Jurisprudência sobre
producao antecipada de provas

651 - STJ. Agravo regimental recurso ordinário constitucional em habeas corpus. CP, art. 217-A Estupro de vulnerável. Apuração de crime supostamente praticado pelo agravante contra sua filha. Produção antecipada de provas. Fatos ocorridos 2 (dois) anos antes da investigação. Escuta especializada da vítima confirmando o crime. Depoimento especial da vítima na ação criminal. Alegação quanto a ausência de fundamentação para produção antecipada de provas não verificada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.... (Continua)

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652 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Produção antecipada de provas. Exibição de documento. Entrega imediata dos documentos na contestação. Ausência de resistência ou recusa da parte ré. Ausência de cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior assinala que, em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral. Precedentes. ... (Continua)

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653 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Réu não encontrado. Citação pela via editalícia. Produção antecipada de provas. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decurso de lapso temporal de quase 6 anos desde a data do fato.

«1 - Para que se admita a produção antecipada de provas, nos termos do CPP, art. 366, exige-se a demonstração, com fundamento em dados concretos, da necessidade da medida excepcional, não sendo bastante a mera alegação abstrata de urgência. Súmula 455/STJ. ... (Continua)

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654 - TJSP. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA.

Somente cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas ações de exibição de documentos, quando comprovada a recusa administrativa e existente resistência pretensão do autor da demanda. Precedentes do C. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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655 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Irresignação recursal do autor contra a r. sentença que homologou a exibição dos documentos, sem condenação em honorários advocatícios. Inconformismo do autor diante da não imposição de verbas de sucumbência à parte ré. Inadmissibilidade. Procedimento que só admite recurso contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada. Hipótese não ocorrente. Recurso inadmissível por expressa vedação legal, contida no CPC, art. 382, § 4º, observado ainda que será aplicável no processo de conhecimento, se o caso, a regra a que alude o CPC, art. 400. Sentença mantida. Apelação não conhecida... (Continua)

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656 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Sentença de procedência. Insurgência. Descabimento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Pedido de exibição de documentos que envolvem o contrato imobiliário firmado com a ré, a fim de subsidiar ulterior ação revisional, se o caso. Cabimento. Hipótese a autorizar a produção antecipada da prova (CPC, art. 381, III), especialmente considerando a relação consumerista em que se funda a pretensão. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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657 - TJSP. Agravo de Instrumento. Produção antecipada de provas. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. Inconformismo. Documentos dos autos que se coadunam com a precariedade afirmada. Decisão reformada. Recurso provido

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658 - TJSP. Agravo de instrumento. Produção antecipada de provas. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Pessoa física. Condição pessoal dos autores/agravantes que autoriza a concessão do benefício. Decisão reformada. Recurso provido

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659 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS).

Sentença de procedência. Recurso da ré contra a imposição de pagamento das custas e honorários advocatícios. INADMISSIBILIDADE. Inexistência de óbice à condenação no caso concreto. Necessidade de intervenção judicial para exibir documentos não fornecidos espontaneamente. ... (Continua)

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660 - TJSP. Agravo de instrumento - Produção antecipada de provas - Assistência judiciária gratuita postulada pela parte autora - Indeferimento - Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos existentes nos autos - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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661 - TJSP. Agravo de instrumento - Produção antecipada de provas - Assistência judiciária gratuita postulada pela parte autora - Indeferimento - Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos existentes nos autos - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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662 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - A NATUREZA DA AÇÃO INADMITE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, À EXCEÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERE INTEGRALMENTE A ANTECIPAÇÃO PROBATÓRIA, HIPÓTESE ORA NÃO VERIFICADA - INTELIGÊNCIA DO § 4º DO CPC, art. 382 - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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663 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIA. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Recurso de apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de produção antecipada de provas, sob fundamento de ausência de interesse de agir. A parte autora/apelante pleiteia a exibição do contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes, com base na relação jurídica comprovada e no pedido administrativo não atendido. ... (Continua)

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664 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Interposição de agravo em face de decisão que deferiu a realização de prova pericial requerida pela parte contrária - Descabimento - Inteligência do art. 382, §4º, do CPC - Procedimento que não admite recurso, exceto contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente - Mera insatisfação quanto ao deferimento da prova a ser custeada pela parte interessada - Questão a ser devidamente analisada em eventual ação já indicada pela autora, caracterizada via inadequada a eleita pela ré - Alegação de que a questão discutida estaria superada pela prévia propositura da demanda principal - Descabimento - Elementos dos autos contrários à versão da agravante - Falta de interesse recursal. ... (Continua)

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665 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de produção antecipada de provas - Justiça gratuita - Requerimento na inicial - Admissibilidade - Pedido demonstrado pelo requerente - Ausência de prova em sentido contrário - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Recurso provido

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666 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Suspensão do processo. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Possibilidade. Urgência da medida. Risco de perecimento de prova. Réu foragido. Relevante transcurso de tempo desde a data dos fatos. Tenra idade da vítima à época. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 455/STJ: «A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.» ... (Continua)

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667 - TJSP. Agravo de instrumento - Produção antecipada de provas - Assistência judiciária gratuita postulada pela parte autora - Indeferimento - Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos existentes nos autos - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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668 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação cautelar. Produção antecipada de provas. Julgamento do processo principal nas instâncias de origem. Perda superveniente do interesse recursal. Prejudicialidade. Provimento negado.

«1. Tendo sido prolatada sentença nos autos da ação principal, para a qual se prestaria a produção antecipada de provas requerida na ação cautelar que deu origem ao recurso especial interposto, fica prejudicada a apreciação deste por ser manifesta a superveniente perda de interesse recursal. ... (Continua)

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669 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Réu não encontrado. Citação pela via editalícia. Produção antecipada de provas. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decurso de lapso temporal de quase 17 anos desde a data do fato. Recurso improvido.

«1 - Para que se admita a produção antecipada de provas, nos termos do CPP, art. 366, exige-se a demonstração, com fundamento em dados concretos, da necessidade da medida excepcional, não sendo bastante a mera alegação abstrata de urgência. Súmula 455/STJ. ... (Continua)

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670 - TJSP. Apelação Cível. Produção antecipada de provas. Sentença que homologou o documento apresentado pondo fim à demanda. Inconformismo. Decisão não recorrível. art. 382, §4º, do CPC. Recurso não conhecido

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671 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Contravenção penal. Suspensão do processo. Produção antecipada de prova. Justificativa insuficiente. Agravo desprovido.

«1 - Hipótese em que não foram demonstradas, de modo concreto, a necessidade e a urgência da medida de produção antecipada de provas, que, senda Medida excepcional, não admite fundamentação genérica, amparada exclusivamente na alegação de decurso de tempo. ... (Continua)

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672 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

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673 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

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674 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM HOMOLOGADAS PROVAS PRODUZIDAS EM PRODUÇÃO ANTECIPADA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUE, NOS EXATOS TERMOS EM QUE DIPOSTOS PELO art. 382, §4º, DO CPC/2015, NÃO ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO

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675 - TJSP. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Fixação. Medida cautelar incidental de produção antecipada de provas. Dois mil reais fixados por equidade. Inteligência do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Razoabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

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676 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, III e 485, I, do CPC - Ausência de interesse de agir patente - Não observância do entendimento consolidado do C. STJ que deve ser adotado anteriormente ao ajuizamento da ação - Requisitos previstos no REsp. Acórdão/STJ - Sentença mantida - Não cabimento de fixação de honorária de sucumbência - Recurso desprovido, com determinação... (Continua)

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677 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Exibição de documentos - Sentença de extinção do feito por ausência de interesse de agir - Insurgência da autora - Cabimento - Hipótese em que, diante dos elementos carreados aos autos, infere-se que o requerido se negou a fornecer cópia do contrato refinanciado, solicitada pela parte autora - Resistência configurada - Condenação à exibição - Necessidade de condenação do réu ao pagamento das verbas sucumbenciais, por força do princípio da causalidade - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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678 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Pretensão de obter faturas e notas fiscais de serviços - Ação julgada procedente - Fase de cumprimento voltada a obter a exibição dos documentos - Sentença de acolhimento da impugnação e de extinção do cumprimento de sentença - Apelo do exequente - Preclusão não caracterizada - Extinção anterior limitada à execução dos honorários de sucumbência - Controvérsia atinente ao cumprimento da obrigação referente à apresentação dos documentos ainda não dirimida - Necessidade de prosseguimento do incidente - Apelação provid... (Continua)

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679 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Agravo de instrumento interposto e desprovido. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por falta de recolhimento das custas. Insurgência do autor. ADMISSIBILIDADE. Ausência de intimação para pagamento após o julgamento do agravo de instrumento. Necessidade de intimação da parte autora para recolhimento das custas no prazo legal, nos termos do CPC, art. 290. Sentença anulada. ... (Continua)

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680 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - DEMANDA ARTIFICIAL E PREDATÓRIA - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - CONTRATO BANCÁRIO - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA.

Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça. Conforme o entendimento do STJ manifestado no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos, para o ajuizamento de ação de exibição de documentos bancários é necessária a comprovação de prévio pedido administrativo, idôneo e não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. V.v. I. No procedimento de produção antecipada de provas, o interessado deve comprovar que não pode aguardar o momento processual reservado à produção das provas necessárias à instrução do processo. Incumbe, assim, à parte autora demonstrar a ocorrência das hipóteses elencadas nos, I, II ou III do CPC, art. 381. II. Consoante a jurisprudência do STJ, para configurar o interesse de agir nas ações em que se busca tão somente a exibição de documentos bancários, é necessário comprovar o prévio requerimento administrativo destinado à instituição financeira.... (Continua)

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681 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Sentença de extinção sem resolução de mérito. Insurgência do demandante. Imagens de câmera de monitoramento. Concessionária que alegou não possuir as imagens. Ausência de previsão legal ou contratual para que a concessionária preserve as imagens por tempo indeterminado. Sentença mantida. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados... (Continua)

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682 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Pretensão à exibição de todos os contratos de empréstimos, consignados ou não. Sentença homologatória da prova. Alegação de cabimento de fixação de sucumbência e honorários devido ao princípio da causalidade. Descabimento. Irregularidade na solicitação administrativa e falta de comprovação da recusa do réu no fornecimento do documento. Solicitação prévia administrativa, além de genérica, não constou o envio da procuração com poderes para se obter documentos sigilosos. Manutenção do sigilo de informações bancárias é poder/dever das instituições financeiras. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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683 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Produção antecipada de provas. Decurso de mais de uma década. Prejuízo concreto não evidenciado. Nulidade não configurada. Agravo regimental não provido.

«1 - A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada. ... (Continua)

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684 - TJSP. *PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Obrigação de fazer consistente na exibição de documentos (contratos de empréstimos) - Contestação na qual houve a exibição dos contratos, sem resistência - Processo extinto em primeiro grau de jurisdição, por carência de ação (falta de interesse de agir), pela não demonstração na inicial de indícios de relação contratual entre as partes - Irresignação recursal da parte autora alegando ter exaurido a via administrativa e que há relação contratual, tanto que os contratos foram exibidos na contestação - INTERESSE DE AGIR - Caracterização - Obrigação de fornecimento de documentos comuns às partes, de índole bancária - Produção antecipada de provas admitida na legislação processual para inibir pedidos incidentais em ações ordinárias - Situação em que para o pedido exibitório há a necessidade de prévio exaurimento da via administrativa, cumprindo os requisitos estabelecidos no REsp. Acórdão/STJ julgado no rito do art. 543-C do C.P.C. de 1973 para a procedência da pretensão, ou seja, prova de solicitação, em prazo hábil (30 dias), no âmbito administrativo, com o recolhimento da respectiva tarifa pelo fornecimento das cópias, se possível estima-las quantitativamente no pedido, caso contrário, exigível somente no recebimento - Exaurimento administrativo não comprovado no caso dos autos, eis que a notificação extrajudicial contém vícios formais e enseja violação ao sigilo financeiro (ausência de procuração et extra com firma reconhecida e pedido de remessa para domicílio diverso do correntista), sendo imprestável ao fim destinado - Hipótese de procedência da pretensão exibitória, já satisfeita, no permissivo do art. 1.013, § 3º, I, do C.P.C. mas com a isenção da instituição financeira dos ônus sucumbenciais, pelo princípio da causalidade - Sentença reformada - Apelação provida, e no permissivo do art. 1.013, § 3º, I, do C.P.C. julgada procedente a pretensão.... (Continua)

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685 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo de instrumento. Juízo de admissibilidade. Usurpação de competência. Inocorrência. Súmula 123/STJ. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Reexame de provas e fatos da lide. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios devidos.

