(DOC. VP 172.3114.3743.8168)

TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Extinção do processo sem resolução do mérito - Recurso da parte autora - Pretensão de exibição de documento - Não atendimento dos requisitos previstos no REsp. 1.349.453/MS/STJ - Pedido administrativo defeituoso - Não demonstrada a recusa indevida pelo réu no fornecimento do contrato solicitado - Interesse de agir ausente - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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