Jurisprudência sobre
producao antecipada de provas
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601 - TJSP. Prova. Produção antecipada. Acusado denunciado pela prática de homicídio duplamente qualificado, sendo declarado revel após citação editalícia por não ter sido localizado. Processo suspenso nos termos do CPP, art. 366, sem que fosse determinada a produção antecipada de provas. Inconformismo ministerial. Descabimento. Argumentação diz respeito a teses gerais. Não demonstrada a existência de necessidade concreta de ser antecipada a colheita da prova oral. Legalidade da decisão. Segurança denegada.
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602 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Pretensão de exibição dos contratos de empréstimos bancários firmados com a instituição financeira - Sentença de extinção com fundamento no CPC, art. 485, VI - Recurso da autora visando ao regular prosseguimento da ação, sob fundamento de hipótese de coisa julgada material - Impossibilidade - Inteligência do art. 486, parágrafo 1º, do CPC - Recurso não provido.... ()
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603 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegada nulidade da produção antecipada de provas. Inexistência. Decisão fundamentada. Agravo desprovido.
1 - O CPP, art. 366 dispõe que, «se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312". ... ()
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604 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Existência de pretensão resistida. Condenação do réu ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. É cabível a condenação do réu, em ação cautelar de produção antecipada de provas, se vencido, ao pagamento dos ônus sucumbenciais quando caracterizada a resistência à pretensão autoral. ... ()
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605 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Honorários advocatícios devidos. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Deficiência de fundamentação. Agravo interno não provido.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015 art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... ()
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606 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Contrato de intermediação de negócio para alienação de empresa, com exclusividade - Pretensão de obtenção do contrato de compra e venda de cotas sociais celebrado pela ré - Impossibilidade de pronunciamento judicial sobre o fato cuja antecipação da prova recai (CPC, art. 382, § 2º) - Utilidade e adequação da prova documental demonstrada, a fim de possibilitar à recorrente a apuração do valor de sua possível remuneração, tendo por base o valor econômico global da transação, nos termos do contrato celebrado entre as partes - Desnecessidade de fornecimento da documentação contábil suplementar requerida - Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento - Sentença anulada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação... ()
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607 - TJSP. Habeas Corpus". Cassação de decisão que determinou produção antecipada de provas. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite exame aprofundado de provas. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
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608 - TJSP. *Agravo de instrumento - Produção antecipada de provas (pretensão de exibição de documentos pelo Banco réu agravado) - Justiça gratuita - Pessoa física - Hipossuficiência não comprovada - Prova documental infirma a alegação de hipossuficiência financeira da requerente agravante - Recurso negado.
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609 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Investigado ausente do distrito da culpa. Inviabilidade de citação. Produção antecipada de provas. Possibilidade. Efetividade da instrução processual. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu haver risco à instrução processual em razão da impossibilidade de citação do investigado, que se encontra em lugar incerto. ... ()
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610 - STJ. Habeas corpus. Nulidade. Produção antecipada de provas. Violação ao enunciado 455, da Súmula do STJ. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento do writ, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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611 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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612 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Suspensão do processo. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Possibilidade. Temperamento da Súmula 455/STJ. Testemunhas policiais. Risco de perecimento das provas. Urgência da medida evidenciada. Entendimento da Terceira Seção. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 455/STJ: «A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo». ... ()
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613 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Falta de interesse de agir. Ausente comprovação do adequado requerimento administrativo prévio. Não demonstrado o pagamento das tarifas relacionadas aos documentos a serem exibidos. Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo. Ausência de interesse de agir. CPC, art. 485, VI. Extinção do feito, sem resolução do mérito. RECURSO DESPROVIDO... ()
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614 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Alegação de prescrição. Ajuizamento de ação de produção antecipada de provas, pelo devedor. Prescrição interrompida. Art. 202, I, do Código Civil. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
1 - Na forma da jurisprudência do STJ, « aplica-se a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 202, I, do CC, ainda que a judicialização da relação jurídica tenha sido provocada pelo devedor (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 17/11/2015, DJe de 26/11/2015).... ()
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615 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRETENSÃO EXCLUSIVA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ERROR IN PROCEDENDO - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - SENTENÇA CASSADA.
O interesse de agir pressupõe a verificação do binômio utilidade e necessidade do pronunciamento judicial invocado pela parte, como meio adequado para obter a satisfação de um interesse lesado. Em que pese reconhecer a livre convicção do julgador na análise do preenchimento dos pressupostos processuais e condições da ação, bem como nas suas consequentes razões de decidir, tenho que a extinção da ação de produção antecipada de provas, sem resolução de mérito, mesmo diante do preenchimento dos requisitos legais, configura error in procedendo, culminando em afronta ao princípio do devido processo legal.... ()
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616 - TJSP. Apelação. Direito processual civil. Produção antecipada de provas. Pretendida exibição de faturas telefônicas. Documentos apresentados pela ré, sem resistência. Sentença que se limitou a homologar a prova produzida, sem fixação de verbas sucumbenciais. Procedimento em que não cabe recurso (CPC, art. 382, § 4º). Apelação da autora não conhecida.
