Jurisprudência sobre
producao antecipada de provas
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551 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão do processo. Produção antecipada de provas. Motivação idônea a afastar a aplicação da Súmula 455/STJ. Recurso a que se nega provimento.
«1. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular 455, a produção antecipada de provas, com base no CPP, art. 366, deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação de que o decurso do tempo poderá levar as testemunhas ao esquecimento. ... ()
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552 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Arts. 381 e seguintes do CPC - Exibição de documentos e realização de perícia - Perito que, além das provas já juntadas, analisou documentos entregues diretamente pelos réus - Razoável o pedido dos autores, de exibição dos referidos documentos complementares, a fim de que possam confirmar as informações e conclusões da perícia - Apelo provido em part... ()
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553 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Produção antecipada de provas. Condenação em honorários de sucumbência. Não cabimento. Inexistência de pretensão resistida. Recurso não provido
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554 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SEN-TENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - POSTERIOR MANIFES-TAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO APELO - HOMOLOGAÇÃO - CPC, art. 998 - RECURSO NÃO CONHECIDO
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555 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
FALTA DE INTERESSE DE AGIR.Ausente comprovação de adequado requerimento administrativo. Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo. Ausência de interesse de agir. CPC, art. 485, VI. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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556 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Sentença de procedência. Homologação da prova. Recurso da autora. Pretensão de condenação da ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais e atribuição de medidas coercitivas dos CPC, art. 400 e CPC art. 536 pelo descumprimento. ... ()
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557 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. DANO EXISTENCIAL E AO PROJETO DE VIDA. REQUISITOS DO CPC, art. 381 NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu sem resolução de mérito Ação de Produção Antecipada de Provas ajuizada em face de Samarco Mineração S/A, BHP Billiton Brasil Ltda. Vale S/A e Fundação Renova, visando comprovar dano existencial e ao projeto de vida decorrentes do rompimento da Barragem do Fundão. ... ()
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558 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Suspensão do processo. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Decisão que desafia recurso em sentido estrito. Não conhecimento. Produção antecipada de provas. Súmula 455/STJ. Prejuízo para a defesa. Não configuração. Decisão fundamentada. Manutenção recurso ordinário desprovido.
«I - A jurisprudência firme desta Corte Superior de Justiça e do col. Pretório Excelso é no sentido de que o objetivo do mandado de segurança é a proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal, de autoridade pública, não podendo ser utilizado como sucedâneo recursal, sob pena de desnaturar a sua essência constitucional. ... ()
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559 - TJSP. Apelação. Produção antecipada de provas. Sentença de procedência. Apelo do autor. Recurso inadmissível, nos termos do CPC, art. 382, § 4º. Precedentes. Recurso não conhecido
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560 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Processual penal. Suspensão do processo. CPP, art. 366. Pedido de produção antecipada de provas. Indeferimento. Caráter de urgência não demonstrado.
«1. A produção antecipada de provas está adstrita àquelas hipóteses consideradas de natureza urgente pelo Juízo a quo, consoante sua prudente avaliação, no caso concreto. In casu, não há justificativa idônea para a aplicação da medida. ... ()
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561 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Produção antecipada de provas. CPP, art. 366. Testemunho de policiais. Fundamentação idônea. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular 455, a produção antecipada de provas, com base no CPP, art. 366, deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação do decurso do tempo para se ter por urgente a medida.... ()
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562 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Sentença de improcedência, com fundamento no decurso de prazo do dever de guarda dos documentos postulados - Insurreição da autora - Razões recursais, todavia, que não impugnam, de forma específica, os fundamentos da sentença recorrida - Inobservância do princípio da dialeticidade recursal - Descumprimento do art. 1010, II e III, do CPC - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação... ()
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563 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Indenização seguro DPVAT. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.
1 - Ação de produção antecipada de provas com pedido de exibição de cópia do procedimento administrativo de indenização do seguro DPVAT. ... ()
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564 - TJSP. Apelação. Produção antecipada de provas. Procedimento que, em regra, não admite recurso. Inteligência do CPC, art. 382, § 4º. Insurgência acerca da condenação em honorários. Cabimento. Não é cabível a imposição de honorários em processos de produção antecipada de prova quando não há resistência. Reforma. Recurso conhecido e provido
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565 - TJSP. DIREITO CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU OS DOCUMENTOS APRESENTADOS. APELAÇÃO. I.
Caso em Exame: Apelação interposta por Abastecedora Rohsmann Ltda contra sentença que homologou documentos apresentados em ação cível para produção antecipada de provas contra Redecard S/A, sem condenação em custas, devido à ausência de pretensão resistida. A parte autora alega que os documentos não suprem o objeto da demanda, requerendo sua disponibilização em plataforma eletrônica, além de condenação em honorários e custas. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se os documentos apresentados pela ré devem ser disponibilizados em plataforma eletrônica e se há fundamento para condenação em honorários e custas processuais. III. Razões de Decidir: O recurso não merece acolhimento, pois a sentença deve ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, conforme art. 252 do Regimento Interno do Tribunal. A ação de produção antecipada de prova visa apenas a exibição de dados para eventual ação principal, não cabendo recurso contra decisão que não indefere totalmente a produção de prova, conforme CPC, art. 382, § 4º. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sentença pode ser ratificada pelos seus próprios fundamentos quando suficientemente motivada. 2. Não cabe ao juízo da produção antecipada de prova se manifestar sobre os documentos apresentados. 3. Não há condenação em honorários em procedimento não contencioso, não havendo o que se falar em sucumbência. Legislação Citada: CPC/2015, art. 381, III; art. 382, § 2º e § 4º... ()
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566 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Réu não encontrado. Citação pela via editalícia. Produção antecipada de provas. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decurso de lapso temporal de quase 13 anos desde a data do fato.
«1 - Para que se admita a produção antecipada de provas, nos termos do CPP, art. 366, exige-se a demonstração, com fundamento em dados concretos, da necessidade da medida excepcional, não sendo bastante a mera alegação abstrata de urgência. Súmula 455/STJ. ... ()
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567 - TJSP. Produção antecipada de provas. Plano de saúde. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Adequação, contudo, por outro fundamento. Ausência de demonstração da necessidade de produção antecipada da prova pretendida, que, em verdade, se trata de mero pedido de exibição de documentos. Requisitos legais não atendidos. Recurso não provido
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568 - TJSP. Produção antecipada de provas. Decisão indeferiu quesitos complementares pela impertinência deles. Adequação. Perguntas que encontram respostas em documentos, não sendo incumbência do expert responder. Não provimento
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569 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Ação de produção antecipada de provas. ... ()
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570 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Ausência de impugnação aos fundamentos do
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571 - TJSP. Produção antecipada de provas. Pretensão autoral à obtenção de dados de GPS de viatura policial para instrução de revisão criminal. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do demandante. Não acatamento. Acesso à prova em questão negado à parte no processo-crime em que foi definitivamente condenada. Inviabilidade de discussão da matéria em âmbito cível, com arrolamento do Estado como réu e invocação da Lei de Acesso à Informação. Dados pretendidos que estão acobertados por sigilo, cuja quebra, medida excepcional, para instruir eventual revisão criminal, é de competência do juízo criminal, a ser provocado por cautelar de produção antecipada de provas ou justificação criminal movida contra a Justiça Pública, representada pelo Ministério Público. Sentença mantida. Recurso não provido
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572 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CPC/2015, art. 381, III. INTERESSE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA .
1. Verifica-se a existência de transcendência jurídica apta ao conhecimento da revista, na medida em que a matéria não foi suficientemente enfrentada sob o viés apresentado. 2. O Tribunal Regional manteve a sentença que extinguiu a ação de produção antecipada de provas, sem resolução de mérito, por concluir que nenhuma das hipóteses listadas no CPC/2015, art. 381, restou caracterizada. Para tanto, o tribunal de origem consignou que os documentos postulados poderão ser apresentados em caso de eventual ajuizamento de reclamatória trabalhista. 3. A jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que a necessidade de prévio conhecimento de fatos que visam exame da viabilidade da pretensão, configura, por si só, justificativa suficiente para legitimar a produção antecipada de provas de que trata o, III, do CPC/2015, art. 381. Precedentes. Ao decidir de modo diverso, a Corte Regional incorreu em violação do citado dispositivo. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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573 - TJPR. Apelação cível. Produção antecipada de provas. Pretensão de exibição de documentos. Sentença que indeferiu a inicial pela inadequação da via eleita. Reforma da decisão singular. Disposição do CPC/2015, art. 381, II e III. Produção antecipada de provas que se presta, inclusive, para a pretensão de exibição de documentos. Procedimento com caráter contencioso, e não exclusivamente de jurisdição voluntária. CPC/2015, art. 382, § 1º. Prosseguimento do feito. Possibilidade de a parte interessada obter documentos que respaldem a realização de acordo ou que evitem a propositura de ação posterior. Recurso provido. Sentença reformada. CPC/2015, art. 382.
