 Regimento interno - Sentença Mantida - Apelo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote