Jurisprudência sobre
producao antecipada de provas

801 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de produção antecipada de provas - Gratuidade processual - CF/88, art. 5º, LXXIV - arts. 98 e 99 «caput e §3º do CPC - elementos que infirmam a declaração de penúria apresentada - ausência de provas da suposta impossibilidade financeira - movimentação financeira incompatível - recurso improvido

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802 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SOFTWARE.

Insurgência dos autores contra a decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência visando à produção de prova pericial consistente na vistoria de todos os computadores, disquetes, CDs ou qualquer outro meio de armazenamento de software existente na sede da requerida. Cabimento. Requisitos do CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Indícios de que a ré estaria utilizando cópias de seus programas de computador sem a regular aquisição das licenças de uso. Produção antecipada da prova postulada, sem a oitiva da parte contrária, que se faz necessária, a fim de garantir o resultado útil do processo. Possibilidade de exclusão dos programas. Inteligência dos Lei 9.609/98, art. 13 e 381, I, do CPC. Segredo de justiça. Indeferimento. Exceção à regra da publicidade dos atos processuais não configurada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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803 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de produção antecipada de provas, proposta pela Apelante, visando à exibição de contrato que teria gerado descontos em seu benefício previdenciário, com fundamento na ausência de interesse de agir. ... (Continua)

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804 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de produção antecipada de provas - Insurgência em face da decisão que determinou que a autora promova a ação principal em 15 dias, sob pena de extinção - Hipóteses do CPC, art. 381 que não se encontram presentes - Prova que pode ser produzida no curso da ação principal, inclusive, se for o caso, de maneira antecipada - Recurso desprovido.

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805 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Contratos bancários - Sentença de extinção - Insurgência recursal do autor - Necessidade de atendimento a determinados requisitos para aferição do interesse de agir, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado no rito do CPC/1973, art. 543-C- Inexistência de comprovação de pagamento do custo do serviço bancário - Não atendimento dos requisitos necessários ao ajuizamento da presente medida - Ausência de interesse de agir do autor, nos termos do CPC, art. 485, VI - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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806 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº13.015/2014. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AJUIZAMENTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015 - CPC/2015. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional extinguiu o feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de inexistência de regulamentação legal da ação de exibição de documentos sob a égide do CPC/2015. Extrai-se dos autos que o autor requereu administrativamente o fornecimento de documentos a fim aferir o cumprimento das normas trabalhistas pela reclamada e instruir uma eventual ação judicial, o que não foi atendido. 2. A jurisprudência desta Corte Superior entende ser compatível com o processo do trabalho o procedimento de produção antecipada de provas, previsto nos arts. 381 a 383 do CPC, tendo em vista o que dispõe o CLT, art. 769, uma vez que o prévio conhecimento dos fatos pode justificar ou obstar o ajuizamento da ação principal. 3. Além disso, a ação de exibição de documentos justifica-se em razão do advento da Lei 13.467/2017, que alterou a redação do §1º do CLT, art. 840, o qual dispõe que o « pedido que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante «, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do §3º do mesmo dispositivo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Hipótese em que o Tribunal Regional excluiu o pagamento dos honorários advocatícios. A jurisprudência desta Corte Superior entende ser incabível a condenação em honorários advocatícios quando se tratar de produção antecipada de provas, uma vez que não há resistência à pretensão de exibição de documentos. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.

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807 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que homologou a prova produzida em ação de produção antecipada de provas, sem condenação em verbas de sucumbência. A autora alega que o réu deu causa ao ajuizamento da demanda por não atender ao requerimento extrajudicial para envio dos contratos, pleiteando a condenação em honorários de sucumbência. ... (Continua)

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808 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Exibição documental - Sentença de improcedência - Exibição de parte dos documentos - Pleito de produção de prova pericial - Pedido não deduzido na petição inicial - Inovação - Acertada a sentença de não conhecimento do pedido - Pleito subsidiário de «provimento dos pedidos - Não conhecimento - Razões recursais que não especifica os documentos faltantes que pretende a autora ver exibidos - Sentença mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida, e majorados honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

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809 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS

Prévia e válida a tentativa de obtenção do documento pela via administrativa - Imprescindibilidade, sob pena de faltar interesse de agir ao requerente - Precedente do STJ pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)

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810 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Exibição de documentos - Sentença de homologação da produção de provas realizada pela instituição financeira ré - Concessão da gratuidade processual ante a documentação trazida aos autos, anotada a observação - Apelo da autora sustentando que a documentação trazida pelo Banco réu está incompleta, além de postular a condenação do apelado ao pagamento de verba honorária - Procedimento que não comporta defesa ou recurso - Incidência do art. 382, §4º, do CPC, não comportando recurso, considerando-se que houve o deferimento da produção da prova, apresentada pelo réu - Questões de mérito a respeito da prova que devem ser suscitadas em rito próprio - Honorários incabíveis - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal - Honorários recursais - Observância do Tema 1059 do STJ - Não aplicação do CPC, art. 85, § 11 no caso sub judice. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

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811 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Interposição contra a decisão interlocutória que deferiu a expedição de mandado de constatação. Alegação de que a autora pretende não pagar honorários periciais. Perícia que não foi rejeitada pelo d. Juízo a quo ainda. Constatação deferida ante a urgência apresentada pela parte autora e não refutada pelo réu agravante. Ato que, ademais, já foi praticado. Decisão mantida. ... (Continua)

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812 - TJSP. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Sentença que extinguiu o feito, sem análise do mérito, em razão do descumprimento da decisão de fl. 34 e, por consequência, a ausência representação processual válida. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Decisão que determinou a reapresentação de procuração atual e específica, a fim de cautelar fraude processual decorrente de litigância em massa. Cabimento. Medida que se compatibiliza com recomendação do Comunicado 2/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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813 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Produção antecipada de provas. Condenação em sucumbência. Inadmissibilidade. Ausência de litígio no procedimento, de modo que não cabe condenação em honorários advocatícios, porquanto ausente a sucumbência. Recurso provido.

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814 - TJSP. Ação de Produção Antecipada de Provas. Exibição de documentos. Atendimento aos requisitos fixados no REsp. 1.349.353, na forma de recurso repetitivo. Interesse de agir configurado. Sentença mantida. Recurso improvido

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815 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Furto qualificado. Produção antecipada de provas. Motivação. Ocorrência. Falibilidade da memória humana. Relevante transcurso de tempo desde a data dos fatos. Existência de corréu. Súmula 455/STJ. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

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816 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento. Comprovação da alegada necessidade que se faz indispensável para a concessão do benefício quando há elementos que infirmem o estado de pobreza. Requisitos para concessão do benefício não comprovados. Presunção relativa de pobreza. Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, combinados com o CF/88, art. 5º, LXXIV. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

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817 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Sentença de extinção - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Interesse de agir verificado - Preenchidos os requisitos previstos no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 648 do C. STJ) - Comprovada a relação jurídica existente entre as partes, bem como a prévia solicitação administrativa, não atendida em prazo razoável - Autorização de débito em conta corrente para pagamento de valores necessários para emissão da documentação requerida - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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818 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Produção antecipada de provas. Mero decurso do tempo. Fundamentação insuficiente. Súmula 455/STJ. Omissão do acórdão. Inexistência do vício. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado, sendo inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivem novo julgamento do caso. ... (Continua)

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819 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Decretação da falta de interesse de agir por reconhecimento da prescrição de eventual ação indenizatória - Inocorrência - Aplicação ao caso do prazo quinquenal do CDC, art. 27 - Possibilidade, ademais, de propositura de ação autônoma para a exibição de documento. arts. 381, 396 e seguintes do CPC. Extinção afastada. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

