(DOC. VP 928.0306.4081.3051)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de extinção de condomínio e cobrança de aluguéis - Pretensão de execução de honorários advocatícios pelo advogado da parte vencedora - Sentença de extinção pelo acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, extinguindo a execução, com fulcro no CPC, art. 485, VI - Inconformismo do exequente - Executado/impugnante que é beneficiário da justiça gratuita - Exigibilidade da condenação que fica condicionada ao disposto contido no §3º, do CPC, art. 98 - Comprova

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote