(DOC. VP 356.1892.4026.6305)

TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE ALUGUERES - EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTRAM O ESTADO DE POBREZA DA RECORRENTE - COM 76 ANOS DE IDADE, RESIDINDO NA ARGENTINA, A AGRAVANTE RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO GOVERNO PORTENHO DE CERCA DE R$ 1.080,00, RESTANDO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA A LIMITADA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA - A PECULIARIDADE DE NÃO APRESENTAR DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA À RECEITA FEDERAL DO BRASIL NÃO SERVE DE ÓBICE À CONCESSÃO DA MERCÊ - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - BENEFÍCIO DEFERIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote