Jurisprudência sobre
producao antecipada de provas
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951 - TJSP. Agravo de Instrumento - Produção Antecipada de Provas - Pretendida tramitação do feito em segredo de justiça - Inexistência de qualquer circunstância a autorizar que o processo corra em regime de publicidade especial - Inteligência do CPC, art. 189 - Decisão mantida - Agravo desprovido
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952 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva fundamentada na revelia ou não localização do réu. Ausência de indicação de elementos concretos. Impossibilidade. Produção antecipada das provas. Inexistência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal. Súmula 455/STJ. Prisão preventiva. Decretação. Fuga. Garantia de aplicação da Lei penal.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de não ser cabível a decretação da prisão preventiva apenas em virtude da revelia ou da não localização do réu, sem a indicação de elementos concretos que justifiquem a necessidade da custódia cautelar, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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953 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o STF. Processual penal. Crime de homicídio qualificado. Produção antecipada de provas. Caráter de urgência não demonstrado. Súmula 455 deste tribunal. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, Primeira Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio, julgado em 07/08/2012, acórdão pendente de publicação; HC 104.045/RJ, Primeira Turma, Rel. Ministra Rosa Weber, julgado em 28/08/2012, acórdão pendente de publicação. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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954 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECURSO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO GUARDAM NENHUMA RELAÇÃO COM O CASO CONCRETO, FAZENDO MENÇÃO A OUTRAS PARTES E A DECISÃO QUE «HOMOLOGOU A PROVA PRODUZIDA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - CPC, art. 1.010, III - RECURSO NÃO CONHECIDO
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955 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. TEMA 648 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM.
- Ointeresse de agir, verdadeira condição da ação, encontra-se relacionado às ideias de utilidade, adequação e necessidade, vale dizer, para o resguardo de uma pretensão juridicamente relevante, deverá a parte autora utilizar o instrumento processual adequado e necessário à proteção do direito reclamado em Juízo. ... ()
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956 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de produção antecipada de provas. Indeferimento da assistência judiciária. Insurgência. CPC/2015, art. 99. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Documentos apresentados que confirmam a alegação de hipossuficiência. Agravo provido
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957 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Produção antecipada de provas. Desnecessidade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade na via especial. Súmula 7/STJ.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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958 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Produção antecipada de Provas. Justiça Gratuita. Indeferimento. Inconformismo do autor. Declaração de pobreza. Presunção que não se mostra absoluta. Autor que teve oportunidade de complementar a instrução. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.
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959 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de produção antecipada de provas. Decisão que determinou a atribuição de valor à causa de acordo com o benefício econômico pretendido. Insurgência. Ausência de benefício econômico. Manutenção do valor atribuído à causa pelo agravante. Agravo provido
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960 - TJSP. Agravo de instrumento. Produção antecipada de provas. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido
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961 - TJSP. Agravo de instrumento. Produção antecipada de provas. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido
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962 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exibição de documentos. Recebimento como produção antecipada de provas. Inadmissibilidade. Pedido de revogação da gratuidade. Descabimento. Condição pessoal da autora/agravada que autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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963 - TJSP. Agravo de instrumento. Produção antecipada de provas. Contrato bancário RMC. Justiça gratuita. Pessoa física. Não atendimento à ordem judicial de apresentação de documentos específicos ao exame do pedido. Estado econômico de hipossuficiência não demonstrado. Indeferimento mantido. Recurso não provido, com determinação
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964 - TJSP. Apelação - Ação voltada à exibição de documentos - Feito tido pelo sentenciante como de produção antecipada de provas - Sentença de acolhimento do pedido, sem a fixação de verbas da sucumbência. 1. Sem consistência a preliminar suscitada em contrarrazões. Apelante beneficiária da gratuidade da justiça. Hipótese não reclamando preparo, por não se enquadrar na previsão do CPC, art. 99, § 5º, que se restringe aos recursos em que se esteja discutindo o valor dos honorários de sucumbência arbitrados pela sentença. 2. Irresignação, porém, improcedente. Incabível a via contenciosa para a obtenção dos indigitados documentos. Adequado, sim, sob a vigência do CPC/2015, o emprego da chamada ação de produção antecipada de provas, sem caráter contencioso (art. 381 e segts.). Documentos exibidos já com a peça de defesa. Incabível a pretendida responsabilização do réu pelas verbas da sucumbência.
Rejeitaram a preliminar e negaram provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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965 - TJSP. Agravo de instrumento - Produção antecipada de provas - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Benefício corretamente negado - Decisão mantida.
