Jurisprudência sobre
producao antecipada de provas
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301 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I.Caso em Exame: Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de produção antecipada de provas, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A autora alega cobrança indevida de débito e busca a exibição de documentos para comprovar a origem do débito. O réu, agente de cobrança, afirma não possuir os documentos solicitados. ... ()
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302 - TJSP. Sucumbência. Medida Cautelar. Produção antecipada de provas. Pretensão na condenação do condomínio requerido ao pagamento dos ônus da sucumbência. Impossibilidade, por inexistir cunho contencioso no procedimento. Recorrido que não se opôs à produção de prova antecipada. Recurso desprovido.
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303 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Irresignação contra decisão que deferiu a produção antecipada da prova e determinou a citação da parte ré para apresentar os documentos. Não conhecimento. Vedação expressa quanto à interposição de quaisquer recursos ou apresentação de defesa em procedimento de produção antecipada de prova, exceto no caso de indeferimento total da prova pleiteada. Inteligência do CPC, art. 382, § 4º. Precedentes desta Câmara, deste Tribunal e do C. STJ. ... ()
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304 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. JUÍZO SUSCITADO DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO SUSCITANTE, POR CONCLUIR QUE HÁ PREVENÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ANTERIOR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROCEDIMENTOS CONSERVATIVOS DE DIREITOS, TAIS COMO A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, POR NÃO OSTENTAREM NATUREZA CONTENCIOSA, NÃO ACARRETAM A PREVENÇÃO COM A AÇÃO PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DO art. 381, § 3º DO CPC. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
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305 - STJ. Habeas corpus. Nulidade. Produção antecipada de provas. Violação ao enunciado 455, da Súmula do STJ. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento do writ, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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306 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.
Ação denominada de «produção antecipada de provas, mediante petição inicial padronizada e com argumentação genérica, solicitando-se a apresentação dos contratos de empréstimos bancários e com a finalidade de análise para propositura de ação revisional ou declaratória. Sentença de improcedência. Recurso da autora. A negativa da exibição teve como justificativa o fato do réu não possuir mais as cópias do contratos, em virtude do decurso do prazo de mais de 17 anos desde a celebração do contrato. Esses mesmos motivos servem para justificar a ausência de interesse processual, na modalidade necessidade e adequação. É preciso ter um mínimo de razoabilidade no pedido de produção antecipada de provas. Não houve negativa de fornecimento, mas sim justificativa da impossibilidade de exibição pelo fato do prazo decorrido desde a celebração dos contratos (mais de 17 anos), sendo desnecessária a prestação jurisdicional, porque operada prescrição de qualquer pretensão para revisional. Precedente da Turma e do TJSP. Ademais, ainda que assim não o fosse, caberia à autora ajuizar a ação própria, na qual o banco poderia responder pelo ônus da exibição, nos termos do CPC, art. 400. Ação julgada improcedente. ... ()
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307 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DEMONSTRADO - INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO.
I. No procedimento de produção antecipada de provas, o interessado deve comprovar que não pode aguardar o momento processual reservado à produção das provas necessárias à instrução do processo. Incumbe, assim, à parte autora demonstrar a ocorrência das hipóteses elencadas nos, I, II ou III do CPC, art. 381. II. Consoante a jurisprudência do STJ, para configurar o interesse de agir nas ações em que se busca tão somente a exibição de documentos bancários, é necessário comprovar o prévio requerimento administrativo destinado à instituição financeira.... ()
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308 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Sentença homologatória da prova pericial - Pretensão a esclarecimentos por parte do perito - Não cabimento - Procedimento que não admite recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada, o que não ocorreu no caso - Expressa vedação do CPC, art. 382, § 4º - Precedentes desta Corte e do STJ - Recurso não conhecido.... ()
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309 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Sentença de natureza homologatória. Ausência de pretensão resistida. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios afastados. Recurso não provido.
