Jurisprudência sobre
producao antecipada de provas
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351 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Pretensão de exibição de documentos. CPC/2015. Possibilidade. Interesse e adequação. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«1 - Ação de produção antecipada de provas para exibição de documentos. ... ()
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352 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Pedido de exibição de balanços patrimoniais. Qualidade de sócio. Não comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - O Tribunal de origem reconheceu ser inviável o pedido de produção antecipada de provas e exibição dos livros contábeis da empresa agravada em razão da ausência de comprovação do vínculo societário entre as partes. A reforma desse entendimento demandaria reexame das provas dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, consoante Súmula 7/STJ. ... ()
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353 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Pretensão à exibição de documentos. Indeferimento da petição inicial. Interesse de agir configurado. Comprovação da prévia solicitação administrativa, não atendida em prazo razoável. Interesse processual evidenciado. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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354 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Produção antecipada de provas. Mero decurso do tempo. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o simples argumento de que as testemunhas poderiam esquecer detalhes dos fatos com o decurso do tempo não autoriza, por si só, a produção antecipada de provas, sendo mister fundamentá-la concretamente, sob pena de ofensa à garantia do devido processo legal, consoante exegese da Súmula 455/STJ. ... ()
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355 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Decisão que determina exibição de documento sob pena de multa. Insurgência do réu. Acolhimento. Prematura a fixação da multa. Tema 1.000 do STJ. Observância obrigatória pelo juízo. Multa afastada, por agora. Recurso provido... ()
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356 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - VIGÊNCIA CPC/2015 - TESE FIXADA - IRDR TEMA 40 - PROCEDIMENTO ADEQUADO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INOBSERVÂNCIA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I - A
ação ajuizada sob a égide do CPC/2015, pretendendo a exibição de documentos, independente da nomenclatura e deverá ser regida em conformidade com as regras da ação de produção antecipada de provas, IRDR Tema 40. II - Considerando que a extinção do feito foi fundamentada na inobservância da determinação contida no CPC, art. 308, deve a sentença ser desconstituída, para que seja aplicado o procedimento adequado.... ()
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357 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Produção antecipada de provas. Mero decurso do tempo. Fundamentação insuficiente. Súmula 455/STJ. Recurso não provido.
«1. A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo (Súmula 455/STJ). ... ()
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358 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Decisão fundamentada de forma inidônea. Incidência da Súmula 455/STJ. Agravo regimental desprovido.
«I - Consoante dispõe a Súmula 455/STJ, «A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. ... ()
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359 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA PARCIALMENTE.
Perda do objeto recursal superveniente em razão de prolação de sentença. Recurso prejudicado. Ausência de interesse recursal verificada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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360 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO... ()
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361 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Pretensão já atendida pelo pronunciamento judicial atacado. Prova homologada. Pronunciamento sobre seu teor e sobre os fatos que permeiam a causa. Descabimento. Recurso, a rigor, sequer cabível. Inteligência do art. 382, §§2º e 4º, CPC. Resistência da ré não vislumbrada. Recurso desprovido... ()
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362 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 455/STJ. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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363 - TJSP. Agravo de instrumento - Produção antecipada de prova - Decisão que deferiu a produção das provas requeridas, facultando-se às partes a formulação de quesitos - Recurso incabível - Não se admite recurso em sede de produção antecipada de provas, salvo contra decisão que indeferir totalmente a prova pleiteada - Exegese do art. 382, §4º, do CPC - Recurso não conhecid
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364 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Superveniência de petição da agravante informando a desistência do recurso - Causa extintiva da pretensão recursal - Homologação - Recurso prejudicado... ()
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365 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONDENAÇÃO EM DESPESAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE.
A questão é pacífica na jurisprudência quanto a possibilidade de condenação da parte ao pagamento das despesas processuais na medida cautelar de produção antecipada de provas quando há resistência ao pedido. Condenação em honorários e despesas, levando-se em consideração que as despesas incluem-se os honorários periciais. Inteligência do CPC, art. 19. Precedentes do E. TJRJ. Na rejeição do incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, não é possível a condenação em honorários advocatícios. Entendimento consolidado na jurisprudência do E. STJ (art. 543 - C do CPC), no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Precedentes do E. TJRJ. Recurso a que se dá provimento parcial, nos termos do art. 557, § 1º - A do CPC.... ()
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366 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Irresignação contra o deferimento parcial do benefício da gratuidade da justiça - Ausência de documento que justifique a concessão integral do benefício - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... ()
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367 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - AUSÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA.
Não sendo demonstrada, de forma inequívoca, a capacidade financeira do apelante para custear o processo, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, inexistindo nos autos elementos de prova suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ele apresentada, deve lhe ser deferido o benefício da gratuidade judiciária. Tratando de produção antecipada de provas, com objetivo de exibição de documentos, deve ser aplicado, de forma análoga, o entendimento firmado pelo C. STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC, art. 543-C no sentido de que para a propositura da ação cautelar de exibição de documentos devem ser atendidos os seguintes requisitos: demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; e o pagamento do custo do serviço. Se antes do ajuizamento da ação de produção antecipada de provas a parte autora tenta e não consegue obter junto à parte ré o documento reclamado, formulando-lhe diretamente pedido administrativo nesse sentido, justificada está a busca da tutela jurisdicional, não se havendo de falar em carência de ação.... ()
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368 - TJSP. Apelação Cível. Ação de produção antecipada de provas com pedido de exibição de documento. Extinção da ação sem resolução do mérito. Recurso da parte autora. Pleito objetivando a reforma da sentença.
1. Ajuizamento de ação de produção antecipada de provas pleiteando a exibição de documentos bancários. Sentença de extinção sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir na modalidade adequação. Procedimento que não se mostrou correto. Exibição de documento que pode ser requerida em ação autônoma, por meio de produção antecipada de provas ou ação de obrigação de fazer. Precedentes. Interesse de agir em seu aspecto da adequação demonstrado. 2. Ausência de comprovação de prévio pedido administrativo endereçado à instituição bancária, objetivando a apresentação do contrato. Tese firmada no Tema Repetitivo 648 do STJ. Interesse de agir na modalidade necessidade que não restou demonstrado. Extinção do feito sem resolução do mérito de rigor. 3. Impossibilidade de suspensão das cobranças contratuais objeto da pretensão exibitória. 4. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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369 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NATUREZA SATISFATIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONFLITO ACOLHIDO.
1.O art. 381, em seus parágrafos 2º e 3º, do CPC, é claro ao dispor que a produção antecipada de prova «é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu e que «não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.. Logo, o referido procedimento não induz conexão com outros procedimentos jurisdicionais, independente da fase processual em que se encontra. ... ()
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370 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Condenação. Honorários advocatícios. Descabimento. Ausência de pretensão resistida. Agravo desprovido.
«1 - Em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, para haver condenação em honorários advocatícios, deve estar caracterizada, nos autos, a resistência à exibição dos documentos pleiteados. ... ()
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371 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Medida cautelar de produção antecipada de provas. Contestação apresentada. Ré vencida. Honorários advocatícios devidos. Decisão mantida.
«1. «Requerida, em sede cautelar, a produção antecipada de provas e vencida a objeção oferecida, são devidos honorários advocatícios, porque houve dispêndio de esforço por uma das partes (REsp 474.167/RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2003, DJ 06/10/2003, p. 269). ... ()
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372 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SENTENÇA - IRRECORRIBILIDADE - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Oprocedimento de produção antecipada de prova é regulado pelos art. 381 a 383, do CPC/2015, donde se extrai ser irrecorrível a sentença homologatória da prova, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário.... ()
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373 - TJSP. AÇÃO DE IMPROBIDADE - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA - AUSÊNCIA DE RISCO DE PERECIMENTO DO OBJETO DE PROVA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO
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374 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAME Aautora interpôs apelação contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em ação de produção antecipada de provas, na qual buscava a autora a exibição de contratos de empréstimos com o réu. ... ()
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375 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES - CONTRATOS DISTINTOS - POSSIBILIDADE.
Considerada a natureza contenciosa da ação autônoma de produção antecipada de prova, como ocorre na maioria dessas chamadas «ações probatórias, consoante entendimento que vem se pacificando na doutrina, o fato de a norma contida no § 4º do CPC, art. 382 impedir o exercício de defesa e a interposição de recursos - excetuando apenas os procedimentos em que a decisão proferida «indeferir o pleito -, contraria o princípio do contraditório, inclusive desconsidera a possibilidade de o deferimento da prova violar direitos constitucionalmente garantidos, como sigilo, intimidade e privacidade, sendo certo, ainda, que referida norma, ao tratar de forma distinta o «indeferimento e o «deferimento da prova, também viola o princípio da isonomia, dando indevido tratamento distinto ao autor e ao réu do processo. Tratando de produção antecipada de provas, com objetivo de exibição de documentos, deve ser aplicado, de forma análoga, o entendimento firmado pelo C. STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC, art. 543-C no sentido de que para a propositura da ação cautelar de exibição de documentos devem ser atendidos os seguintes requisitos: demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; e o pagamento do custo do serviço. Se antes do ajuizamento da ação de produção antecipada de provas a parte autora tenta e não consegue obter junto à parte ré o documento reclamado, formulando-lhe diretamente pedido administrativo nesse sentido, justificada está a busca da tutela jurisdicional, não se havendo de falar em carência de ação. Não há no ordenamento jurí ... ()
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376 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Ação de produção antecipada de provas. Recorribilidade. Direito à produção da prova. CPC/2015, art. 382, § 4º. Contraditório. Vulneração. Recurso especial provido.
1 - A questão controvertida consiste em definir se seria possível, em interpretação sistemática do CPC, admitir o contraditório no procedimento de produção antecipada de prova, a despeito da literalidade do CPC/2015, art. 382, § 4º segundo o qual «neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. ... ()
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377 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Produção antecipada de provas. Decisão que suspendeu o processo com fundamento no Tema 1.264/STJ e IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Serasa Limpa Nome). Distinção entre a produção de provas e a discussão sobre abusividade de cobrança e danos morais. Suspensão indevida. Prosseguimento da ação determinado. Recurso provido.
I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto por André Francisco de Souza nos autos da ação de produção antecipada de provas processada sob o 1000628-77.2024.8.26.0374, em face da decisão que determinou o sobrestamento do processo em razão da ordem de suspensão vinculada ao Tema 1.264/STJ e ao IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 do TJSP, relacionado à discussão sobre a abusividade na manutenção de registros de dívida prescrita em plataformas de renegociação como o «Serasa Limpa Nome e à possível caracterização de dano moral. O agravante sustenta que a presente ação tem por único objeto a obtenção de contratos relacionados a supostos débitos registrados em seu nome, sem discutir abusividade da cobrança, prescrição ou eventual dano moral. Requer a reforma da decisão para afastar a suspensão e determinar o prosseguimento do feito. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a suspensão determinada pelo juízo de origem, com fundamento no Tema 1.264/STJ (Serasa Limpa Nome), deve alcançar ação de produção antecipada de provas que busca exclusivamente a exibição de contratos relacionados a supostos débitos em nome do autor, sem envolver diretamente a discussão sobre abusividade de cobrança de dívida prescrita ou pedido de indenização por danos morais. III. Razões de decidir A ação de produção antecipada de provas tem por objetivo apenas obter documentos relativos aos débitos em nome do autor, não abordando a legalidade da cobrança, a regularidade da manutenção de registros em plataformas como «Serasa Limpa Nome ou a ocorrência de dano moral, o que afasta a vinculação ao Tema 1.264/STJ e ao IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 do TJSP. O objeto do IRDR e do Tema 1.264/STJ refere-se exclusivamente à legalidade da cobrança extrajudicial de dívida prescrita, especialmente por meio de plataformas como o «Serasa Limpa Nome, e à eventual caracterização de dano moral decorrente da exposição do nome do devedor. O pedido de exibição de documentos não interfere na tese a ser fixada pelo STJ, nem na uniformização de entendimento promovida pelo TJSP no âmbito do IRDR, sendo, portanto, indevida a suspensão do processo de produção antecipada de provas. Determina-se o prosseguimento da ação de produção antecipada de provas, afastando a suspensão imposta. IV. Dispositivo e tese Recurso provido, para o prosseguimento da ação. Tese de julgamento: « 1. A suspensão determinada com base no Tema 1.264/STJ e no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 não se aplica a ações de produção antecipada de provas cujo objeto é a exibição de contratos relacionados a débitos, sem pedido de declaração de abusividade da cobrança extrajudicial ou de indenização por danos morais. 2. A produção antecipada de provas, especialmente para exibição de documentos, é medida compatível com o direito do consumidor à informação, assegurado pelo CDC, art. 6º, III, e não interfere no julgamento de mérito de teses relacionadas à cobrança de dívida prescrita ou dano moral. 3. Deve ser afastada a suspensão e determinado o regular prosseguimento da ação de produção antecipada de provas. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 381, III, 382 e 1.015, I; CDC, art. 6º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1264, Rel. Min. João Otávio De Noronha, 2ª Seção, j. 24.06.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2224932-97.2024.8.26.0000, Rel. Des. Regis Rodrigues Bonvicino, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 27/08/2024;TJSP, Agravo de Instrumento 2181276-90.2024.8.26.0000, Rel. Des. Daniela Menegatti Milano, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 22/08/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2185639-23.2024.8.26.0000, Rel. Des. Marco Fábio Morsello, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 15/07/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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378 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUTORA - PRETENSÃO - CONTRATOS
bancários (empréstimos pessoais) - notificação extrajudicial - REGULARIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - instrumentos - DEVER DE APRESENTAÇÃO - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... ()
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379 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - DIREITO DE VIZINHANÇA -
Prova pericial de engenharia - Inicial que foi indeferida em Primeiro Grau - Necessidade de reforma da decisão - Possibilidade de produção da prova, de forma antecipada, ainda que ausente o requisito da urgência - Prova que pode, em tese, viabilizar composição entre as partes ou dispensar o ajuizamento de futura demanda - Previsão legal - Recurso provido... ()
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380 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Produção antecipada de provas. Falibilidade da memória humana. Relevante transcurso de tempo desde a data dos fatos. Existência de corréu. Fundamentação adequada. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1. Nos termos do enunciado 455 da Súmula desta Corte de Justiça, «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. ... ()
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381 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Sentença de procedência. Manutenção, tendo em vista que a apelante não trouxe aos autos as faturas dos cartões de crédito em discussão. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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382 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos requerida. Atendimento. Pretensão resistida. Inexistência. Honorários advocatícios. Não cabimento.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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383 - TJSP. Apelação Cível - Exibição de documentos - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI - Inconformismo da autora.
I. Pretensão da autora de exibição do contrato firmado entre as partes, a fim de justificar ou evitar a propositura de ação judicial, nos termos do CPC, art. 381, III - Interesse de agir da autora configurado para pleitear a exibição de documento sem caráter contencioso, por meio da produção antecipada de provas, em virtude da ausência de prévio pedido administrativo válido. Inobservância, no caso, dos requisitos estabelecidos no REsp. Acórdão/STJ, julgado no rito do art. 543-C do Código de Processo de Civil/1973 (Tese firmada no Tema 648). Pedido administrativo que não atende às formalidades necessárias (Notificação enviada por e-mail sem prova de que fora recebida pela ré). II. Recebimento do pedido formulado na inicial como produção antecipada de provas. Sentença de extinção do processo anulada, para determinar o prosseguimento do processo como produção antecipada de provas - Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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384 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONTRATOS BANCÁRIOS.
Concedida oportunidade de emenda e regularização do processo, na forma do CPC, art. 321. Determinação de emenda não cumprida. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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385 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Autora que pleiteia a realização de prova testemunhal - Extinção do processo por falta de interesse de agir - Inconformismo - Acolhimento - Presença de interesse de agir - Prova essencial para eventual ação de abandono afetivo - Risco iminente de perda da prova em razão da idade avançada das testemunhas - Prova testemunhal recomendável também para viabilizar autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito - Sentença reformada para afastar a extinção do processo e admitir a produção antecipada de prova - Recurso provido... ()
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386 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade. Produção antecipada de provas. Motivação. Ocorrência. Falibilidade da memória humana. Relevante transcurso de tempo desde a data dos fatos. Súmula 455/STJ. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Nos termos da Súmula 455/STJ de Justiça, «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. ... ()
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387 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Interposição de recurso. Flexibilização do CPC, art. 382, § 4º. Discussão de requisitos para a propositura da ação. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Ação de produção antecipada de provas.... ()
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388 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção antecipada de provas. Dissídio jurisprudencial. Não indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Produção antecipada de provas. ... ()
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389 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Ameaça praticada contra mulher em ambiente doméstico ou familiar. Produção antecipada de provas. Motivação. Ocorrência. Falibilidade da memória humana. Relevante transcurso de tempo desde a data dos fatos. Súmula 455/STJ. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
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390 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO BANCO RÉU. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.
