(DOC. VP 947.9994.5351.8694)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de extinção de condomínio. Insurgência em face da decisão que indeferiu o benefício do prazo em dobro. Reforma pertinente. Agravante patrocinado por Núcleo de Prática Jurídica da Universidade São Francisco. Benefício que se estende também às faculdades particulares e não somente às mantidas pelo Estado. Ausência de distinção pela lei. Inteligência do CPC, art. 186, § 3º. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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