(DOC. VP 321.9108.9498.2153)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Extinção de Condomínio c/c Pedido de Arbitramento de Aluguel - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré, insurgindo-se contra a condenação ao pagamento de aluguel pelo uso exclusivo do bem - Descabimento - Uso exclusivo do bem comum que autoriza o arbitramento de aluguel em favor do outro condômino - Inteligência do art. 1.319, do Código Civil - Recurso desprovido

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