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574 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Expedição de ofícios ao Detran, DER, CET e SUSEP. Insurgência contra sentença de extinção. Manutenção. Não obstante, em tese, a autora tenha interesse de agir para empreender tentativas de localizar bens de propriedade do genitor, não está presente qualquer das hipóteses do CPC, art. 381. Provas inúteis para a verificação pretendida pela credora. Utilização pelo devedor do veículo de titularidade da atual esposa não implica simulação, nem tradição. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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575 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Agravantes que não demonstraram enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. Ausência dos requisitos do CPC, art. 1.022. Acórdão que analisou todos os temas expostos nos autos. EMBARGOS REJEITADOS... ()
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576 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Assistência Judiciária Gratuita indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que a requerente tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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577 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção antecipada de provas. Acórdão em consonância com precedentes desta corte. Súmula 83/STJ. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A alegação genérica de violação à Lei, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a Lei, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Não se revela admissível o recurso excepcional, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284-STF. ... ()
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578 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de Produção Antecipada de Provas.... ()
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579 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de produção antecipada de provas. Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça. Inconformismo. Comprovação da hipossuficiência. Decisão reformada. Recurso provido
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580 - STJ. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Acusado não encontrado para citação pessoal. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Súmula 455/STJ. Fundamentação concreta. Testemunhas ameaçadas e crime praticado há mais de 4 (quatro) anos. Habeas corpus não conhecido.
1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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581 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIREITO DE VIZINHANÇA - INFILTRAÇÕES - DANOS APURADOS EM SEDE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - CUSTAS DA CAUTELAR DEVEM SER SUPORTADAS PELO REQUERENTE
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582 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - PRETENSÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE - REQUISITOS FIXADOS NO
REsp. Acórdão/STJ. 1. A concessão de gratuidade de justiça deve ser precedida de análise criteriosa das condições do requerente deste benefício e ser tratada pelos magistrados como medida excepcional. 2. Uma vez comprovada a hipossuficiência financeira, não há que se falar em presunção de veracidade da alegação. 3. Com o advento do CPC/2015 (CPC/2015), houve várias alterações no ordenamento jurídico, inclusive a exclusão do rol de cautelares típicas e inominadas, dentre elas, a de exibição de documentos. 4. Tendo sido a ação ajuizada sob a égide do CPC/2015, resta possível o ajuizamento de ação de produção antecipada de prova, seguindo o procedimento previsto no art. 381, III do CPC. 5. Por outro lado, a produção antecipada de provas voltada à exibição de documentos deve respeitar os requisitos fixados no REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão. ... ()
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583 - TJSP. *Produção antecipada de provas - Exibição de documento - Pedido administrativo não atendido - Interesse de agir patente - Documento comum às partes - Dever de exibição inafastável - Recurso improvido
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584 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Revelia. Citação por edital. Suspensão do processo. Produção antecipada de provas. Urgência não demonstrada. Súmula 455/STJ. Ordem concedida.
«I. Esta Corte de Justiça firmou entendimento de que a simples afirmação de que as testemunhas possam esquecer de detalhes inerentes aos fatos lançados nos autos, em razão do decurso do tempo, não tem o condão de legitimar a utilização de tal medida, sendo indispensável, para tanto, a concreta justificação da parte solicitante, devidamente convalidada pelo órgão julgador, sob pena de ofensa à garantia ao devido processo legal. ... ()
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585 - TJSP. Produção antecipada de provas. Extinção do feito. Não houve resistência da parte requerida. Inviável a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Recurso desprovido
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586 - STJ. Processual civil. Ação de depósito. Cautelar de produção antecipada de provas. Ajuizamento anterior. Conexão. Súmula 235/STJ. Prevenção do juízo. Súmula 263/extinto TFR.
