(DOC. VP 843.5268.1286.2910)

TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA BENESSE - INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM O ESTADO DE POBREZA DA RECORRENTE - ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA INCOMPATÍVEL COM OS DOCUMENTOS APRESENTADOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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