Jurisprudência sobre
producao antecipada de provas

851 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Pretensão de fornecimento de imagens de câmeras de segurança do réu - Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE: Conforme já decidido pelo C. STJ, a falta do pedido prévio administrativo com prazo razoável e a falta do pagamento da tarifa impedem o acolhimento da pretensão da autora, em razão da ausência de interesse processual. Autora que deixou de comprovar a existência de pedido administrativo prévio ou mesmo o pagamento de tarifas. Extinção do processo que se impõe. ... (Continua)

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852 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Produção Antecipada de Provas. Pretensão do corréu que seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva, com consequente modificação da decisão proferida pelo Juízo a quo. Ação ajuizada pelo Ministério Público com a finalidade de apuração de fatos ocorridos quando da celebração de contratos com a Prefeitura Municipal. Não evidenciada possível ilegitimidade de pronto, que seja passível de ser reconhecida em sede de Produção Antecipada de Provas, que não tem natureza contenciosa, e se assemelha a processo de jurisdição voluntária. Preliminar de ilegitimidade passiva que deve ser arguida em possível e eventual futura ação a ser proposta. Juízo a quo que não promoverá julgamento de mérito e/ou valoração das provas produzidas. Necessária observância aos termos dos arts. 381, e seguintes do CPC. Decisão proferida pelo Juízo a quo que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento que é improvido

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853 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO.

i. caso em exame ... (Continua)

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854 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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855 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de produção antecipada de provas. ... (Continua)

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856 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu parcialmente o benefício de justiça gratuita pleiteado pela agravante sem abranger o pagamento de remuneração de conciliador e mediador. Verifico que já houve a prolação de sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo. A sentença produz efeitos imediatos, é caso de se reconhecer a perda superveniente de interesse recursal. Inteligência do CPC, art. 493. ... (Continua)

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857 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação de produção antecipada de provas. Apresentação de documentos. Honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Não configuração da pretensão resistida. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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858 - TJSP. *PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Obrigação de fazer consistente na exibição de documentos (contrato de cartão de crédito e extratos) - Processo extinto em primeiro grau de jurisdição, por carência de ação (falta de interesse de agir), porque o pedido pode ser feito incidentalmente em ação ordinária manejada para declaração de inexigibilidade de dívida - Irresignação recursal da parte autora alegando ter exaurido a via administrativa e que somente após ter a documentação em mãos decidirá se é o caso, ou não, do ajuizamento de ação ordinária - INTERESSE DE AGIR - Caracterização - Obrigação de fornecimento de documentos comuns às partes, de índole bancária - Produção antecipada de provas admitida na legislação processual para inibir pedidos incidentais em ações ordinárias - Situação em que para o pedido exibitório há a necessidade de prévio exaurimento da via administrativa, cumprindo os requisitos estabelecidos no REsp. Acórdão/STJ julgado no rito do art. 543-C do C.P.C. de 1973 para a procedência da pretensão, ou seja, prova de solicitação, em prazo hábil (30 dias), no âmbito administrativo, com o recolhimento da respectiva tarifa pelo fornecimento das cópias, se possível estima-las quantitativamente no pedido, caso contrário, exigível somente no recebimento - Exaurimento administrativo não comprovado no caso dos autos, eis que a notificação extrajudicial contém vícios formais e enseja violação ao sigilo financeiro (ausência de procuração et extra com firma reconhecida e pedido de remessa para domicílio diverso do correntista), sendo imprestável ao fim destinado - Hipótese de procedência da pretensão exibitória, com prazo de 30 dias para a providência após intimação da parte adversa no juízo a quo, no permissivo do art. 1.013, § 3º, I, do C.P.C. mas com a isenção da instituição financeira dos ônus sucumbenciais, pelo princípio da causalidade - Sentença reformada - Apelação provida, e no permissivo do art. 1.013, § 3º, I, do C.P.C. julgada procedente a pretensão.... (Continua)

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859 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DA AÇÃO COM LASTRO NO CPC, art. 485, IV. RECURSO DA AUTORA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM O OBJETIVO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA O FIM DE AVALIAR A NECESSIDADE OU NÃO DE FUTURO AJUIZAMENTO DE AÇÃO É ADMITIDA, NOS TERMOS DO art. 381, CAPUT E III DO CPC. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS FIXADOS NO TEMA 648, DO C. STJ: DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL E NORMATIZAÇÃO DA AUTORIDADE MONETÁRIA. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. 

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860 - TJSP. Ação com intuito de produção de provas para averiguação de irregularidades no sistema de abastecimento de água de Vinhedo - Indeferimento da petição inicial - Ausência de legitimidade do vice-prefeito para figurar no flanco ativo da Ação Civil Pública - Não configurado ato lesivo necessário ao cabimento da modalidade - Pedido de antecipação de tutela que não se confunde com ação autônoma para a produção antecipada de provas - Sentença mantida - Recurso improvid

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861 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

Pedido de concessão de gratuidade processual pela autora, indeferido. ... (Continua)

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862 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Produção antecipada de provas. CPP, art. 366. Prova testemunhal. Medida cautelar. Caráter urgente. Falibilidade da memória humana. Ausência de prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Não obstante a Súmula 455 da Súmula desta Corte de Justiça disponha que «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo, a natureza urgente ensejadora da produção antecipada de provas, nos termos do citado artigo, é inerente à prova testemunhal, tendo em vista a falibilidade da memória humana, motivo pelo qual deve ser colhida o quanto antes para não comprometer um dos objetivos da persecução penal, qual seja, a busca da verdade dos fatos narrados na denúncia.... (Continua)

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863 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTO REQUERIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INEXISTENTE. ART. 382, § 2º E § 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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864 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PETIÇÃO GENÉRICA. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA RECONHECIDO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, pela ausência de emenda à petição inicial, que fora determinada para adequar o pedido ao procedimento de produção antecipada de provas. A ação proposta buscava a revisão de contrato de empréstimo consignado, sendo a petição inicial considerada genérica e sem os documentos necessários. A autora apelante também pleiteou a concessão do benefício da gratuidade da justiça. ... (Continua)

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865 - STJ. Suspensão do processo. Produção antecipada de prova. Necessidade de fundamentação. Precedentes do STJ. CPP, art. 366. CF/88, art. 93, IX.

«O «decisum que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366, deve ser concretamente fundamentado (Precedentes das Turmas e da 3ª Seção).... (Continua)

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866 - TJSP. Agravo de instrumento. Produção antecipada de provas. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Inconformismo do autor. Documentos trazidos pelo agravante que não comprovam a hipossuficiência alegada. Precedentes desta c. 28ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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867 - TJSP. Apelação. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Contratos bancários. REsp Repetitivo Acórdão/STJ. Ausência de comprovação do prévio pedido administrativo à instituição financeira. Falta de interesse processual caracterizada. Extinção da ação mantida. Recurso improvido

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868 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Determinação para emenda da petição inicial. Inércia da parte. Descumprimento do disposto no art. 321, parágrafo único, do CPC. Indeferimento, nos termos do CPC, art. 485, III. Extinção mantida. «É perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais (REsp 902.010). Justiça gratuita. deferimento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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869 - TJSP. "Produção antecipada de provas - Legitimidade passiva - Requerida que detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação, por ter sido quem realizou a cobrança e ofereceu a possibilidade de negociação do débito - Rejeição da referida preliminar mantida.

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870 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - TUTELA DE URGÊNCIA

Pretensão de obtenção de informações a respeito de fundo de investimento que podem acarretar quebra de sigilo de terceiro - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300: - Elementos dos autos que não caracterizam a probabilidade do direito- Ausência de risco irreparável ou ao resultado útil do processo- Não ocorrência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela requerida, nos termos do CPC, art. 300. ... (Continua)

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871 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE CONTRATO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Facta Financeira S/A contra sentença que julgou procedentes os pedidos de exibição de contrato consignado, determinando a apresentação do documento pela ré, sob pena de multa diária, e fixando honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00. A apelante alega preliminar de falta de interesse processual e, no mérito, a revisão da condenação em honorários de sucumbência. ... (Continua)

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872 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação de produção antecipada de provas. Apresentação de documentos. Honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Configuração da pretensão resistida. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

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873 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -

Requerida alega que não possui relação com a seguradora contratada pelo Autor e não dispõe dos documentos pleiteados - Prejudicado o pedido de produção antecipada de provas - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - Ausentes as hipóteses para o cabimento da ação de produção antecipada de prova (descritas no art. 381, I a III, do CPC) - Caracterizada a falta de interesse processual - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... (Continua)

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874 - STJ. Suspensão do processo. Medida cautelar. Prova testemunhal. Pedido de produção antecipada. Deferimento. Caráter de urgência não demonstrado. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes do STJ. CPP, art. 366.