1 - É inadmissível recuso especial quando não ventilada na decisão recorrida a questão federal suscitada. Súmula 282/STF.... ()
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587 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Sentença que reconhece que houve a exibição do documento objeto da lide em contestação. Insurgência da autora. ... ()
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588 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Pretensão de realização de nova perícia sob a alegação de que a perícia anterior que embasou o julgamento da ação indenizatório por erro médico foi omissa - Indeferimento da petição inicial por falta de interesse de agir - Inconformismo do autor - Não acolhimento - Impossibilidade de realização de nova perícia destinada a comprovar erro médico em demanda indenizatória já julgada - Inadequação da via corretamente reconhecida - Apelo desprovido... ()
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589 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Pretensão de exibição de contrato de empréstimo pessoal - Sentença homologou o pedido inicial e julgou extinto o processo, nos termos do art. 382, parágrafo 2º, do CPC - Ausência de interesse de agir patente - Não observância do entendimento consolidado do C. STJ que deve ser adotado anteriormente ao ajuizamento da ação - Sentença de extinção mantida, porém, sobre outro fundamento - Recurso improvido, com determinação... ()
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590 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Impugnação à justiça gratuita rejeitada - Sentença de extinção, com fundamento nos arts. 485, IV, 321, parágrafo único, e 330, I, todos do CPC - Decisão que determinou a juntada de procuração específica - Autor que não cumpriu a determinação - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Exigibilidade de procuração específica para a demanda ajuizada - Precedente desta C. Corte - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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591 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da parte autora.
1 - Nos termos da orientação jurisprudencial adotada por esta Colenda Corte, «são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral". 1.1 Com a apresentação dos documentos pretendidos pela parte autora em sede de contestação, não há que se falar em pretensão resistida e, por conseguinte, em condenação da parte demandada a pagar honorários advocatícios de sucumbência. incidência do enunciado contido na Súmula 83/STJ. ... ()
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592 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Sentença que homologou o procedimento de exibição, à vista dos documentos apresentados pela ré. Insurgência da autora. Descabimento. Procedimento que não admite recurso, nos termos do art. 382, §4º, do CPC. Inviável condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Documentos que a ré possuía foram exibidos no curso da demanda. Princípio da causalidade. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Recurso não conhecido... ()
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593 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Sentença que homologou o procedimento de exibição, à vista dos documentos apresentados pela empresa ré. Insurgência do autor. Descabimento. Procedimento que não admite recurso, nos termos do art. 382, §4º, do CPC. Inviável condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Documentos que a ré possuía foram exibidos no curso da demanda. Princípio da causalidade. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Recurso não conhecido... ()
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594 - TJSP. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - VIA INADEQUADA - RECURSO NÃO PROVID
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595 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, I e 485, I, IV e VI do CPC - Ausência de interesse processual patente - Não observância do entendimento consolidado do C. STJ que deve ser adotado anteriormente ao ajuizamento da ação - Requisitos previstos no REsp. Acórdão/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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596 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Indeferimento da petição inicial. Possibilidade. Ausência dos requisitos necessários ao manejo da ação cautelar, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Prévio pedido administrativo inválido. Solicitação extrajudicial formulada por advogado sem a demonstração de que estava efetivamente acompanhada de instrumento de mandato. Discrepância do endereço informado para resposta. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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597 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Pretensão de exibição de contrato firmado e liquidado, respectivamente em 2007 e 2010. Ação promovida em abril de 2.024. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Alegação de prescrição. Possibilidade. Obrigação de exibir os contratos até 10 anos após a conclusão da operação. Dicção do CCB, art. 205. Prescrição decenal reconhecida. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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598 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.
«1 - Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral, o que, conforme consignado no aresto recorrido, não ocorreu. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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599 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -
Pedido de exibição de documentos fiscais e sigilosos para apuração de honorários advocatícios - Sentença de parcial procedência - Insurgência da requerida - Inexistência de elementos suficientes que justifiquem a quebra do sigilo - Afastamento da pretensão autoral - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso provido... ()
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600 - TJSP. Produção antecipada de provas. Prestação de serviços de telefonia. Propositura não assentada em qualquer das hipóteses do CPC, art. 381. Extinção do processo autorizada. Recurso improvido
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