Recurso improvido, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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966 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS OU PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Sentença de procedência parcial do pedido para determinar a exibição da documentação requerida. Insurgência das partes. ... ()
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967 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE PROCURAÇÃO
específica - OBJETIVO - EVITAR A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DA AUTORA, NOS MOLDES DAS BOAS PRÁTICAS RECOMENDADAS NO COMUNICADO CG 02/2017, ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG 424/2024, assim como no item 11 do anexo a de recomendação do conselho nacional de justiça - OBSERVÂNCIA AINDA DO CPC, art. 139, III - AGRAVANTE - PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO EM TRÊS OPORTUNIDADES - JUÍZO - INDEFERIMENTO E REJEIÇÃO AO FAVOR LEGAL - POSSIBILIDADE - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. ... ()
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968 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
De acordo com a jurisprudência desta Corte, não cabem honorários advocatícios em ação de exibição de documentos ou de produção antecipada de provas. Precedentes. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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969 - TJSP. Agravo de instrumento - Produção antecipada de provas - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Benefício corretamente negado - Decisão mantida.
Recurso improvido, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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970 - TJSP. Agravo de instrumento. Produção antecipada de provas. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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971 - TJSP. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA EXTINTIVA, NOS TERMOS DO CPC, art. 487, I. CONTRATO NÃO JUNTADO PELA RÉ. DEVER DE APRESENTAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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972 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO -
Pedido de anulação da r.sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito - Descabimento - Hipótese em que a recorrente não promoveu as medidas necessárias para comprovação de seu interesse processual e regularização da sua representação processual, na forma do Comunicado CG 02/2017 - Precedentes do TJSP - Recomendação 159/2024 do C. CNJ - RECURSO DESPROVIDO... ()
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973 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO -
Pedido de anulação da r.sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito - Descabimento - Hipótese em que o recorrente não promoveu as medidas necessárias para comprovação de seu interesse processual e regularização da sua representação processual, na forma do Comunicado CG 02/2017 - Precedentes do TJSP - Recomendação 159/2024 do C. CNJ - RECURSO DESPROVIDO... ()
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974 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CABIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I.Admite-se a exibição de documentos como objeto de produção antecipada de prova, nos termos do CPC, art. 381. ... ()
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975 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Alegação de nulidade decorrente da ausência de fundamentação idônea da decisão que determinou a produção antecipada de provas. Ofensa ao disposto na Súmula 455/STJ. Não ocorrência. Réu foragido e não localizado para citação pessoal. Lapso temporal de dez anos entre o fato delitivo e a produção probatória. Não demonstração de prejuízo pela parte. Inexistência. Princípio do pas de nullité sans grief. Agravo não provido.
«1 - A produção antecipada de provas que visa à garantia da efetividade da prestação jurisdicional em razão do risco de seu perecimento, deve ser justificada em elementos concretos dos autos. Demais disso, o ato deve ser realizado com a presença de membro do Ministério Público e de defesa técnica, preservando-se, assim, o contraditório e a ampla defesa. ... ()
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976 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Interesse de agir ausente - Pretensão autora em discutir provas que já foram realizadas em inquérito policial e investigação de falsidade documental já solucionadas - Ausência de fatos novos a justificar a realização de novas perícias - Mera discordância dos resultados obtidos - Ausência dos requisitos legais (CPC/2015, art. 381, I, II e III) - Sentença de acerto confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Honorários recursais - Majoração de R$ 10.000,00 para R$ 13.000,00 (CPC/2015, art. 85, §11) - Recurso desprovido. ... ()
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977 - TJSP. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA.
Juízo de admissibilidade. Interpretação conforme a CF/88 para admitir a interposição de recurso, ainda que de forma restritiva, a fim de prestigiar o princípio do duplo grau de jurisdição, o contraditório e a ampla defesa. Precedentes desta C. Câmara. Mérito. Honorários advocatícios que somente são devidos quando demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão inicial. Despesas processuais. Pagamento pela parte autora, ora apelante, em cujo interesse foi produzida a prova, observada a gratuidade. Princípio da causalidade. Não incidência. Ausência de recusa administrativa a ensejar o ajuizamento da ação. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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978 - TJSP. Agravo de instrumento. Produção antecipada de provas. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido
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979 - TJSP. Agravo de instrumento. Produção antecipada de provas. Decisão que deferiu apenas parcialmente à autora, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento parcial da gratuidade. Recurso desprovido.
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980 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Juntada de conversas. CPC, art. 382, § 4º. Interpretação literal. Impossibilidade. Direito material à prova. Recurso. Cabimento.
1 - O CPC, art. 382, § 4º não admite interpretação meramente literal, tendo em vista os princípios da ampla defesa e do contraditório, possibilitando-se a interposição de recurso para discutir o próprio direito material à prova.... ()
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981 - TJSP. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PROVA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PEDIDO ADMINISTRATIVO INÓCUO POR TER SIDO REALIZADO DE FORMA GENÉRICA E SEM COMPROVAÇÃO DO ENVIO DO INSTRUMENTO DE MANDATO. NÃO CABIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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982 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Presidência. Não provimento. Litispendência. Arguição de inexistência. Análise. Inviabilidade. Não demonstração de motivos para reforma do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Produção antecipada de provas. Requisitos. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não havendo esclarecimento suficiente acerca dos motivos aptos à modificação do entendimento adotado pela Corte de origem e da violação dos dispositivos legais trazidos ao debate, inviável o conhecimento do especial pelo óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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983 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
Pleito de apresentação de extratos bancários para fundamentar incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento da petição inicial. Extinção devida. CPC, art. 381. Produção antecipada de provas que não se presta como procedimento investigatório. Medida que poderia ter sido pleiteada nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sentença mantida. ... ()
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984 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Sentença que indeferiu a petição inicial por descumprimento de determinação judicial de emenda da referida peça processual, pois foi apresentada procuração assinada digitalmente sem a utilização de certificado digital credenciado junto ao ICP-Brasil - Autor que deixou de proceder à regularização da sua representação processual - Necessidade de apresentação de procuração assinada eletronicamente por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou cópia de procuração assinada de próprio punho - Inteligência do Lei 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, «a, bem como do art. 5º da Resolução 551/2001 do Órgão Especial do TJSP - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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985 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Sentença de homologação da prova pericial produzida nos autos. Pretensão do réu de redução dos honorários recursais. DESCABIMENTO: Fixação de honorários advocatícios em 10% do valor da causa, que é o patamar mínimo previsto no art. 85, § 2º do CPC, sendo descabida a redução pretendida pelo apelante. Sentença mantida. Honorários recursais - Art. 85, § 11 do CPC.
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986 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INTERESSE PROCESSUAL. INSUFICIÊNCIA DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Graziela Aparecida Rodrigues contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de produção antecipada de provas movida em face do Banco Santander (Brasil) S/A. sob o fundamento de ausência de interesse de agir. A autora buscava a exibição de contratos de empréstimos bancários que geraram descontos em seu benefício previdenciário. Sustenta ter relação de consumo com o banco, ter formulado pedido administrativo prévio e estar disposta a arcar com eventuais custos de obtenção dos documentos. ... ()
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987 - TJSP. Produção antecipada de provas - Sentença que condenou a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais - Não demonstrada a resistência por parte da ré - Incabível o arbitramento de verba honorária, que deverá ser afastada. Recurso conhecido e provido
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988 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Alegação de que o réu não apresentou todos os instrumentos firmados pela consumidora - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos (Informativo 660, STJ), desde que a demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. STJ (paradigma REsp. Acórdão/STJ) - Autora não fez prova de que realizou pedido numa das agências do réu - Notificação extrajudicial subscrita por advogado - Ausência de prova de apresentação do instrumento de procuração que lhe conferiria poderes para representar a autora junto à casa bancária - Atendimento pela instituição financeira poderia importar violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) - Falta de interesse configurada - Extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - RECURSO PREJUDICADO... ()
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989 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRETENSÃO EXCLUSIVA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE - NEGATIVA DO BANCO EM EXIBIR OS DOCUMENTOS PLEITEADOS - EXTINÇÃO DO FEITO COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE - TEMA REPETITIVO
1.000, DO STJ - ERROR IN PROCEDENDO - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - SENTENÇA CASSADA. O descumprimento da obrigação de exibir documento, por quem é parte na produção antecipada de prova, antes da eventual propositura do feito, com a prova que vier a ser produzida na respectiva produção antecipada, resolve-se com determinação à parte ré que exiba a documentação identificada no pedido, sob pena de busca e apreensão (CPC/2015, art. 403), providência esta adotada como medida de instrução do processo, prevista no ordenamento jurídico (arts. 396 e seguintes, do CPC/2015), sob pena de tornar letra morta o disposto no, III, do CPC/2015, art. 381, uma vez que exibição estaria condicionada ao arbítrio, exclusivo, daquele que tem obrigação de exibir. Em que pese reconhecer a livre convicção do julgador na análise do preenchimento dos pressupostos processuais e condições da ação, bem como nas suas consequentes razões de decidir, tenho que a extinção da ação de produção antecipada de provas, com a improcedência do pedido, mormente a alegação de não localização do documento pleiteado, configura error in procedendo, culminando em afronta ao princípio do devido processo legal.... ()
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990 - TJSP. Processual. Telefonia. Produção antecipada de provas. Sentença de procedência, com imposição de multa cominatória. Pretensão à reforma manifestada pela ré.
