(DOC. VP 204.6135.7451.5512)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - PRETENSÃO AUTORAL VOLTADA AO FORNECIMENTO DE PEMBROLIZUMAB (KEYTRUDA) - SENTENÇA QUE CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO PLEITEADA - MANUTENÇÃO. 1.

Demanda visando ao fornecimento do medicamento PEMBROLIZUMAB (KEYTRUDA) - 200mg, não incorporado pelo SUS - Sistema Único de Saúde. 2. Sentença que julgou procedente o pedido e determinou que a requerida providencie à requerente o fornecimento do fármaco. 3. Insurgência da parte requerida. Descabimento. 4. Apelante arguiu, preliminarmente, necessidade de inclusão a União no feito, e, no mérito, alegou ausência dos requisitos fixados pelo STJ no julgamento do Tema 106. Descabimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote