(DOC. VP 125.6298.9764.4315)

TJSP. Ação com intuito de produção de provas para averiguação de irregularidades no sistema de abastecimento de água de Vinhedo - Indeferimento da petição inicial - Ausência de legitimidade do vice-prefeito para figurar no flanco ativo da Ação Civil Pública - Não configurado ato lesivo necessário ao cabimento da modalidade - Pedido de antecipação de tutela que não se confunde com ação autônoma para a produção antecipada de provas - Sentença mantida - Recurso improvid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote