(DOC. VP 740.6528.7427.7534)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - PRETENSÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE - REQUISITOS FIXADOS NO

REsp. 1.349.453/MS/STJ. 1. A concessão de gratuidade de justiça deve ser precedida de análise criteriosa das condições do requerente deste benefício e ser tratada pelos magistrados como medida excepcional. 2. Uma vez comprovada a hipossuficiência financeira, não há que se falar em presunção de veracidade da alegação. 3. Com o advento do CPC/2015 (CPC/2015), houve várias alterações no ordenamento jurídico, inclusive a exclusão do rol de cautelares típicas e inominadas, dentre e

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