(DOC. VP 294.4428.0744.9816) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. MANUTENÇÃO. 1.

Intento recursal, pretendendo o afastamento dos juros moratórios. 2. Segundo o que dispõe o CPC, art. 405, os juros de mora têm a citação como seu termo inicial, uma vez que é nesse momento que o devedor passa a ter, formalmente, o conhecimento da dívida, sendo, pois, constituído em mora. 3. Considerando que, desde a citação, a devedora, ora apelante, já possuía conhecimento da dívida, não há como afastar da condenação o pagamento dos juros fixados na sentença, sendo irrelev

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