Ação de produção antecipada de provas, mediante petição inicial padronizada e com argumentação genérica, solicitando-se a apresentação dos contratos de empréstimos celebrados com a instituição financeira ré. Apresentação dos documentos pelo réu (fls. 178/376). Embora a petição inicial tenha sido recebida e a sentença tenha homologado a produção de provas, o caso seria de ausência de interesse processual. A apelante limitou-se a juntar a cópia da notificação (fl. 17/23). Em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats) para contato direto com o consumidor, a única prova juntada torna-se frágil e insuficiente. É preciso ter um mínimo de razoabilidade no pedido de produção antecipada de provas ou de exibição de documentos. Instituições financeiras que contam com acesso via Internet aos extratos e às cópias dos contratos. Autora que se deu tacitamente por satisfeita com os documentos trazidos pela instituição financeira. Intimada a se manifestar sobre a contestação apresentada (fls. 377), a autora não impugnou os contratos apresentados, na verdade apenas sustentou o cabimento de honorários advocatícios (fls. 383/388). A prestação jurisdicional não era mesmo necessária e também não encontrou resistência da parte ré. Ademais, tem-se o caráter não contencioso do pedido de produção antecipada, sendo certo que não cabe condenação neste sentido, pois nela não há vencedor. Daí não haver razão para fixação de honorários de advogado em favor da parte requerente. Precedentes do STJ e desta Câmara do TJSP. ... ()
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391 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Produção antecipada de provas. Violação aa Súmula 455, da Súmula do STJ. Inocorrência. Recurso desprovido.
I - Segundo a disposição da Súmula 455/STJ: «A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo". ... ()
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392 - TST. RECURSO DE REVISTA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. De acordo com a jurisprudência desta Corte, não cabem honorários advocatícios em ação de exibição de documentos ou de produção antecipada de provas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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393 - TJSP. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Sentença de homologação de prova, considerando-a suficiente para o esclarecimento dos fatos deduzidos na petição inicial, sem fixação de honorários sucumbenciais, ante a inexistência de lide. No procedimento de produção antecipada de prova somente é cabível recurso contra a decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente, não sendo essa a hipótese dos autos. Inteligência do art. 382, §2º, do CPC. Precedentes desta Corte. Recurso não conhecido.... ()
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394 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária, na sua totalidade. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO... ()
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395 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Decisão que adotando o procedimento comum, determinou a citação do réu para apresentação do documento pretendido - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - Descabimento - Recurso que não suplanta o juízo de admissibilidade - INADMISSIBILIDADE - A produção antecipada de provas (exibição de documentos) é procedimento que não admite defesa ou recurso, de modo que ausente o requisito objetivo de admissibilidade recursal - Exegese do parágrafo 4º, do CPC, art. 382 - Hipótese em que o provimento jurisdicional objeto do Agravo de Instrumento não está previsto no rol taxativo dos, I a XIII e parágrafo único, do CPC, art. 1.015 - Tampouco comporta a aplicação da tese da taxatividade mitigada - Questão que não se sujeita a preclusão imediata, podendo aguardar o regular trâmite do processo - Ausência de prejuízo para a parte - Possibilidade de discussão da matéria em preliminar de apelação ou em sede de contrarrazões - Art. 1.009, § 1º do CPC - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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396 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ADMINISTRAÇÃO SOCIAL COMUM. AGRAVADO QUE EXERCE DE FATO O CARGO DE GESTOR SOCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PARA O PEDIDO. DECISÃO REVOGADA. RECURSO PROVIDO.
Agravo de instrumento. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. A administração social é comum. Contrato social e indicação da inicial aforada pelo agravado. Acesso aos documentos pelo recorrido. Ausência de interesse de agir. Na eventualidade de não deter acesso a algum papel específico, deverá o recorrido indicar com precisão o documento e o obstáculo imposto. ... ()
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397 - TJSP. AÇÃO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 99, § 3º do CPC - Presunção juris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, o que autoriza a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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398 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
r. sentença que declarou que não houve apresentação do contrato pelo réu - recurso do autor - pretensão à fixação de disciplina da sucumbência - não conhecimento - inadmissibilidade do recurso, por expressa disposição legal, no caso do deferimento da produção da prova e inclusive em relação aos honorários - exegese do art. 382, §§ 2º e 4º do CPC - precedentes - ausência de interesse recursal - sentença mantida - recurso não conhecido.... ()
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399 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Citação por edital. CPP, art. 366. Prisão preventiva. Expedição de alvará de soltura. Perda de objeto. Produção antecipada das provas. Inexistência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal. Súmula 455/STJ.
«1. Perde objeto a impugnação da revogação da prisão preventiva, quando já concedida a liberdade ao paciente. ... ()
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400 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio. Júri. Suspensão do processo. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Possibilidade. Urgência da medida. Risco de perecimento de prova. Réu foragido. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do Súmula 455/STJ: « A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.... ()
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