(DOC. VP 976.7223.8203.8300)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIA. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de produção antecipada de provas, sob fundamento de ausência de interesse de agir. A parte autora/apelante pleiteia a exibição do contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes, com base na relação jurídica comprovada e no pedido administrativo não atendido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a presença dos requisitos legais para o ajuiza

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