1. Ação julgada extinta, com resolução do mérito em primeira instância. 2. Sentença que se limitou a homologar a prova produzida. 3. Recurso da autora que não admite conhecimento. 4. Sentença homologatória proferida em ação de produção antecipada de provas, contra a qual não cabe recurso. Exegese do CPC, art. 382, § 4º. 5. Documentos apresentados na primeira oportunidade pela ré, sem qualquer resistência. Descabimento de imposição de encargos sucumbenciais. 6. Recurso da autora não conhecido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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617 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Extinção do processo sem resolução do mérito - Falta de interesse de agir - Notificação extrajudicial apresentada sem assinatura da autora, acompanhada de procuração também não assinada, visando a exibição de documentos vinculados à obrigação contratual inadimplida. Notificação extrajudicial que visa o encaminhamento de documentos para endereço diverso da residência da autora. Negativa justificada. Precedentes deste E. TJSP. ... ()
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618 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Teses da decisão de admissibilidade do REsp. Agravo interno. Preclusão consumativa.
«1 - Ação de produção antecipada de provas. ... ()
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619 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO DO PEDIDO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Impõe-se o deferimento do pedido de gratuidade da justiça, quando verificada a hipossuficiência econômica da parte, à luz dos parâmetros estabelecidos no art. 3º da Deliberação 25/2015 da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. ... ()
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620 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - GRATUIDADE -
Pessoa física - Declaração de pobreza - Indeferimento - Impossibilidade, no caso concreto - Presunção juris tantum não elidida pelos elementos de prova dos autos - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Indícios de que a parte agravante aufere renda mensal inferior a três salários-mínimos mensais - Presunção de veracidade da declaração feita pela pessoa natural não elidida pelas provas dos autos - Hipossuficiência financeira evidenciada - Decisão de indeferimento reformada. ... ()
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621 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS).
Pretensão da apelante de reforma da sentença que homologou a produção da prova, mas não impôs ao apelado a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. ADMISSIBILIDADE. A inadimplência na apresentação extrajudicial do documento obriga o ajuizamento da ação, configurando pretensão resistida e atraindo a aplicação do princípio da causalidade. Cabível a condenação do réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, diante da necessidade de intervenção judicial. Sentença reformada. ... ()
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622 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO, LOCAL ONDE ESTÃO LOCALIZADAS AS SEDES DAS AGRAVADAS E, POR CONSEQUENCIA, ONDE ESTÃO ARQUIVADOS SEUS DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DO art. 381, § 2º DO CPC. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PERICIAIS E DOCUMENTAIS. COMPETÊNCIA NAS DEMANDAS PROBATÓRIAS AUTÔNOMAS QUE PERTENCE AO FORO ONDE A PROVA DEVE SER PRODUZIDA OU AO DOMICÍLIO DA PARTE RÉ. EMPRESAS AGRAVADAS QUE POSSUEM DOMICÍLIO NO FORO DE SÃO GONÇALO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA QUE SE AFASTA. PROVIDÊNCIAS DE BUSCA E APREENSÃO E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO QUE DEVEM SER DIRECIONADAS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, COMPETENTE PARA A DEVIDA ANÁLISE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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623 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Condenação dos réus ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Descabimento, pois não ficou caracterizada a resistência à produção da prova requerida. Recurso desprovido
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624 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
ação autônoma - CABIMENTO - precedentes - SENTENÇA - indeferimento da petição inicial - afastamento - MÉRITO - POSSIBILIDADE DE ABORDAGEM NESTA INSTÂNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1013, § 3º, II, DO CPC. ... ()
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625 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Determinada a exibição dos documentos reclamados na inicial, pena de multa diária. Insurgência do banco exclusivamente contra a astreinte. Acolhimento. Cominações previstas no art. 400, parágrafo único, do CPC. Possibilidade de incidência da multa apenas após a utilização de outras medidas coercitivas, como a busca e apreensão (Tema Repetitivo 1000 do STJ). Precedentes deste E. TJSP. Decisão modificada para afastar a pena pecuniária. ... ()
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626 - TJSP. Agravo de instrumento - Produção antecipada de provas - Decisão recorrida que retificou o valor da causa por estimativa - Irresignação da autora.
Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015 - Precedente do STJ - Hipótese de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, devido ao aumento significativo do valor da causa. No mérito recursal, tem-se que o valor da causa no procedimento relativo à produção antecipada de provas, ainda que existam determinados reflexos econômicos, é inestimável, uma vez que o objeto da demanda é necessariamente a produção do meio probatório almejado pelo requerente, o que determina a manutenção do valor da causa atribuído pela parte agravante. Agravo conhecido e provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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627 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Decisão que determina que a agravante apresente documentos relativos aos trajetos percorridos por motorista de aplicativo no período de 28/08/2022 a 31/08/2022. Insurgência da ré. Acolhimento. As informações contidas no pretenso documento extrapolam os dados da viagem realizada pela agravada, abrangendo dados sigilosos de outros usuários cadastrados no aplicativo (Uber), em violação de direito à intimidade e à privacidade. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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628 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de produção antecipada de provas.... ()
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629 - TJSP. BANCÁRIO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Sentença homologatória. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Insurgência da demandante quanto à ausência de condenação do demandado aos honorários sucumbenciais. Descabimento. Com a exibição dos contratos em contestação, o feito foi extinto, nos termos do CPC, art. 487, III, «a, sem pretensão resistida, o que afasta a obrigação de arcar com os honorários sucumbenciais. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida... ()
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630 - TJSP. BANCÁRIO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Sentença homologatória. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Insurgência da demandante quanto à ausência de condenação do demandado aos honorários sucumbenciais. Descabimento. Com a exibição dos contratos em contestação, o feito foi extinto, nos termos do CPC, art. 487, III, «a, sem pretensão resistida, o que afasta a obrigação de arcar com os honorários sucumbenciais. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida... ()
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631 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Suspensão do processo (CPP, art. 366). Produção antecipada de provas. Súmula 455/STJ. Risco de perecimento de prova. Oitiva de policiais. Possibilidade.
1 - A Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do RHC 64.086/DF, assentou entendimento no sentido da necessidade de mitigar o rigor da Súmula 455/STJ, de modo que as testemunhas, cuja natureza da atividade profissional seja marcada pelo contato diário com fatos criminosos semelhantes, devem ser ouvidas com a máxima urgência possível. ... ()
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632 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Exibição de documentos - Sentença de homologação da produção de provas realizada pela instituição financeira ré, dando por cumprida a obrigação - Apelo do autor objetivando a condenação do Banco apelado ao pagamento de verba honorária - Procedimento que não comporta defesa ou recurso - Incidência do art. 382, §4º, do CPC, não comportando recurso a ação, considerando que houve o deferimento da produção da prova e devidamente apresentada pelo réu - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal - Honorários recursais - Observância do Tema 1059 do STJ - Não aplicação do CPC, art. 85, § 11 no caso sub judice. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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633 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Decisão do juízo determinando a juntada de novo instrumento de procuração - Sentença de extinção do feito, sem exame do mérito, por ausência de pressuposto processual - Recurso do autor - Descumprimento pela Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário - Recomendação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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634 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA - EFICÁCIA - PROVA. - A
gratuidade da justiça deve ser deferida ao requerente pessoa física quando não se tem nos autos elemento de prova apto a impedir a eficácia positiva de sua declaração de insuficiência.... ()
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635 - TJSP. *PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Obrigação de fazer consistente na exibição de documentos (contratos de empréstimos) - Processo extinto liminarmente em primeiro grau de jurisdição, por carência de ação (falta de interesse de agir) e não exaurimento da via administrativa para a providência - Irresignação recursal da parte autora alegando ter exaurido a via administrativa e que tem direito a produzir qualquer prova antecipadamente antes de decidir se ajuíza ação de conhecimento - INTERESSE DE AGIR - Caracterização - Obrigação de fornecimento de documentos comuns às partes, de índole bancária - Produção antecipada de provas admitida na legislação processual para inibir pedidos incidentais em ações ordinárias - Situação em que para o pedido exibitório há a necessidade de prévio exaurimento da via administrativa, cumprindo os requisitos estabelecidos no REsp. Acórdão/STJ julgado no rito do art. 543-C do C.P.C. de 1973 para a procedência da pretensão, ou seja, prova de solicitação, em prazo hábil (30 dias), no âmbito administrativo, com o recolhimento da respectiva tarifa pelo fornecimento das cópias, se possível estima-las quantitativamente no pedido, caso contrário, exigível somente no recebimento - Exaurimento administrativo não comprovado no caso dos autos, eis que a notificação extrajudicial contém vícios formais e enseja violação ao sigilo financeiro (ausência de procuração et extra com firma reconhecida e pedido de remessa para domicílio diverso do correntista), sendo imprestável ao fim destinado - Hipótese de procedência da pretensão exibitória, no permissivo do art. 1.013, § 3º, I, do C.P.C. mas com a isenção da instituição financeira dos ônus sucumbenciais, pelo princípio da causalidade - Sentença reformada - Apelação provida, e no permissivo do art. 1.013, § 3º, I, do C.P.C. julgada procedente a pretensão.... ()
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636 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Extinção do feito, sem resolução do mérito - Recurso do autor - Determinação de emenda à inicial - Possibilidade - CPC, art. 321 - Cautela necessária e prudente diante das peculiaridades do caso, com indícios de advocacia predatória - Comunicado CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo - Providência não atendida - Interesse de agir não configurado - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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637 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. IRRESIGNAÇÃO COM O VALOR DE HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que homologou os honorários periciais. ... ()
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638 - TJSP. Produção antecipada de provas. Autor que não demonstrou ter especificado os documentos que pretende ver exibidos. Prévio requerimento administrativo não juntado. Interesse de agir não configurado. Recurso desprovido
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639 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO INDEFERINDO A JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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640 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que homologou a prova documental em ação de produção antecipada de provas. O apelante sustenta a existência de interesse de agir e requer a condenação da parte ré ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, sob o argumento de que houve resistência ao pedido. ... ()
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641 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA - Ação indenizatória voltada à satisfação de prejuízos materiais decorrentes de infiltração oriunda de imóvel localizado em pavimento imediatamente superior e ressarcimento de valores despendidos em ação cautelar de produção antecipada de provas - Sentença de parcial procedência - Apelação da ré enfocando ser incontroverso nos autos que ela teria sido impedida a realizar os reparos no imóvel da apelada, que objetivava reconhecimento de valor bastante superior ao apurado em perícia para reparação dos danos - Dada as particularidades da hipótese, afigura-se mais razoável que se determine o ressarcimento de metade das despesas processuais comprovadamente recolhidas pela apelada nos autos da ação cautelar de produção antecipada de provas - Recurso provido, em parte.
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642 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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643 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.
Aapelação atende ao princípio da dialeticidade quando a parte impugna de forma específica os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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644 - TJSP. Agravo de instrumento - Produção antecipada de provas - Indeferimento da gratuidade - Irresignação do autor - Situação financeira demonstrada nos autos apta a ensejar a concessão do benefício pretendido.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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645 - STJ. Recurso especial retido. Consumidor. Inversão do ônus da prova. Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Processamento do especial admitido na hipótese. CPC/1973, arts. 542, § 3º e 846. CDC, art. 6º, VIII.
«... O recurso em análise tem origem nos autos de ação cautelar de produção antecipada de provas, preparatória de ação de reparação por danos materiais e morais em decorrência da queda da aeronave de propriedade da ré sobre a residência do autor, que restou parcialmente destruída, causando-lhe, além de danos físicos, forte abalo psicológico. Em casos que tais, na forma do que dispõe o § 3º do CPC/1973, art. 542, deve o recurso ficar retido até o julgamento final da causa. Malgrado o caráter restritivo da norma supra, em circunstâncias excepcionais, a jurisprudência desta Corte tem admitido o processamento e julgamento do recurso especial. É o caso sob exame, em que se discute a possibilidade de inversão do ônus da prova, sob pena de se tornar inócua a ulterior apreciação da questão pelo Superior Tribunal de Justiça. ... (Min. Castro Filho).... ()
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646 - TJSP. Ação de produção antecipada de provas - exibição de documentos - desnecessidade de prévio pedido administrativo - multa cominatória afastada - Súmula 372/STJ - honorários advocatícios devidos - ação julgada procedente - recurso parcialmente provido
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647 - TJSP. *Produção antecipada de prova - Sentença que homologou o laudo pericial - Procedimento regulado pelos arts. 381 a 383 do CPC, que não possui caráter litigioso - A sentença homologatória proferida na produção antecipada de provas possui natureza declaratória e não produz coisa julgada material, cabendo sua valoração no processo principal - Cerceamento de defesa inexistente - Recurso improvido.
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648 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXPOSIÇÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS. SEGREDO DE JUSTIÇA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tramitação em segredo de justiça em ação de produção antecipada de provas. O autor alega que seus servidores foram invadidos para furto de dados, envolvendo informações confidenciais e metodologia de combate à fraude veicular. ... ()
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649 - TJMG. DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INVALIDADE - INTERESSE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA NO CASO.
1.Em ação de produção antecipada de provas visando à exibição de contratos bancários, para a configuração do interesse de agir é imprescindível a demonstração da existência da relação jurídica entre as partes, a comprovação do prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço correspondente, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (Tema Repetitivo 648 STJ). ... ()
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650 - STJ. Agravo regimental recurso ordinário constitucional em habeas corpus. CP, art. 217-A Estupro de vulnerável. Apuração de crime supostamente praticado pelo agravante contra sua filha. Produção antecipada de provas. Fatos ocorridos 2 (dois) anos antes da investigação. Escuta especializada da vítima confirmando o crime. Depoimento especial da vítima na ação criminal. Alegação quanto a ausência de fundamentação para produção antecipada de provas não verificada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.... ()
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