(DOC. VP 241.0210.7645.7926)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF.

1 - Ação de produção antecipada de provas. 2 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC, art. 489. 4 - A existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreci

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