(DOC. VP 752.5966.0690.1338)

TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - POSTERIOR AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, PARTILHA/SOBREPARTILHA E RESTITUIÇÃO DE VALORES - ACESSORIEDADE - EXISTÊNCIA - art. 731, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - CONFLITO ACOLHIDO. 1.

De acordo com o art. 731, parágrafo único do CPC, «se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta depois de homologado o divórcio, na forma estabelecida nos arts. 647 a 658". 2. O juízo que decretou a separação/divórcio é o competente para dirimir as controvérsias decorrentes da relação conjugal extinta, a exemplo da extinção de condomínio, partilha e da sobrepartilha, havendo acessoriedade entre as demandas. 3. Conflito acolhido para declarar a compet�

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