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820 - TJSP. Agravo de instrumento. Produção antecipada de provas. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Inconformismo do autor. Documentos trazidos pelo agravante que não comprovam a hipossuficiência alegada. Precedentes desta c. 28ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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821 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. RÉU QUE ANEXOU AOS AUTOS OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO AUTOR JUNTO COM A CONTESTAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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822 - TJSP. *PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Obrigação de fazer consistente na exibição de documentos (contratos de empréstimos) - Processo extinto em primeiro grau de jurisdição, por carência de ação (falta de interesse de agir), pela não demonstração na inicial da prova de exaurimento prévio da via administrativa - Irresignação recursal da parte autora alegando ter exaurido a via administrativa, tendo direito ao fornecimento dos documentos - JUSTIÇA GRATUITA - Pedido formulado na inicial e não apreciado na Vara de origem - Documentação que demonstra indício de incapacidade financeira - Concessão da benesse, mas restrita aos atos em segundo grau de jurisdição, na forma do art. 98, § 5º, do C.P.C. devendo ser reavaliada na origem - INTERESSE DE AGIR - Caracterização - Obrigação de fornecimento de documentos comuns às partes, de índole bancária - Produção antecipada de provas admitida na legislação processual para inibir pedidos incidentais em ações ordinárias - Situação em que para o pedido exibitório há a necessidade de prévio exaurimento da via administrativa, cumprindo os requisitos estabelecidos no REsp. Acórdão/STJ julgado no rito do art. 543-C do C.P.C. de 1973 para a procedência da pretensão, ou seja, prova de solicitação, em prazo hábil (30 dias), no âmbito administrativo, com o recolhimento da respectiva tarifa pelo fornecimento das cópias, se possível estima-las quantitativamente no pedido, caso contrário, exigível somente no recebimento - Exaurimento administrativo não comprovado no caso dos autos, eis que a notificação extrajudicial contém vícios formais e enseja violação ao sigilo financeiro (ausência de procuração et extra com firma reconhecida e pedido de remessa para domicílio diverso do correntista), sendo imprestável ao fim destinado - Situação em que a extinção é arredada para prosseguimento da marcha processual com a citação da parte adversa para o fornecimento da documentação, sob pena de responder pela sucumbência - Sentença reformada - Apelação provida, com determinação.... (Continua)

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823 - TJMG. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -INTERESSE PROCESSUAL.

A configuração do interesse processual para a propositura de ação de exibição de documento depende da demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, da comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.... (Continua)

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824 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA -

Rito especial da ação de produção antecipada de provas que admite recurso somente quando indeferida totalmente a produção da prova pleiteada (nos termos do art. 382, parágrafo quarto, do CPC), o que não ocorreu - Ausente o requisito de admissibilidade do recurso - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECID... (Continua)

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825 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Indeferimento da petição inicial - Pedido de assistência judiciária gratuita formulado peça de ingresso - Autor que, intimado, não comprovou a hipossuficiência nem promoveu o recolhimento das custas - Sentença que não comporta anulação - Garantia insculpida no art. 5º, LXXIV, da CF, deve ser concedida conforme caso, a depender da real situação econômica do jurisdicionado, sob pena de banalização do instituto - Sentença mantida. ... (Continua)

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826 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO DA AUTORA EM AUDIÊNCIA PARA CONFIRMAR O MANDATO E INTERESSE NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PROVIDÊNCIA DESATENDIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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827 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Deficiência do cotejo analítico. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de produção antecipada de provas. ... (Continua)

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828 - TJSP. Decadência. Ação de indenização. Alegação de vício de qualidade em produto não durável. Prazo do Lei 8078/1990, art. 26, inciso I não observado. Ação proposta quatro anos após proferida a sentença homologatória da produção antecipada de provas. Prazo já consumado. Ação improcedente. Recurso provido.

