Jurisprudência sobre
producao antecipada de provas
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251 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NÃO CABIMENTO DE RECURSO - INADMISSIBILIDADE
-Nos exatos termos do art. 383, §4º, do CPC, no procedimento de produção antecipada de provas, «não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário". ... ()
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252 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. JURISDIÇÃO ESTATAL, ANTES DA INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM, EXCEPCIONAL. APLICAÇÃO DO LEI 9.307/1996, art. 22-A. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA NEM SEQUER ALEGADA. PRINCÍPIO KOMPETENZ-KOMPETENZ. RECURSO DESPROVIDO.
Apelação. Ação de produção antecipada de provas. Convenção de arbitragem. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Manutenção. Jurisdição estatal, antes da instituição da arbitragem, excepcional. Inteligência do 22-A da Lei 9.307/1996, também aplicável às ações de produção antecipada de provas. Precedente do STJ. Situação de urgência sequer alegada. Eventual ausência de recursos para o custeio do procedimento arbitral insuficiente para afastar a convenção de arbitragem avençada. Princípio kompetenz-kompetenz. ... ()
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253 - TJSP. Apelação - Ação de produção antecipada de provas - Contrato bancário - Inconformismo tão somente quanto à verba honorária sucumbencial - Descabimento - Ausência de pretensão resistida capaz de justificar a condenação em honorários advocatícios - O art. 382, §§ 2º e 4º, do CPC estabelece a inadmissibilidade de recurso em casos de deferimento da produção antecipada de provas, inclusive quanto à fixação de honorários de sucumbência - Precedentes jurisprudenciais indicam a ausência de interesse recursal na presente hipótese - Recurso não conhecido - Sentença mantida
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254 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo simples e embriaguez ao volante. Produção antecipada de provas. Motivação. Ocorrência. Falibilidade da memória humana. Relevante transcurso de tempo desde a data dos fatos. Súmula 455/STJ. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desprovimento do reclamo.
«1. A produção antecipada de provas permitida pelo CPP, artigo 366 - Código de Processo Penal possui natureza acautelatória e visa a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo no qual o processo permanece suspenso. ... ()
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255 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Produção antecipada de provas. CPP, art. 366. Súmula 455/STJ. Fundamentação concreta. Agravo desprovido.
1 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, porquanto foram apontados motivos concretos para a realização da medida de natureza cautelar da produção antecipada de provas, mormente em face de os fatos terem ocorrido há muitos anos com o processo suspenso, afetando, assim, a prova testemunhal pelo decurso do tempo e prejudicando a apuração da verdade real. ... ()
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256 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Alegação de insuficiência da prova produzida - Documentos expressamente indicados na inicial, porém, que foram juntados aos autos - Inovação por parte da autora - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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257 - STJ. Receptação. Produção antecipada de provas. Motivação. Ocorrência. Falibilidade da memória humana. Relevante transcurso de tempo desde a data dos fatos. Existência de corréus. Súmula 455/STJ. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. A produção antecipada de provas permitida pelo CPP, art. 366 possui natureza acautelatória e visa a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo no qual o processo permanece suspenso. ... ()
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258 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Porte de arma de fogo de uso restrito. Corrupção de menores. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Decisão fundamentada. Peculiaridades do caso. Não incidência da Súmula 455/STJ. Recurso ordinário desprovido.