«A produção antecipada de provas está adstrita àquelas consideradas de natureza urgente pelo Juízo processante, consoante sua prudente avaliação, no caso concreto. A produção antecipada de provas está adstrita àquelas consideradas de natureza urgente pelo Juízo processante, consoante sua prudente avaliação, no caso concreto. A afirmação de que a passagem do tempo propicia um inevitável esquecimento dos fatos, como se deu na espécie, não é suficiente, por si só, para a produção antecipada da prova testemunhal. Ressalte-se que, se considerada como verdade absoluta tal argumentação, implicaria a obrigatoriedade da produção antecipada da prova testemunhal em todos os casos de suspensão do processo, na medida em que seria reputada de antemão e inexoravelmente de caráter urgente, retirando do Juiz a possibilidade de avaliá-la no caso concreto. Ordem concedida para determinar a anulação das provas produzidas antecipadamente, por falta de motivação concreta de sua necessidade.... (Continua)

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875 - TJSP. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Sentença de procedência. Insurgência recursal do réu voltada exclusivamente contra a condenação em honorários de sucumbência. Não acolhimento. Recusa administrativa de entrega de documentos comuns referentes à internação do autor no estabelecimento do réu. Oferta de contestação com pedido de extinção do feito sem resolução de mérito e entrega parcial dos documentos solicitados apenas em Juízo. Pretensão resistida evidenciada. Sucumbência bem distribuída com base no princípio da causalidade. Precedentes. Sentença preservada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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876 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Gestão de negócio - Pretensão recursal do autor, de que seja declarado o descumprimento parcial da obrigação, ante a não entrega de parte das provas requeridas, que não merece guarida, dado que vedado ao juiz pronunciar-se sobre a ocorrência ou inocorrência de fato e sua consequência nesta espécie de ação - art. 382, parágrafo 2º, do CPC - Rés que, segundo alegam, trouxeram aos autos toda a documentação que estava em seu poder relacionada aos eventos descritos na inicial - Lide inexistente, incogitável a condenação ao pagamento da encargos da sucumbência - Apelação não provida.... (Continua)

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877 - STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Vistoria «ad perpetuam rei memoriam. CPC/1973, art. 3º, 47, parágrafo único e 849.

«O interesse, a que se refere o CPC/1973, art. 3º, é relativo a ação principal, porquanto, na produção antecipada de prova, não há lide a ser composta. ... (Continua)

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878 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apelação. Produção antecipada de provas. Sucumbência. Inexistência de resistência. Agravo interno desprovido.

1 - Somente haverá condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais quando, nas ações de produção antecipada de prova, for demonstrada a resistência da parte ré à exibição dos documentos solicitados, o que não se observa no caso concreto (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021).... (Continua)

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879 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prova testemunhal. Produção antecipada. CPP, art. 366. Medida cautelar. Caráter urgente. Falibilidade da memória humana. Relevante transcurso de tempo desde a data dos fatos. Envolvimento de menor de idade. Ausência de prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não obstante o enunciado 455 da Súmula desta Corte de Justiça disponha que «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo, a natureza urgente que dá ensejo à produção antecipada de provas é inerente à prova testemunhal, tendo em vista a falibilidade da memória humana. ... (Continua)

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880 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CONTRATO BANCÁRIO - PRETENSÃO DE FUTURA AÇÃO REVISIONAL - INADEQUAÇÃO DO RITO ELEITO - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA - CABIMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - arts. 381 A 383 DO CPC - IRDR - TEMA 04 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

pedido de exibição de documento com a finalidade de subsidiar futura ação revisional se enquadra na hipótese do CPC, art. 381, III, sendo a via adequada a ação autônoma de produção antecipada de provas. ... (Continua)