I - Não há que se falar em usurpação da competência do STJ, ao argumento de que a Corte estadual teria ingressado indevidamente no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal a quo, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123/STJ.... (Continua)

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686 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Contratos bancários - Apresentação, pelo banco, dos documentos que se encontravam em sua posse - Alegação de cumprimento parcial - Pedido genérico - Ausência de indicação de outros elementos para identificação de outros instrumentos - Inocorrência de recusa injustificada - Verba honorária - Procedimento de jurisdição voluntária - Nos termos da jurisprudência do STJ, somente são devidos honorários advocatícios quando for demonstrada a resistência da parte ré - Recurso não provido... (Continua)

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687 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Produção antecipada de provas. Vistoria já realizada. Necessidade de caução. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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688 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Pretensão em compelir o Réu a fornecer contrato que o Autor teria assinado. Sentença de extinção sem resolução de mérito, com base em defeito na notificação extrajudicial. Irresignação do Autor. Descabimento. Notificação que não preenche os requisitos necessários conforme o deliberado no REsp. Acórdão/STJ, pelo Eg. STJ. Inexistência de interesse de agir confirmada. Recurso desprovido. Sentença mantida... (Continua)

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689 - TJSP. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Responsável empresa pela execução de obra que será objeto de perícia em sede de ação de produção antecipada de provas, deve ela ser citada na qualidade de mera interessada na produção da prova. Recurso parcialmente provido.

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690 - TJSP. Ação de produção antecipada de provas. Assistência Judiciária. Contexto dos autos que determina a prevalência da presunção de veracidade da declaração de pobreza ofertada. Benefício concedido. Recurso provido, com observação

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691 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REVOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS. FATIAMENTO DE DEMANDAS. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO. IMPOSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

Não há que se falar em revogação do benefício da gratuidade da justiça, quando ausente nos autos prova suficiente a demonstrar que o beneficiário tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. ... (Continua)

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692 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TELEFONIA - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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693 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Pretensão à exibição de documentos (contratos de empréstimos consignados) - Sistema atual que não prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma - Exibição somente passível de ser deduzida em caráter incidental ou em sede de tutela cautelar antecedente, o que não é o caso - Carência de ação (falta de interesse processual, ante a inadequação da via) - Extinção de ofício - Recurso prejudicado, revogado efeito suspensivo... (Continua)

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694 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Pretensão à exibição de contratos de empréstimos - Sistema atual que não prevê a possibilidade de exibição de documento como objeto principal de ação autônoma - Exibição somente passível de ser deduzida em caráter incidental ou em sede de tutela cautelar antecedente, o que não é o caso - Carência de ação (falta de interesse processual, ante a inadequação da via) - Extinção de ofício - Recurso prejudicado, revogado efeito suspensivo... (Continua)

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695 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Pretensão à exibição de contratos de empréstimos consignados - Sistema atual que não prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma - Exibição somente passível de ser deduzida em caráter incidental ou em sede de tutela cautelar antecedente, o que não é o caso - Carência de ação (falta de interesse processual, ante a inadequação da via) - Extinção de ofício - Recurso prejudicado, revogado efeito suspensivo... (Continua)

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696 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Pretensão à exibição de documentos (contratos e extratos) - Sistema atual que não prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma - Exibição somente passível de ser deduzida em caráter incidental ou em sede de tutela cautelar antecedente, o que não é o caso - Carência de ação (falta de interesse processual, ante a inadequação da via) - Extinção de ofício - Recurso prejudicado, revogado efeito suspensivo... (Continua)

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697 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Decisão que indeferiu a gratuidade à agravante. Inconformismo. GRATUIDADE. A alegada impossibilidade de suportar os ônus financeiros do processo não encontra ressonância nos elementos constantes nos autos. Rendimentos superiores a três salários-mínimos e declaração da posse de quantia significativa em espécie. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação.... (Continua)

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698 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Pedido administrativo formulado, mas não atendido - Consumidora que se viu compelida ao ajuizamento da demanda para o conhecimento do teor de negócio jurídico no qual consta como contratante - Princípio da causalidade - Sucumbência do réu - Honorários advocatícios devidos na situação retratada nos autos - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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699 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Pretensão à exibição de contratos - Sistema atual que não prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma - Exibição somente passível de ser deduzida em caráter incidental ou em sede de tutela cautelar antecedente, o que não é o caso - Carência de ação (falta de interesse processual, ante a inadequação da via) - Extinção de ofício - Recurso prejudicado, revogado efeito suspensivo... (Continua)

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700 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Pretensão à exibição de contratos - Sistema atual que não prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma - Exibição somente passível de ser deduzida em caráter incidental ou em sede de tutela cautelar antecedente, o que não é o caso - Carência de ação (falta de interesse processual, ante a inadequação da via) - Extinção de ofício - Recurso prejudicado, revogado efeito suspensivo... (Continua)

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