(DOC. VP 959.7717.2349.8074)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de extinção de condomínio - Decisão que revogou o benefício da assistência judiciária concedido aos autores - Insurgência dos interessados - Alegação de que são idosos e a única fonte de renda advém da aposentadoria modesta - Descabimento - Autores que possuem diversos imóveis e, ainda, herdaram cerca de R$200.000,00 em 2018 - Necessidade de comprovação da incapacidade para o recolhimento das custas (CF, art. 5º, LXXIV) - Inexistência de prova inequívoca dessa alegada i

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