Jurisprudência sobre
producao antecipada de provas
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Produção antecipada de provas. Testemunhas de acusação e defesa comuns à parte corré. Policiais militares que realizaram a prisão em flagrante. Nulidade. Inexistência. Art. 156 CPP. Faculdade dada ao magistrado para ordenar, de ofício, a produção antecipada de provas. Recurso desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 455/STJ, « a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS
-Produção antecipada de provas - Prévia e válida tentativa de obtenção do documento pela via extrajudicial- Ausência de resistência - Exibição - Insurgência da Autora - Documentos insuficientes - Ônus de sucumbência- Descabimento: - A propositura de produção antecipada de provas é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, caracterizando-se o interesse de agir da autora pela notificação extrajudicial; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação de produção antecipada de provas. Sentença de indeferimento da inicial. Recurso da parte autora. Preliminar: Benefício da justiça gratuita. Preclusão consumativa. Recolhimento do preparo realizado. Mérito: Produção antecipada de provas. Autora alega ter sido vítima de golpe. Pretensão de acesso aos dados de terceiro envolvido na suposta empreitada criminosa. Inadequada a produção antecipada de provas para obtenção da dados sigilosos de terceiros. Apuração que cabe às autoridades incumbidas de tal função. Ausência de interesse de agir. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - TJDF. Produção antecipada de provas. Perícia. Engenharia civil. Valoração da prova. Cognição sumária. Recurso. Descabimento. Não conhecimento. CPC/2015, art. 383.
«1. A ação de produção antecipada de provas, regulada no CPC/2015, art. 381, CPC/2015, art. 382 e CPC/2015, art. 383, é medida processual de cognição sumária, motivo pelo qual não cabe ao juiz pronunciar-se sobre a suficiência da prova, nem sobre os fatos e suas consequências jurídicas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Indeferimento de produção antecipada de provas. Revisão criminal. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRENDAMENTO RURAL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Decisão agravada determinou a suspensão da colheita da cana-de-açúcar na «Fazenda São Paulo - Colheita da cana-de-açúcar impossibilitaria o objeto da prova pericial e, em consequência, inviabilizaria o próprio resultado útil do processo (produção antecipada de provas) - Cabível a suspensão da colheita até a elaboração do laudo pericial (observados os parâmetros fixados pelo Juízo de origem) - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Exibição de documentos - Corré H&r Car Soluções exibiu documentos - Sentença que homologou a produção antecipada de provas sem impor aos corréus os ônus de sucumbência - Admissibilidade - Não é possível a condenação dos corréus ao pagamento de honorários ao patrono do autor, quando este (o autor) não prova a recusa dos corréus a lhe exibir os documentos pleiteados e a corré junta aos autos os documentos solicitados com a contestação, sem oferecer resistência à pretensão exibitória - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Contrato bancário - Apresentação, pelo banco, dos documentos que se encontravam em sua posse - Verbas de sucumbência - Descabimento - Cumprimento voluntário da obrigação - Nos termos da jurisprudência do STJ, nas ações de produção antecipada de provas somente são devidos honorários advocatícios quando for demonstrada a resistência da parte ré - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Contrato bancário - Apresentação, pelo banco, dos documentos que se encontravam em sua posse - Verba honorária - Procedimento de jurisdição voluntária - Conforme jurisprudência do STJ, nas ações de produção antecipada de provas somente são devidos honorários advocatícios quando for demonstrada a resistência da parte ré - Recurso não provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Contrato bancário - Apresentação, pelo banco, dos documentos que se encontravam em sua posse - Verba honorária - Procedimento de jurisdição voluntária - Nos termos da jurisprudência do STJ, nas ações de produção antecipada de provas somente são devidos honorários advocatícios quando for demonstrada a resistência da parte ré - Recurso não provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NÃO CABIMENTO DE RECURSO - INADMISSIBILIDADE
-De acordo com o CPC, art. 382, § 4º, no procedimento de produção antecipada de provas, «não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NÃO CABIMENTO DE RECURSO - INADMISSIBILIDADE
-De acordo com o CPC, art. 382, § 4º, no procedimento de produção antecipada de provas, «não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NÃO CABIMENTO DE RECURSO - INADMISSIBILIDADE
-De acordo com o CPC, art. 382, § 4º, no procedimento de produção antecipada de provas, «não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Produção antecipada de provas. Motivação. Necessidade. Urgência da medida não demonstrada. Súmula 455/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Provimento da insurgência.
«1. A produção antecipada de provas permitida pelo CPP, art. 366 possui natureza acautelatória e visa a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo no qual o processo permanece suspenso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - STJ. Medida cautelar. Prova. Produção antecipada de provas. Ação principal. Indicação. Desnecessidade. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 801, III e 846.
«1. Como assentado em precedente e na doutrina, a medida cautelar de produção antecipada de provas não reclama a observância do CPC/1973, art. 801, III. 2. Recurso especial não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Uso de moeda falsa (CP, art. 289). Produção antecipada de provas. Motivação. Necessidade. Urgência da medida não demonstrada. Súmula 455/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Provimento da insurgência.
«1. A produção antecipada de provas permitida pelo CPP, art. 366 possui natureza acautelatória e visa a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo no qual o processo permanece suspenso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - TRT3. Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Ação cautelar. Produção antecipada de provas. Interrogatório das partes. CPC/1973, art. 847.
«A ação cautelar é medida pela qual a parte busca a tutela jurisdicional para assegurar o resultado útil do processo ou, ainda, a viabilidade do direito do requerente. OCPC/1973, art. 847 regula especificamente a produção antecipada de provas, consistente no interrogatório da parte, cujas hipóteses são: «I - se tiver de ausentar-se; II - se, por motivo de idade ou de moléstia grave, houver justo receio de que ao tempo da prova já não exista, ou esteja impossibilitada de depor. Tem-se, assim, que a ação cautelar, para a produção antecipada de interrogatório da parte, tem o intuito de resguardar uma prova que está prestes a se tornar impossível de ser produzida e, assim, preservar o resultado final do processo principal. Contudo, no caso em tela, não existe nos autos elemento a justificar a medida pretendida pelo recorrente, devendo ser mantida a r. decisão de origem que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual do requerente (CPC, art. 267, VI).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO DEMONSTRADO - HOINORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Recurso contra a r.sentença que homologou a prova produzida e julgou extinto o processo da ação de produção antecipada de provas - Cabimento - Hipótese em que a ação de produção antecipada de prova se apresenta como a via adequada para a obtenção de documentos comuns - Resistência do réu quanto à apresentação dos documentos na via administrativa que enseja a fixação de honorários advocatícios - RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Distribuição de duas ações contra réus distintos. Conexão. Inadmissibilidade. Demandas que não possuem identidade de partes e de objetos. Embora envolvam a mesma causa de pedir próxima (fundamentos) e pedido, não tem incidência o CPC, art. 55. Ausente risco de decisões conflitantes, pois, na ação de produção antecipada de provas, basta que a parte autora comprove que preencheu os requisitos prévios necessários. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - IRRECORRIBILIDADE DA SENTENÇA - ART. 382, §4º, DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO.
O art. 382, §4º, do CPC/2015 estabelece expressamente a irrecorribilidade das decisões proferidas em sede de produção antecipada de provas, ressalvada a hipótese de indeferimento total do pedido. A sentença que julga procedente o pedido de produção antecipada de provas não se enquadra na exceção legal que admite recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Produção antecipada de provas. Cerceamento de defesa. Prejuízo não demonstrado. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Produção antecipada de provas. Motivação. Necessidade. Urgência da medida não demonstrada. Enunciado 455 da Súmula 455/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - A produção antecipada de provas permitida pelo CPP, art. 366 possui natureza acautelatória e visa a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo no qual o processo permanece suspenso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - TJMG. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PEDIDO ADMINISTRATIVO INIDÔNEO.
A configuração do interesse de agir para a propositura de ação de produção antecipada de provas depende da demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, da comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação autônoma de exibição de documentos. Admissibilidade como produção antecipada de provas. Incidência do regramento previsto nos artigos 381 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. Recurso cabível somente quando indeferida a produção da prova pleiteada. Inteligência do CPC/2015, art. 382, § 4º. Irrecorribilidade da sentença que homologou a produção antecipada de provas. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes ambientais. Produção antecipada de provas. Motivação. Necessidade. Urgência da medida não demonstrada. Súmula 455/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. A produção antecipada de provas permitida pelo CPP, art. 366 possui natureza acautelatória e visa a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo no qual o processo permanece suspenso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - TJSP. Produção antecipada de prova. Exibição de documento. Pedido administrativo prévio não atendido. Interesse de agir configurado. Documentos apresentados com a contestação. Na produção antecipada de provas, o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas (CPC, art. 382, § 2º). Homologação da produção antecipada de provas. Condenação do requerido nas verbas da sucumbência, pelo princípio da causalidade. RECURSO PROVIDO EM PARTE
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - STJ. Habeas corpus. Furto. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Urgência da medida não demonstrada. Constrangimento ilegal. Nulidade. Ordem concedida.
«1. A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada; não a justifica unicamente o mero decurso do tempo (Súmula 455/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONTRATO DE GESTÃO DE CARREIRA DE ATLETA PROFISSIONAL.
Decisão que deferiu em parte a exibição complementar de documentos. Insurgência. Recurso que, em regra, no procedimento de produção antecipada de provas, é admitido apenas na hipótese de decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada, que não é o caso. Inteligência do art. 382, §4º do CPC. Precedentes. Recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Decisão que homologou prova pericial. Descabimento de recurso no procedimento da produção antecipada de provas (CPC, art. 382, § 4º), não versando o presente recurso sobre questões de contraprova, devido processo legal ou questão de ordem pública. Precedente do C. STJ. Não cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que homologa laudo pericial. Hipótese não prevista no CPC/2015, art. 1.015. Ausência de demonstração de urgência ou inutilidade do julgamento da controvérsia em eventual recurso de apelação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Produção antecipada de provas. Caráter de urgência demonstrado. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
«1. A produção antecipada de provas está adstrita àquelas hipóteses consideradas de natureza urgente pelo Juízo processante, consoante sua prudente avaliação em cada caso concreto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - STJ. Direito processual penal.. Crimes do estatuto do habeas corpus idoso. Produção antecipada de provas. Requisitos e legalidade. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS EM QUE A PARTE AUTORA, ORA APELADA, REQUER A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA DE ENGENHARIA PARA COMPROVAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EDÍCULA DE SEU TERRENO, ALEGADAMENTE CAUSADAS PELO EMPREENDIMENTO DA RÉ, ORA APELANTE. APÓS A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA E A APRESENTAÇÃO DO LAUDO, A APELANTE MANIFESTA INCONFORMIDADE COM OS ESCLARECIMENTOS FORNECIDOS PELO PERITO E INTERPÕE APELAÇÃO VISANDO À ANULAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA E À DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS DO PERITO. A SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS É DE CARÁTER MERAMENTE HOMOLOGATÓRIO, NÃO PRODUZINDO COISA JULGADA MATERIAL. ASSIM, EVENTUAIS QUESTIONAMENTOS QUANTO AO LAUDO PERICIAL DEVEM SER FEITOS NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL, ONDE O MAGISTRADO COMPETENTE VALORARÁ ADEQUADAMENTE AS PROVAS. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU ART. 382, § 4º, VEDA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS OU DEFESAS NOS PROCEDIMENTOS DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, EXCETO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIR TOTALMENTE A PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA. A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE A APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS É INADMISSÍVEL, POIS ESSA DECISÃO NÃO ESGOTA O EXAME DO MÉRITO E NÃO IMPEDE A PARTE DE QUESTIONAR O LAUDO EM AÇÃO FUTURA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Contestação. Aspectos formais.
«Segundo o cânon inscrito no CPC/1973, art. 802, os procedimentos cautelares, quer sejam nominados ou inominados, admitem a apresentação de contestação, sendo que, em se tratando do cautelar de produção antecipada de provas requerida com fulcro no art. 846, a impugnação deve limitar-se à necessidade e à utilidade da tutela que a cautelar visa a garantir.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS- INTERESSE DE AGIR- PEDIDO ADMINISTRATIVO
-Produção antecipada de provas - Prévia e válida tentativa de obtenção do documento pela via administrativa e ausência de resposta em prazo razoável - Inexistência - Interesse de agir - Não configuração: - A propositura de produção antecipada de provas é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, caracterizando-se o interesse de agir do autor pelo pedido administrativo validamente formulado, não atendido em prazo razoável aguardado pelo consumidor. No caso, a notificação fora enviada por e-mail, forma de comunicação que não apresenta a segurança necessária em relação ao apelado, porque não há como se obter a certeza de quem está a proceder à solicitação dos documentos. Ausência, outrossim, de confirmação de entrega e leitura. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Produção antecipada de provas. Ausência de urgência e de fundamentação idônea. Inteligência da súmula 455 deste superior tribunal. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - TJSP. Apelação. Ação de produção antecipada de provas. Anterior ajuizamento de outra ação também de produção antecipada de prova. Ambas as demandas versam sobre o mesmo contrato de assessoramento e a mesma alegação de desvio de interesse. Agravos de instrumento interpostos nos autos daquela outra ação de produção antecipada de provas. Distribuição anterior à 36ª Câmara de Direito Privado. Prevenção. Art. 105 do Regimento Interno. Remessa determinada. Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Realização de prova pericial para apuração das condições de entrega do imóvel pela requerida. Perícia que deveria quantificar, qualificar e mensurar as inconformidades e as manifestações patológicas causadas no período de locação, pela requerida, e que deveriam ter sido solucionadas antes da devolução à requerente. Laudo pericial homologado por sentença. Apelação da ré. Impugnação ao laudo pericial elaborado. Inadmissibilidade do recurso. Procedimento em que não ocorre valoração da prova Procedimento da produção antecipada de provas que não admite recurso, salvo nas hipóteses de indeferimento total da prova pleiteada pelo requerente originário. Inteligência do art. 382, §4º, do CPC. Precedentes. Recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, VI. Revogação de imposição de multa diária. Apelação da autora. Alegação de pretensão resistida da ré por conta do não atendimento à exibição dos documentos que deu causa à propositura da ação. Irrelevância. Na produção antecipada de provas, não há litígio, mas tão somente provimento jurisdicional tendente à produção de provas. Imposição de multa diária. Impossibilidade. Tema 1.000, do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Sentença de homologação, com condenação do autor nas verbas de sucumbência - RECURSO DO AUTOR - A ação de produção antecipada de provas, em regra, não envolve situação de litígio - Impossibilidade de condenação da parte requerente em honorários sucumbenciais, se não houve litígio - Precedentes desta C. Câmara - Impossibilidade, também, de condenação da ré a tal pagamento, tendo em vista que, prontamente, juntou a documentação requerida - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO SEM RESISTÊNCIA PELA PARTE RÉ. HOMOLOGAÇÃO DA PROVA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de exibição de documentos ajuizada por Cleonice Pereira Neres contra Agibank Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento, objetivando a apresentação de contratos de empréstimo firmados entre as partes, os quais a requerida teria negado extrajudicialmente. Os documentos foram apresentados pela ré após a citação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - TJSP. Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Alargamento do campo de abrangência da ação cautelar de produção antecipada de provas, antes limitado às hipóteses de fato passageiro ou possibilidade de perecimento ou desaparecimento de coisa ou pessoas. Entendimento segundo o qual evita-se a propositura de demandas temerárias ou inadequadas. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - TST. I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE. REQUISITOS. HIPÓTESES DE CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.
No caso em tela, o debate acerca do interesse processual e das hipóteses de cabimento da ação do rito da produção antecipada de provas, por ser recente na Justiça do Trabalho, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. Agravo de instrumento provido ante a possível violação ao CPC, art. 381. II- RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE. REQUISITOS. HIPÓTESES DE CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O procedimento de produção antecipada de provas (arts. 381 a 383 do CPC) não consiste em medida de natureza cautelar ou instrumento equiparado a quaisquer das subespécies de tutela provisória. Afinal, o manejo desse procedimento não é condicionado aos pressupostos da tutela provisória de urgência, previstos no CPC, art. 300. Em realidade, os requisitos específicos para a utilização da produção antecipada de provas são os arrolados no CPC, art. 381, os quais devem ser atendidos de modo alternativo, isto é, basta ao requerente demonstrar a presença de um deles para que a medida seja considerada cabível. Hodiernamente, o procedimento de produção antecipada de provas é instrumento de provocação de jurisdição híbrida, a qual ora pode ter caráter contencioso, ora voluntário. Se o interesse envolvido na produção das provas for suscetível de provocar o ajuizamento de ação contra outrem ou fortalecimento de uma pretensão já formulada em processo pendente, o caráter será contencioso. Por outro lado, se tal prova não tiver a destinação de provocar o ajuizamento de ação ou fortalecimento de ação já existente, o caráter será voluntário. Já foi adotado pela Sexta Turma do TST o entendimento de que a produção antecipada de provas é instrumento de livre utilização pelo trabalhador, como forma de prevenção ao surgimento de despesas processuais cujos valores comprometam sua subsistência, especialmente, em caso de ausência de concessão do benefício da justiça gratuita. O Regional, ao condicionar o cabimento da produção antecipada de provas à demonstração de recusa administrativa ou extrajudicial prévia, atuou em violação do CPC, art. 381, que enumera as hipóteses de cabimento da medida. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - TJSP. Apelação cível. «Produção antecipada de provas (sic). Sentença de homologação da prova produzida, com eventuais custas e despesas remanescentes pela requerente, observada a justiça gratuita, e sem honorários, ante a ausência de resistência do requerido. Inconformismo da autora.
Caso concreto. Impossibilidade de recurso em ação de produção antecipada de provas. CPC, art. 382, § 4º. Sentença irrecorrível. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO -
Ação de produção antecipada de provas, cuja prova fora homologada em sentença - Recurso do réu - Alegação de nulidade da prova pericial - Não acolhimento - Parte regularmente intimada para participar da perícia realizada - Impugnação ao laudo pericial elaborado - Pretensão à realização de nova perícia e/ou nomeação de outro perito judicial - Inadmissibilidade de recurso - Inteligência do art. 382, §4º, do CPC - Valoração da prova não admitida no procedimento - Precedentes - Prova que deverá ser analisada na ação principal, se o caso - Recurso não conhecid... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - TJSP. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO INADMISSÍVEL.
Ação de produção antecipada de provas objetivando provimento judicial para compelir os requeridos a fornecerem os documentos, relacionados aos demonstrativos de pagamento dos funcionários, que permitam o cálculo das parcelas que compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária descontada dos servidores públicos municipais vinculados ao regime próprio de previdência municipal e ao regime geral da previdência social. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Contratos bancários - Apresentação, pelo banco, dos documentos que se encontravam em sua posse - Alegação de cumprimento parcial - Pedido genérico - Ausência de indicação de outros elementos para identificação de outros instrumentos - Inocorrência de recusa injustificada - Verba honorária - Procedimento de jurisdição voluntária - Nos termos da jurisprudência do STJ, nas ações de produção antecipada de provas somente são devidos honorários advocatícios quando for demonstrada a resistência da parte ré - Recurso não provido ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
Pretendida a anulação de decisão que deferiu a produção antecipada de provas, com determinação do desmembramento do feito em relação aos pacientes. Impossibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Produção antecipada de provas. CPP, art. 366. Corpus lapso temporal. Fundamentação concreta. Risco de esquecimento. Ausência de prejuízo. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Decisão interlocutória que deferiu a produção antecipada de provas, para exibição de documentos. Procedimento que, em tese, não aceita interposição de recurso (CPC, art. 382, § 4º). Interpretação do dispositivo legal, contudo, que deve ser compatibilizada com princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, permitindo-se a discussão de questões de ordem pública. Precedentes do C. STJ. Deferimento da produção de provas sem prévia manifestação dos réus, inclusive com questões atinentes à legitimidade passiva. Impossibilidade. Decisão reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote