Jurisprudência sobre
producao antecipada de provas

701 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Pretensão à exibição de documentos (contratos e extratos) - Sistema atual que não prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma - Exibição somente passível de ser deduzida em caráter incidental ou em sede de tutela cautelar antecedente, o que não é o caso - Carência de ação (falta de interesse processual, ante a inadequação da via) - Extinção de ofício - Recurso prejudicado, revogado efeito suspensivo... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

702 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Decisão que limitou o alcance das pesquisas patrimoniais em nome da falecida aos anos de 2016 a 2022. Irresignação para que as pesquisas sejam realizadas até o período de dez anos antes do falecimento. Não acolhimento. Simples suspeita subjetiva de herdeiro, desacompanhada de qualquer elemento concreto, que se mostra insuficiente à investigação aprofundada do patrimônio da autora da herança. Decisão mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

703 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Desacato. Prova testemunhal. Produção antecipada. CPP, art. 366. Medida cautelar. Caráter urgente. Falibilidade da memória humana. Relevante lapso temporal desde a data dos fatos. Defensoria intimada da decisão, nada requereu. Ausência de prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Apesar de o enunciado 455 da Súmula desta Corte de Justiça dispor que «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo, a natureza urgente que dá ensejo à produção antecipada de provas é inerente à prova testemunhal, tendo em vista a falibilidade da memória humana. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

704 - TJSP. BANCÁRIO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Sentença extintiva, sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial. Irresignação da apelante. Descabimento. Ausência de interesse de agir, na modalidade necessidade. Pedido administrativo não realizado de forma adequada. Requisição de documentos não encaminhada para o canal indicado pelo banco. Aplicação do Tema Repetitivo 648 do STJ. Recurso desprovido. Honorários majorados... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

705 - TJSP. Apelação cível. Produção antecipada de prova. Sentença de procedência do pedido, sem verbas de sucumbência. Inconformismo da autora.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

706 - TJSP. Apelação cível. Produção antecipada de prova. Sentença de procedência do pedido, sem verbas de sucumbência. Inconformismo da autora.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

707 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Representação processual irregular - Extinção do feito - Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos - Descabimento - Determinação de apresentação de procuração atual com reconhecimento de firma e demonstração do interesse de agir pelo magistrado que não foi cumprida - Indícios de advocacia predatória - Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

708 - TJSP. Agravo de instrumento - Produção antecipada de provas - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

709 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça - Hipossuficiência não comprovada - Elementos dos autos que demonstram capacidade financeira do agravante, incluindo rendimentos tributáveis, movimentação bancária elevada e contratação de advogado particular - Ausência de violação ao art. 99, §2º, do CPC - Finalidade da gratuidade judiciária que não se ajusta à condição econômica do agravante - r. decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

710 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação de produção antecipada de provas, por falta de objeto. Inconformada, a apelante alega que a requerida não apresentou documentos solicitados devido à negligência de seu funcionário. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

711 - TJSP. Agravo de instrumento - Produção antecipada de provas - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

712 - TJSP. Agravo de instrumento - Produção antecipada de provas - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

713 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - PLEITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FALTA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS (RESP 1349453 / MS) - PEDIDO ADMINISTRATIVO INÓCUO - INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE - RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

714 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Insurgência contra r. decisão que indeferiu pedido de produção antecipada de provas - Não conhecimento - Inadequação da via eleita - CPP, art. 593, II - Reclamo não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

715 - TJSP. Apelação. Produção antecipada de provas. Indeferimento da inicial. Determinação de juntada de diversos documentos. Exigências razoáveis em virtude da característica da demanda. Precedentes. Extinção da ação mantida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

716 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA CASSADA.

A propositura de produção antecipada de prova para a exibição de documento bancário está condicionada à demonstração da existência do prévio requerimento administrativo válido (REsp. Acórdão/STJ). A notificação extrajudicial encaminhada à instituição financeira, mediante carta com aviso de recebimento (AR), solicitando o envio dos documentos, em prazo razoável, atende ao requisito do prévio esgotamento da via administrativa.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

717 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AFASTADA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

Tratando-se de sentença extintiva que não autorizou a produção da prova pleiteada, possível recebimento do processamento do recurso, interpretando-se a disposição do art. 382, §4º do CPC. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

718 - TJSP. Empreitada. Medida Cautelar de Produção de Prova Antecipada. Laudo pericial homologado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

719 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

Ação de exibição de documentos, proposta mediante petição inicial padronizada e com argumentação genérica, solicitando-se a apresentação dos contratos de empréstimos celebrados com a instituição financeira ré. A autora limitou-se a juntar uma notificação por e-mail que foi encaminhado por seu patrono. Em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats) para contato direto com o consumidor, a única prova juntada torna-se frágil e insuficiente. Deixou o autor de enviar notificação diretamente para o banco réu e de recolher os custos do serviço. Esses mesmos motivos servem para justificar a ausência de interesse processual, na modalidade necessidade e adequação. É preciso ter um mínimo de razoabilidade no pedido de produção antecipada de provas. É sabido ainda que, atualmente, as instituições financeiras contam com acesso via Internet aos extratos e cópias dos contratos. A parte autora não teve acesso à Internet? Banco réu que apresentou cópia dos contratos judicialmente fls. 216/324, sem qualquer resistência. Precedente da Turma e do TJSP. Ademais, ainda assim o banco réu trouxe os contratos. Ação julgada extinta sem resolução do mérito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

720 - TJSP. Apelação. Produção antecipada de provas. Ausência de interesse processual. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da sentença. Ausência de impugnação específica. Desrespeito ao CPC/2015, art. 1.010, III. Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

721 - TJSP. Apelação. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Réu que já exibiu os documentos que tinha em seu poder, referentes às transações PIX questionadas. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

722 - TJMG. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO - OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

A sentença deve vir revestida de fundamentos de fato e de direito para garantir às partes as razões pelas quais foi tomada a decisão, garantindo ás partes, o direito ao devido processo legal, conforme estabelece o CF/88, art. 98, IX. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

723 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO AUTONOMO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROVA PRODUZIDA. HOMOLOGAÇÃO DE DOCUMENTO DIVERSO. SENTENÇA CASSADA.

Se o documento apresentado pelo réu não condiz com o que fora pleiteado na inicial, se mostra incorreta a homologação da prova produzida, devendo a sentença ser cassada.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

724 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO JUDICIAL DE DOCUMENTOS - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - RECURSO REPETITIVO - RESP 1.349.353/MS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

725 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO BANCO RÉU. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO.

Ação de produção antecipada de provas solicitando-se a apresentação de documentos referente contrato consignado celebrado com o banco réu. Sentença de procedente. Recurso da autora. Primeiro, rejeita-se o pedido de gratuidade processual. A concessão da gratuidade da parte não se estende ao seu patrono. Recurso interposto pelo patrono exclusivamente para discutir a questão de honorários advocatícios. Aplicação do 99, § 5º, do CPC. E segundo, mantém-se a distribuição das verbas de sucumbência. Parte ré que colacionou os documentos que entendia pertinente nos autos, não oferecendo resistência à pretensão autoral, a qual fora homologada pelo MM. Juízo a quo. Ausência de resistência e do caráter contencioso que não se podia atribuir a responsabilidade pelo pagamento das verbas de sucumbência para nenhuma das partes. Não havia que se falar em aplicação do princípio da causalidade e do CPC, art. 90. Daí não haver razão para fixação de honorários de advogado. Como regra, não há caráter contencioso do pedido de produção antecipada. Precedentes do STJ e desta C. Turma Julgadora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

726 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos relativos ao seguro DPVAT. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

727 - TJSP. AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO DE DECISÃO DO RELATOR QUE, POR INADMISSÍVEL, NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGARA PROCEDENTE PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

728 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação produção antecipada de provas - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

729 - TJSP. VOTO 41657

Insurgência contra a decisão que acolheu o pedido para determinar ao réu a exibição do instrumento contratual pleiteado. Inadmissibilidade. Recurso cabível somente quando totalmente indeferida a produção da prova pleiteada. Inteligência do CPC, art. 382, § 4º. Vedado ao juízo da produção antecipada de provas qualquer manifestação sobre o mérito da prova a ser produzida. CPC, art. 382, § 2º. Arguição de obrigação de fazer impossível que poderá ser suscitada ao juízo da futura e eventual ação a ser proposta pela autora. Recurso não conhecido nesse ponto. Multa cominatória. Falta de interesse recursal. Sentença que não fixou multa por descumprimento da obrigação. Recurso não conhecido nesse ponto. Presunção de veracidade. CPC, art. 400. Inaplicabilidade em sede de pedido autônomo de exibição de documentos. STJ, recursos repetitivos, REsp. Acórdão/STJ. Juízo da ação autônoma de exibição que, assim como na produção antecipada de provas, não deve se manifestar sobre os fatos que se pretende provar. CPC, art. 382, § 2º. Sentença reformada nesse ponto. Honorários de sucumbência corretamente fixados em favor dos advogados da autora. Princípios da causalidade e da sucumbência. Sentença mantida nesse ponto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

730 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dialeticidade recursal. Observância. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de produção antecipada de provas. Ausência de resistência da parte. Honorários advocatícios não devidos. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

«1 - É de ser afastada a inobservância da dialeticidade recursal, quando a parte impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

731 - TJSP. BANCÁRIO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Sentença de extinção. Ausência de sucumbência, devendo arcar a autora com as custas e despesas processuais. Insurgência da apelante contra decisão que não condenou o apelado na verba sucumbencial. Pedido para apresentação dos documentos, que restou atendido em sede de contestação. Inexistência de pretensão resistida. Descabimento na condenação do apelado ao pagamento das verbas sucumbenciais. Apelação desprovida... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

732 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Interesse de agir da autora - Ocorrência - Precedentes - Extinção do processo afastada - Sentença reformada neste tópico - Julgamento de mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC - Possibilidade - Cabia à autora provar o prévio pagamento da tarifa do serviço pretendido (fornecimento de documentos pelo Banco réu), mas isso ela não fez - Desconformidade com o entendimento firmado pelo C. STJ sobre a matéria - Ação improcedente - Recurso provido para afastar a extinção do processo e ação julgada improcedente, respondendo a autora pelos encargos sucumbenciais definidos na sentença.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

733 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Sentença de procedência - APELAÇÃO DA RÉ - Admissibilidade do pedido de reforma - Requerente que não comprovou o preenchimento dos requisitos previstos no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 648, C. STJ), notadamente o idôneo e eficaz requerimento pela via administrativa e o pagamento do custo do serviço - Ausência de interesse processual verificada - SENTENÇA REFORMADA para declarar a extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, VI - RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

734 - TJSP. Produção antecipada de provas. Mandado de segurança envolvendo a mesma matéria debatida neste recurso, já julgado, cuja segurança fora denegada. Perda superveniente do interesse recursal. Agravo de instrumento prejudicado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

735 - TJSP. SEGURO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA:

Benefício postulado pelo autor - Indeferimento - Prova da situação financeira do agravante que desatende a regra do art. 5º, LXXIV da CF/88 - Recorrente que é produtor rural, apresentando movimentação financeira que denota incompatibilidade com a insuficiência afirmada - Montante a ser recolhido a título de custas iniciais que também não se afigura expressivo - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

736 - TJSP. *Produção antecipada de provas - Interesse de agir da autora não evidenciado - Extinção bem decretada - Decisão mantida - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

737 - TJSP. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXAME E A VALORAÇÃO DA PROVA.

Na ação de produção antecipada de provas a sentença proferida é simplesmente homologatória. Decisão que não é recorrível. Recurso não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

738 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Sentença de procedência. Honorários advocatícios fixados em 20% do valor atualizado da causa, o que equivale a aproximadamente duzentos reais. Necessidade de reforma nesse ponto, para que se adote o critério equitativo, sob pena de fixação de honorários irrisórios. Majoração dos honorários para o valor pretendido de dois mil reais, já considerado o trabalho desempenhado em sede recursal. Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

739 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. CABIMENTO PARA DISCUSSÃO DE QUESTÕES PROCESUSAIS. POSSIBLIDADE. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DA TARIFA REFERENTE AO SERVIÇO BANCÁRIO RESPECTIVO. CONDIÇÕES DA AÇÃO PRESENTES. SENTENÇA CASSADA. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CPC, art. 1.013, § 3º. PROCEDIMENTO ENCERRADO EM SEDE RECURSAL. 1) O

STJ e o TJMG vêm admitindo a interpretação extensiva do CPC, art. 382, § 4º para admitir a insurgência recursal quando seja necessário discutir-se questões processuais no procedimento de produção antecipada de provas. 2) Nestes autos, a sentença julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por entender que estava ausente uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir. Portanto, a apelação deve ser conhecida, uma vez que a insurgência recursal não diz respeito à produção da prova em si, mas à aferição da presença das condições da ação. 3) Não é viável se exigir daquele que requer a produção antecipada de prova documental identificada como contrato bancário a comprovação do pagamento da tarifa bancária prevista no contrato para obtenção de cópia desse instrumento, se a parte afirma que não teve acesso ao documento e, por isso, não tem condições de ter conhecimento da mencionada tarifa. Por isso, a ausência da comprovação de pagamento dessa tarifa, por si só, não pode afastar o interesse de agir para a propositura de procedimento de produção antecipada de provas. 4) A adoção de medidas judiciais que visem a coibir a propositura de ações judiciais que revelem indícios de litigância em massa e de caráter predatório é bastante prudente em razão das inúmeras ações com características predatórias que têm sido propostas no Poder Judiciário. 5) Embo ra não haja mérito de conflito de interesses a ser resolvido no procedimento de produção antecipada de provas, por aplicação analógica do disposto no parágrafo terceiro do CPC, art. 1.013, este procedimento deve ser encerrado nesta esfera recursal, tendo em vista que a prestação jurisdicional requerida na petição inicial já se encontra integralmente prestada.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

740 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Sentença que julgou extinto o processo, com fundamento no CPC, art. 485, I - Autor que havia sido intimado para ratificação da procuração outorgada aos advogados, com o comparecimento pessoal em Cartório Judicial - Descumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - art. 139, III e IX, do CPC - Medidas aplicadas conforme recomendação do NUMOPEDE (Comunicado CG 02/2017 e 456/2022) - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

741 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - GRATUIDADE -

Pessoa física - Declaração de pobreza - Indeferimento - Possibilidade, no caso concreto - Mera presunção juris tantum - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Autor que recebe rendimento líquido mensal superior a 3 salários-mínimos e apresenta movimentação em conta bancária com valores expressivos - Inexistência de comprovação de despesas extraordinárias - Adoção do critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Hipossuficiência financeira não comprovada - Decisão de indeferimento mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

742 - TJSP. Agravo de instrumento - Produção antecipada de provas - Assistência judiciária gratuita postulada pela parte autora - Indeferimento - Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos existentes nos autos - Decisão mantida - Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

743 - TJSP. BANCÁRIO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença que extinguiu o feito, deixando de condenar o demandado aos ônus da sucumbência. Insurgência do demandante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ausência de exibição do documento requerido. Cabível a condenação do banco na hipótese dos autos, ante a sua resistência à pretensão de exibição do documento. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

744 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Indeferimento na origem. Ato coator. Decisões proferidas no procedimento de produção antecipada de provas. Violação de direito líquido e certo não demonstrada. Inexistência de mácula, passível de demonstração sem dilação probatória. Inadequação da via eleita. Reconhecimento. Recurso desprovido.

1 - De acordo com a uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, o mandado de segurança não consubstancia a via processual adequada para amparar a revisão de ato de natureza jurisdicional, salvo situação de absoluta excepcionalidade, em que ficar cabalmente evidenciado o caráter teratológico da medida impugnada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

745 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Extinção do processo sem resolução do mérito - Não caracterização do interesse de agir no caso concreto - Necessidade de comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (STJ - REsp. Acórdão/STJ). RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

746 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF.

1 - Ação de produção antecipada de provas.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

747 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Alegação de nulidade da decisão, por ausência de fundamentação. Inocorrência. Decisão que expos de forma clara suas razões de decidir. Preliminar afastada. Mérito. Decisão que determinou a produção de prova pericial, para identificação da quantidade de clientes que migraram da autora para as requeridas. Inexistência de indícios mínimos que apontem a prática de atos de concorrência desleal, sobretudo pela ausência de fidelização dos clientes. Simples migração de clientela que não se mostra suficiente para obtenção de informações sigilosas e estratégicas das recorrentes. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

748 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Reconhecimento da interrupção do prazo prescricional de ação de conhecimento no âmbito de ação de produção antecipada de provas. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

1 - No âmbito da ação de produção antecipada de provas não é possível reconhecer que ela própria teria o condão de interromper a prescrição de eventual ação de conhecimento, pois não há pedido condenatório ou declaratório formulado em relação à parte contrária.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

749 - TJSP. Produção antecipada de provas. Autor que não demonstrou ter especificado os documentos que pretende ver exibidos. Prévio requerimento administrativo não juntado. Interesse de agir não configurado. Justiça Gratuita indeferida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

750 - TJSP. Prova. Ônus. Medida cautelar objetivando a produção antecipada de provas. Inversão do ônus e do custeio da prova. Inconformismo. Acolhimento. Produção de prova pericial requerida apenas pelo autor. Responsabilidade pelo custeio que compete à parte requerente. Inteligência do CPC/1973, art. 33. Decisão reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote