Jurisprudência sobre
unico bem dos devedores

851 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Execução Fiscal - Imposto Territorial e Taxas - Exercícios de 2005 a 2008 - Determinação de emenda da inicial para correto preenchimento do nome da parte executada no cadastro do SAJ, que diverge daquele constante na petição inicial e nas CDAs - Indeferimento da inicial e extinção do feito, ante o descumprimento da decisão judicial - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Correto cadastramento do nome da devedora no SAJ, bem como há indicação do endereço completo da executada - Atendimento ao disposto no art. 9º, parágrafo único, da Resolução 551/2011 do Órgão Especial do TJSP - CDAs que preenchem os requisitos legais, essenciais e substanciais previstos na Lei 6.830/80, art. 2º, bem como o CTN, art. 202 - Desnecessidade de emenda ou substituição das CDAs - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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852 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Bloqueio on line. Saldo existente em contas bancárias da devedora. Decisão agravada que deferiu apenas parcialmente o pedido de desbloqueio dos valores alcançados pelo sistema Sisbajud. Hipótese em que não resultou demonstrado que os valores constritados, depositados em conta corrente, ainda que inferiores a quarenta salários mínimos, constituam a única reserva de emergência garantidora do mínimo existencial da devedora, bem assim que o bloqueio tenha recaído sobre verba alimentar. Admissibilidade da penhora no caso. Assistência judiciária gratuita indeferida, determinado o recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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853 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Aplicação de pena de suspensão. Alegação de nulidade. Inexistência de direito líquido e certo. Inexistência de vícios formais. Penalidade aplicada dentro dos parâmetros legais. Impossibilidade de controle do mérito administrativo. Recurso ordinário improvido. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Juiz de Direito Corregedor Permanente da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca de Ourinhos - SP, consistente na aplicação de pena administrativa de suspensão por 90 (noventa) dias ao impetrante, por infração aos deveres funcionais previstos na Lei 10.621/1968, art. 241, III, XIII e XIV. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. ... (Continua)

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854 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Multa administrativa. Alegação de nulidade da certidão da dívida ativa, pela falta da menção específica dos dispositivos legais em que se fundamentou o crédito. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo fático-probatório dos autos, afastou a nulidade da cda. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. No que tange à possibilidade de aferir a validade da CDA (Certidão de Dívida Ativa), a Primeira Seção do Superior Tribunal Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.345.021/CE, firmou o entendimento de que é possível o exame da certidão, destacando que a análise «será jurídica caso dependa do juízo, a ser extraído diretamente da interpretação da Lei (LEF e/ou CTN), quanto à necessidade de discriminação de determinadas informações (na espécie, da forma de cálculo dos juros de mora, da origem e da natureza da dívida, etc e «será fática se se verificar, em concreto, se o documento dos autos especificou os referidos dados (STJ, REsp 1.345.021/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/08/2013). ... (Continua)

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855 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Pretensão de reconhecimento da ausência de débito com o Município pela ocupação de bem público nos anos de 2014 a 2019. Sentença de procedência. Manutenção. Caso o pagamento seja feito ao credor putativo por erro escusável e em boa-fé, este será válido, ainda que não seja, de fato, o real credor. Art. 309 do CC. Boa-fé devidamente comprovada. Pagamento da taxa de ocupação e uso de bem público que foi feito em favor da União Federal desde 1995 com efeitos retroativos a 1986, sem qualquer tipo de ressalva. Prova hábil de que a União Federal expressamente reconhecia o bem como sendo seu na qualidade de terreno de marinha. Inexistência de qualquer impugnação ou reivindicação do Município até o ano de 2019. Hipótese em que o devedor de boa-fé não poderá ser prejudicado, devendo o ente municipal reclamar o recebimento dos valores do credor putativo. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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856 - TJPE. Direito constitucional. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Saúde. Sus. Fornecimento de medicamentos pelo estado. Prescrição médica. Agravante que pleiteia a redução das astreintes. Incabível. Multa diária já reduzida na terminativa ora agravada para o valor de R$ 5.000,00. O valor da multa encontra-se razoável e compatível com o bem jurídico debatido na presente lide. A vida. Recurso de agravo não provido. Decisão mantida.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Estado de Pernambuco em face de decisão terminativa, de minha lavra, proferida nos autos do Agravo de Instrumento 0318786-6, na qual dei provimento parcial ao recurso. ... (Continua)

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857 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE LITISCONSORTE. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015. PENHORA INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO DA PARTE IMPETRANTE NO PERCENTUAL DE 30%. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA PARA REDUZIR O PERCENTUAL DE PENHORA PARA 10%. NOVA REDAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2. ART. 833, IV, X E §2º E ART. 529, §3º DO CPC/2015. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE REDUZIU PERCENTUAL DA PENHORA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. I - Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto pela parte litisconsorte, em face de acórdão que concedeu parcialmente a segurança postulada pela parte impetrante, tendo reduzido percentual de penhora de 30 para 10% dos rendimentos mensais líquidos, até que seja garantida a execução no valor de R$177.000,00, bem como reduzido o valor da penhora para 10% pertinente à parcela de restituição de imposto de renda. II - Tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, admitir-se-á a penhora, limitado o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, nos termos do §3º do CPC/2015, art. 529. A ratio dos dispositivos consiste em compatibilizar os interesses de efetivação da jurisdição em prol do credor e da menor onerosidade ao devedor. Por isso, inclusive, a redação da OJ 153 da SbDI-2 sofreu alteração, em setembro de 2017, adequando-se ao CPC/2015. Logo, lícita, em tese, a penhora realizada pela autoridade autoria. III - No caso concreto, são dados relevantes para a apreciação da demanda a circunstância de que o ato coator foi proferido em 11/08/2020, quando em vigor o CPC/2015 e a nova sistemática legal, tendo fixado a penhora no montante de 30%, inserta, portanto, no limite legal previsto no art. 529, §3º do CPC/2015. Não obstante, o Tribunal Regional, no acórdão recorrido, concedeu parcialmente a segurança e decidiu por reduzir o percentual do bloqueio de 30 para 10% com base no seguinte fundamento: « O Pleno deste Tribunal da 7ª Região, com fulcro no CPC/2015 e orientado pela nova jurisprudência do colendo TST, sedimentou, em julgamentos recentes, um juízo de ponderação e razoabilidade no sentido de permitir a realização de penhora salarial do devedor trabalhista no importe de 10% (dez por cento) da remuneração, por representar um limite que salvaguarda o direito do exequente de receber o crédito trabalhista reconhecido no título judicial, ao mesmo tempo em que preserva a subsistência própria e da família do devedor, observando-se, ainda, em relação a este, a garantia de renda mensal de pelo menos 01 (um) salário mínimo, como determinado por mandamento constitucional «. IV - A questão sub judice, reside, assim, em examinar se a redução do percentual de penhora pelo Tribunal Regional foi ou não razoável e proporcional. Do exame da prova pré-constituída constata-se a juntada de certidão de nascimento de um dos filhos da impetrante, bem como carnê da creche (fls. 30/32). Nas razões da inicial a impetrante salienta que é a responsável pelo sustento de seus dois filhos, um de 4 outro de 21 anos, que ainda reside com impetrante e afirma que « para uma mãe que tem a responsabilidade de sustentar duas crianças ver sua conta salário bloqueada é um verdadeiro desespero «. Desse modo, verifica-se que a parte recorrente não apresenta argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador, que adotou postura razoável e proporcional ao conceder parcialmente a segurança e reduzir o percentual da penhora. V - Recurso ordinário conhecido e desprovido para manter o acórdão recorrido. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015. PENHORA INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO DA PARTE IMPETRANTE NO PERCENTUAL DE 30%. O TRIBUNAL REGIONAL CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA PARA REDUZIR O PERCENTUAL DE PENHORA PARA 10%. NOVA REDAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2. ART. 833, IV, X E §2º E ART. 529, §3º DO CPC/2015. POSSIBILIDADE DE PENHORA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. I - Preliminarmente, defere-se a gratuidade de justiça requerida em preliminar de recurso ordinário pela parte impetrante, conforme requerido à fl. 137 e declaração de insuficiência acostada à fl. 7. II - Diante da concessão parcial da segurança postulada pela parte impetrante, que apenas reduziu percentual de penhora de 30% para 10% dos rendimentos mensais líquidos, até que seja garantida a execução no valor de R$177.000,00, bem como diminuiu o valor da penhora para 10% pertinente à parcela de restituição de imposto de renda, recorre a impetrante, aduzindo nas razões recursais de seu apelo que « o v. acórdão proferido, ora atacado, contraria a CF/88 e o CPC, além de estar em total dissonância com a atual jurisprudência do C. TST . Nesse contexto, afirma «que o ato impetrado feriu direito líquido e certo da recorrente, qual seja, o direito à percepção de sua remuneração, garantidor do mínimo necessário ao seu sustento e de sua família, principalmente considerando que a recorrente é a única mantenedora do lar, é mãe de TRÊS FILHOS. Para uma mãe que tem a responsabilidade de sustentar TRÊS filhos ver sua conta salário bloqueada é um verdadeiro desespero, pois esta corre o risco iminente de ver sua única fonte de renda ser retirada de maneira tão cruel e desumana. Assim, claramente ficou demonstrado que as verbas penhoradas SÃO DE NATUREZA ALIMENTAR e, portanto, impenhoráveis «. Assere, ainda, que « a recorrente é servidora pública e sem grandes pretensões empresariais, ingressou no quadro societário da empresa com a ínfima parcela do Capital Social, restando configurada a posição de sócia minoritária, em oposição aos sócios majoritários. Somente quando inexistir qualquer possibilidade de o efetivo devedor responder pela dívida é que poderá ser tomada essa medida. Por conseguinte, somente depois de esgotadas as tentativas de execução dos responsáveis pela gestão da sociedade é que poderá o acionista minoritário ser executado. No caso dos autos, a decisão sequer observou a condição da recorrente como sócia minoritária, apenas procedeu com a penhora dos valores «. Alega ser «flagrante a ilegalidade da ordem de bloqueio do valor no percentual de 10% da restituição de imposto de renda e do valor da remuneração mensal recebida pela recorrente, por violação ao CPC, art. 833, contrariando, ainda, farta jurisprudência do C. TST, merecendo a reforma do v. acórdão para conceder a segurança para cassar os efeitos da decisão proferida pelo recorrido, levantando-se as penhoras determinadas e restituindo eventual valor bloqueado à recorrente «. Aponta violação ao CF/88, art. 7º, X, ao art. 833, IV do CPC/2015 e à Orientação Jurisprudencial . 153 da SBDI-II do TST. Por fim, requer o conhecimento e o provimento do recurso ordinário para que o acórdão recorrido seja reformado, sendo as verbas penhoradas liberadas, diante de sua impenhorabilidade. III - No caso concreto, são dados relevantes para a apreciação da demanda a circunstância de que o ato coator foi proferido em 11/08/2020, quando em vigor o CPC/2015 e a nova sistemática legal, tendo fixado a penhora no montante de 30%, inserta, portanto, no limite legal previsto no art. 529, §3º do CPC/2015. Não obstante, o Tribunal Regional, no acórdão recorrido, concedeu parcialmente a segurança e decidiu por reduzir o percentual do bloqueio de 30% para 10%, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, consideradas as peculiaridades da vertente hipótese. IV - A questão sub judice, portanto, reside em saber se as verbas penhoradas são ou não impenhoráveis. Nessa quadra, impende registrar que a escorreita exegese do art. 833, §2º do CPC/2015 é aquela que admite a concretização de penhora de salário para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Em outros termos, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, admitir-se-á a penhora, limitado o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, nos termos do §3º do CPC/2015, art. 529. A ratio dos dispositivos consiste em compatibilizar os interesses de efetivação da jurisdição em prol do credor e da menor onerosidade ao devedor. Por isso, inclusive, a redação da OJ 153 da SbDI-2 sofreu alteração, em setembro de 2017, adequando-se ao CPC/2015. V - Recurso ordinário conhecido e desprovido para manter o acórdão recorrido.

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858 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. NULIDADE DA ADJUDICAÇÃO E DA AVALIAÇÃO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação Anulatória de Adjudicação cumulada com pedido de alongamento de dívida rural movida contra instituição financeira. A ação foi fundamentada na alegação de nulidade da adjudicação do imóvel dado em garantia hipotecária e na existência de pedido de alongamento de dívida pendente de exame. O apelante argumenta cerceamento de defesa, pela falta de produção de provas, além de questionar a coisa julgada material, sobre o pedido de alongamento de dívida rural, com base na Lei 11.775/2008. ... (Continua)

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859 - TJSP. EXECUÇÃO.

Bloqueio on line. Saldo existente em contas correntes do devedor e correspondente a valores oriundos da contratação de três empréstimos consignados (refinanciamentos). Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores alcançados pelo Sisbajud. Consideração de que, muito embora não tenham esses ativos financeiros natureza remuneratória, constituem reserva monetária imprescindível à subsistência própria do devedor e de sua família, o que traduz a inadmissibilidade da manutenção da penhora na espécie. Hipótese em que resultou bem evidenciado no feito que os ativos financeiros alcançados pelo bloqueio, de vulto inferior a quarenta salários mínimos, tem natureza de reserva patrimonial única de emergência imprescindível à garantia do mínimo existencial ao devedor e sua família. Impenhorabilidade caracterizada, na específica hipótese destes autos. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

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860 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Duplicata. Determinação de penhora do faturamento da executada perante empresa em que a devedora presta serviços. Irresignação. Deferimento ocorrido somente após pesquisas infrutíferas via SisbaJud, SNIPER, InfoJud. Caso, ademais, que houve a expedição de ofícios às instituições financeiras e administradoras de cartões de crédito e débito, sem êxito. Ao executado que alega ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Inteligência do art. 805, parágrafo único, do CPC. Princípio da menor onerosidade que não pode se sobrepor ao princípio da satisfação da execução. Penhora de faturamento bem deferida, mas que deve ser limitada ao percentual de 10%, a fim de viabilizar a continuidade da empresa devedora. CPC, art. 866. Medida compatível com os princípios da efetividade da execução e da razoável duração do processo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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861 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo (CPC, art. 557, § 1º) em apelação. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Purgação da mora. Possibilidade. CCB, art. 401, I. Súmula 15/TJPE. Inaplicabilidade da exceção do CCB, art. 395, parágrafo único. Recurso improvido.

«Na ação de busca e apreensão, a propriedade e a posse do bem apenas se consolidam nas mãos do credor fiduciário após a realização do devido processo legal, concedendo-se ao devedor a possibilidade de purgar a mora e discutir o débito, diante da irreversibilidade do provimento antecipatório, de natureza eminentemente excepcional. Incidência do CCB, art. 401, I, que prevê o instituto da purgação da mora, relevante e consolidado instrumento impeditivo da resolução do vínculo contratual, o que autoriza sua manutenção desde que o devedor ofereça a prestação devida, com os encargos legais. Inaplicabilidade da exceção contida no parágrafo único do art. 395, do CC, permitindo a rejeição da prestação pelo credor, por se tratar de contrato de alienação fiduciária em garantia, onde se faz presente uma relação de consumo, devendo ser autorizado o exercício do direito à purgação da mora das prestações vencidas, e das que se vencerem no curso da demanda sem qualquer restrição, mesmo porque a adimplência sempre será mais útil ao credor do que a odiosa recuperação do bem objeto da garantia. Súmula 15/TJPE: «Nos contratos garantidos por alienação fiduciária, purga-se a mora mediante pagamento das parcelas vencidas no ato do ajuizamento e das que se vencerem no curso da ação de busca e apreensão, mesmo após o advento da Lei 10.931/2004. Agravo improvido.... (Continua)

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862 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REGIME CENTRALIZADO DE EXECUÇÕES. REMESSA INTEGRAL DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE. PROCESSAMENTO DAS EXECUÇÕES NOS JUÍZOS DE ORIGEM ATÉ PRECLUSÃO SOBRE A LIQUIDAÇÃO DO VALOR DEVIDO. NECESSIDADE DE MERA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DO CRÉDITO LÍQUIDO E EXIGÍVEL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

O princípio do juiz natural funda-se na garantia de imparcialidade do órgão julgador, constituindo um meio de defesa da sociedade contra o arbítrio estatal. Tal princípio encontra-se proclamado nos, XXXVII e LIII, da CF/88, art. 5º. A competência, por sua vez, pode ser definida como o conjunto de limites dentro dos quais cada órgão do Judiciário pode exercer legitimamente a função jurisdicional. In casu, cuida-se de ação ordinária, em fase de execução provisória, com julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença, em que o juízo da ação ordinária de origem remeteu os autos para o Juízo do Regime Centralizado de Execuções do devedor, o Clube de Regatas Botafogo. O 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 FUTEBOL (juízo suscitante), de acordo com o ato normativo TJRJ 24/2021, possui competência restrita «para processar e julgar as matérias relativas a cumprimento de sentença na forma prevista na Lei 14.193 de 06 de agosto de 2021". De acordo com o disposto na Lei 14.193/2021, (Lei das Sociedades Anônimas de Futebol - LSAF), os clubes de futebol, sob certas condições, podem optar por efetuar o pagamento das obrigações devidas a seus credores mediante a instauração de concurso de credores, por intermédio do Regime Centralizado de Execuções (art. 13, I da Lei da SAF). Esse regime centralizado, segundo o art. 14 da lei em questão, consiste «em concentrar no juízo centralizador as execuções, as suas receitas e os valores arrecadados [...], bem como a distribuição desses valores aos credores em concurso e de forma ordenada". O RCE, assim, consiste em medida de racionalização do pagamento de débitos das associações desportivas de futebol sem ocasionar um entrave no funcionamento do clube. Há a concentração das execuções judiciais de diversos processos distintos no juízo único, em verdadeiro concurso de credores de devedor solvente, de modo a unificar a arrecadação de valores do devedor e a distribuição isonômica de pagamentos aos devedores na ordem legal. Nesse sentido, a competência do Regime Concentrado de Execuções (RCE) restringe-se à operacionalização das execuções de títulos líquidos e exigíveis, bastando a habilitação do crédito no rol de credores. Por outro lado, a Lei 14.193/2021 não prevê competência do RCE para dirimir controvérsias sobre o valor do débito, como impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução. Isso não significa, contudo, que os Juízos das ações originais devem remeter todos os processos em execução do devedor para o Juízo do RCE processá-los de forma apensada. Cabe ao Juízo original de constituição do crédito processar e julgar o feito até preclusão da fase de liquidação do cumprimento de sentença, quando deverá expedir a certidão de crédito de título líquido e exigível para o Juízo do RCE apenas efetuar a execução do pagamento devido. Logo, basta a expedição da certidão de crédito pelo Juízo da ação de origem ao Juízo do RCE para inclusão no concurso de credores, sendo desnecessária a remessa integral do processo de origem. Portanto, correto o Juízo suscitante do RCE ao requerer a devolução dos autos ao Juízo de origem suscitado para apenas expedir eventual certidão de crédito, caso devido. Procedência do conflito.... (Continua)

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863 - STJ. Crime de esbulho possessório. Conflito de competência. Processual penal. Esbulho possessório (CP, art. 161, II). Vítima. Possuidor direto. Imóvel. Financiamento. Alienação fiduciária. Caixa Econômica Federal - CEF. Possuidora indireta. Reintegração de posse. Âmbito cível. Legitimação ativa. Interesse jurídico. Existência. Competência federal. CF/88, art. 109, IX. Programa minha casa minha vida. Recursos orçamentários federais. Utilização. Interesse da União. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal suscitante. CPC/2015, art. 560. CF/88, art. 109, IV. Lei 11.977/2009, art. 2º, I. Lei 11.977/2009, art. 6º. Lei 9.514/1997, art. 23, parágrafo único.

1 - A Vítima do crime de esbulho possessório, tipificado no CP, art. 161, II é o possuidor direto, pois é quem exercia o direito de uso e fruição do bem. Na hipótese de imóvel alienado fiduciariamente, é o devedor fiduciário que ostenta essa condição, pois o credor fiduciário possui tão-somente a posse indireta. ... (Continua)

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864 - TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. ASSÉDIO MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EMPREGADO.

No caso em exame, o Tribunal Regional reformou a sentença para declarar a improcedência do pedido de indenização por dano moral coletivo, decorrente de denúncias anônimas ao Parquet relacionadas ao assédio moral no ambiente de trabalho da entidade Empregadora. A decisão regional consignou ser incabível o ajuizamento de demanda diretamente em face dos Empregados, presidente e gerente da empresa empregadora, que não foi incluída pelo MPT na presente relação processual. Ocorre que a responsabilização pelas verbas indenizatórias tem fundamento nos CCB, art. 932, III, que atribui ao «empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele, e no art. 942, parágrafo único, do CCB, que determina que, «se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação . Por fim, nos termos do CCB, art. 275, caput, «o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Registre-se que a Lei 13.467/2017 buscou regular dos danos extrapatrimoniais e sua reparação nas relações de trabalho. Nesse sentido, o CLT, art. 223-Edispõe que «são responsáveis pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão. Assim, o ajuizamento da presente ação civil pública pelo MPT prescinde de inclusão da entidade Empregadora no polo passivo da lide, nos termos dos arts. 942, parágrafo único, e 275, caput, ambos do CCB, e CLT, art. 223-E Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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865 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA NOVA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em 16.03.2023 (index 49913036), pelo MM Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro que, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 52, deferiu o processamento, em litisconsórcio processual e consolidação substancial, da recuperação judicial de OI S/A. PORTUGAL TELECOM INTERNATIONAL FINANCE B.V. e OI BRASIL HOLDINGS COÖPERATIEF U.A. ratificando o provimento judicial que concedeu a tutela de urgência em sede de cautelar antecedente. ... (Continua)

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866 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO E TRIBUTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA: A) CONFIRMAR A DECISÃO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE DA AUTORA; B) CONDENAR O RÉU A PAGAR, A TÍTULO DE TAXA DE OCUPAÇÃO, 1% AO MÊS DO VALOR DE VENDA DO IMÓVEL DE R$200.378,50 (DUZENTOS MIL, TREZENTOS E SETENTA E OITO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), A CONTAR DA DATA DA ESCRITURA DE VENDA E COMPRA EM 8/8/2023, ATÉ A DATA DA IMISSÃO DE POSSE OCORRIDA EM 2/5/2024 (ID 116403520), COM A CORREÇÃO DAS PARCELAS DE ACORDO COM A TABELA DA CGJ, A PARTIR DE CADA MÊS DEVIDO, E ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS; C) CONDENAR O RÉU A PAGAR IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS E QUAISQUER OUTROS ENCARGOS QUE RECAIAM OU VENHAM A RECAIR SOBRE O IMÓVEL, DESDE A DATA DA ESCRITURA DE COMPRA, EM 8/8/2024, ATÉ A IMISSÃO NA POSSE, OCORRIDA EM 2/5/2024, QUE TENHAM SIDO DEVIDAMENTE COMPROVADAS E PAGAS PELA AUTORA, COM A CORREÇÃO DAS PARCELAS DE ACORDO COM A TABELA DA CGJ, A PARTIR DE CADA MÊS DEVIDO, E ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; E D) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXADO EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DADO À CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NA SENTENÇA. INCONFORMISMO DO RÉU. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA ¿A FIM DE QUE A TAXA DE OCUPAÇÃO SEJA DIMINUÍDA PARA 0,5%, EM OBSERVÂNCIA AO CODIGO CIVIL, art. 402, E QUE A AUTORA APELADA SEJA CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º, DO CPC¿. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O IMÓVEL ERA OBJETO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMÓVEL DADO COMO GARANTIA PARA EVENTUAL INADIMPLEMENTO REALIZADO PELO COMPRADOR. INCORPORAÇÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DA CAIXA ECONÔMICA. APELADA QUE COMPROU O IMÓVEL, OBJETO DA LIDE, POR MEIO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL EM HASTA PÚBLICA, DE MODO QUE A POSSE EXERCIDA PELO APELANTE PASSOU A SER PRECÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA COM FUNDAMENTO NA LEI 9.514/97, QUE TRATA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL QUE DISPÕE, EM SEU ART. 37-A, QUE ¿O DEVEDOR FIDUCIANTE PAGARÁ AO CREDOR FIDUCIÁRIO, OU A QUEM VIER A SUCEDÊ-LO, A TÍTULO DE TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, POR MÊS OU FRAÇÃO, VALOR CORRESPONDENTE A 1% (UM POR CENTO) DO VALOR A QUE SE REFERE O INCISO VI OU O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 24 DESTA LEI, COMPUTADO E EXIGÍVEL DESDE A DATA DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA NO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIANTE ATÉ A DATA EM QUE ESTE, OU SEUS SUCESSORES, VIER A SER IMITIDO NA POSSE DO IMÓVEL¿. O STJ JÁ MANIFESTOU ENTENDIMENTO NO RESP 1.999.485, JULGADO EM 06 DE DEZEMBRO DE 2022, DE QUE O PERCENTUAL DEFINIDO PELO LEI 9.514/1997, art. 37-A NÃO PODE SER ALTERADO PELO JUIZ PARA ADEQUAR A TAXA DE OCUPAÇÃO ¿ O VALOR QUE O DEVEDOR FIDUCIÁRIO DEVE PAGAR AO CREDOR NA HIPÓTESE DE, APÓS PERDER O BEM, PERMANECER NA POSSE DO BEM. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO

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867 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico. Formação de grupo econômico e desconsideração da personalidade jurídica. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifica-se que não foi realizado o cotejo analítico entre os acórdãos colacionados, tampouco comprovada a existência de similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência jurisprudencial. Assim, a análise do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Consigne-se que a mera transcrição de trechos e ementas de julgados não tem o condão de comprovar a divergência. ... (Continua)

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868 - TJSP. APELAÇÃO -

Alienação Fiduciária - Imóvel. ... (Continua)

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869 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Iptu. Emenda à certidão de dívida ativa em decorrência de sentença judicial. Decote dos valores referentes às alíquotas progressivas do IPTU. Acórdão recorrido que não se pronuncia sobre a necessidade de abertura de novo prazo para a oposição de embargos do devedor. Questão relevante. Violação do CPC, art. 535 caracterizada.

1 - O STJ tem entendimento firmado de que o não pronunciamento do Tribunal de origem sobre questão relevante para o resolução da lide viola o CPC, art. 535. Precedentes: EDcl no AgRg no Ag 826.264/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 18/12/2009; REsp. 765.958, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/11/2009; REsp. 877.331, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/11/2009; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16/09/2009.... (Continua)

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870 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Cancelamento da inscrição. Reconhecimento do pedido pela exequente na apresentação de resposta. Aplicação da Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, I. Dispensa do pagamento dos honorários advocatícios. Contexto fático e probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - O Tribunal Regional asseverou: «Intimada para apresentar impugnação, a União Federal interpôs petição comunicando que, com base Ato Declaratório PGFN 1 de 31/01/08 e da Súmula Vinculante 21/STF (Parecer PGFN/CRJ/Nº 1973/2010), foi realizado o cancelamento das inscrições s. 35.432.838-7, 35.376.847-2 e 35.432.832-8, sendo determinada a restituição dos autos dos processos administrativos fiscais à instância competente para o processamento dos recursos administrativos pendentes, bem como da inscrição 35.432.837-9, em decorrência da decadência. Acerca da condenação em honorários advocatícios quando do cancelamento da dívida, dispõe a Lei 6.830/1980, art. 26: (...) Entretanto, a ratio legis da Lei 6.830/1980, art. 26, pressupõe que a própria exequente tenha dado ensejo à extinção da execução antes de qualquer manifestação do executado, o que não se verifica quando a extinção ocorre após a apresentação da defesa pelo executado, o que ocorreu, no caso, dada a oposição de embargos pelo executado. Ocorre que, segundo a Lei 10.522/2002, art. 19, §1º, I, a Procuradoria da Fazenda Nacional será dispensada de pagamento de honorários advocatícios quando reconhecer a procedência do pedido imediatamente após a resposta do devedor, senão vejamos: (...) Foi o que ocorreu nos autos, motivo pelo qual a sentença deve ser confirmada. Pelo exposto, nego provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra. (fls. 1.984-1.985, e/STJ, grifos acrescidos). ... (Continua)

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871 - STJ. Sociedade. Associação civil. Associado. Associação sem fins lucrativos. Cláusula estatutária. Estatutos. Ação de nulidade. Violação de norma de ordem pública. Nulidade das cláusulas estatutárias excludentes do direito de voto, bem como as dela decorrentes. Inaplicabilidade ao caso concreto. Eficácia ex tunc da declaração de nulidade. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre a liberdade de estipular no CCB/1916. CCB, art. 1.394. CCB/2002, arts. 53, 55 e 2.035.

«... IV.c) Liberdade de estipular - Código Civil de 1916 ... (Continua)

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872 - STJ. Tributário. Processo civil. Cautelar fiscal incidental. Deferimento. Constrição restrita a pessoas jurídicas devedoras fundamentada na suficiência patrimonial. Recurso especial. Desistência recursal da fazenda nacional. Recursos especiais dos contribuintes não conhecidos. Óbices de admissibilidade. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão recorrido.

I - Na origem, trata-se de ação cautelar fiscal incidental com pedido de liminar proposta pela União contra diversas sociedades empresárias pertencentes ao mesmo grupo empresarial, objetivando, devido ao fato de a soma da dívida do grupo econômico superar R$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais), valor dado à causa, a decretação de indisponibilidade dos bens dos requeridos, além de outras medidas constritivas em relação às pessoas jurídicas devedoras e aos sócios, acionistas, administradores e controladores, visando à garantia do pagamento da dívida apurada. ... (Continua)

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873 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - PRETENSÃO AUTORAL VOLTADA AO FORNECIMENTO DE PEMBROLIZUMAB (KEYTRUDA) - SENTENÇA QUE CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO PLEITEADA - MANUTENÇÃO.

Demanda visando ao fornecimento do medicamento PEMBROLIZUMAB (KEYTRUDA) - 200mg, não incorporado pelo SUS - Sistema Único de Saúde. ... (Continua)

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874 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1.

Gratuidade processual concedida. Elementos dos autos que não contradizem a alegação de hipossuficiência econômica. 2. Bloqueio on line. Saldo existente em conta corrente da devedora e correspondente a valores oriundos de contratação de empréstimo consignado. Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio do valor correspondente ao empréstimo. Consideração de que, muito embora não tenha esse ativo financeiro natureza remuneratória, constitui reserva monetária imprescindível à subsistência própria da devedora e de sua família, o que traduz a inadmissibilidade da manutenção da penhora na espécie. Hipótese em que resultou bem evidenciado no feito que o ativo financeiro alcançado pelo bloqueio, de vulto inferior a quarenta salários mínimos, tem natureza de reserva patrimonial única de emergência imprescindível à garantia do mínimo existencial à devedora e sua família. Impenhorabilidade caracterizada, na específica hipótese destes autos. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

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875 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Compra e venda de imóvel. Insurgência contra decisão que não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença. Penhora do único bem de propriedade da executada. Elementos seguros de convicção no sentido de residir a devedora no aludido bem. Aplicação da Lei 8.009/90, art. 1º. Impenhorabilidade reconhecida. Eventuais erros de cálculos podem ser corrigidos a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo Juiz, a despeito da preclusão ou coisa julgada (CPC, art. 494, I). Majoração de honorários advocatícios pelo C. STJ de 15% sobre o valor já arbitrado e não sobre o valor da causa. Recurso a que se dá provimento, com observação.... (Continua)

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876 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Ordem de preferência no concurso de credores - CPC, art. 797, que rege o concurso de credores não universal - Execução que se processa no interesse do exequente, que adquire pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados - Disposição legal que assegure a preferência do crédito trabalhista que não conta com penhora efetuada sobre o mesmo bem - Inexistência - Concurso de preferências que se estabelece mediante a existência de pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem - Agravantes que não são titulares de penhora sobre o bem, mas sim de penhora no rosto dos autos, que está prevista no CPC, art. 860, para se efetivar sobre bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado - Hipótese dos autos na qual, ao que tudo indica, não haverá saldo remanescente a favor dos executados após o pagamento dos credores com penhora registrada na matrícula do imóvel - Alegação de preferência do crédito trabalhista desacolhida nestas condições - Situação que é diferente com relação ao único agravante penhorante, que nesta condição participa do concurso de credores - Preferência do crédito trabalhista reconhecida com relação a ele - Inteligência do art. 797 e parágrafo único do CPC/2015, art. 907 e 908, ambos do CPC - Pretensão dos agravantes ao reconhecimento da insolvência ficta do devedor, que constitui matéria não submetida ao juízo de origem, extrapolando os limites da decisão agravada - Decisão da matéria no recurso - Inadmissibilidade, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição -- Decisão modifica em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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877 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal Regional consignou expressamente as razões pelas quais concluiu pela necessidade de intimação pessoal do contribuinte para que fosse constituído em mora. Destarte, muito embora tenha decidido de forma contrária à pretensão do agravante, aquele Colegiado apresentou solução judicial para o conflito, caracterizando efetiva a prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR PESSOA DIVERSA DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu inválida a notificação via postal efetuada ao contribuinte ao fundamento de que o aviso de recebimento juntado aos autos não foi assinado pessoalmente pelo contribuinte. Assim, manteve a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a presente ação de cobrança de contribuição sindical rural, porque o crédito não foi regularmente constituído. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual, para o ajuizamento de ação de cobrança de contribuição sindical rural, a notificação do sujeito passivo deve ser pessoal, nos termos dos CTN, art. 142 e CTN art. 145 e 605 da CLT, o que inclui a necessidade de que o aviso de recebimento (AR) seja assinado pelo devedor. Precedentes. 3. Uma vez que a contribuição sindical rural é um tributo, a norma específica que deve prevalecer é a constante no CTN (arts. 142 e 145), bem como o CLT, art. 605. É nesse sentido o entendimento consolidado pela SbDI-I deste Tribunal Superior do Trabalho. 4. Destarte, não prospera a alegação de que o Decreto 70.235/1972 e as Leis 9.532/97 e 11.196/2005 autorizariam a constituição do crédito por meio de notificação postal, porquanto mencionado Decreto regulamenta o processo administrativo fiscal de créditos tributários da União, não sendo aplicável à cobrança de contribuições sindicais. 5. Portanto, à falta de notificação pessoal do devedor, não houve regular constituição do crédito tributário. Agravo a que se nega provimento .

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878 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Monitória. Cumprimento de sentença. Alegada impenhorabilidade de bem de família e de pequena propriedade rural. Rejeição. Irresignação dos executados. Descabimento. É reconhecida a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família. Inteligência dos Arts. 833, VIII, c/c CF/88, art. 5º, XXVI. Caso em que os devedores não apresentaram quaisquer provas da existência de exploração familiar no imóvel rural. Também não sobreveio aos autos quaisquer provas de que o outro imóvel penhorado seja residência do coexecutado Osmar. Fato alegado e não demonstrado equivale a fato inexistente. Alegações que, ademais, carecem da mínima verossimilhança diante das peculiaridades do caso concreto. Avaliação dos imóveis que, ademais, não precede a decisão judicial de penhora, não havendo qualquer nulidade a se declarar (Art. 870 e ss. CPC). Inexistência de decisão surpresa e violação à ampla defesa e ao contraditório. Execução que tramita desde 2009 e deve se realizar no interesse do credor. Interesse público na prestação jurisdicional. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Possibilidade de os Agravantes requererem o afastamento da penhora, desde que indiquem outros bens de fácil alienação para satisfação do crédito, nos termos que determina a lei (Art. 805, parágrafo único, CPC), o que não ocorreu. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

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879 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fiança bancária aceita pela fazenda pública. Substituição por dinheiro (dividendos a serem distribuídos aos acionistas). Possibilidade. Inteligência conjugada da Lei 6.830/1980, art. 15, II, e Lei 6.830/1980, art. 11, I, c/c o CPC/1973, art. 612. Princípio da menor onerosidade. Prevalência apenas quando o juízo valorar, concretamente e à luz da prova dos autos, que a constrição em pecúnia pode causar gravame desproporcional à parte devedora.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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880 - STJ. processual civil. Devolução dos autos ao relator para exame do juízo de retratação, na forma do CPC/2015, art. 1.040, II, ante o decidido pelo STF no re n 855.178 ed/SE (tema 793/STF). Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual.

I - Na hipótese dos autos, sustenta a parte recorrente que o recurso extraordinário tem repercussão geral e merece ser alçado ao Supremo Tribunal Federal, pois todos os pressupostos exigidos para sua admissão encontram-se preenchidos. ... (Continua)

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881 - STJ. processual civil. Devolução dos autos ao relator para exame do juízo de retratação, na forma do CPC/2015, art. 1.040, II, ante o decidido pelo STF no re 855.178. Ed/SE (tema 793/STF). Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual.

I - Na hipótese dos autos, sustenta a parte recorrente que o recurso extraordinário tem repercussão geral e merece ser alçado ao Supremo Tribunal Federal, pois todos os pressupostos exigidos para sua admissão encontram-se preenchidos. ... (Continua)

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882 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - IMÓVEL LOCADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A RENDA OBTIDA COM ALUGUEL É REVERTIDA À SUBSISTÊNCIA FAMILIAR - ÔNUS DO DEVEDOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Consoante entendimento do STJ, consolidado na edição da Súmula 486, é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. ... (Continua)

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883 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Antecipação dos efeitos da tutela. Relativização dos efeitos da coisa julgada. Recurso especial interposto contra acórdão de agravo de instrumento. Julgamento da ação principal. Superveniente perda de objeto. Falta de interesse recursal.

1 - O interesse em recorrer é instituto ontologicamente semelhante ao interesse de agir como condição da ação e é mensurado à luz do benefício prático que o recurso pode proporcionar ao recorrente. Amaral Santos, in «Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 4ª ed. v. IV, 697, verbis: «O que justifica o recurso é o prejuízo, ou gravame, que a parte sofreu com a sentença".... (Continua)

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884 - STJ. Leasing. Arrendamento mercantil. Título executivo extrajudicial. Tempo do pagamento e exigibilidade da prestação. Vencimento antecipado da obrigação. Rol legal exemplificativo. Cláusula abusiva. Inexistência de abusividade da previsão. Arrendamento financeiro. Extinção dos contratos. Resilição. Impossibilidade no caso de mora. Abuso de direito. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Súmula 293/STJ. CCB/2002, art. 333. CCB/2002, art. 401, I. CCB/2002, art. 1.425, III.

Não é abusiva a cláusula de contrato de arrendamento mercantil que prevê o vencimento antecipado da dívida em decorrência do inadimplemento do arrendatário. ... (Continua)

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885 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Acordo celebrado entre credora/agravante e as devedoras/agravadas, que requereram sua homologação em primeiro grau - Transação que previa que o crédito, distribuído em quatro execuções distintas, seria quitado utilizando-se do imóvel da agravada, que foi arrematado em leilão judicial pela exequente, de modo que não haveria a necessidade do depósito de qualquer quantia em dinheiro - Insurgência contra a r. decisão que condicionou a homologação do acordo à anuência dos demais credores com penhora registrada na matrícula do imóvel objeto da arrematação - Parte agravada que, intimada para contraminuta, manifestou sua expressa anuência ao agravo, pugnando, igualmente, pelo seu provimento. ... (Continua)

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886 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMADO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO PLÚRIMA AJUIZADA ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Demonstrada a existência de omissão quanto ao tema. II. A prescrição intercorrente é aquela que ocorre durante o curso de uma relação processual (incluídas todas as suas fases: conhecimento, liquidação e execução), ante a inércia da Reclamante observada no decurso de um lapso temporal determinado por lei. Na prescrição intercorrente, decorrido o prazo de 1 ano da suspensão do processo de execução, reinicia automaticamente a contagem do prazo para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. III. A prescrição da pretensão executória, por sua vez, é de natureza intertemporal e se dá antes de iniciado o cumprimento de sentença, de modo que transitada em julgado a decisão proferida na ação coletiva com o reconhecimento judicial de seu direito material, começa a correr o prazo para forçar o cumprimento do devedor. IV. Feitas essas considerações, constata-se que a hipótese dos autos não trata de prescrição intercorrente, mas de prescrição da pretensão de execução individual de decisão proferida em ação coletiva ajuizada em desfavor da Fazenda Pública no âmbito da justiça do trabalho. Ora, o prazo para propor ação executiva contra a Fazenda Pública é de 5 anos a contar do trânsito em julgado, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º que dispõe: « As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem «, e da Súmula 150/STF. V. Nesse contexto, inobstante a existência de julgados desta Corte aplicando a prescrição intercorrente em ação plúrima, o fato é que tais julgados não envolvem a situação específica dos autos de se aplicar ou não a prescrição em ação de habilitação individual na execução de coisa julgada proferida em ação coletiva. Assim, conforme registrado no acórdão regional, observando quaisquer dos marcos temporais, isto é, do trânsito em julgado da ação coletiva (05/02/1998) ou da petição em que os autores reconheceram que a execução seria limitada aos servidores com representação juntada aos autos data de 21/07/2000, encontra-se prescrita a pretensão em ação de cumprimento na execução de coisa julgada coletiva e deduzida em face da Fazenda Pública (INSS) porque transcorridos mais de cinco anos entre a data do ajuizamento da presente ação de habilitação proposta em 03/06/2016. VI. Não se vislumbra, portanto, violação direta e literal ao CF/88, art. 5º, XXXVI, a teor do art. 896, §2º, da CLT . VII. Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, dou provimento aos embargos de declaração, com alteração do julgado, para se concluir pelo não provimento do agravo de instrumento do Reclamante. VIII. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento, com alteração do julgado .

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887 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando compelir o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Miracema a fornecerem ao Autor, que não possui recursos financeiros, medicamentos que lhe foram prescritos por ser portador de Glomerulonefrite - CID NO4.2. Sentença que, confirmando a tutela antecipada deferida, condenou os Réus a fornecerem à parte autora, pelo tempo que esta comprovar ser necessário e, estritamente nos termos da receita médica, os medicamentos ALDACTONE 100 MG e MICOFELANATO DE MOFETILA, autorizando a substituição dos medicamentos com a mesma eficácia e conforme prescrição médica. Apelação de ambos os Réus, sendo que somente o Município impugnou a condenação ao fornecimento de medicamentos. Preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva arguidas pelo Município que não merecem acolhida. Apresentação de requerimento administrativo prévio não é pressuposto necessário para o ajuizamento de demanda judicial objetivando o fornecimento de medicamento pelos entes públicos. Discussão quanto à Ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito da causa. Nos termos do que preceitua o CF/88, art. 196, a saúde é direito garantido a todo e qualquer cidadão, mediante acesso igualitário a ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, tendo ainda a Carta Magna consagrado em seus arts. 197 e 198, a descentralização administrativa do Sistema Único de Saúde. Lei 8.080/1990 que estabelece que os Estados e Municípios são solidariamente responsáveis pela organização e direção do sistema de saúde, incluindo a assistência representada pelo fornecimento de medicamentos, especialmente aos que não possuem recursos para arcar com aqueles necessários ao seu tratamento. Município que tem o dever de fornecer os medicamentos necessários ao tratamento do Autor, já que lhe incumbe assegurar aos seus habitantes, ações e serviços para recuperação de sua saúde. sendo certo que ficou demonstrado ser ele portador de Glomerulonefrite - CID NO4.2 e que necessita de fazer uso contínuo dos medicamentos prescritos e não ter condições financeiras de adquiri-los. Súmula 65/TJRJ. Sentença que teve o cuidado de determinar que o Autor apresente laudo fundamentado e circunstanciado expedido pelo médico que o assiste, no qual deve constar ainda a imprescindibilidade ou necessidade do medicamento que lhe fora prescrito, bem como de autorizar a substituição dos remédios por outros com a mesma eficácia. Taxa Judiciária que é devida, neste caso, por figurar o Município como Réu e ter havido sucumbência. Honorários advocatícios de sucumbência e taxa judiciária que não são devidos pelo ente estadual ante a confusão entre o devedor e o credor, entendimento que prevalece na jurisprudência deste Tribunal de Justiça (Súmula 80) e no STJ (Súmula 421). Provimento da primeira apelação e desprovimento da segunda apelação.

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888 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de plantão judicial que deferiu a tutela de urgência requerida para determinar que a ré permita a rematrícula da autora no Curso de Medicina, sob pena de ser fixada multa diária, em caso de não cumprimento, em valor não inferior a R$ 200,00, por ora, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ... (Continua)

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889 - TJRS. Direito privado. Penhora. Vencimentos. Possibilidade. Situação excepcional. Sentença penal condenatória. Penhora de parcela do salário. Excepcionalidade.

«Considerando a demonstração de que a penhora de parte do salário do devedor se mostra como o único meio capaz de evitar a frustração completa da atividade executiva, bem como a gravidade da conduta que deu origem ao crédito em execução, admite-se, de modo excepcional, a prática do ato. Peculiaridades do caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

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890 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Ação de execução de título extrajudicial - Rejeição da exceção de pré-executividade - Impugnação - Alegação de nulidade de citação, porque o devedor não mais integrava a sociedade - Afastamento - Validade do ato bem reconhecida - Carta de citação entregue ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência - Art. 248, §4º, CPC - Ausência de alteração do endereço da sociedade - Responsabilidade solidária do socio retirante - Art. 1.003, parágrafo único, CC - Recurso desprovido... (Continua)

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891 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Penhora de Imóvel - Insurgência - Alegação de se tratar de bem família - Imóvel locado a terceiro - Súmula 486/STJ - Não comprovação - O C. STJ reconheceu a impenhorabilidade do único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiro - Entretanto, é necessária a comprovação de que a renda obtida com a locação é revertida para subsistência ou moradia da família - Ônus do qual não se desincumbiram os agravantes - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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892 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Lei de improbidade administrativa. Indisponibilidade dos bens do réu. Natureza meramente assecuratória. Penhora. Não equivalência. Atos judiciais de expropriação e alienação praticados por outro magistrado. Possibilidade. Prévia autorização do juízo que Decretou a restrição cautelar. Desnecessidade. Decisão mantida.

1 - «A medida de indisponibilidade de bens, prevista na Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único, não se equipara à expropriação do bem, muito menos trata de penhora, limitando-se a impedir eventual alienação» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 19/12/2017). 1.1. Trata-se de provimento meramente assecuratório, de natureza cautelar, que objetiva garantir o ressarcimento pelos danos causados ao Erário, todavia condicionado à ulterior condenação do réu da ação de improbidade. 1.2. Disso não resulta afirmar que a indisponibilidade decretada na forma da lei de regência confere ao ente estatal, desde logo, absoluta prioridade sobre os bens do devedor, tampouco que os atos expropriatórios determinados por outros órgãos da jurisdição estejam subordinados à prévia autorização do juízo que determinou a medida, à míngua de disposição legal que a exija, em prejuízo da autonomia e da força imperativa dos atos praticados por outro órgão judicial de equivalente hierarquia. ... (Continua)

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893 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Família. Casamento. Reparação por danos materiais e morais. Descumprimento dos deveres conjugais de lealdade e sinceridade recíprocos. Omissão sobre a verdadeira paternidade biológica. Cúmplice de adultério. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Inexistência. Verba fixada em R$ 200,000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a solidariedade do cúmplice de adultério. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927, 942 e 1.566. CCB, arts. 159, 231, I, 140 e 1.518, parágrafo único.

«... c) Da solidariedade - art. 1.518, § único do CC/16 ... (Continua)

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894 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. DEFERIMENTO DE PENHORA DO IMÓVEL SUB JUDICE. DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. RECURSO DA EXECUTADA.

A controvérsia se cinge em verificar se deve ser acolhida a impugnação à penhora de imóvel objeto da execução de cotas condominiais, alegando a executada/agravante a impossibilidade de constrição em razão de o valor do bem, o qual alega ser avaliado em R$ 1.364.615,55, exceder excessivamente o crédito exequendo (R$ 26.526,36), bem como ante a necessidade de observância à ordem prevista no CPC, art. 835 e a aplicação do princípio da menor onerosidade. ... (Continua)

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895 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDOS RECONVENCIONAIS DE ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. RECURSO DA PARTE RÉ-RECONVINTE DESPROVIDO.

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896 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora - JUSTIÇA GRATUITA - Impugnação à gratuidade de justiça concedida aos executados, manifestada em contraminuta pelo embargado - DESCABIMENTO - Argumentos desprovidos de provas - Benefício da gratuidade mantido - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO E TERCEIRA INTERESSADA - Pretensão de nulidade da citação - DESCABIMENTO - Executado revel sem patrono constituído nos autos - Intimação pessoal para início do Cumprimento de Sentença realizada na forma prevista no art. 513, § 2º, II, do CPC - Aviso de recebimento que demonstra que a intimação foi encaminhada ao mesmo endereço no qual foi efetivada sua citação na fase de conhecimento - Validade da intimação para o cumprimento de sentença, consoante o art. 513, § 3º, c/c art. 274, parágrafo único, do CPC - Reconhecimento de impenhorabilidade do BEM DE FAMÍLIA - CABIMENTO - Único imóvel do executado e sua esposa que encontra-se locado a terceiro - Orientação pacífica no STJ no sentido de que a impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990 se estende ao único imóvel do devedor, ainda que este se ache locado a terceiros, por gerar frutos que possibilitam à família constituir moradia em outra residência ou utilizar o valor obtido com a locação desse bem como complemento da renda familiar - Aplicação da Súmula 486/STJ - Valor módico do aluguel do imóvel, presumindo-se ser esta renda utilizada para a subsistência da agravante e de sua família. Impenhorabilidade do imóvel reconhecida - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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897 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Autor menor impúbere que ajuizou a ação para reativação do plano de saúde, sob o argumento de que foi diagnosticado com doença neuromuscular e que realiza tratamento em clínica não integrante da rede credenciada da ré, cujo custeio foi determinado nos autos de outra demanda já transitada em julgado - Alegação de que a ré, para tentar reverter a situação, cancelou o plano de saúde do autor, sem nem sequer enviar prévia comunicação - Decisão que concedeu a tutela de urgência pleiteada, para o fim de determinar que a requerida reative o plano de saúde do autor e libere boletos bancários para pagamento das mensalidades, em 48 horas, sob pena de incidência de multa de R$ 1.000,00 por dia de atraso, limitada a 10 dias - Irresignação da ré - Não acolhimento - Hipótese em que o autor comprovou que realiza tratamento de saúde por meio do plano de saúde operado pela ré, e que ocorreu o cancelamento unilateral de seu plano, sem o envio de prévia comunicação - Necessária a prévia notificação do devedor, para quitação da dívida antes da rescisão unilateral do contrato, segundo a Súmula 94 deste E. Tribunal - Aplicação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, por analogia - Ausente comprovação de envio, pela agravante, de eventual notificação acerca da inadimplência - Requisitos do CPC, art. 300 bem caracterizados - Multa fixada em valor justo e razoável, que não comporta afastamento ou redução - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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898 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou entendimento no sentido de que o marco inicial da fluência da prescrição para a propositura de demanda trabalhista, envolvendo pedido de indenização por danos extrapatrimoniais por acidente do trabalho ou doença ocupacional por ele equiparada, é a data da ciência inequívoca da lesão. Incide a prescrição civil se ocorrido o infortúnio trabalhista antes da edição da Emenda Constitucional 45/04, observando-se, se for o caso, as regras de transição disciplinadas no CCB, art. 2.028. A contrario sensu, a ciência inequívoca da lesão após o advento da Emenda Constitucional 45/2004 atrai na espécie a aplicação da prescrição trabalhista, prevista no CF/88, art. 7º, XXIX. Precedentes. No caso, consta do v. acórdão recorrido que o empregado sofreu acidente do trabalho típico em 2002 e que « o reclamante somente teve ciência inequívoca da extensão das lesões supostamente decorrentes do acidente de trabalho através do receituário médico datado de 10-06-2013, quando recebeu recomendações médicas para realização de atividades sem esforço físico". Assim, tendo em vista o ajuizamento da demanda trabalhista em 24/1/2018 e considerando-se que não há elementos no v. acórdão suficientes para se concluir que a ciência inequívoca da lesão ocorreu em outro momento, há de ser mantido o entendimento do Tribunal Regional. Destarte, tendo a Corte Regional, soberana na análise da prova, concluído com fundamento nas provas produzidas nos autos, é inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida aos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR APLICÁVEL. METODOLOGIA DO VALOR PRESENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Em face de possível violação do CCB, art. 950, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. VALOR ARBITRADO. Verifica-se que, a partir dos trechos do acórdão transcritos pela reclamada, não foram indicados todos os fundamentos fáticos e de direito utilizados pelo TRT para estipular o valor da indenização por danos extrapatrimoniais. Nesse sentido não há considerações acerca dos pressupostos da responsabilidade civil, ou seja, o ato ilícito da reclamada que gerou dano (culpa e nexo causal), bem como o tipo e a extensão do dano. Assim, considerando que o trecho transcrito não contém todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão do Tribunal Regional, não prospera o processamento do recurso, porque não foi atendido o requisito do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Ante o não atendimento de pressuposto recursal formal, previsto na Lei 13.015/14, fica prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR APLICÁVEL. METODOLOGIA DO VALOR PRESENTE. O pagamento da pensão mensal vitalícia em parcela única depende da análise de cada caso concreto, segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Este Relator vinha decidindo que a escolha do magistrado pelo pensionamento de uma só vez deveria observar um redutor de 20 a 30%, a fim de que a execução não se tornasse extremamente gravosa para o devedor e propiciasse o enriquecimento sem causa do credor. Ao ingressar nesta 7ª Turma, o entendimento aqui pacificado é o de aplicação da metodologia do valor presente, por entender ser um critério mais razoável e objetivo, ao levar em consideração o período de apuração da indenização devida, a taxa mensal de juros e a data do pagamento. Conforme os parâmetros da metodologia do valor presente para o cálculo do valor da indenização antecipada em valor único, além das variáveis do caso concreto, devem ser considerados a idade em que a vítima ficou incapaz, sua expectativa de vida e os impactos financeiros da antecipação. Assim sendo, estabeleceu esta 7ª Turma que, para determinar a redução do valor da pensão a ser paga em parcela única, este deve incidir somente sobre o total das parcelas mensais antecipadas, assim consideradas aquelas cuja projeção do vencimento se reporte à data posterior à liberação do crédito devido ao autor. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 950, parágrafo único, do Código Civil e provido.

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899 - STJ. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Penhora de direitos do devedor sobre imóvel gravado com alienação fiduciária em garantia. Imóvel de alto padrão. Irrelevância. Aplicação da regra da impenhorabilidade. Possibilidade. Recurso desprovido.

1 - A discussão versa em saber se os direitos econômicos do devedor fiduciante sobre o imóvel objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia podem receber a proteção da impenhorabilidade do bem de família em execução de título extrajudicial (contrato de confissão de dívida) promovido por terceiro. ... (Continua)

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900 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE -

Contrato de financiamento com pacto de alienação fiduciária - Prestação de contas após ação de busca e apreensão julgada procedente - Instado a prestar contas, o réu apresentou cálculos informando a existência de saldo em favor da instituição financeira - Impugnação das contas - Afastamento - Contas apresentadas pela instituição financeira declaradas boas e homologadas pela sentença - Insurgência do autor - As contas apresentadas devem prevalecer, porquanto de acordo com o regramento da alienação fiduciária de bem móvel - Saldo devedor apurado em favor do apelado - Contas apresentadas tempestivamente - Preclusão afastada - E mesmo que assim não fosse, as contas apresentadas pelo autor não poderiam ser automaticamente acolhidas - Cálculos dissociados da relação contratual das partes - Valor de venda do bem - Alegação de abuso em razão da demora na alienação do bem - Não há prazo para venda do veículo - Preço vil - Inteligência do art. 891, Parágrafo único do CPC - Automóvel vendido por mais de 50% do preço de mercado - Ausência de irregularidade - Sentença mantida - Negado provimento... (Continua)

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