«1 - Ao examinar a demanda, a Corte de origem concluiu que não houve resistência na apresentação dos documentos requeridos no procedimento de produção antecipada de provas, tendo, inclusive, a ação sido extinta com resolução de mérito, homologando o reconhecimento do pedido. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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310 - TJSP. Direito processual civil. Ação de produção antecipada de provas. Extinção sem resolução de mérito. Inadequação da via eleita. Falta de interesse processual. Recurso não provido.
I. Caso em exame Trata-se de recurso interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação proposta originalmente como revisional e posteriormente convertida em produção antecipada de provas. A parte autora não atendeu à determinação de emenda da inicial para adequação da via processual, insistindo na desnecessidade de modificação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, à luz do CPC/2015, a parte autora tem interesse processual para manejar ação autônoma de produção antecipada de provas quando a pretensão principal envolve exibição de documentos, que poderia ser exercida de forma incidental. III. Razões de decidir 3. A ação foi ajuizada sob a vigência do CPC/2015, que não mais prevê a exibição de documentos como ação autônoma, permitindo seu manejo incidental conforme os arts. 396 e seguintes, ou na forma de produção antecipada de provas, conforme o art. 381. 4. A parte autora não demonstrou a existência de relação jurídica entre as partes, conforme exigido pelo Recurso Especial Acórdão/STJ, o que reforça a inadequação da via eleita. 5. A falta de interesse processual, conforme os arts. 330, III, e 485, VI, do CPC, justifica a manutenção da sentença de extinção sem resolução de mérito. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A exibição de documentos não pode ser objeto de ação autônoma sob a vigência do CPC/2015, sendo cabível sua pretensão na forma incidental ou como produção antecipada de provas. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 330, III; 381; 396 e seguintes; 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 01/02/2017(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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311 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Sentença homologatória da prova pericial - Pretensão à impugnação ao laudo pericial - Não cabimento - Procedimento que não admite recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada, o que não ocorreu no caso - Expressa vedação do CPC, art. 382, § 4º - Precedentes desta Corte e do STJ - Recurso não conhecido.... ()
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312 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Produção antecipada de provas. Mero decurso do tempo. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o simples argumento de que as testemunhas poderiam esquecer detalhes dos fatos com o decurso do tempo não autoriza, por si só, a produção antecipada de provas, sendo mister fundamentá-la concretamente, sob pena de ofensa à garantia do devido processo legal, consoante exegese da Súmula 455/STJ. ... ()
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313 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito. Insurgência da requerente. Descabimento. Documentos que podem ser obtidos pela via administrativa. CPC/2015 que, ademais, não contempla as cautelares autônomas, notadamente aquelas de natureza preparatória de ação principal. Cabia à demandante propor ação de natureza declaratória ou condenatória com pedido cautelar incidental (arts. 396 e seguintes do CPC vigente), mas não medida cautelar de exibição de documentos autônoma, aqui camuflada sob o título de «produção antecipada de provas". Inadequação da via eleita configurada, porquanto não previsto, pela legislação em vigor, o procedimento cujo objeto seja a exibição de documentos, de caráter autônomo e satisfativo. Falta de interesse de agir. Além disso, a documentação juntada não comprova o pedido administrativo realizado pela apelante, vindo vazada em termos absolutamente genéricos, vagos, reforçando sua inaptidão para os fins aos quais aparentemente se destinaria. Decisão preservada. ... ()
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314 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito. Insurgência da requerente. Descabimento. Documentos que podem ser obtidos pela via administrativa. CPC/2015 que, ademais, não contempla as cautelares autônomas, notadamente aquelas de natureza preparatória de ação principal. Cabia à demandante propor ação de natureza declaratória ou condenatória com pedido cautelar incidental (arts. 396 e seguintes do CPC vigente), mas não medida cautelar de exibição de documentos autônoma, aqui camuflada sob o título de «produção antecipada de provas". Inadequação da via eleita configurada, porquanto não previsto, pela legislação em vigor, o procedimento cujo objeto seja a exibição de documentos, de caráter autônomo e satisfativo. Falta de interesse de agir. Além disso, a documentação juntada não comprova o pedido administrativo realizado pela apelante, vindo vazada em termos absolutamente genéricos, vagos, reforçando sua inaptidão para os fins aos quais aparentemente se destinaria. Decisão preservada. ... ()
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315 - TJSP. CONTINÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA E PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Não há continência entre a ação indenizatória e a produção antecipada de provas, pois, embora haja conexão fática, as ações têm pedidos distintos e a produção antecipada visa apenas à apuração de vícios construtivos, sem pedido imediato de indenização. A decisão de mérito da ação indenizatória não impede o prosseguimento da produção antecipada, que pode ser utilizada em futuras demandas. A falta de identidade de partes e de causa de pedir afasta a continência nos termos do CPC, art. 56. PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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316 - STJ. Processual penal. Homicídio qualificado. Recurso ordinário em mandado de segurança. Produção antecipada de provas. CPP, art. 366. Oitiva de testemunhas. Urgência não demonstrada.
