Jurisprudência sobre
producao antecipada de provas
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101 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
I.Caso em exame ... ()
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102 - STJ. Habeas corpus. Crime de dano. Citação editalícia. Não comparecimento. Aplicação do CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Motivação. Necessidade. Urgência da medida não demonstrada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
1 - A produção antecipada de provas permitida pelo CPP, art. 366 possui natureza acautelatória e visa o resguardo da efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo no qual o processo permanece suspenso.... ()
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103 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Alteração do pedido inicial após citação da parte adversa. Indeferimento. Insurgência da parte autora. Descabimento. Produção antecipada de provas que tem natureza de procedimento de jurisdição voluntária, não contencioso. Ônus processual da parte que opta por tal procedimento decorre da limitação de seu objeto e da limitação das medidas processuais cabíveis. Necessidade, portanto, de observância ao princípio da estabilidade da demanda, a fim de se evitar tumulto processual. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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104 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Decisão não fundamentada. Incidência da Súmula 455/STJ. Recurso ordinário provido.
«I - Consoante dispõe a Súmula 455/STJ, «A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. ... ()
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105 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA - DESCONSTITUIÇÃO. - A
existência de interesse processual para a ação de produção antecipada de provas enseja a desconstituição da sentença de extinção do processo sem resolução de mérito.... ()
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106 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA - DESCONSTITUIÇÃO. - A
existência de interesse processual para a ação de produção antecipada de provas enseja a desconstituição da sentença de extinção do processo sem resolução de mérito.... ()
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107 - STJ. Processo civil. Medida cautelar de produção antecipada de provas. Esclarecimentos do perito. Possibilidade.
1 - Na produção antecipada de provas, o juiz deve ouvir o perito e os assistentes técnicos sempre que houver requerimento a esse respeito. Precedentes.... ()
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108 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Produção antecipada de provas. Fundamentação concreta. Súmula 455/STJ. Possibilidade. Agravo improvido.
«1 - A produção antecipada de provas, no Juízo criminal, pressupõe a existência de risco concreto de perecimento das informações necessárias ao êxito da persecução penal, sendo certo que o mero decurso do tempo não é, por si só, fundamento idôneo a ensejá-la. ... ()
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109 - STJ. Habeas corpus. Crime de furto qualificado. Citação editalícia. Não comparecimento. Aplicação do CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Motivação. Necessidade. Urgência da medida não demonstrada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
1 - A produção antecipada de provas permitida pelo CPP, art. 366 possui natureza acautelatória e visa o resguardo da efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo no qual o processo permanece suspenso.... ()
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110 - STJ. Produção antecipada de provas. Motivação. Ocorrência. Falibilidade da memória humana. Relevante transcurso de tempo desde a data dos fatos. Súmula 455/STJ. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. A produção antecipada de provas permitida pelo CPP, artigo 366 - Código de Processo Penal possui natureza acautelatória e visa a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo no qual o processo permanece suspenso. ... ()
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111 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas substitutivo. Produção antecipada de provas. Corpus agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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112 - TJSP. Tutela de urgência - Liminar - Produção antecipada de provas - Indeferimento.
A concessão de tutela de urgência, em caráter liminar, na ação de produção antecipada de provas, deve ser deferida em caráter excepcional, quanto ausentes elementos evidenciando a probabilidade do direito postulado e a possibilidade de risco ao resultado útil do processo. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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113 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
A rigor, não se admite a interposição de recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada. Logo, não comportam conhecimento as matérias voltadas à ilegitimidade passiva, à falta de interesse de agir, à ausência de responsabilidade de trazer as informações e dados pretendidos, à possibilidade de conversão do procedimento em perdas e danos. Por outro vértice, admite-se a relativização do CPC, art. 382, § 4º, quanto às questões que extrapolem o juízo sobre a viabilidade da produção da prova. Precedentes do C.STJ. Em relação à aplicação de multa é patente a impossibilidade de sua fixação em sede de produção antecipada de provas, o que evidencia o desvirtuamento da natureza jurídica do procedimento em questão e autoriza a sua exclusão. RECURSO PROVIDO, na parte conhecida... ()
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114 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Réu foragido. Produção antecipada de provas. Caráter de urgência demonstrado. Decisão fundamentada. Recurso desprovido.
1 - No caso de não ser conhecido o paradeiro do acusado, após a sua citação por edital, o CPP, art. 366 possibilita ao Juiz condutor do feito determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes, desde que o faça em decisão fundamentada, com motivação concreta. ... ()
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115 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Pretensão do autor de ver exibido o contrato que embasou a cobrança questionada - Ausência de comprovação de prévio pedido válido administrativo - Entendimento fixado no REsp. 1.349.353, na forma de recurso repetitivo, acerca das condições de admissibilidade para cautelar de exibição de documentos (pedido prévio, prazo razoável, recolhimento das tarifas para a expedição do documento pretendido e negativa de oferecimento pela instituição), que se aplica analogicamente ao caso de produção antecipada de provas - Mantido o decreto de extinção do processo, sem julgamento do mérito - Recurso não provido.... ()
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116 - TJSP. Direito processual civil. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Falta de interesse processual.
I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, em ação de produção antecipada de provas para exibição de documentos, por falta de interesse processual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o interesse processual da parte autora, no pedido de produção antecipada de provas, atende ao binômio necessidade e adequação, conforme o disposto no CPC, art. 381 e a orientação firmada no Recurso Especial Acórdão/STJ, representativo de controvérsia. III. Razões de decidir 3. A produção antecipada de provas exige a demonstração do binômio necessidade/adequação, o que não se verificou no caso em tela, já que a parte autora não demonstrou a utilidade e urgência da medida. 4. A decisão recorrida está em conformidade com o entendimento consolidado no Recurso Especial Acórdão/STJ, que delimita os requisitos para o ajuizamento de ação de produção antecipada de provas. 5. Precedentes do STJ e deste Tribunal reiteram a falta de interesse de agir quando não configurados os requisitos de necessidade e adequação. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Sentença mantida. Tese de julgamento: «Para a propositura de ação de produção antecipada de provas, é indispensável a demonstração da necessidade e adequação da medida, conforme os requisitos previstos no CPC, art. 381 e a orientação do STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 381. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 28.08.2013. TJSP: Apelação Cível 1012314-49.2023.8.26.0100, Apelação Cível 1008402-49.2020.8.26.0003(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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117 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS
Realização de perícia - Evitar demolição de imóvel - Demolição condicionada ao posicionamento do Conpresp - Indeferimento definitivo de tombamento - Demolição efetivada - Falta de interesse processual caracterizada - Sucumbência devida: - Diante da perda superveniente de objeto, acarretada pela demolição do imóvel no qual a autora pretendia a perícia, esvaiu-se o interesse processual. ... ()
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118 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I.Caso em Exame ... ()
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119 - TJSP. Direito processual civil. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Procedência do pedido. Extinção do processo sem pretensão resistida. Honorários advocatícios. Inexistência de litígio. Recurso inadmissível. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de produção antecipada de provas, reconhecendo a satisfação da obrigação pelo réu com a apresentação dos documentos solicitados e extinguindo o processo com resolução do mérito, sem condenação em honorários advocatícios, ante a inexistência de pretensão resistida. 2. O patrono da autora recorre, pleiteando a condenação do réu ao pagamento de honorários sucumbenciais, sob o argumento de que a obtenção dos documentos apenas foi possível mediante a propositura da ação. II. Questão em discussão 3. Há uma única questão em discussão: verificar se, no procedimento de produção antecipada de provas, é cabível a fixação de honorários advocatícios quando não há resistência do requerido à apresentação dos documentos. III. Razões de decidir 4. A produção antecipada de provas, disciplinada nos CPC, art. 381 e CPC art. 382, tem natureza meramente instrutória, sem caráter contencioso, inexistindo lide ou pretensão resistida quando a parte requerida cumpre a solicitação de exibição dos documentos. 5. O art. 382, §4º, do CPC estabelece que, no procedimento de produção antecipada de provas, somente é cabível recurso contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova requerida, o que não ocorreu no caso concreto. 6. A sentença reconheceu que o réu apresentou os documentos solicitados, motivo pelo qual foi extinto o processo, sem imposição de condenação em honorários, em observância ao princípio da ausência de sucumbência na hipótese de mero cumprimento da obrigação. 7. O STJ e a jurisprudência consolidada deste Tribunal estabelecem que a condenação em honorários advocatícios em ações de exibição de documentos e produção antecipada de provas somente é cabível quando demonstrada resistência da parte requerida, o que não se verifica nos autos. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "No procedimento de produção antecipada de provas, não há sucumbência nem condenação em honorários advocatícios quando a parte requerida apresenta os documentos solicitados, sem resistência, inexistindo lide a ser solucionada. O art. 382, §4º, do CPC veda a interposição de recurso contra sentença que apenas reconhece a satisfação da obrigação no âmbito da produção antecipada de provas, salvo na hipótese de indeferimento total da prova requerida. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 381 e CPC, art. 382, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 10.09.2019. Precedentes desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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120 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Falta de interesse de agir. O C. STJ firmou posicionamento de que a comprovação de relação jurídica, o prévio pedido administrativo e o pagamento do custo do serviço são requisitos essenciais à propositura de produção antecipada de provas. Não restaram demonstrados o pedido administrativo válido e o pagamento dos custos do serviço. ... ()
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121 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Ação inicialmente distribuída como Prestação de Conta, porém houve sua conversão para Produção Antecipada de Provas (Exibição de Documentos) - Julgamento proferido em sentido diverso do pedido - Sentença anulada de ofício - Causa madura para julgamento - Exibição de documentos que deve ser imposta ao banco uma vez comprovada a resistência ao pedido administrativo. ... ()
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122 - TJSP. Produção antecipada de provas. Perícia. Muro de arrimo. CPC/2015 art. 381, § 2º. Cláusula de eleição. CPC/2015, art. 63.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 381, § 2º, a produção antecipada de provas deve ser solicitada no foro onde deva ser produzida ou, à escolha do autor, no foro do domicílio do réu. ... ()
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123 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FALTA DE RESISTÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra decisão que julgou procedente o pedido de produção antecipada de provas, sem condenação em honorários advocatícios, sob o fundamento de que o procedimento probatório possui natureza não contenciosa. A apelante sustenta a necessidade de fixação de honorários sucumbenciais com base no princípio da causalidade, alegando que a instituição financeira requerida resistiu à pretensão autoral. ... ()
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124 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado tentado. Produção antecipada de provas. CPP, art. 366. Caráter de urgência não demonstrado. Súmula 455/STJ. Recurso ordinário provido. Prejudicada a análise da liminar.
«1. A produção antecipada de provas está adstrita àquelas hipóteses consideradas de natureza urgente pelo Juízo processante, consoante sua prudente avaliação, no caso concreto. No caso, não há justificativa idônea para a aplicação da medida. Precedentes. ... ()
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125 - STJ. Processual penal. Crime ambiental. Suspensão do processo. Produção antecipada de provas. Oitiva de testemunhas. Possibilidade no caso concreto.
1 - Não se olvida que, de acordo com a orientação pacificada neste Tribunal Superior, «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo (Súmula 455/STJ). ... ()
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126 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, IV do CPC. Pretensão da autora de reforma. INADMISSIBILIDADE: Em que pese a autora ter dado à ação o nome de Produção Antecipada de Provas, verifica-se dos autos que na realidade trata-se de ação cautelar de exibição de documentos. Ação inadequada e não mais prevista em lei. Inexistência de interesse processual. Sentença de extinção mantida. ... ()
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127 - STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Sentença homologatória. Aspecto formal. Alegação de ilegitimidade de parte. Realização de exame pericial. Impropriedade.
«As medidas cautelares meramente conservativas de direito, como a notificação, a interpelação, o protesto e a produção antecipada de provas, veiculam pretensão que requer do Juízo meras providências administrativas, o que afasta a necessidade de fundamentação da sentença homologatória, limitada aos aspectos formais do processo.... ()
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128 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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129 - TJSP. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE LIDE. PARTE, ADEMAIS, QUE NÃO APRESENTOU DEFESA. DESCABIDA A SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Apelação. Produção antecipada de provas. Ausência de lide. A ré tampouco apresentou defesa. A sucumbência não tem cabimento em demandas que tais. Precedente. ... ()
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130 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DO RECURSO NO RITO DA PRODUÇÃO ANTECIPADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. IRRECORRIBILIDADE (CPC, art. 382, § 4º). NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.
1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação interposto em face de sentença que extinguiu ação de produção antecipada de provas, reconhecendo a ausência de interesse de agir da parte autora. ... ()
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131 - TST. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
O debate acerca dos honorários advocatícios, em procedimento de produção antecipada de provas, destinado a obter a exibição de documentos em posse da recorrida, detém transcendência jurídica, nos termos da CLT, art. 896-A, § 1º IV. ... ()
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132 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -
Banco que exibe os documentos solicitados pela parte autora - Sentença de homologação da prova produzida e extinção do feito, sem condenação em sucumbência - Recurso da parte autora pedindo que o feito seja julgado como ação autônoma de exibição de documentos, pelo rito comum, com a consequente condenação do réu em custas e honorários advocatícios - Impossibilidade - Pedido corretamente recebido como produção antecipada de provas, ante a ausência de litigiosidade entre as partes - Instituição financeira ré que, regularmente citada, apresentou os documentos solicitados - Ausência de resistência - Honorários sucumbenciais - Descabimento - Inteligência do art. 382, §4º, do CPC - Sentença mantida. ... ()
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133 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRODUÇAO DE PROVA PERICIAL JÁ DESIGNADA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. REMESSA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO RÉU. ART. 381, §2º,
do CPC. ... ()
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134 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - APLICAÇÃO DE SANÇÃO - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA
-Reconhece-se a inexistência de sanção nos autos da produção antecipada de provas em face da ausência de exibição dos documentos, observando, porém, a possibilidade de determinação de busca e apreensão ou de outra medida coercitiva prévia, antes da fixação de multa nos termos do TEMA 1000 do C. STJ. ... ()
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135 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - VERBA DE SUCUMBÊNCIA -
Banco que exibe os documentos solicitados pela parte autora - Sentença de homologação da prova produzida e extinção do feito, sem condenação em sucumbência - Recurso da parte autora pleiteando a condenação do réu em custas e honorários advocatícios - Impossibilidade - Pedido formulado, desde o início, como produção antecipada de provas, ante a ausência de litigiosidade entre as partes - Instituição financeira ré que, regularmente citada, apresentou os documentos solicitados - Ausência de resistência - Honorários sucumbenciais - Descabimento - Inteligência do art. 382, §4º, do CPC - Sentença mantida. ... ()
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136 - STJ. Produção antecipada de provas. Motivação. Necessidade. Urgência da medida demonstrada. Constrangimento ilegal não configurado. Desprovimento do reclamo.
«1. A produção antecipada de provas permitida pelo CPP, artigo 366 - Código de Processo Penal possui natureza acautelatória e visa a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo no qual o processo permanece suspenso. ... ()
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137 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A INSTRUÇÃO DE INVENTÁRIO - DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO - DECISÃO IRRECORRÍVEL - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Consoante o disposto no §4º do CPC, art. 382, no procedimento de produção antecipada de provas, somente é cabível recurso contra a decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pela parte autora.... ()
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138 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Falta de interesse de agir. O C. STJ firmou posicionamento no sentido de que a comprovação de relação jurídica, o prévio pedido administrativo e o pagamento do custo do serviço são requisitos essenciais à propositura de produção antecipada de provas. Não restaram demonstrados o pedido administrativo válido e o pagamento dos custos do serviço. ... ()
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139 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Tráfico de drogas. Produção antecipada de provas. Inexistência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal. Súmula 455/STJ.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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140 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CPC, art. 381, III. UTILIZAÇÃO PARA VIABILIZAR FUTURA AÇÃO TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.
A possibilidade de que o trabalhador se valha da ação de produção antecipada de provas prevista no art. 381, II e III, do CPC trata-se de debate novo, decorrente do advento da Lei 13.467/2017, que atribuiu àquele o ônus pelas despesas processuais de sucumbência. Verificada, nos termos do art. 896-A, § 1º, III e IV, da CLT, a existência de transcendência social e jurídica. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CPC, art. 381, III. UTILIZAÇÃO PARA VIABILIZAR FUTURA AÇÃO TRABALHISTA. O, III do CPC, art. 381 autoriza a produção antecipada de prova, mesmo nas hipóteses em que não há urgência na sua colheita, mas quando o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou obstar o ajuizamento da ação principal. Ou seja, a necessidade de a parte aferir a viabilidade de sua pretensão já configura, per se, motivo apto a legitimar a ação de produção antecipada de provas. Por sua vez, a Lei 13.467/2017 introduziu os arts. 790-B e 791-A à CLT, os quais alteraram a sistemática anterior e impuseram ao trabalhador o pagamento de honorários advocatícios e periciais de sucumbência, mesmo se beneficiário da justiça gratuita. Por esse motivo, têm sido frequentes, na Justiça do Trabalho, os pedidos de produção antecipada de provas por empregados, com esteio no art. 381, II e III, do CPC, como uma forma de eles avaliarem antecipadamente a viabilidade da pretensão e de evitar o ajuizamento de reclamações trabalhistas cujos pedidos poderão ser rejeitados e assim gerarão despesas processuais. Salienta-se ser o aludido dispositivo perfeitamente aplicável ao direito processual do trabalho, ante o que dispõe o CLT, art. 769 e recomenda o princípio da aptidão para a prova. Nesse viés, em razão do ônus atribuído ao trabalhador pelas despesas sucumbenciais - ainda que, nos termos da decisão vinculante do STF na ADI 5766, fiquem sob condição suspensiva -, inegavelmente legítimo o seu interesse processual de postular em juízo, sem o ônus financeiro que sua vulnerabilidade econômica poderia tornar insustentável, a produção antecipada de provas. E tal se dá, sobretudo, quando o trabalhador não detém consigo a prova que, estando virtualmente em poder do empregador como prova pré-constituída ou referindo-se a algo incerto que repute verossímil, revelar-se prova necessária para que estime a futura viabilidade de sua pretensão. In casu, como já aludido, o empregado ajuizou a presente demanda com o fito de realizar a produção antecipada de provas, a fim de que, ao apreciar os documentos solicitados e ponderar acerca dos custos gerados pela demanda, possa justificar ou evitar o ajuizamento da ação. Nesse diapasão, ao entender incabível a produção antecipada de prova no caso concreto, por carecer de urgência, o Tribunal Regional violou o disposto no CPC, art. 381, III. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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141 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
«1 - Ação de produção antecipada de provas. ... ()
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142 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Produção antecipada de provas. Motivação. Ocorrência. Existência de corré. Súmula 455/STJ. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Insurgência improvida.
«1. A produção antecipada de provas permitida pelo CPP, art. 366 possui natureza acautelatória e visa a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo no qual o processo permanece suspenso. ... ()
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143 - TJSP. Apelação. Produção antecipada de provas. Insurgência contra sentença que homologou a prova produzida sem a fixação de honorários diante da natureza da causa. Procedimento que não admite recurso. Inteligência do CPC/2015, art. 382, § 4º que estabelece que na ação de produção antecipada de provas não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. Recurso não conhecido
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144 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso interposto por Gualtiero Schlichting Piccoli contra sentença que julgou improcedente pedido de produção antecipada de prova testemunhal para instruir exceção de pré-executividade em ação de execução em trâmite, alegando vício de coação em aval prestado. ... ()
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145 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Contrato de parceria firmado entre a autora, instituição de ensino, e a ré, que disponibiliza plataforma de meios de pagamento aos alunos da requerente. Alegação da autora de que houve uma queda considerável nos recebíveis e que por diversas vezes a ré recebeu valores em sua conta bancária e não realizou o devido repasse, caracterizando apropriação indébita. Eventual irregularidade na gestão dos valores pagos pelos alunos deve ser objeto de ação própria. Ação de produção antecipada de provas que não possui cunho investigativo. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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146 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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147 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - OITIVA ESPECIALIZADA - CABIMENTO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
1.Tratando-se de investigação de abuso sexual contra criança ou adolescente, conforme o caso em apuração, a Lei 13.431/2017 determina que a oitiva especializada ocorra em sede de cautelar de produção antecipada de provas.... ()
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148 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado. Produção antecipada de provas. Inexistência de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 455/STJ.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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149 - TJSP. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Pretensão da agravante em obstar a inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. Indeferimento. Inadequação do procedimento cautelar específico de produção antecipada de provas. Recurso improvido.
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150 - TJSP. Medida cautelar. Produção Antecipada de Provas. Perícia. Necessidade diante da presença do receio de perecimento da prova. Decisão agravada que deferiu a realização de perícia com fundamento no caráter autônomo da medida de produção antecipada de provas, desvinculando- a do requisito da urgência. Posicionamento doutrinário inovador. Manutenção da decisão agravada, no caso concreto, em razão do atendimento aos princípios processuais da economia e celeridade e da ausência de prejuízo à agravante. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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