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829 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Requerimento para a juntada dos contratos de empréstimo consignado firmados entre as partes. Pretensão que restou atendida por ter sido a documentação apresentada em sede de contestação, levando à perda superveniente de interesse processual, a ensejar a extinção do feito. Questionamentos acerca do valor probatório das provas produzidas que descabe nesta seara, conforme a inteligência do CPC, art. 382, § 2º. Fixação de honorários advocatícios. Apelação desprovida.... (Continua)

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830 - TJSP. Agravo de instrumento - Produção antecipada de provas - Decisão que indeferiu pedido de gratuidade judiciária - Inconformismo - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso não provido

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831 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Pretensão de exibição de documentos. CPC/2015. Possibilidade. Agravo interno é via inadequada para sanar omissão.

1 - Cinge-se a controvérsia a saber se possível a ação de produção antecipada de provas, prevista no CPC/2015, art. 381, visando à exibição de documentos e informações financeiras da parte ré.... (Continua)

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832 - TJSP. Direito civil. Apelação. Produção antecipada de provas. Improcedência. I. Caso em exame: recurso de apelação contra sentença que julgou extinta sem resolução de mérito ação de produção antecipada de provas para exibição de contratos bancários. II. Questão em discussão: verificar se subsiste interesse de agir da autora, considerando a ausência de notificação subscrita pela parte ou instruída com procuração específica. III. Razões de decidir: resta ausente a comprovação de recusa injustificada do requerido em fornecer os documentos, pois a notificação não está subscrita pela parte ou acompanhada de procuração específica. IV. Dispositivo e tese: recurso improvido. Tese de julgamento: configura-se ausência de interesse de agir na hipótese de falta de comprovação de recusa injustificada do requerido em fornecer documentos

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833 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ATUAL NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO.

Não demonstrada a hipossuficiência atual da pessoa jurídica agravante para arcar com os encargos processuais, deve ser mantida a decisão que indeferiu a benesse da justiça gratuita.... (Continua)

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834 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Ação julgada procedente, homologando as provas produzidas - Insurgência do requerido - Preliminar - Inépcia da inicial - Rejeição - Ação que decorre do direito autônomo à prova que assiste à parte, sendo desnecessária a prova aquela a respeito de necessidade e utilidade de sua produção - Mérito - Alegação de que a deserdação por indignidade deve ser anterior e devidamente apurada em ação penal que justifique o pedido - Descabimento - Direito autônomo à prova que não reclama exame de mérito sobre a potencial ação em que ela poderá ou não ser utilizada - Alegação de que não resistiu à pretensão do autor, não incidindo sobre si os honorários sucumbenciais - Descabimento - Ausência de resistência que é desmentida pela própria interposição deste recurso - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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835 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Indeferimento da inicial - Prévio requerimento administrativo - Descumprimento dos requisitos previstos no REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 648) do STJ - Falta de pagamento da tarifa administrativa - Pedido genérico, sem especificação dos contratos - Ausência de procuração específica na notificação - Instituição financeira da qual não se pode exigir a entrega de documentos sigilosos a terceiro, sem poderes comprovados para recebê-los - Sentença mantida - Art. 252 RITJSP - Recurso não provido... (Continua)

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836 - TJSP. Produção antecipada de provas. Demandada que, citada, não trouxe o documento, mas justificou a falta de apresentação. Pretensão resistida não reconhecida. Condenação da ré em custas e honorários que não se justificava. Recurso desprovido

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837 - STJ. Habeas corpus. Produção antecipada de provas. Réu não localizado. Possibilidade. Provas urgentes. Justificativa. Writ não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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838 - TJSP. Ação de produção antecipada de provas - Gratuidade de Justiça - Requerimento na inicial - Pedido não justificado e nem demonstrado pelo requerente - Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso - Indeferimento que deve ser mantido - Recurso improvido.

