(DOC. VP 665.4134.0281.3719)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Execução Fiscal - Imposto Territorial e Taxas - Exercícios de 2005 a 2008 - Determinação de emenda da inicial para correto preenchimento do nome da parte executada no cadastro do SAJ, que diverge daquele constante na petição inicial e nas CDAs - Indeferimento da inicial e extinção do feito, ante o descumprimento da decisão judicial - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Correto cadastramento do nome da devedora no SAJ, bem como há indicação do endereço completo da

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