Jurisprudência sobre
acao de extincao
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401 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio c/c indenização. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Indenização. Uso exclusivo de imóvel de propriedade comum dos ex-cônjuges. Mora. Termo inicial. Comparecimento espontâneo. Súmula 568/STJ.
1 - Ação de extinção de condomínio c/c indenização. ... ()
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402 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio c/c cobrança de aluguéis. Justiça gratuita. Recurso interposto contra a decisão que deferiu apenas em parte a gratuidade à agravante, reduzindo apenas o percentual das custas iniciais. Não preenchimento dos requisitos para a obtenção integral do benefício. Relatividade da presunção de pobreza firmada por pessoa física (§ 3º do CPC, art. 99). Agravante possui em seu nome mais de seis imóveis, cujos valores venais somados alcançam quase R$ 2.000.000,00. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação
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403 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PEDIDO DE RESERVA EM AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA DISPOSTA NO § 4º, Da Lei 8.906/94, art. 22, DESDE QUE CUMPRIDO O REQUISITO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS JUNTADO AOS AUTOS DE ORIGEM. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 14 A POSSIBILITAR SUA RESERVA, INDEPENDENTE DA DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO EM DECORRÊNCIA DE OUTRA AÇÃO. RESERVA DE VALOR PARA PAGAMENTOS DOS HONORÁRIOS QUE SE VERIFICA NECESSÁRIA. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. RECURSO PROVIDO.
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404 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio. Justiça gratuita. Recurso contra a decisão que indeferiu a gratuidade pleiteada pela agravante. Não preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício da justiça gratuita. Relatividade da presunção de pobreza firmada por pessoa física (§ 3º do CPC, art. 99). Recorrente que declarou trabalhar como gastrônoma. Recebimento, inclusive, de frutos de aluguel de imóvel. Agravante que amealhou reserva financeira suficiente ao pagamento das custas e despesas processuais. Benefício indeferido. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação
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405 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de extinção de condomínio e alienação judicial c/c cobrança de alugueis. Imóvel adquirido por força de partilha oriunda de divórcio. Constatação de inexistência de matrícula do bem em nome da autora. Decisão determinando a emenda da inicial. Determinações não cumpridas pela autora. Sentença de indeferimento da inicial, com extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos dos nos termos dos arts. 485, I, e 321, parágrafo único, ambos do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. ... ()
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406 - TJSP. "APELAÇÃO.
Ação de extinção de condomínio. Sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito em razão da ilegitimidade ativa do espólio-autor, uma vez que já operada a partilha. Inconformismo da requerida. Pretensão de revogação da gratuidade anteriormente deferida ao espólio. Não acolhimento. Espólio que pode ser beneficiário da Justiça Gratuita, desde que demonstre sua hipossuficiência financeira. Situação caracterizada no caso em tela, uma vez que antes da partilha o espólio não possuía patrimônio considerável. Gratuidade mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 46038)... ()
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407 - TJSP. Apelação cível. Ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguel («indenização pela ocupação exclusiva de bem comum)". Sentença de procedência. Insurgência da parte ré.
Extinção de condomínio. Partes titulares de direitos possessórios e aquisitivos decorrentes do contrato imobiliário com cláusula de alienação fiduciária firmado junto à Caixa Econômica Federal. Possibilidade da extinção da comunhão de direitos e da alienação judicial dos direitos de que são detentores sobre o bem imóvel. Sentença mantida. Honorários recusais. Aplicação do disposto no art. 85, §11 do CPC. Honorários advocatícios devidos pela ré aos advogados da parte contrária majorados para 20% do valor da condenação, observada a concessão da justiça gratuita. Resultado. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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408 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Irresignação em face da decisão que, em ação de extinção de condomínio, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de adjudicação e ratificou a venda do imóvel objeto dos autos para a terceira interessada. ... ()
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409 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial de coisa comum. Justiça gratuita indeferida aos Autores. Comprovação da hipótese de necessidade, por apenas alguns dos Autores. Declaração que não basta por si só. Elementos do processo que não corroboram a alegação de hipossuficiência para as custas do processo, em relação ao coautor Marcos Daniel. Insurgência dos demais Autores ora acolhida. Inteligência do CPC, art. 99, § 6º. Precedentes jurisprudenciais. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido, com determinação
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410 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. AUTORES QUE RECEBEM APOSENTADORIA E BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC), PATROCINADOS POR DEFENSORA DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A OAB E DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO QUE, NO ENTANTO, NÃO EXIME OS RECORRENTES DE EVENTUAL EXECUÇÃO DE VERBAS DA SUCUMBÊNCIA, UMA VEZ QUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO OPERA EFEITOS ‘EX NUNC’. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO
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411 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
São José do Rio Preto. Incidente instaurado pela parte. Possibilidade. Aplicação do CPC, art. 951. Suscitante que ajuizou ação de extinção de condomínio cumulada com obrigação de fazer e de pagar declarada extinta sem julgamento do mérito, pelo Juízo da Vara Cível. Distribuição perante a 9ª Vara cível de São José do Rio Preto. Remessa para a 2ª Vara da Família e Sucessões da mesma Comarca. Retorno dos autos ao magistrado da Vara cível que decreta a extinção do feito nos termos do CPC, art. 485, VI. Sentença que se anula, para que o processo retome sua marcha processual. Os autos que ensejaram o presente conflito cuidam de ação própria destinada, em essência, à extinção de condomínio por meio de pagamento da quota parte da autora referente a um dos veículos e à obrigação de fazer consistente em o réu assinar recibo de transferência em relação a outro veículo. Demanda autônoma e com natureza patrimonial. Inexistência de relação de acessoriedade com a ação de divórcio - Jurisprudência da C. Câmara Especial do TJSP. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado da 9ª Vara Cível de São José do Rio Preto... ()
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412 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Extinção de Condomínio c/c Taxa de Ocupação - Sentença de procedência - Inconformismo do autor, insurgindo-se contra o termo inicial fixado para o recebimento dos aluguéis - Descabimento - Aluguéis devidos a partir da citação, data em que constituída a ré em mora - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso desprovido... ()
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413 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Extinção de Condomínio - Fase de Cumprimento de Sentença - Decisão que indeferiu o pedido do arrematante para sustação de protesto relativo a débito tributário incidente sobre o imóvel arrematado - Inconformismo do arrematante - Não acolhimento - Arrematação perfeita e acabada - Impossibilidade de instauração de lide paralela para discussão acerca da obrigação de adimplir dívidas tributárias que se venceram após a arrematação, devendo o interessado valer-se das vias ordinárias para tal fim - Agravo desprovido... ()
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414 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de arbitramento de aluguel - Condomínio - Posse pro diviso - Embora as partes sejam detentoras de um terço ideal da gleba, de fato, cada qual ocupa uma parte dela - Autora que construiu sua residência em uma parte, enquanto a apelada ocupa outra parte em que há galpões industriais onde funciona sua empresa - Ausência de dever de arcar com taxa de ocupação - Uso exclusivo pela apelada não caracterizado - Manejo em via autônoma de ação de extinção de condomínio - Improcedência mantida - Recurso não provido.... ()
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415 - TJSP. Ação de extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguel. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Fato de a requerida residir no imóvel com a prole do casal que não impede a fixação dos aluguéis. Vinculação do arbitramento de aluguel à obrigação alimentar indevida, pois na prática eleva os alimentos por via oblíqua. Precedentes desta Corte. Citação que serve como termo inicial para o cômputo dos alugueres devidos pela ré. Sentença mantida. Recurso desprovido
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416 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio e cobrança de aluguéis. Gratuidade judiciária indeferida na origem. Presunção relativa da declaração de hipossuficiência de recursos que pode ser sindicada pelo magistrado, impedindo o desvirtuamento do instituto. Agravante que, instada a trazer aos autos documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada, manteve-se inerte. Documentos trazidos aos autos quando da interposição do recurso que não são suficientes para demonstrar a atual capacidade financeira da parte. Manutenção do indeferimento do benefício que se justifica nesse contexto. Decisão mantida. Recurso improvido
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417 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO FAMILIAR COM AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DO IMÓVEL A TERCEIROS, CUMULADA COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUERES PELA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL POR UM DOS TRÊS CONDÔMINOS, JULGADA PROCEDENTE.
APELO DO REQUERIDO INSUBSISTENTE. A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA, SALIENTANDO-SE QUE O ARBITRAMENTO DO VALOR LOCATIVO, COM DEDUÇÃO DE EVENTUAIS DESPESAS SUPORTADAS EXCLUSIVAMENTE PELO REQUERIDO FOI FIXADO DE MANEIRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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418 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Agravantes que pretendem o desmembramento de imóvel em condomínio com os agravados, com base na propriedade sobre parte de área produtiva - Alegação de que não recebem os lucros pela exploração da área - Gratuidade processual indeferida - Recurso dos autores, com pedido alternativo de diferimento - Documentos que, apesar de não demonstrarem hipossuficiência financeira, comprovam a incapacidade momentânea de arcar com as custas e despesas processuais - Decisão reformada para deferir o recolhimento das custas ao final do processo - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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419 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguel. Decisão que, na parte recorrida, indeferiu tutela de evidência para fixação liminar de aluguel por uso exclusivo de veículo. Inconformismo. Descabimento. Pretensão para concessão de tutela de evidência com fundamento do art. 311, IV do CPC. Descabimento de decisão liminar nessa hipótese. Art. 311, parágrafo único, c/c art. 9, II, ambos do CPC. Parâmetro para fixação do aluguel por uso exclusivo que deve ser objeto de contraditório. Decisão mantida. Agravo improvido.
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420 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Evicção parcial operada em 2010. Ciência inequívoca dos autores. Perda do equivalente a 20,80% do imóvel. Questões incontroversas. Ajuizamento, em 2014, de protesto contra alienação de bens. Extinção do processo antes de realizada a citação ou notificação. Interrupção da prescrição não operada. Precedentes. Ação de imissão de posse e ação de extinção de condomínio. Na primeira, os compradores figuraram como réus. Contestação, em regra, que não basta para a constituição em mora. Extinção de condomínio ajuizada em face de terceiros. Inviável produção de efeitos processuais em relação aos vendedores do imóvel, que não figuram naquela demanda. Propositura da presente ação indenizatória em 2023. Prescrição configurada. Emprego do disposto no CCB, art. 205. Precedentes. ... ()
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421 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS - INCOMPATIBILIDADE - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - RECONVENÇÃO - USUCAPIÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO. 1.
Diante da prática de ato incompatível com a alegação de hipossuficiência financeira, deve ser indeferido o pedido de concessão de gratuidade da justiça. 2. Não havendo adequação da via eleita, está configurada a ausência de interesse de agir, impondo-se a extinção da reconvenção sem resolução de mérito.... ()
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422 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. COBRANÇA DE ALUGUEL. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO RÉU. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE E PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADAS. PRETENSÃO DE AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUEL. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA UTILIZARIA A PARTE INFERIOR DO IMÓVEL PARA COMÉRCIO DE ROUPAS NÃO DEMONSTRADA. NOTIFICAÇÃO DO APELANTE PARA DESOCUPAÇÃO ENDEREÇADA SOMENTE À FILHA DO CASAL. ALUGUEL DEVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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423 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CC. ALIENAÇÃO JUDICIAL E PEDIDO DE ALUGUEL.
Sentença de parcial procedência para declarar extinto o condomínio sobre o imóvel; determinar a alienação quitando-se o financiamento; condenar a ré ao pagamento de alugueis mensais ao autor. ... ()
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424 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C ALIENAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO INICIALMENTE RESISTIDA.
RESISTÊNCIA DOS RÉUS QUE TRANSFORMOU O PROCEDIMENTO EM CONTENCIOSO. POSTERIOR ALIENAÇÃO PARTICULAR PELAS RÉS. IRRELEVÂNCIA. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. ATRIBUIÇÃO ÀS RÉS. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. Aparte que sucumbe integralmente deve suportar os encargos da demanda, sobretudo quando há prova de que tornou necessária a prestação jurisdicional almejada pela outra... ()
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425 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ARREMATAÇÃO - PARCELAMENTO DO VALOR ARREMATADO - PROPOSTA POSTERIOR Aa LeiLÃO - CONCORDÂNCIA DA MAIORIA DOS INTERESSADOS - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.
A apresentação de proposta de parcelamento após a realização da Leilão pode ser excepcionalmente admitida quando houver expressa concordância da maioria dos interessados e ausência de prejuízo às partes, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da efetividade processual.... ()
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426 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL INTEGRANTE DO MONTE. OPOSIÇÃO DE INVENTARIANTE. INDEFERIMENTO. RECURSO DA VIÚVA/MEEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE A VENDA É NECESSÁRIA PARA FAZER CESSAR A MÁ-GESTÃO DO BEM E PARA DISPENSAR FUTURO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. MEDIDAS DO INTERESSE DA RECORRENTE E NÃO DO ESPÓLIO. ATUAÇÃO DA INVENTARIANTE QUE É OBJETO DE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PREVALÊNCIA DA REGRA DA INDIVISIBILIDADE DA HERANÇA, NA FORMA DO art. 1.793, §3º, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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427 - TJSP. Apelação. Ação de extinção de condomínio e pedido reconvencional
Preliminar de não conhecimento do apelo da requerida, deduzida pelo autor em contrarrazões, afastada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Imóvel indivisível e veículo, adquiridos a título oneroso, na constância do casamento e objeto de partilha quando do divórcio do casal, na proporção de 50% para cada litigante. Reconhecimento. Extinção do condomínio havido entre as partes. Possibilidade. Direito potestativo do condômino de, a qualquer tempo, postular a extinção do condomínio e a venda do bem comum. Pretensão de declaração de usucapião em pedido reconvencional. Impossibilidade, em face da incompatibilidade de ritos. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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428 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de extinção de condomínio. Insurgência em face da decisão que autorizou a adjudicação do bem pelo coproprietário. Reforma impertinente. Valor da avaliação que não foi impugnado pelo ora agravante. Condômino que tem preferência em relação a terceiros. Direito à adjudicação que precede a Leilão judicial. Condômino de quinhão maior que tem preferência sobre o de quinhão menor. Inteligência dos art. 1.322 do CC e CPC, art. 881. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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429 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM - DIVISÃO DE COISA CIOMUM - DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - PRETENSÃO EXERCITADA POR OCASIÃO Da LeiLÃO JUDICIAL.
A extinção de condomínio é direito potestativo do condômino insatisfeito com a situação jurídica. O direito de preferência do condômino deve ser exercido no momento oportuno, qual seja, no dia do certame da alienação judicial.... ()
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430 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Extinção de Condomínio cc outros pleitos - Exclusão da Corré do polo passivo da lide - Extinção do feito com relação a ela, sem resolução de mérito - Fixados honorários advocatícios a serem pagos pelo Recorrente - Situação dos autos distinta do que é previsto no CPC, art. 338 - Corré era uma das proprietárias do imóvel, quando o Agravante moveu a ação - Doação de quota-parte da Corré a outro Corréu que se deu já com a ação tramitando - Não houve resistência ou litigiosidade do Agravante quanto ao ocorrido, tampouco quanto ao pedido de exclusão da Corré - Não ocorrência de substituição de parte - Parte que recebeu a doação que já figurava no polo passivo - Incidência de honorários afastada - Recurso provido
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431 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. LITISPENDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu pedido de arbitramento de aluguel em ação de extinção de condomínio, alienação de coisa comum e arbitramento de aluguel, por litispendência com ação anterior. ... ()
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432 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. EXIBIÇÃO DE ESCRITURA SEM REGISTRO. PROVA CABAL DA PROPRIEDADE SOBRE IMÓVEL COMUM. AUSÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I-Como a prova da propriedade de imóvel é feita pelo registro da escritura de compra e venda no Cartório de Registro Imobiliário, se ausente tal condição sine qua non, inviável o reconhecimento do interesse de agir da parte autora para pedir a extinção da copropriedade sobre o bem. ... ()
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433 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Extinção de Condomínio c/c Pedido de Arbitramento de Aluguel - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré, insurgindo-se contra a condenação ao pagamento de aluguel pelo uso exclusivo do bem - Descabimento - Uso exclusivo do bem comum que autoriza o arbitramento de aluguel em favor do outro condômino - Inteligência do art. 1.319, do Código Civil - Recurso desprovido... ()
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434 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de extinção do condomínio e alienação judicial dos bens - Requer a ré a exclusão dos bens que guarnecem a residência, pois são de uso comum das filhas do casal, que permaneceram residindo com ela - A existência de comunhão de direitos sobre bens móveis e imóveis permite o pedido de extinção do condomínio, com a alienação da coisa comum, conforme regras dos arts. 1.320, caput, e 1.322, caput, do Código Civil - Contribuição do pai para o bem-estar das filhas que poderá ser requerida como obrigação alimentar, em via própria - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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435 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguel. Condomínio não caracterizado. Composse. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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436 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial. Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Alegação de que a motocicleta não deve ser incluída na partilha, uma vez que foi objeto de roubo durante a constância da união estável. Questão já decidida na ação de reconhecimento e dissolução de união estável, transitada em julgado. Reanálise da questão vedada pelo art. 505 e seguintes do CPC. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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437 - TJSP. Recursos de Apelação - Ação de Extinção do Condomínio - Sentença de parcial procedência - Suficiente é o conjunto probatório já colacionado aos autos para o julgamento da demanda - Veículo que foi anteriormente vendido por valor inferior à Tabela FIPE em razão do estado de conservação do bem - O dever de partilha do bem já foi determinado e já fez coisa julgada na pretérita Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável - Sentença mantida - Recursos improvidos.