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881 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Sentença que homologou a prova antecipada. Procedimento que, em regra, não admite recurso, ressalvada a hipótese de indeferimento da pretensão. Inteligência do CPC, art. 382, § 4º. Recurso a atacar questão coberta pela preclusão, bem como matéria que, se o caso, será dirimida em eventual ação futura. De todo modo, nos restritos limites da cognição proposta, como admite o STJ quanto a algumas matérias, de ordem pública inclusive, a análise da pertinência subjetiva, diante da teoria da asserção, reclama tão-só um exame meramente hipotético da relação substancial da demanda; logo, se a causa de pedir imputa ao apelante certa responsabilidade, ao menos aqui, sua legitimidade passiva ad causam exsurge irretorquível. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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882 - TJSP. AGRAVO INTERNO - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Decisão determina a citação das requeridas e defere a realização de perícia de engenharia - Ausência de conteúdo meritório - Inexistência de previsão de cabimento de agravo de instrumento contra essa decisão - art. 1.015, parágrafo único, do CPC - Inadmissibilidade - Recurso não conhecido (art. 932, III, 1ª figura, do referido Código) - Incidência, ademais, do art. 382, § 4o, do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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883 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - DEFERIMENTO.

É relativa a presunção advinda da declaração de pobreza e, por isso, a jurisprudência vem entendendo que o julgador tem o poder-dever de indeferir a assistência judiciária gratuita somente quando há evidências de que a parte não necessita do benefício. ... (Continua)

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884 - TJSP. Agravo de instrumento - Produção antecipada de provas - Decisão que indeferiu pedido de concessão da gratuidade judiciária - Inconformismo - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso desprovido

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885 - TJSP. *PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - Pretensão à exibição de contratos de empréstimos consignados - Extinção do feito - Inconformismo - Inadequação da via eleita - Inexistência de prova de requerimento administrativo válido - Não preenchimento dos pressupostos exigidos no recurso repetitivo REsp. 1.349.453 - Sentença mantida - Recurso não provido*

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886 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITO DO CODIGO PENAL, art. 217-A. PLEITO DE NÃO REALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, EM AÇÃO SUSPENSA NA FORMA DO CPP, art. 366. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NO RISCO DE PERECIMENTO DA PROVA (MEMÓRIAS DA VÍTIMA). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente, denunciado pela prática da conduta prevista no CP, art. 217-A, em decorrência de suposta coação ilegal consistente na designação de audiência para oitiva da vítima, com produção antecipada de provas, em ação suspensa na forma do CPP, art. 366. ... (Continua)

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887 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IRREGULAR - RESP 1349453/MS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA MANTIDA. -

Ausente a prova de prévio e regular requerimento administrativo, resta descaracterizada a ocorrência de pretensão resistida, razão pela qual o demandante é carecedor de ação, por falta de interesse de agir, conforme entendimento sedimentado do STJ. - Recurso desprovido.... (Continua)

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888 - TJSP. Agravo de instrumento. Produção antecipada de provas. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Recurso desprovido

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889 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Produção Antecipada de Provas. Prova pericial. Decisão que determina o rateio dos honorários periciais. Necessidade de reforma. Requerimento formulado exclusivamente pelos agravados. Honorários que deverão ser totalmente adiantados pelos agravados. Inteligência do CPC, art. 95. Decisão reformada. Recurso provido.

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890 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ré não encontrada. Citação pela via editalícia. Produção antecipada de provas. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decurso de lapso temporal de quase 5 anos desde a data do fato. Testemunha acometida por distúrbio psiquiátrico com possibilidade de agravamento.

«1 - Para que se admita a produção antecipada de provas, nos termos do CPP, art. 366, exige-se a demonstração, com fundamento em dados concretos, da necessidade da medida excepcional, não sendo bastante a mera alegação abstrata de urgência. Súmula 455/STJ. ... (Continua)

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891 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Produção antecipada de provas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.... (Continua)

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892 - TJSP. Acidente de trânsito. Produção antecipada de provas. Sentença homologatória de laudo pericial. Insurgência da autora. Pertinência. Perícia médica que se furtou a responder indagações da autora inseridas no objeto para o qual deferida a realização da prova técnica antecipada. Decisão homologatória reformada, para que tenha a prova técnica continuidade, com manifestação concreta, e objetiva, do perito, em torno dos aspectos por ele omitidos. Apelação da autora provida.

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893 - TJSP. Produção antecipada de provas - Exibição de documentos - Extinção sem resolução do mérito - Ausência de interesse de agir - Parte autora que pretende a obtenção de dados de fraudadores - Requisitos do CPC, art. 381 preenchidos - Interesse de agir configurado - Recurso provido

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894 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - GRATUIDADE -

Pessoa física - Declaração de pobreza - Indeferimento - Possibilidade, no caso concreto - Mera presunção juris tantum - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Autor que recebe benefício previdenciário mensal inferior a 3 salários-mínimos, porém, apresenta movimentação em conta bancária com valores expressivos a apontar que possui renda mensal superior ao valor afirmado - Inexistência de comprovação de despesas extraordinárias - Adoção do critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Hipossuficiência financeira não comprovada - Decisão de indeferimento mantida. ... (Continua)

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895 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção antecipada de provas. CPC/2015, art. 381. Requisitos. Ausência. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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896 - TJSP. "AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo do autor - II- Determinada a juntada de procuração específica, para fins de demonstrar ciência do autor acerca dos termos desta ação judicial - Autor que se quedou inerte - Fortes indícios de litigância predatória - Inteligência de Enunciado da Corregedoria Geral de Justiça e precedentes deste E. Tribunal - Extinção, sem resolução do mérito, mantida - Apelo improvido.... (Continua)

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897 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Parte autora que, na condição de agência de correios franqueada à qual vem sendo dirigida a cobrança de ISSQN, pretende a produção de perícia para demonstrar a não prestação dos serviços descritos no item 26.01 da Lista de Serviços da Lei Complementar 116/03. Sentença de homologação da prova pericial produzida, que julgou extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I e condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios. Irresignação da Municipalidade. Recurso manifestamente inadmissível. Decisão que não indefere a produção de provas não é recorrível, por força do art. 382, §4º, do CPC. Honorários advocatícios em favor do Patrono da parte autora majorados para R$2.700,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não conhecido... (Continua)

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898 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Sentença de extinção sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir - Irresignação da autora - Para o acolhimento da pretensão de exibição de contrato bancário, devem ser satisfeitos os requisitos elencados na tese fixada pelo Colendo STJ, por meio da sistemática dos recursos repetitivos - Hipótese dos autos, todavia, em que não foi comprovada recusa do réu em fornecer a documentação postulada - Falta de interesse de agir no que concerne ao pedido de exibição de documentos - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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899 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Sentença de procedência - RECURSO DA RÉ - Pretensão da autora de fornecimento de dados pela ré relacionados às transações realizadas nos últimos 60 meses em formato específico indicado na petição inicial - Ausência de previsão contratual nesse sentido - Ré que disponibiliza as informações por meio de seu sistema e apresentou as informações requisitadas em arquivo PDF - Inexistência de recusa na entrega dos documentos - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença reformada, com a inversão da responsabilidade pelas verbas da sucumbência - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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900 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. APLICAÇÃO EM FUNDO DE INVESTIMENTOS. PERÍCIA CONTÁBIL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO LAUDO. APELO DO BANCO REQUERIDO. DESPROVIMENTO.

Requerente que busca esclarecimentos quanto ao alegado desaparecimento de R$11.164.866,97, conforme extrato fornecido pelo próprio banco em 29.01.2016, de fundo de investimento administrado pela instituição. Sentença homologatória do laudo pericial produzido nos autos, condenando o banco requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios de R$ 5.000,00. Apelo do banco, mas que não procede. Produção antecipada de provas. CPC, art. 382. Inadmissão de defesa ou recurso, salvo quando totalmente indeferida a prova pleiteada (§4º), descabendo valoração pela sentença quanto à prova produzida (§2º). Entendimento assente na jurisprudência do STJ. Precedente daquela Corte, excepcionalmente, entendendo pelo cabimento do contraditório, em especial nos tópicos que extrapolem o juízo sobre a viabilidade da produção da prova. Caso em que o banco recorrente alega cerceamento de defesa, fundado no não atendimento do pedido de complementação da prova pericial, alegando que todos os elementos necessários à conclusão do laudo foram carreados aos autos. Não imputação ao recorrente de qualquer ônus que extrapole o direito à prova, perseguida pela parte autora. Documentos solicitados pelo expert do juízo necessários à realização da perícia, ligados à movimentação da aplicação financeira da autora junto ao banco réu, e assim pertinentes e de total interesse da parte autora. Documentos que, de qualquer forma, não foram apresentados corretamente e de forma integral pelo banco, como exposto pelo laudo, não restando evidenciado o alegado cerceamento de defesa. Recurso desprovido. Condenação do recorrente em honorários recursais (art. 85, §11, do CPC).... (Continua)

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