«I - Consoante dispõe a Súmula 455/STJ, «A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. ... ()
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259 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 455/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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260 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL E DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR SE TRATAR DE DECISÃO TERMINATIVA. CPC, art. 382, § 4º. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por CMJ Engenharia e Projetos contra decisão proferida pela 3ª Vara da Comarca de Mirassol/SP, que julgou procedente o pedido de medida cautelar de produção antecipada de provas ajuizada por Juliana Guimarães Nogueira. A decisão homologou o laudo pericial e declarou encerrado o processo. A agravante sustenta que o laudo apresenta falhas técnicas, comprometendo sua validade e prejudicando o contraditório e a ampla defesa. Requer a anulação da decisão e a realização de nova perícia técnica. ... ()
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261 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Exibição ocorrida por parte da ré - Sentença de procedência - Procedimento de jurisdição voluntária - Impossibilidade de manifestação judicial sobre o mérito da situação - Homologação da prova - Não incidência dos encargos de sucumbência - Recurso parcialmente provido.... ()
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262 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de produção antecipada de provas. ... ()
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263 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Estupro contra vulnerável. Nulidade da citação por edital. Matéria não analisada pelo tribunal local. Supressão de instância. Produção antecipada de provas. Inexistência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal. Súmula 455/STJ. Recurso parcialmente provido.
«1. O pleito referente à nulidade de citação não foi submetido à apreciação do Tribunal de origem, não podendo ser analisado por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. ... ()
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264 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ESTELIONATO VIA WHATSAPP.
Autor que pretende o fornecimento de dados cadastrais e pessoais, bem como os registros de acesso, informando log de acesso, data, hora e número de IP de acesso ao aplicativo de mensagens «whatsapp". Sentença terminativa. Apelo do autor. O procedimento de produção antecipada de provas caracteriza-se pelo direito autônomo à prova, desvinculado do requisito da urgência ou do perigo, bem como da própria análise do mérito, cujo interesse processual está vinculado à recusa administrativa de resposta à notificação extrajudicial para a exibição do documento. Aplicação por analogia do REsp Repetitivo Acórdão/STJ. Precedentes. Autor que não juntou notificação extrajudicial válida, solicitando a exibição dos documentos pretendidos à requerida. Falta de interesse de agir caracterizada. Matéria de ordem pública e interesse social. Extinção, de ofício, da ação, sem resolução do mérito (CPC, art. 330, III). Recurso não provido, com determinação... ()
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265 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Produção antecipada de provas. CPP, art. 366. Lapso temporal extenso. Fundamentação concreta. Presença de defesa técnica. Ausência de prejuízo. Decisão mantida. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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266 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Sentença de extinção do processo sem apreciação do mérito, por falta de interesse processual em razão de acordo firmado entre as partes em outro processo. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Autor que pretende com a presente ação a realização de prova para apuração de irregularidades no funcionamento do comércio do réu. Acordo formalizado entre as partes em outro processo prevendo a desocupação do imóvel pelo locatário. Locador que noticia o descumprimento somente com relação à apresentação da matrícula do imóvel dado em garantia do pagamento parcelado da dívida. Com a desocupação do imóvel locado, esvazia-se a causa de pedir da presente ação de produção antecipada de provas, cujo utilidade é a apuração de irregularidades no funcionamento do comércio que estava estabelecido no local e, por consequência, desaparece o interesse processual (CPC, art. 485, VI). Extinção mantida. ... ()
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267 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Juliana Aparecida A Junqueira Padovani contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu a ação de produção antecipada de provas, ajuizada em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizados, por ausência de interesse de agir. A autora buscava a exibição de contratos de empréstimo consignado, alegando ter tentado obter os documentos pela via administrativa, sem sucesso. ... ()
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268 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Negativa de seguimento. Crime contra a ordem tributária. Produção antecipada de provas. Existência de corréu. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1 - A produção antecipada de provas permitida pelo CPP, art. 366 possui natureza acautelatória e visa a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo no qual o processo permanece suspenso. ... ()
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269 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Liminar inaudita altera parte - Cabimento - Ofensa ao contraditório, ampla defesa e igualdade - Inocorrência. ... ()
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270 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - APELAÇÃO DESTE - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO - ART. 382, § 4º DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO TRABALHO ADICIONAL EM SEDE RECURSAL - APLICAÇÃO DO CPC, art. 85, § 11 - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO.
Inadmissível a oferta de recurso de apelação contra sentença que julga procedente a ação de produção antecipada de provas, sendo admissível recurso apenas contra decisão que indefere totalmente a produção de provas requeridas, o que não é o caso dos autos. ... ()
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271 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por autora, visando à reforma da sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, a ação de produção antecipada de provas ajuizada contra o Banco Bradesco S/A, com pedido de exibição de contrato de empréstimo consignado. O juízo de primeiro grau indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo por ausência de interesse de agir, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. No apelo, a autora argumenta que o banco resistiu à exibição do documento solicitado, o que justificaria a condenação do réu ao pagamento das verbas sucumbenciais, além da aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. ... ()
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272 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Recurso da requerida contra decisão que homologou o laudo pericial - Alegação de que havia pedido de esclarecimento ao perito pendente de análise - Pedido que, na verdade, questionava a validade e a valoração de relatório complementar - Questionamento não admitido na produção antecipada de prova - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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273 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Produção antecipada de provas. CPP, art. 366. Prova testemunhal. Medida cautelar. Caráter urgente. Falibilidade da memória humana. Colheita em relação ao corréu que compareceu aos autos. Ausência de prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
1 - Não obstante a Súmula 455 da Súmula desta Corte de Justiça disponha que «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo, a natureza urgente ensejadora da produção antecipada de provas, nos termos do citado artigo, é inerente à prova testemunhal, tendo em vista a falibilidade da memória humana, motivo pelo qual deve ser colhida o quanto antes para não comprometer um dos objetivos da persecução penal, qual seja, a busca da verdade dos fatos narrados na denúncia.... ()
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274 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Produção antecipada de provas. Violação ao enunciado 455, da Súmula do STJ. Inocorrência. Recurso desprovido.
«A decisão que determinou a produção antecipada de provas não está fundamentada somente no mero decurso do tempo, mas também em elementos idôneos que justificam a adoção da providência acautelatória, como a dificuldade futura para localização de testemunhas, não havendo se falar, pois, em violação ao Enunciado 455, da Súmula do STJ. ... ()
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275 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU - INOCORRÊNCIA - CITAÇÃO POR EDITAL E NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
A sentença de extinção de ação de produção antecipada de provas é recorrível quando impede a realização da prova requerida, uma vez que essa extinção equivale ao indeferimento da produção probatória, nos termos do art. 382, §4º, do CPC, o que torna o recurso admissível. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando deferida a busca de endereço do réu em outros sistemas conveniados, tendo sido opção da própria parte autora requerer a citação por edital. A citação por edital com nomeação de curador especial inviabiliza a efetiva produção de prova documental, pois a ausência do réu impede a exibição dos documentos que se encontram em sua posse. Assim, na hipótese de não localização da parte ré, a ação de produção antecipada de provas perde sua finalidade, justificando a extinção do processo sem resolução de mérito.... ()
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276 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Produção antecipada de provas. Possibilidade. Agentes policiais. Nulidade. Inexistência. Risco concreto de esquecimento. Recurso desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 455/STJ, « a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo «.... ()
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277 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Sentença de procedência - Irresignação da ré - Inteligência do art. 382, §4º, do CPC - Admissão de defesa ou recurso apenas contra sentença de indeferimento total da produção antecipada de provas - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Pretensão da requerida de dar a obrigação como resolvida ou de converter em perdas e danos diante da alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer - Não conhecimento - Tentativa de inovação recursal - Conhecimento das razões recursais apenas quanto à multa por ato atentatório à dignidade da justiça e ao ônus sucumbencial - Aplicação de penalidade, nos termos do, do CPC, art. 774, que depende da verificação de eventual má-fé da parte agravante ou postura tendente a obstar o cumprimento da obrigação - Inexistência de adminículos probatórios que, concretamente, evidenciem o alegado justo motivo para o descumprimento da obrigação de fazer - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido... ()
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278 - STJ. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Crime contra a ordem tributária. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Ausência de fundamentação concreta. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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279 - TJSP. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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280 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Atendimento da requerida. Apelação. Não cabimento. CPC/2015, art. 382, § 4º. Pretensão resistida. Inexistência. Honorários advocatícios. Não cabimento.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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281 - TJSP. Agravo de instrumento - Produção antecipada de provas - Exibição de documentos - Recurso interposto em face de decisão que determinou a retificação do polo passivo para inclusão da empresa Planner Corretora de Valores S/A.
Recurso conhecido, mas desprovido. Produção antecipada de provas que exige participação de todos os envolvidos na relação jurídica. Alegação justificada do banco demandado no sentido de que a autora reclama documentos de terceiro, que está impedido de divulgar. Necessidade de inclusão da pessoa que produziu os documentos. Decisão acertada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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282 - TJSP. Direito de vizinhança. Indenizatória de danos materiais e morais. Ajuizamento de anterior cautelar para produção antecipada de provas. Notícia de ocorrência de desmoronamentos no imóvel. Medida conservativa e causa interruptiva da prescrição da demanda. Ação principal ajuizada dentro do prazo prescricional trienal considerado a partir da sentença homologatória da cautelar de produção antecipada de provas. Art. 206, § 3º, V do Código Civil 2002. Prescrição e cerceamento de defesa inocorrentes. Desnecessidade de repetição da prova pericial. Suficiência do trabalho antecipadamente produzido por expert na cautelar, sem oportuna impugnação. Decisão mantida. Recurso improvido.
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283 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de produção antecipada de provas. ... ()
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284 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
«1 - Ação de produção antecipada de provas. ... ()
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285 - STJ. Agravo interno recurso especial. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte requerida.
«1 - A jurisprudência do STJ possui entendimento sentido de ser cabível a condenação da parte ré ao pagamento do ônus de sucumbência em ação cautelar de produção antecipada de provas quando ofereça resistência à pretensão autoral. 1.1. Rever a conclusão da instância ordinária, tocante à existência de pretensão resistida, demandaria o reexame de fatos e provas, prática vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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286 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - TRÂNSITO - OBTENÇÃO DE CÓPIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO DA MEDIDA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.
Produção antecipada de provas. Pretensão à apresentação de cópia do inteiro teor de procedimento administrativo para aplicação de penalidade por infração à legislação de trânsito. Pretensão que não se coaduna com as hipóteses legais de cabimento (art. 381, I a III, CPC). Parte que apresentou pedido administrativo de indicação do condutor do veículo objeto do auto de infração. Ausência de interesse processual. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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287 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO-ATIVO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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288 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Produção antecipada de provas. CPP, art. 366. Oitiva de testemunhas. Urgência não demonstrada.
«1. A doutrina e a jurisprudência admitem, excepcionalmente, o uso do Mandado de Segurança contra ato judicial, quando o mesmo é teratológico, manifestamente ilegal ou abusivo. ... ()
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289 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Produção antecipada de provas. CPP, art. 366. Oitiva de testemunhas. Urgência não demonstrada.
«1. A doutrina e a jurisprudência admitem, excepcionalmente, o uso do Mandado de Segurança contra ato judicial, quando o mesmo é teratológico, manifestamente ilegal ou abusivo. ... ()
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290 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PERÍCIA - HONORÁRIA ÀS EXPENSAS DO POSTULANTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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291 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Decisão fundamentada. Risco real de perecimento da prova. Fato ocorrido em 1996. Provas produzidas em 2013. Processo ainda suspenso. 2. Provas produzidas na presença de defensor nomeado. Possibilidade de repetição na presença do recorrente. Equilíbrio entre a busca da verdade real e o direito à ampla defesa. Ausência de prejuízo. 3. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. A produção antecipada de provas é providência expressamente autorizada pelo CPP, art. 366 - Código de Processo Penal, em virtude da suspensão do processo. Porém, não é possível antecipar toda e qualquer produção probatória, mas apenas aquela considerada urgente, devendo a decisão ser concretamente fundamentada, nos termos do verbete 455 do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, verifico que o Magistrado de origem, após o decurso de mais de 16 (dezesseis) anos entre a data dos fatos e o momento da prolação da decisão autorizando a oitiva antecipada das testemunhas, consignou expressamente a urgência da prova testemunhal. Ademais, o fato de o processo ainda não ter retomado seu curso normal revela de forma irrefutável a necessidade de preservação da prova. ... ()
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292 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Decisão fundamentada. Risco real de perecimento da prova. Fato ocorrido em 2005. Provas produzidas em 2015. Processo ainda suspenso. 2. Provas produzidas na presença de defensor nomeado. Possibilidade de repetição na presença do recorrente. Equilíbrio entre a busca da verdade real e o direito à ampla defesa. Ausência de prejuízo. 3. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. A produção antecipada de provas é providência expressamente autorizada pelo CPP, art. 366 - Código de Processo Penal, em virtude da suspensão do processo. Porém, não é possível antecipar toda e qualquer produção probatória, mas apenas aquela considerada urgente, devendo a decisão ser concretamente fundamentada, nos termos do verbete 455 do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, verifico que o Magistrado de origem, após o decurso de quase 10 (dez) anos entre a data dos fatos e o momento da prolação da decisão autorizando a oitiva antecipada das testemunhas, consignou expressamente a urgência da prova testemunhal. Ademais, o fato de o processo ainda não ter retomado seu curso normal revela de forma irrefutável a necessidade de preservação da prova. ... ()
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293 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Extinção sem resolução do mérito. Recurso do autor. ... ()
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294 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PROCEDIMENTO A SER SEGUIDO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NÃO CABIMENTO DE RECURSO - INADMISSIBILIDADE
-Nos exatos termos do art. 383, §4º, do CPC, no procedimento de produção antecipada de provas, «não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário". ... ()
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295 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. AÇÃO AJUIZADA MAIS DE VINTE ANOS APÓS O CONTRATO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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296 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CPC, art. 381. ESCLARECIMENTO DE FATOS QUE JUSTIFIQUEM OU EVITEM O AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.
1.Sob a égide do CPC/2015, a exibição de documento ou coisa que se mostre relevante para o esclarecimento de situações ou fatos, passou a ser admitida por meio da produção antecipada de provas, enquanto ação autônoma, seja com a finalidade de instrução probatória que justifique o ajuizamento de ação judicial, seja para evitar tal fato. ... ()
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297 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I.Caso em Exame: Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de produção antecipada de provas, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A autora alega cobrança indevida de débito e busca a exibição de documentos para comprovar a origem do débito. O réu, agente de cobrança, afirma não possuir os documentos solicitados. ... ()
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298 - TJSP. Sucumbência. Medida Cautelar. Produção antecipada de provas. Pretensão na condenação do condomínio requerido ao pagamento dos ônus da sucumbência. Impossibilidade, por inexistir cunho contencioso no procedimento. Recorrido que não se opôs à produção de prova antecipada. Recurso desprovido.
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299 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Irresignação contra decisão que deferiu a produção antecipada da prova e determinou a citação da parte ré para apresentar os documentos. Não conhecimento. Vedação expressa quanto à interposição de quaisquer recursos ou apresentação de defesa em procedimento de produção antecipada de prova, exceto no caso de indeferimento total da prova pleiteada. Inteligência do CPC, art. 382, § 4º. Precedentes desta Câmara, deste Tribunal e do C. STJ. ... ()
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300 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. JUÍZO SUSCITADO DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO SUSCITANTE, POR CONCLUIR QUE HÁ PREVENÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ANTERIOR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROCEDIMENTOS CONSERVATIVOS DE DIREITOS, TAIS COMO A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, POR NÃO OSTENTAREM NATUREZA CONTENCIOSA, NÃO ACARRETAM A PREVENÇÃO COM A AÇÃO PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DO art. 381, § 3º DO CPC. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
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