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438 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C DESDOBRO INDIRETO -
Sentença de improcedência. ... ()
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439 - TJSP. Condomínio. Extinção pela venda da coisa comum, indivisível. Demanda entre cessionários de compromisso de compra e venda, irretratável e quitado, inscrito no R.I. Inépcia da petição inicial, ao argumento de que as partes não são titulares do domínio. Descabimento. Possibilidade do pedido. CCB, art. 623 e 632. (Cita doutrina, jurisprudência e precedente).
Os cessionários de compromisso de compra e venda, irretratável e quitado, inscrito no RI, podem demandar em ação de extinção da coisa comum indivisível, como se condôminos fossem, embora, a rigor, não sejam co-titulares do domínio.... ()
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440 - TJSP. Ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial - Sentença de procedência - Apelo dos réus - Extinção de condomínio de imóvel rural - Desmembramento de terra - Observados os parâmetros ditados pelo Estatuto da Terra, Lei 4504/1964 e pela Lei 58768/1972 porque deve ser respeitado o módulo mínimo rural (unidade de medida em hectares) - Perícia que deverá ser realizada por ocasião da liquidação da sentença para avaliação de cada gleba dos imóveis em atenção ao critério científico dado pela Norma 14.653, no mínimo o Grau II de Fundamentação (ABNT- NBR) - Sentença mantida - Recurso desprovido
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441 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio. Decisão que determinou o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do processo e inscrição do débito em dívida ativa. Inconformismo. Cabimento. Irresignação quanto à possível inscrição do débito em dívida ativa. Ausência de angularização da relação jurídica processual. Sem a citação ou o comparecimento espontâneo do réu, não houve prestação de serviço jurisdicional que justifique a cobrança das custas por meio da inscrição do débito em dívida ativa. Precedente desta C. Câmara. Decisão reformada para impedir a inscrição do débito em dívida ativa caso o autor não recolha as custas iniciais. Recurso provido
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442 - TJSP. Ação de extinção de condomínio - Sentença de extinção, nos termos do art. 485, VI, do CPC- Pretensão de revogação da justiça gratuita concedida ao autor na sentença para que haja pagamento da verba sucumbencial - Hipótese em que não se comprovou a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos que ensejaram a concessão da gratuidade judiciária - Declaração de insuficiência de recursos - Presunção «juris tantum"- Informações prestadas pela apelante que não são suficientes e estão muito longe de significar sinais exteriores de riqueza - Inexistindo prova da capacidade financeira, deve ser mantida a justiça gratuita deferida - Recurso desprovido
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443 - TJSP. Competência recursal. Observância do princípio da prevenção da unidade julgadora que conheceu, com primazia, recursos tirados de lides entre as partes, ainda que não conexas (art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Julgamentos de recursos de ação de extinção de condomínio e cobrança de alugueres pela OITAVA Câmara de Direito Privado, o que interliga a ação de prestação de contas por eventual manipulação fraudulenta de contas bancárias e que inaugura outra fase de divergência entre os herdeiros. Não conhecimento pela Quarta Câmara de Direito Privado, com ordem de redistribuição
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444 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -
Decisão que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao agravante, exceto em relação aos honorários do conciliador e eventuais honorários periciais - Agravante que pleiteia extensão da gratuidade da justiça também a essas despesas, alegando impossibilidade de arcar com elas - Provimento - Embora o magistrado esteja autorizado a limitar a gratuidade judiciária em relação a alguns atos processuais, o art. 14 da Resolução 819/2019 do C. Órgão Especial deste E. TJ-SP garante a gratuidade dos honorários do conciliador - Recorrente que labora formalmente como carpinteiro, auferindo salário líquido pouco superior a 1 salário-mínimo - Impossibilidade de arcar com os honorários periciais e do conciliador, sem prejuízo de sua subsistência, que restou demonstrada - Hipossuficiência econômica, reconhecida pelo Juízo a quo, que deve ser estendida para essas despesas eventuais - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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445 - TJSP. Representação processual. Ação de extinção de comodato verbal. Decisão que reconheceu a capacidade processual da agravada para a ação e indeferiu preliminar, determinada prova oral. Alegação de impossibilidade de se demandar em nome próprio direito condizente à herança, sem regularizar a representação processual, bem como não apresentar, caso concluído, formal de partilha, em confronto com o princípio da «saisine. Irrelevância. Questão exclusiva de defesa da posse. Exercício de direito por quaisquer dos compossuidores (CCB, art. 1199). Parte representada pela Defensoria Pública. Dispensável juntada de instrumento de mandado (Lei 1060/1950, art. 16, parágrafo único). Recurso desprovido.
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446 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de extinção de condomínio. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito. Inteligência do CPC, art. 485, VI. Inconformismo da autora. Alegação de quem tem direito de extinguir o condomínio. Imóvel objeto de herança, sem que a parte de titularidade da genitora já falecida da autora tenha sido objeto de ação de inventário, havendo dúvidas pela própria autora quanto aos nomes de todos os sucessores e dos quinhões que a cada um caberia. Partilha dos bens que é requisito essencial para a extinção do condomínio, com o devido registro do formal anteriormente à pretendida extinção do condomínio. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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447 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.
Decisão interlocutória. Admissibilidade recursal possível, consoante entendimento já exarado pelo c. STJ. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Insurgência contra r. decisão que deixou de homologar acordo extrajudicial firmado entre uma parcela dos litigantes, determinando perícia para avaliação dos imóveis objeto da ação. Insurgência do agravante. Não acolhimento. Contexto processual fático que recomenda a realização da perícia como medida de acesso à justiça. Juízo que é o destinatário da prova, cabendo a ele determiná-la, para condução à devida solução de mérito. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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448 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguel - decisão que negou liminar para fixação de aluguel - agravo do autor -
Perigo de dano - não configurado - agravada que reside no imóvel há anos - ausente requisitos do CPC, art. 300 - Tutela de evidência - não comprovação de que a agravada estaria impossibilitada de infirmar as alegações do agravante - ausentes requisitos do art. 311, IV, do CPC- Grande litigiosidade - necessidade de analisar os argumentos das partes - a partir de um juízo de cognição exauriente. Decisão mantida - Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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449 - TJSP. Perícia de engenharia realizada para subsidiar sentença a ser proferida em ação de extinção de condomínio (imóvel urbano indivisível), com apuração de valor de mercado, das benfeitorias introduzidas e do aluguel para aferir eventual indenização. Decisão de Primeiro Grau homologando a prova e determinando o encaminhamento para provável audiência ou julgamento no estado. Agravo tirado por uma das condôminas colocadas no polo passivo e que é restrito a impugnação sem qualquer fundamento técnico, pela ausência de parecer ou de documentos que pudessem indicar qualquer erro de avaliação. Não provimento
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450 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL.
Irresignação contra decisão que corrigiu de ofício o valor dado à causa para R$ 1.640.728,00, correspondente ao valor venal do imóvel. Acolhimento. Valor da causa. Correspondência com o proveito econômico pretendido pelo autor. Proveito perseguido que corresponde ao valor de sua quota-parte no imóvel. Possibilidade de adoção do valor venal, a partir do qual calculado o proveito econômico almejado, segundo a fração do autor no condomínio. Inteligência do CPC, art. 292, § 3º. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. ... ()
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