Em produção antecipada de prova, a sentença é apenas homologatória, não havendo que se cogitar de condenação da ré à exibição de documentos que afirmou inexistirem, ainda mais sob pena de multa. No mais, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido. RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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991 - TJSP. Agravo de instrumento - Produção antecipada de provas - Assistência judiciária gratuita - Negativa pelo Juízo a quo - Elementos comprobatórios - Situação de hipossuficiência que impede o pagamento das custas sem prejuízo próprio - Necessidade não se confunde com miserabilidade - Hipótese de reforma da decisão agravada - Recurso provido
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992 - TJSP. Agravo de instrumento - Produção antecipada de provas - Assistência judiciária gratuita - Negativa pelo Juízo a quo - Elementos comprobatórios - Situação de hipossuficiência que impede o pagamento das custas sem prejuízo próprio - Necessidade não se confunde com miserabilidade - Hipótese de reforma da decisão agravada - Recurso provido
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993 - TJSP. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DISPOSIÇÕES LEGAIS QUE OBSTAM RECURSO. INTERPRETAÇÃO CONFORME. IRRECORRIBILIDADE QUE CEDE FRENTE À URGÊNCIA, À TERATOLOGIA OU AO ABUSO, AUSENTES NA HIPÓTESE. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS DEVIDOS. EXCEÇÃO AO ART. 382, §4º, DO CPC. RESISTÊNCIA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
Apelações interpostas em produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Irrecorribilidade prevista no art. 382, §4º, do CPC. Ausência de litigiosidade. Além disso, as disposições obstativas de recurso previstas no atual CPC estão em conformidade com o princípio constitucional da razoável duração do processo. Interpretação conforme. Irrecorribilidade que cede frente à urgência, à teratologia ou ao abuso, situações não vislumbradas na hipótese. Exceção ao art. 382, §4º, do CPC, no que se refere aos honorários recursais. Resistência configurada. Verba sucumbencial devida. Manutenção da decisão.... ()
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994 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Produção antecipada de provas. Competência. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.015. Interpretação extensiva. Agravo não provido.
«1 - É cabível agravo de instrumento para impugnação de decisão interlocutória que decide sobre competência, conferindo-se interpretação analógica ou extensiva ao inciso III do CPC/2015, art. 1.015. ... ()
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995 - TJSP. Apelação - Produção antecipada de provas - Indeferimento da inicial e extinção sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir - Inocorrência- Possibilitada a exibição de documentos como objeto de produção antecipada de prova, nos termos do art. 381 do CPC- Inteligência do Enunciado 129 da II Jornada de Direito Processual Civil do CJF- Configurando o interesse de agir - Prévio requerimento administrativo - Exigência definida no REsp. Acórdão/STJ (TEMA 648) - Sentença reformada - Recurso provido
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996 - TJSP. Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Finalidade de assegurar a prova. Extinção. Sentença homologatória. Exame de aspectos formais. Ausência de juízo de valor a respeito da prova. Apelação. Discussão sobre conteúdo da perícia. Inadmissibilidade. Inexistência de interesse recursal. Impossibilidade de obtenção do resultado pretendido. Recurso não conhecido.
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997 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de produção antecipada de provas. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido
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998 - TJSP. Agravo de instrumento - Produção antecipada de provas - Assistência judiciária gratuita - Negativa pelo Juízo a quo - Elementos comprobatórios - Situação de hipossuficiência que impede o pagamento das custas sem prejuízo próprio - Necessidade não se confunde com miserabilidade - Hipótese de reforma da decisão agravada - Recurso provido
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999 - TJSP. Agravo de instrumento. Bancário. Ação de Produção Antecipada de Provas. Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade. Autor que não apresentou todos os documentos solicitados pelo juízo com o fim de demonstrar a sua hipossuficiência financeira. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação.
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1000 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE
PROVAS - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO NÃO ATENDIDAS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. - OCPC/2015, que entrou em vigor no dia 18/03/2016, não mais prevê a figura da ação de exibição de documentos, como ação cautelar autônoma, sendo que, de outro lado, surgiu a ação de produção antecipada de prova como uma ação probatória autônoma, na qual pode ser pedida a exibição de documento. ... ()
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