«1. A doutrina e a jurisprudência admitem, excepcionalmente, o uso do Mandado de Segurança contra ato judicial, quando se tratar de decisão teratológica, manifestamente ilegal ou abusiva. ... ()
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317 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VIA ADEQUADA. REQUISITOS ATENDIDOS. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação de produção antecipada de provas ajuizada, extinguindo o processo sem resolução de mérito. A autora busca a exibição de contrato, que vem sendo cobrada, não reconhecidos, para verificar a existência de vínculo entre as partes. ... ()
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318 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Urgência da medida não demonstrada. Constrangimento ilegal. Nulidade. Recurso provido.
«1. A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 - Código de Processo Penal deve ser concretamente fundamentada; não a justifica unicamente o mero decurso do tempo (Súmula 455/STJ). ... ()
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319 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VIA ADEQUADA. REQUISITOS ATENDIDOS. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação de produção antecipada de provas ajuizada, extinguindo o processo sem resolução de mérito. A autora busca a exibição de contratos de empréstimo consignado e de reserva de margem consignável (RMC) não reconhecidos, para verificar a existência de vínculo entre as partes. ... ()
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320 - TJMG. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRETENSÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE - REQUISITOS FIXADOS NO
REsp. Acórdão/STJ. 1. Com o advento do CPC/2015 (CPC/2015), houve várias alterações no ordenamento jurídico, inclusive a exclusão do rol de cautelares típicas e inominadas, dentre elas, a de exibição de documentos. 2. Tendo sido a ação ajuizada sob a égide do CPC/2015, resta possível o ajuizamento de ação de produção antecipada de prova, seguindo o procedimento previsto no art. 381, III do CPC. 3. Por outro lado, a produção antecipada de provas voltada à exibição de documentos deve respeitar os requisitos fixados no REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão. ... ()
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321 - TJMG. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRETENSÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE - REQUISITOS FIXADOS NO
REsp. Acórdão/STJ. 1. Com o advento do CPC/2015 (CPC/2015), houve várias alterações no ordenamento jurídico, inclusive a exclusão do rol de cautelares típicas e inominadas, dentre elas, a de exibição de documentos. 2. Tendo sido a ação ajuizada sob a égide do CPC/2015, resta possível o ajuizamento de ação de produção antecipada de prova, seguindo o procedimento previsto no art. 381, III do CPC. 3. Por outro lado, a produção antecipada de provas voltada à exibição de documentos deve respeitar os requisitos fixados no REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão. ... ()
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322 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Declinação de ofício da competência em razão de prevenção, ante a possibilidade de decisões conflitantes - Decisão que não deve subsistir, dada a impossibilidade da ocorrência divisada - Agravo de instrumento provido... ()
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323 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento do benefício postulado pelo autor. Acerto. Não demonstrada a condição de hipossuficiência financeira. Ausentes os requisitos para a concessão da benesse. Decisão mantida. ... ()
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324 - TJSP. Produção antecipada de provas. Tutela provisória de urgência de natureza antecipada visando compelir o réu ao fornecimento de dados relativos a registros de acesso à aplicação de internet (WhatsApp) vinculada a determinados números de telefone, consistentes nos endereços de IP de origem e, se o caso portas lógicas, com datas, horários e respectivos fusos horários. Cabimento da tutela concedida, exceto quanto à imposição de multa diária, incompatível com procedimento de produção antecipada de provas. Demais matérias que não foram enfrentadas na r. decisão agravada e não podem ser conhecidas neste momento. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.
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325 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA.
Tratando de produção antecipada de provas, com objetivo de exibição de documentos, deve ser aplicado, de forma análoga, o entendimento firmado pelo C. STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC, art. 543-C no sentido de que para a propositura da ação cautelar de exibição de documentos devem ser atendidos os seguintes requisitos: demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; e o pagamento do custo do serviço. Se antes do ajuizamento da ação de produção antecipada de provas a parte autora tenta e não consegue obter junto à parte ré o documento reclamado, formulando-lhe diretamente pedido administrativo nesse sentido, justificada está a busca da tutela jurisdicional, não se havendo de falar em carência de ação. A ausência de recolhimento de taxa referente ao custo do serviço para emissão de cópia ou segunda via do contrato somente dá ensejo à extinção do processo quando a outra parte demonstra que, conforme previsão contratual e normatização da autoridade competente, tal recolhimento foi exigido do consumidor e este se quedou inerte.... ()
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326 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL -
Apelação do autor que sustenta que tem direito à produção de provas para prévio conhecimento de fatos que possa justificar, ou evitar, futura ação indenizatória contra os réus (art. 381, III, CPC) - Não acolhimento - O autor SAUL KLEIN já apresentou vários incidentes e ação de prestação de contas no juízo onde tramita o inventário de seu pai SAMUEL KLEIN. Além disso, o ora autor apelante SAMUEL KLEIN já distribuiu diversas outras ações de produção antecipada de provas contra o GRUPO CASA BAHIA, dentre as quais requereu a exibição dos mesmos documentos perseguidos na presente demanda (processos ns. 1002403-73.2023.8.26.9565, 1002405-43.2023.8.26.0565, 1002723-26.2023.8.26.0565, 1003036-84.2023.8.26.0565 e 1109008-46.2024.8.26.0100) - Sentença terminativa que fica mantida - Art. 485, VI, CPC - RECURSO DESPROVIDO... ()
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327 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Produção antecipada de provas. Revisão criminal. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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328 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus receptação. Suspensão do processo. Produção antecipada de provas. Necessidade de motivação. Súmula 366/STJ. Fundamentação adequada. Risco de perecimento da prova. Recurso ordinário improvido.
«1. Por traduzir certa mitigação às garantias constitucionais de ampla defesa e do contraditório, já que não autoriza o exercício da autodefesa pelo acusado, para que seja determinada a produção antecipada de provas é imprescindível que o juiz avalie as circunstâncias do caso concreto, não podendo ficar adstrito ao decurso do tempo, nos termos da Súmula 455/STJ. ... ()
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329 - TJMG. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS - POSSIBILIDADE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PEDIDO ADMINISTRATIVO INIDÔNEO.
É possível o ajuizamento de ações diversas em face do mesmo réu, sem que configure abusividade da parte, se os processos tratam de contratos distintos. A configuração do interesse de agir para a propositura de ação de produção antecipada de provas depende da demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, da comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.... ()
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330 - TJMG. Conflito negativo de competência. Pedido de produção antecipada de provas. Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009.
«- É de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos, excetuadas as hipóteses elencadas na Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º. ... ()
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331 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Ilegitimidade ativa ad causam e falta de interesse da irmã que não é curadora da requerida - Extinção sem resolução do mérito - Recurso desprovido... ()
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332 - TJSP. Apelação - Ação de produção antecipada de provas - Contrato de empréstimo consignado - Sentença de homologatória, sem a fixação de verbas da sucumbência. Irresignação improcedente. Pedido de fixação de honorários de sucumbência. Procedimento previsto no art. 381 e segts. do CPC, sem caráter contencioso, tanto que, em regra, não admite defesa nem recurso (art. 382, §4º). Documentos exibidos já com a peça de defesa. Incabível a fixação de honorários de sucumbência na ação de produção antecipada de provas. Precedentes. Sentença mantida.
Negaram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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333 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
1.Produção antecipada ajuizada por sobrinhos, representados pela mãe, contra a tia e a CDHU, visando a obtenção de documentos sobre a titularidade e a locação de imóvel que teriam herdado, conjuntamente à tia, do óbito da avó e do desaparecimento de seu pai, anterior à morte avoenga. ... ()
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334 - STJ. Medida cautelar. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Não incidência do prazo para a propositura da ação principal do CPC/1973, art. 806. Hipótese em que a liminar suspendeu efeitos da Port. 447/2001 da FUNAI. Demarcação de terras indígenas. Lei 6.001/73, art. 63.
«A ação cautelar de produção antecipada de provas, ou de asseguração de provas, segundo Ovídio Baptista, visa assegurar três grandes tipos de provas: o depoimento pessoal, o depoimento testemunhal e a prova pericial (vistoria «ad perpetuam rei memoriam), Essa medida acautelatória não favorece uma parte em detrimento da outra, pois zela pela própria finalidade do processo - que é a justa composição dos litígios e a salvaguarda do princípio processual da busca da verdade. ... ()
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335 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Cumprimento de sentença. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.
1 - Ação cautelar de produção antecipada de provas, em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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336 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Exibição de documentos - Contratos de empréstimo - Sentença homologatória. ... ()
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337 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Exibição de documentos - Contratos de empréstimo - Sentença homologatória. ... ()
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338 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Nulidade. Processo suspenso. Produção antecipada de provas. Probabilidade de perecimento da prova testemunhal. Violação aa Súmula 455, da Súmula do STJ. Inocorrência. Recurso ordinário conhecido e desprovido.
I - «A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo, segundo disposição da Súmula 455/STJ. ... ()
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339 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CABIMENTO. REQUISITO DO CPC, art. 381, III. POSSIBILIDADE DE JUSTIFICAR OU EVITAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRINCIPAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação cautelar de produção antecipada de provas, nos termos do CPC, art. 485, VI. ... ()
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340 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Produção antecipada de provas. Violação ao enunciado 455, da Súmula do STJ. Inocorrência. Agravo desprovido.
«A decisão que determinou a produção antecipada de provas não está fundamentada somente no mero decurso do tempo, mas também em elementos idôneos que justificam a adoção da providência acautelatória, como a dificuldade futura para localização de testemunhas, não havendo se falar, pois, em violação ao Enunciado 455, da Súmula do STJ. ... ()
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341 - STJ. Roubo circunstanciado. Produção antecipada de provas. Falibilidade da memória humana. Relevante transcurso de tempo desde a data dos fatos. Existência de corréu. Fundamentação adequada. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1. Nos termos do enunciado 455 da Súmula desta Corte de Justiça, «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. ... ()
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342 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de produção antecipada de prova. Decisão que deferiu tutela antecipada para determinar a apresentação pelas rés de documentos relacionados à administração por elas outrora exercida sobre os fundos de investimento objeto da lide. Atual administradora que afirma terem sido as rés, antigas administradoras, omissas quanto ao repasse de informações relacionadas a investigações de operações irregulares. Inconformismo. O CPC, art. 382, § 4º veda a defesa ou recurso no procedimento de produção antecipada de provas, mas recente entendimento do STJ admite a recorribilidade em certas situações. A produção antecipada de provas deve observar os limites legais e não se converter em fishing expedition (pescaria probatória, convolando-se o procedimento em expediente investigatório). A amplitude da pretensão torna a medida, ao menos em cognição sumária, inadequada, dando azo a possível abuso de direito. Recurso provid
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343 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de produção antecipada de prova. Decisão que deferiu tutela antecipada para determinar a apresentação pelas rés de documentos relacionados à administração por elas outrora exercida sobre os fundos de investimento objeto da lide. Atual administradora que afirma terem sido as rés, antigas administradoras, omissas quanto ao repasse de informações relacionadas a investigações de operações irregulares. Inconformismo. O CPC, art. 382, § 4º veda a defesa ou recurso no procedimento de produção antecipada de provas, mas recente entendimento do STJ admite a recorribilidade em certas situações. A produção antecipada de provas deve observar os limites legais e não se converter em fishing expedition (pescaria probatória, convolando-se o procedimento em expediente investigatório). A amplitude da pretensão torna a medida, ao menos em cognição sumária, inadequada, dando azo a possível abuso de direito. Recurso provid
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344 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO DE RETRATAÇÃO QUE NÃO ALTERA LAPSO RECURSAL. INEXISTENTE FUNDAMENTO PARA O DECRETO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. FORO DE ELEIÇÃO NÃO DIRIMIDO PELA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Agravo de instrumento. Produção antecipada de provas. Deferimento de pedido de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de SP. Pedido de retratação não altera lapso recursal. Segredo de Justiça. Ausência de hipótese legal. Alegação de cláusula de eleição de foro não dirimida na origem. ... ()
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345 - TJSP. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SUPOSTO ESTELIONATO PRATICADO POR INTERMÉDIO DE LINHAS TELEFÔNICAS.
Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Inconformismo do demandante. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. Necessidade da intervenção judicial para que a vítima possa obter dados cadastrais e relativos ao acesso à internet das linhas telefônicas utilizadas como meio para a prática do crime narrado, operadas pelas demandadas. Não se pretende o fornecimento de dados relativos ao conteúdo das conversas, mas apenas os de natureza cadastral e os relacionados à conexão, que não se confundem com aqueles, de modo que não há que se falar em quebra de sigilo telefônico. Ademais, tendo o autor se equivocado quanto ao procedimento eleito, há de ser previamente intimado para emendar à inicial, retificando-o para o de produção antecipada de provas. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... ()
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346 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Ausência de pretensão resistida. Descabimento da condenação em ônus sucumbenciais. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte autora.
«1 - A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que, à luz dos princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência pela parte ré em fornecê-los. Precedentes. ... ()
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347 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de produção antecipada de provas visando à exibição de instrumentos contratuais de empréstimos supostamente celebrados entre as partes. O requerido apresentou os documentos pleiteados na contestação. Sentença homologou os documentos exibidos e deixou de condenar o requerido ao pagamento de verbas sucumbenciais, ante a ausência de resistência ao pedido. A autora interpôs apelação, sustentando que nem todos os contratos teriam sido apresentados e requerendo a condenação do requerido ao pagamento das verbas sucumbenciais. ... ()
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348 - TJSP. CONSUMIDOR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Pretensão voltada a obter os dados cadastrais de usuários que supostamente aplicaram golpe via WHATSAPP. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos pelo CDC são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela. CDC, art. 83. Pouco importa o nome atribuído à pretensão (v.g. obrigação de dar, obrigação de fazer, produção antecipada de provas, etc.), pois o relevo está na exibição que se pretende. Jurisprudência do STJ, ademais, que se firmou no sentido de «admitir o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC, ou seja, o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas". Réu que não exibiu nenhum elemento técnico apto a corroborar a assertiva de impossibilidade de cumprimento, a arredar a ideia de justa causa eximente. A obrigação de apresentar documentos, portanto, não pode ser afastada. Cabe à origem, com a utilização de todos os meios a tanto disponíveis, concretizar a exibição que corretamente ordenou ao longo do trâmite processual. Sentença anulada ex officio. Recurso prejudicado... ()
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349 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - CONTRATO DE SEGURO - ATIVIDADE COMERCIAL - RELAÇÃO CONSUMERISTA NÃO CONFIGURADA - CPC, art. 300 - REQUISITOS NÃO VERIFICADOS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NÃO CABIMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
- OSTJ adota a teoria finalista na definição de consumidor, estabelecendo como tal a pessoa física ou jurídica destinatária fática ou econômica do bem ou serviço. ... ()
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350 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NEGA RELAÇÃO JURÍDICA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RECURSO INADIMISSÍVEL. MITIGAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. MULTA COMINATÓRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. SENTENÇA REFORMADA.
1.O STJ vem admitindo a mitigação do disposto no art. 381, §3º, do CPC, quando o objetivo é discutir questões processuais relativas ao procedimento, o que também vem sendo encampado por este Tribunal em alguns casos específicos. ... ()
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