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839 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de Produção Antecipada de Provas ajuizada para exibição de contratos bancários. O réu apresentou os documentos com a contestação. Sentença homologou a produção de provas, sem imposição de custas e honorários. A autora apelou buscando a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários. ... (Continua)

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840 - TJSP. Apelação. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Procedência. Contrato bancário. Ausência de apresentação do documento na via administrativa. Ônus de sucumbência devido pelo réu. Sentença reformada nesse aspecto. Recurso provido

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841 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Competência. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Reparação de dano. Foro do local do fato. Ordem prática e processual. Redefinição do foro competente para julgamento da ação principal. Necessidade. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que poderá haver a mitigação da competência prevista no CPC/1973, art. 800 quando se tratar de ação cautelar de produção antecipada de provas, podendo ser reconhecida a competência do foro em que se encontra o objeto da lide, por questões práticas e processuais, notadamente para viabilizar a realização de diligências e perícias. ... (Continua)

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842 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Sentença de extinção, com consequente apelo da parte autora. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. Pretensão que não atendeu às diretrizes traçadas pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, pois não restou comprovada a existência de pedido administrativo válido para caracterizar a pretensão resistida, já que embora juntado aviso de recebimento aos autos, não há qualquer documento que indique o conteúdo da correspondência encaminhada. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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843 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Sentença de extinção, com consequente apelo da parte autora. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. Pretensão que não atendeu às diretrizes traçadas pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, pois não restou comprovada a existência de pedido administrativo válido para caracterizar a pretensão resistida, já que embora juntado aviso de recebimento aos autos, não há qualquer documento que indique o conteúdo da correspondência encaminhada. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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844 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO.

Presente a comprovação de que, no momento, a parte não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, deve ser concedido a ela o benefício da gratuidade de justiça.... (Continua)

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845 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação da autora, aposentada, de que não possuía condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - O Juízo da causa determinou a apresentação de documentos adicionais que comprovassem a hipossuficiência alegada, porém tal deliberação judicial não foi cumprida - Insuficiência financeira não demonstrada - Decisão de indeferimento do pedido mantida - Recurso improvid... (Continua)

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846 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DEPOIMENTO ESPECIAL DE VÍTIMA MENOR. ALEGADA NULIDADE. EVENTUAL INOBSERVÂNCIA FORMAL QUE NÃO IMPLICA INVALIDAÇÃO DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DEMONSTRADO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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847 - TJSP. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. CONTRATO NÃO JUNTADO. DEVER DE APRESENTAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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848 - TJSP. Apelação. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos abrangendo o empreendimento imobiliário em que ocorrera parceria entre as partes. Ré disponibilizara a totalidade de seus documentos, conforme «link de acesso, pois o volume de documentos exigiu digitalização. Autora que ressalta a ausência de determinados documentos. Ré destacara que a totalidade dos documentos fora exibida. Homologação configurada e que deve prevalecer. Questões outras sobre documentos mencionados e que não estariam disponibilizados não constituem óbice para o desfecho correspondente, que se limita exclusivamente ao devido processo legal, e nada além disso. Aspectos envolvendo o contraditório e a ampla defesa somente poderiam ser suscitados pelas vias ordinárias, não competindo sua exigência em sede de ação de produção antecipada de provas, a qual é regida por procedimento de jurisdição voluntária, restando ausente o caráter contencioso. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido

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849 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VERIFICADA. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ADITAMENTO DA INICIAL. PEDIDO INDENIZATÓRIO. PEDIDO INCOMPATÍVEL COM A AÇÃO PROPOSTA.

Em procedimento cautelar de antecipação de prova, na modalidade de exibição de documentos, onde não há lide de conhecimento a ser decidida, se mostra igualmente incabível o aditamento da inicial para formulação de pedido indenizatório de danos morais, cabendo ao requerido apresentar os documentos indicados e após, caso entenda necessário, poderá o requerente ajuizar ação principal.... (Continua)

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850 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO PERITO. INSUFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de Instrumento interposto por contra decisão que indeferiu o pedido de nova perícia em Ação de Produção Antecipada de Provas. A agravante aponta omissões e distorções técnicas no laudo pericial, alegando quebra de imparcialidade por parte do perito judicial e necessidade de esclarecimentos sobre o nexo causal entre falhas no fornecimento de energia e o incêndio ocorrido em galpão da agravada. ... (Continua)

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