Jurisprudência sobre
producao antecipada de provas
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901 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Sentença de extinção sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir - Recurso da autora - Para o acolhimento da pretensão de exibição de contrato bancário, devem ser satisfeitos os requisitos elencados na tese fixada pelo Colendo STJ, por meio da sistemática dos recursos repetitivos - Hipótese dos autos, todavia, em que não foi comprovada recusa do réu em fornecer a documentação postulada - Falta de interesse de agir no que concerne ao pedido de exibição de documentos - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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902 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCONFORMISMO DO AUTOR. RENDA MENSAL ACIMA DE TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. INDÍCIOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA SUFICIENTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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903 - TJSP. Agravo de instrumento - Produção antecipada de provas - Justiça gratuita - Decisão que indeferiu pedido de concessão do benefício à autora - Inconformismo - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento mantido - Recurso desprovido
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904 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Citação editalícia. Não comparecimento. Aplicação do CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Motivação. Necessidade. Urgência da medida demonstrada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
«1. Se os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem são fortes para justificar a antecipação da produção da prova, a decisão se amolda à Súmula 445, desta Corte. ... ()
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905 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PROVA - RECURSO - DOCUMENTOS REQUERIDOS PELA AUTORA QUE FORAM TRAZIDOS PELO BANCO - OBRIGAÇÃO SATISFEITA - PRETENSÃO RESISTIDA NÃO VERIFICADA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - PRECEDENTE DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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906 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO APÓS A LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS PERICIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Ante a possível violação ao CLT, art. 790-B há que prover o agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO APÓS A LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS PERICIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ISENÇÃO. O STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput, da CLT, que autorizava a cobrança dos honorários periciais da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Ressalte-se que, diferentemente do que ocorreu com os honorários de advogado, o STF afastou por completo a possibilidade da cobrança dos honorários periciais da parte beneficiária da justiça gratuita. Ressalte-se que a decisão vinculante da Suprema Corte tem aplicabilidade mesmo no procedimento de jurisdição voluntária de produção antecipada de provas, em que não se verifica a figura da parte sucumbente, porquanto há que se resguardar a assistência judiciária gratuita em toda sua plenitude, assegurando a máxima efetividade ao texto constitucional, de modo a viabilizar o pleno acesso ao Poder Judiciário. Recurso de revista conhecido e provido.
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907 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - ISS - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, ante o reconhecimento da ausência de interesse de agir. Apelo da autora. ... ()
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908 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. ação de produção antecipada de provas. Sentença de indeferimento da petição inicial.
I. caso em exame ... ()
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909 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Citação por edital. Endereço do réu não localizado. Produção antecipada de provas. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decurso de lapso temporal de quase 10 anos desde a data do fato.
«1 - Não há falar em nulidade da citação por edital se demonstrado nos autos que a parte requerida encontra-se em lugar incerto e não sabido (SEmenda Constitucional 11.850/EX, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 02/02/2016). ... ()
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910 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Apelação em ação de arbitramento de honorários. Demanda anterior de produção antecipada de provas. Declinação de competência pela 36ª Câmara de Direito Privado, sob o argumento de que houve julgamento anterior de recurso interposto em produção antecipada de provas, relativa à mesma relação jurídica, nos autos 1092973-21.2018.8.26.0100. Conflito suscitado pela 27ª Câmara de Direito Privado, aduzindo que a produção antecipada de provas não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta, nos termos do art. 381, §3º, do CPC. Demandas que decorrem da mesma relação jurídica, ação principal e produção antecipada de provas conexas. Competência em razão da matéria na Câmara preventa pelo julgamento da apelação na produção antecipada de provas. Incidência do disposto no art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA REJEITADO, COM DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO... ()
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911 - TJSP. DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
1-Agravo que objetiva a reforma da r. decisão que revogou, em parte, a tutela de urgência, para autorizar a requerida a efetuar o corte da cana. ... ()
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912 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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913 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. - A
presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta e pode ser ilidida quando houver nos autos elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão da justiça gratuita. - A CF/88 estabelece que o benefício da gratuidade é deferido aos que comprovarem necessidade.... ()
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914 - TJMG. DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INVALIDADE - INTERESSE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA NO CASO.
-.Em ação de produção antecipada de provas visando à exibição de contratos bancários, para a configuração do interesse de agir é imprescindível a demonstração da existência da relação jurídica entre as partes, a comprovação do prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço correspondente, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (Tema Repetitivo 648 STJ). ... ()
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915 - TJSP. Apelação. Produção antecipada de provas. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Interesse do autor verificado. Resistência à apresentação dos documentos requeridos. Fixação de honorários cabível na hipótese. Princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.
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916 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR.
De acordo com o entendimento do STJ, são requisitos para configuração do interesse processual na exibição de documentos a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em/ prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Requisitos não comprovados. Ausência de interesse de agir configurada. Preliminar acolhida. Recurso provido... ()
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917 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
-Não cabe ao Tribunal examinar pedido não apreciado pelo Juiz de primeiro grau, sob pena de supressão de instância.... ()
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918 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Exibição de documentos - Sentença que homologou a inexistência da prova requerida pela parte autora, e julgou extinto o processo - Recurso da autora - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - A resistência na esfera administrativa implica na condenação do réu ao pagamento dos ônus de sucumbência, pelo princípio da causalidade, o qual determina que a parte causadora da instauração do processo deve suportar os ônus de sucumbência - Caso concreto em que houve a necessidade de movimentar o Judiciário - Ônus da sucumbência que deve ser carreado ao réu - Honorários Advocatícios devidos - CPC, art. 85 - Verba honorária fixada em R$ 2.000,00, corrigidos da data de publicação do Acórdão - Sentença reformada nesse ponto - RECURSO PROVIDO... ()
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919 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Medida cautelar de produção antecipada de provas. Requisitos. Periculum in mora. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Ausência. Agravo não provido.
1 - Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.... ()
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920 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRETENSÃO RESISTIDA. 1.
Decidiu este Tribunal de Justiça, em incidente de resolução de demanda repetitiva, que «a produção antecipada de prova é a ação adequada para a veiculação de pedido de exibição à luz do ordenamento processual atual (TJMG - IRDR - Cv 1.0439.15.016383-0/002, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 2ª Seção Cível, julgamento em 20/11/2019, publicação da súmula em 09/12/2019). 2. Diante da não apresentação dos contratos descritos na inicial, resta configurada a pretensão resistida a justificar a imposição dos ônus sucumbenciais ao réu.... ()
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921 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PLEITEADO - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - CABIMENTO - ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE - DECISÃO REFORMADA.
Recurso provido.... ()
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922 - TJSP. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONVERTIDA EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DAS PROVAS PRODUZIDAS SEM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCONFORMISMO DA AUTORA PLEITEANDO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEU PROL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO BANCO E CARÁTER CONTENCIOSO DA LIDE. RECURSO DESPROVIDO
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923 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PLEITEADO - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - CABIMENTO - ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE - DECISÃO REFORMADA.
Recurso provido.... ()
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924 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA NATURAL- PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS
-Pessoa natural- Requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, não se admite a concessão do benefício da gratuidade processual. ... ()
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925 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PLEITEADO - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - CABIMENTO - ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE - DECISÃO REFORMADA.
Recurso provido.... ()
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926 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - ORDEM DE EMENDA PARA REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO NÃO CUMPRIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, VI - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID
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927 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. HOMOLOGAÇÃO. APELO DO AUTOR. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO DE QUE DISPUNHA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INEXISTENTE. ART. 382, § 2º E § 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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928 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Sentença que homologou o procedimento, à vista dos documentos apresentados pela ré. Insurgência da autora. Impossibilidade de interposição de recurso contra sentença homologatória. Dicção do CPC, art. 382, § 4º. Precedentes. Recurso incognoscível neste ponto. Honorários advocatícios. Impossibilidade de imposição ao réu. Ausência dos requisitos necessários ao manejo da ação cautelar, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Prévio pedido administrativo não demonstrado. Documentos que a ré possuía foram exibidos no curso da demanda. Princípio da causalidade. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida. ... ()
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929 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de produção antecipada de provas - Justiça gratuita - Requerimento na inicial - Pedido não justificado e nem demonstrado pelo requerente - Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso - Indeferimento que deve ser mantido - Agravo de instrumento improvido.
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930 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - AUTORA - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - RÉ - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COM A CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - AUTORA - SUCUMBENTE - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA - ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -
sENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... ()
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931 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Insurgência da parte demandante. Autora que comprovou a resistência da parte ré em apresentar os documentos solicitados pela via administrativa. Ausência de impugnação da validade do requerimento pela parte ré. Caso dos autos em que ficou demonstrada a necessidade do provimento jurisdicional. Princípio da causalidade. Ônus da sucumbência que deve ser atribuído a ré. Precedentes do E. STJ e dessa C. Corte de Justiça. Sentença reformada nesse ponto - RECURSO PROVIDO... ()
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932 - TJSP. Agravo de instrumento - Produção antecipada de provas - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Benefício corretamente negado.
Recurso improvido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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933 - TJSP. Agravo de instrumento - Produção antecipada de provas - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Benefício corretamente negado.
Recurso improvido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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934 - TJSP. Agravo de instrumento - Produção antecipada de provas - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Benefício corretamente negado.
Recurso improvido, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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935 - TJSP. Apelação - Ação de produção antecipada de provas - Sentença que homologou a produção da prova, sem imposição de sucumbência a qualquer das partes - Irresignação do autor - Não acolhimento - Procedimento de jurisdição voluntária, que não possui caráter contencioso - Inaplicabilidade dos princípios da sucumbência e da causalidade.
Recurso improvido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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936 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Citação por edital. Ausência de esgotamento dos meios para localização do réu. Não ocorrência. Acusado procurado em seu endereço. Notícia de fuga após o crime. Não verificação de desídia estatal. 2. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Decisão fundamentada. Risco real de perecimento da prova. Fato ocorrido em 1999. Provas produzidas em 2013. Processo ainda suspenso. 3. Provas produzidas na presença de defensor nomeado. Possibilidade de repetição na presença do recorrente. Equilíbrio entre a busca da verdade real e o direito à ampla defesa. Ausência de prejuízo. 4. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. Não é possível se falar em desídia estatal pelo não esgotamento dos meios para localização do réu, haja vista o oficial de justiça ter efetivamente se dirigido ao endereço constante dos autos, sendo informado pelos familiares do acusado que este estaria em lugar incerto e não sabido. Ademais, a própria inicial acusatória já trazia informação no sentido de que o recorrente teria se evadido após a prática delitiva. Nesse contexto, não me parece existirem outras diligências possíveis para viabilizar a citação pessoal do réu, uma vez que este está deliberadamente se escondendo. ... ()
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937 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - DISCUSSÃO ACERCA DA TUTELA ANTECIPADA - NÃO CONHECIMENTO - QUESTÃO DISSOCIADA DO CONTEXTO PROCESSUAL - INTERESSE DE AGIR - CARACTERIZAÇÃO - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO IDÔNEO NÃO ATENDIDO - ASTREINTES - MANUTENÇÃO - EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL - SUCUMBÊNCIA DO RÉU CARACTERIZADO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO
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938 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de produção antecipada de provas- Justiça gratuita - Requerimento na inicial - Pedido não justificado e nem demonstrado pela requerente - Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso - Indeferimento que deve ser mantido - Agravo de instrumento improvido.
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939 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Fixação de complementação da remuneração do perito após a prolação da r.sentença. Cabimento. Não obstante a inobservância do rito previsto no CPC, art. 465, a jurisprudência admite a estipulação dos «honorários provisórios, antecipando, assim, apenas os custos iniciais com trabalho a ser desenvolvido, sem prejuízo da sua complementação após a conclusão da perícia. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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940 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AGRAVANTE QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU E PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1-
Agravante que não aufere renda elevada. 2- Documentos que permitem enquadrá-la na condição de hipossuficiente econômico, de modo que deve ser-lhe deferido o benefício da gratuidade como forma de garantia do acesso à justiça. RECURSO PROVIDO.... ()
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941 - TJSP. Apelação. Ação de produção antecipada de provas. Insurgência contra sentença que homologou a prova produzida sem a fixação de honorários diante da natureza da causa. Não cabimento de verba honorária dada a natureza da ação e não resistência quanto ao Banco requerido. Recurso improvido
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942 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REJEIÇÃO - PRETENSÃO EXCLUSIVA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ERROR IN PROCEDENDO - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - SENTENÇA CASSADA.
Constatada a situação de hipossuficiência da parte autora, e não obstante a sua impugnação pelo demandado, inexistindo provas efetivas e capazes de afastá-la, impõe-se manter a sentença que concedeu os benefícios da assistência judiciária. O interesse de agir pressupõe a verificação do binômio utilidade e necessidade do pronunciamento judicial invocado pela parte, como meio adequado para obter a satisfação de um interesse lesado. Em que pese reconhecer a livre convicção do julgador na análise do preenchimento dos pressupostos processuais e condições da ação, bem como nas suas consequentes razões de decidir, tenho que a extinção da ação de produção antecipada de provas, sem resolução de mérito, mesmo diante do preenchimento dos requisitos legais, configura error in procedendo, culminando em afronta ao princípio do devido processo legal.... ()
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943 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Produção antecipada de provas. Possibilidade de perecimento da prova. Testemunhas policiais. Fundamentação concreta e idônea. Recurso improvido.
«1. Não há constrangimento ilegal quando verificado que o Juiz singular fundamentou, de maneira concreta, a produção antecipada da prova testemunhal no fato de todas as testemunhas serem policiais, agentes que diariamente se deparam com situações semelhantes a dos autos, que estão envolvidos nos mais diversos tipos de investigação. ... ()
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944 - TJSP. Apelação. Produção antecipada de provas. Pedido de exibição de documentos. Sentença de procedência. Apelo da autora que visa à fixação de honorários advocatícios em seu favor. Recurso inadmissível, nos termos do CPC, art. 382, § 4º. Precedentes. Recurso não conhecido
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945 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Produção antecipada de provas. Ofensa ao CPC, art. 535. Omissão, obscuridade e contradição inexistentes. Recurso não provido.
«1. O julgador não está obrigado a examinar todos os argumentos aduzidos pela parte, quando tenha encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litíio. ... ()
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946 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Empresas agravantes que contrataram os serviços de assessoria da agravada. Pretensão de obtenção dos documentos contábeis das agravantes, em extensão ampla, a descortinar toda a existência contábil e tributária destas. Limitação que deve ser imposta para que apenas os documentos inerentes à prestação do trabalho da agravada seja apresentado. Agravada que tem a obrigação de mostrar, pormenorizadamente, as «oportunidades passíveis de favorecer as agravantes, tudo a nortear o fornecimento dos documentos pretendidos. Recurso parcialmente provido.... ()
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947 - TJSP. Apelação - Produção antecipada de provas - Exibição de documentos - Ausência de prova bastante de que procuração com poderes especiais tenha acompanhado o requerimento administrativo, considerando que o pedido é para que os documentos sejam enviados para o endereço do escritório de seu patrono - Sentença mantida - Recurso desprovido
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948 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Aplicada multa de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, a partir da publicação da decisão, limitada a trinta dias. Ausência de razão motivada e apta a demonstrar a impossibilidade de cumprimento do comando judicial. Astreintes. Penalidade de caráter inibitório, com propósito de compelir a executada a cumprir a determinação judicial. Valor adequado. Multa cominatória não faz coisa julgada, podendo o juiz, sempre que houver modificação das circunstâncias ao tempo de sua fixação, alterar o valor ou a periodicidade, caso se torne insuficiente ou excessiva. Decisão mantida. ... ()
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949 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - VÁLIDO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO.
De acordo com a jurisprudência recente do STJ (REsp. 1.39.453), para o ajuizamento da ação de exibição de documentos é indispensável a comprovação dos seguintes requisitos, concomitantemente: prova da relação contratual entre as partes, prévio requerimento do documento a que se pretende ter acesso e o pagamento do custo relativo a esse serviço. É válida a notificação extrajudicial, assinada pela parte, indicando endereço do escritório de seu advogado para a remessa do documento solicitado. Sem comprovação de previsão contratual de tarifa para fornecimento de via ou cópia do documento solicitado, não cabe atrelar pagamento de «custo do serviço ao interesse processual em procedimento de produção antecipado de prova para exibição de contrato bancário.... ()
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950 - TJSP. Apelação. Produção antecipada de provas. Sentença que homologou a produção de provas. Inconformismo do autor visando a imposição de ônus sucumbenciais ao réu, em atenção ao princípio da causalidade. Procedimento de jurisdição voluntária. Inaplicabilidade do princípio da causalidade. Incabível a fixação de honorários sucumbenciais. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.
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