Jurisprudência sobre
producao antecipada de provas
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501 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Falta de recolhimento das despesas/custas para citação - Extinção do processo, sem resolução do mérito - Cancelamento da distribuição - Impossibilidade - Comparecimento espontâneo - Falta de citação suprida - Inteligência do CPC, art. 239, § 1º - Presença de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Sentença nula. ... ()
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502 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Sentença que indeferiu a antecipação probatória. Adequação. Pretensão de ver exibidas as declarações de renda do réu, a fim de averiguar eventual mudança em sua situação financeira que justifique a revogação da gratuidade. Descabimento. É do credor o ônus de colacionar elementos mínimos que indiquem a alteração econômica favorável do devedor, o que não pode ser transferido ao Estado. Precedentes desta Corte. Apelante que exibiu documentos antigos, próprios à impugnação de antes, rejeitada. Recurso desprovido, com observação... ()
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503 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Exibição de contrato bancário - Decisão que determinou a apresentação do documento, em 15 dias - Irresignação do autor - Insubsistência - Inteligência do art. 382, §4º do CPC - Admissão de defesa ou recurso apenas contra sentença de indeferimento total da produção antecipada de provas - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido nessa parte - Pretensão do autor de condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios - Não cabimento - Inexistência de pretensão resistida, por ausência de preenchimento dos requisitos para o ajuizamento da demanda - Precedente do C. STJ - Pretensão de fixação de multa cominatória - Conforme o entendimento do C. STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 1.000), «Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015 - No caso vertente, não houve prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido... ()
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504 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Contrato de empréstimo consignado. Pretensão à obtenção de cópia do ajuste. Necessidade de prévio e válido pedido ao réu. Requerimento não comprovado. Documentação juntada com a contestação. Ausência de pretensão resistida. Procedência da demanda, sem fixação de verbas de sucumbência. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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505 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - RECURSO DA AUTORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO
Não cabe fixação de honorários advocatícios na produção antecipada de prova, visto que o procedimento almeja tão somente a produção em cooperação de determinada prova. ... ()
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506 - TJSP. Agravo de instrumento. Produção antecipada de provas. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Inexistência de elementos a convencer da incapacidade financeira. Recurso não provido
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507 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE PROCESSUAL NO PEDIDO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PROCESSO EXTINTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA.
Agravo improvido... ()
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508 - STJ. Processual civil. Ação de produção antecipada de provas. Necessidade de revolvimento de materal fático propatótio. Óbice da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno de sprovido.
I - Na origem, trata-se de ação de produção antecipada de provas. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... ()
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509 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Sentença que homologou o procedimento, à vista dos documentos apresentados pelo réu. Pretensão da recorrente para arbitramento da sucumbência. Impossibilidade de interposição de recurso contra sentença homologatória. Documentos apresentados em primeira oportunidade. Ausência de pretensão resistida. Litigância de má-fé. Inocorrência . RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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510 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes de extorsão mediante sequestro qualificada pelo resultado morte, ocultação de cadáver, formação de quadrilha armada e corrupção de menores. Produção antecipada de provas. Caráter de urgência demonstrado. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. A produção antecipada de provas está adstrita àquelas hipóteses consideradas de natureza urgente pelo Juízo processante, consoante sua prudente avaliação em cada caso concreto. ... ()
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511 - TJMG. APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRELIMINAR. IRRECORRIBILIDADE. ART. 382, §4º, DO CPC. ACOLHIMENTO PARCIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
Em lides de antecipação da prova serão admissíveis recursos, para além da ressalva feita pelo art. 382, §4º, do CPC/2015, desde que versem somente ônus de sucumbência. - Evidenciado nos autos a resistência do requerido ao pleito de produção antecipada de prova, deve ele arcar com os ônus sucumbenciais.... ()
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512 - TJSP. Agravo de Instrumento. Produção Antecipada de Provas c/c Pedido Liminar. Decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada. Presentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória na decisão recorrida. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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513 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Decisão recorrida que deixou de receber a contestação, bem como determinou a intimação do perito judicial. Matéria que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Inaplicabilidade da tese de taxatividade mitigada. Recurso não conhecido... ()
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514 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INDEFERIMENTO SENTENÇA MANTIDA -
Medida excepcional que não se justifica no caso concreto - Autor que busca a realização de perícia para identificação de cardiopatia grave - Inexistência do risco de perecimento da prova; ademais, autor pode obter a prova por si mesmo para fins de averiguação de cabimento de ação futura - Hipóteses de cabimento do CPC, art. 381, não verificadas - Recurso desprovido... ()
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515 - STJ. Suspensão do processo (CPP, art. 366). Produção antecipada de provas (descabimento). Urgência (não-demonstração).
«1. A cláusula segundo a qual pode «o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes (CPP art. 366) tem boa dose de permissividade, mas não está sujeita à total discricionariedade do magistrado. ... ()
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516 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Matéria pacificada no STJ. Decisão unipessoal de relator concedendo a ordem. Possibilidade. Produção antecipada de provas. Deferimento pelo tribunal de origem. Urgência. Falta. Constrangimento ilegal configurado. Negado provimento.
1 - Estando a matéria objeto do habeas corpus pacificada no STJ, é lícito ao relator decidir unipessoalmente, concedendo ou não a ordem.... ()
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517 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Falta de interesse de agir. Ausente comprovação de adequado requerimento administrativo. Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo. Falta de interesse de agir. CPC, art. 485, VI. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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518 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Alegação de insuficiência da prova produzida - Pedidos de quebra de sigilo bancário e de produção de prova oral - Hipótese que não se enquadra no disposto no CPC, art. 381, § 5º, alegado na inicial - Evidente caráter contencioso - Prova oral, aliás, que pode ser produzida nos autos de ação penal, que já se encontra na fase instrutória - Inadmissível, no mais, quebra de sigilo bancário de pessoa jurídica estranha ao feito - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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519 - TJSP. Agravo de instrumento. Produção antecipada de provas. Justiça gratuita. Pessoa física. Estado de hipossuficiência econômica não demonstrado. Indeferimento mantido. Recurso não provido, com determinação
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520 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Irresignação recursal da parte autora contra a r. sentença que acolheu a pretensão inicial. Inconformismo diante da não imposição de verbas de sucumbência à parte ré. Inadmissibilidade. Procedimento que só admite recurso contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada. Hipótese não ocorrente. Recurso inadmissível por expressa vedação legal, contida no CPC, art. 382, § 4º. Sentença mantida. Apelação não conhecida... ()
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521 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SEGURO DE VEÍCULO -
Autora pretende a exibição de documentos para evitar ou justificar o ajuizamento de futura ação de reparação de danos ou permitir a autocomposição - Ausente prova do pedido administrativo para o fornecimento dos documentos e informações pretendidos - Falta de interesse processual - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único, 330, VI, e 485, I, do CPC - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... ()
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522 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART. 37 DA LEI DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - CABIMENTO - RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO HÁ MAIS DE (1) UM ANO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA
Encontrando-se o réu em local incerto e não sabido por mais de 01 (um) ano, resta evidenciada a necessidade de segregação cautelar para garantir a aplicação da lei penal e a realização dos atos processuais. ... ()
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523 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Produção antecipada de provas. Perícia. 1. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configuração. 2. Prova pericial produzida com observância às normas processuais. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.
«1. Não ficou configurada a ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, porquanto o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma completa e fundamentada. ... ()
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524 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Pedido de exibição de documentos. Indeferimento da petição inicial por falta de interesse de agir. Autor que demonstrou o encaminhamento de notificação extrajudicial ao requerido, instruída com procuração com firma reconhecida. Ausência de resposta do notificado. Presunção de recusa injustificada ao fornecimento dos documentos pretendidos. Interesse de agir reconhecido. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... ()
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525 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Autora que busca a juntada de contratos de empréstimo - Réu junta cópias dos pactos indicados - Ausência de resistência ao pedido que inviabiliza a condenação ao pagamento de honorários advocatícios - RECURSO DESPROVIDO... ()
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526 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Extinção do processo sem resolução do mérito - Recurso da parte autora - Pretensão de exibição de documento - Não atendimento dos requisitos previstos no REsp. Acórdão/STJ - Pedido administrativo defeituoso - Não demonstrada a recusa indevida pelo réu no fornecimento do contrato solicitado - Interesse de agir ausente - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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527 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DA AUTORA 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. 2. A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS É ADMITIDA PARA AVALIAR A NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO, CONFORME CPC, art. 381, III. 3. A AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA QUE COMPROMETE A REGULARIDADE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO, AFETANDO O INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA. 4. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. 5. RECURSO DESPROVIDO
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528 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cabimento de recurso em sentido estrito contra decisão que indefere produção antecipada de provas.
«1 - A Terceira Seção, no julgamento dos EREsp Acórdão/STJ, sufragou a possibilidade de interpretação extensiva do rol taxativo do CPP, art. 581. Não se trata de admitir ampliação das hipóteses para abranger situação que o legislador pretendeu excluir, mas de reconhecer o conteúdo mais amplo da lei processual. ... ()
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529 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS AO ITBI. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana, nos autos da Ação de Produção Antecipada de Provas ajuizada contra o Município de Perdigão/MG. O autor busca compelir o ente municipal a exibir documentos fiscais relacionados ao lançamento e arrecadação do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), visando aferir a adequação da base de cálculo adotada à orientação do STJ no REsp. Acórdão/STJ. O Juízo de origem indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC. ... ()
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530 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DA AUTORA 1. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. 2. A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS É ADMITIDA PARA AVALIAR A NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO, CONFORME CPC, art. 381, III. 3. A AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA QUE COMPROMETE A REGULARIDADE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO, AFETANDO O INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA. 4. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. 5. RECURSO DESPROVIDO
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531 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Inércia. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Não acolhimento. Vício de representação. Parte que intimada, não atendeu a determinação para a juntada de procuração específica. Exigência que se mostra razoável e corresponde ao poder geral de cautela. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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532 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela cautelar antecedente. Proferida decisão nos autos principais, converteu os autos em ação de produção antecipada de provas. RECURSO PREJUDICADO
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533 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO LIMINAR - DESCABIMENTO -
demanda de natureza essencialmente satisfativa - medida liminar cabível somente em hipóteses excepcionais, do que não se cogita no caso dos autos - agravo provido.... ()
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534 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo, resistência e desobediência. Produção antecipada de provas. Réu citado por edital. Transcurso de tempo. Risco de perecimento da prova testemunhal. Legalidade.
I - «O CPP, art. 366 dispõe que, se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. (AgRg no RHC 186.641/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) ... ()
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535 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA .
O debate acerca dos honorários advocatícios, em procedimento de produção antecipada de provas, destinado a obter a exibição de documentos em posse da recorrida, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. Ademais, o recorrente conseguiu demonstrar divergência jurisprudencial com aresto apresentado do TRT da 12ª Região. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Controvérsia sobre haver ou não pretensão resistida a implicar na condenação em pagamento de honorários advocatícios pela reclamada. Registrou o Tribunal Regional que, como houve tentativa extrajudicial de obtenção de documentos junto à requerida que não foi atendida, a demanda decorre de pretensão injustificadamente resistida, e, por conseguinte, reconheceu devidos honorários advocatícios sucumbenciais. Todavia, no caso concreto, ausente a pretensão resistida, tendo em vista que a parte, quando intimada judicialmente, aquiesceu à ordem de exibição dos documentos requeridos, sem criar qualquer tipo de embaraço. Logo, incabível a condenação aos honorários advocatícios, porquanto se trata de procedimento de jurisdição voluntária, inexistindo litígio judicial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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536 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Recurso interposto contra r. sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que as rés, no prazo de 15 dias, fornecessem as informações e documentos cadastrais das contas mencionadas na petição inicial - Falta de interesse recursal - Recurso de apelação que somente é admitido na hipótese de indeferimento total de prova - Inteligência do CPC, art. 382, § 4º - Impossibilidade de homologação pela ausência de prova produzida nos autos antes da r. sentença, conquanto na ação de produção antecipada de prova a sentença tenha natureza homologatória, conforme entendimento do C. STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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537 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INVALIDADE - INTERESSE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA NO CASO.
1.Em ação de produção antecipada de provas visando à exibição de contratos bancários, para a configuração do interesse de agir é imprescindível a demonstração da existência da relação jurídica entre as partes, a comprovação do prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço correspondente, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (Tema Repetitivo 648 STJ). ... ()
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538 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Sentença que julgou procedente o pedido inicial e homologou a prova produzida nos autos, reconhecendo não haver sucumbência - Irresignação do autor - Pretensão recursal que se cinge exclusivamente ao pedido de reconhecimento de sucumbência do réu, com o arbitramento de honorários advocatícios - Apresentação nos autos da notificação judicial dos documentos solicitados, sem resistência - Descabimento da condenação do réu em honorários advocatícios - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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539 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Irresignação. Pretendida produção de prova pericial destinada a apurar eventual responsabilização civil das partes, quanto ao distrato de «instrumento particular de compromisso de permuta para incorporação imobiliária e outras avenças". Descabimento. Não conformação das hipóteses legais, in casu, previstas no CPC, art. 381. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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540 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - GRATUIDADE -
Pessoa física - Declaração de pobreza - Indeferimento - Impossibilidade, no caso concreto - Presunção juris tantum não elidida pelos elementos de prova dos autos - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Parte autora que recebe benefício de pensão por morte inferior a três salários-mínimos mensais - Hipossuficiência financeira evidenciada - Decisão de indeferimento reformada. ... ()
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541 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de Produção Antecipada de Provas.... ()
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542 - TJSP. Agravo de instrumento - Produção antecipada de provas - Gratuidade da justiça - Indeferimento - Inexistência de elementos a convencer da incapacidade financeira - Recurso não provido
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543 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SENTENÇA QUE HOMOLOGOU PROVA - ALEGAÇÃO DE QUE O DOCUMENTO EXIBIDO NÃO É O REQUERIDO - CABIMENTO DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE O CONTEÚDO DO DOCUMENTO - VIAS ORDINÁRIAS - SENTENÇA MANTIDA.
- O CPC/2015eliminou a previsão dos procedimentos cautelares típicos e, ao mesmo tempo, criou a «ação de produção antecipada de prova, regulada nos arts. 381 a 383 como processo autônomo, de cunho satisfativo, que permite a tutela do direito à prova. ... ()
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544 - TJSP. Produção antecipada de provas. Justiça Gratuita. Benefício indeferido. Pessoa física. Hipossuficiência não comprovada. Autor deixou de juntar os documentos solicitados. Decisão mantida. Recurso desprovido
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545 - TJSP. *Produção antecipada de provas - Exibição de documentos - Pedido administrativo não atendido - Adequação da via eleita - Interesse de agir patente - Extinção afastada - Recurso provido.
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546 - TJSP. PROGRAMA DE COMPUTADOR - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Inconformismo voltado à r. decisão que indeferiu pleito de tutela de urgência (no sentido de que fosse autorizada a prévia vistoria no parque de informática da agravada, sem oitiva da parte contrária) - Recurso interposto que, no entanto, encontra-se prejudicado, face a expressa desistência das agravantes - Recurso prejudicado... ()
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547 - TJSP. CONSUMIDOR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Sentença que indeferiu a petição inicial por falta de interesse de agir. Inconformismo da autora, que pretende a exibição de documentos a fim de decidir sobre a viabilidade, ou não, da propositura de ação judicial em face da ré. Viabilidade. A transparência é a viga medular estruturante do equilíbrio buscado para as relações de consumo, a outorgar ao consumidor o inafastável direito de amplo acesso (informação) aos documentos representativos das obrigações que celebra. E para a defesa dos direitos e interesses protegidos pelo CDC são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela. CDC, art. 83. Pouco importa o nome atribuído à pretensão (v.g. obrigação de dar, obrigação de fazer, produção antecipada de provas, etc.), pois o relevo está na exibição que se pretende. Jurisprudência do STJ, ademais, que se firmou no sentido de «admitir o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC, ou seja, o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas". Irretorquível interesse de agir. A obrigação de apresentar documentos, portanto, não pode ser afastada. Causa madura. Incidência do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Ré que apresentou documentos requeridos. Ausência de litigiosidade que afasta a atribuição do ônus da sucumbência a qualquer das partes. Precedente do STJ. Recurso provido em parte.... ()
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548 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Ausência de apresentação dos documentos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de produção antecipada de provas.... ()
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549 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes do CP, art. 147 e Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, c/c a Lei 11.343/2006. Produção antecipada de provas. Indeferimento. Fundamentação concreta. Outro meio de prova disponível. Inteligência da Súmula 455/STJ. Agravo improvido.
1 - Nos termos do entendimento cristalizado na Súmula 455/STJ, in verbis: «A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.». ... ()
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550 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão do processo. Produção antecipada de provas. Motivação idônea a afastar a aplicação da Súmula 455/STJ. Recurso a que se nega provimento.
«1. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular 455, a produção antecipada de provas, com base no CPP, art. 366, deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação de que o decurso do tempo poderá levar as testemunhas ao esquecimento. ... ()
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