Jurisprudência sobre
uniao legitimidade passiva
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801 - STJ. Administrativo. Conflito de competência. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público federal. Legitimidade passiva do IBAMA. Interesse da União. Competência da Justiça Federal para examinar a questão. Súmula 150/STJ. Conexão com outras ações já julgadas pela Justiça Estadual. Súmula 235/STJ. Conflito não conhecido. CF/88, art. 109, I.
«1 - «Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150/STJ). ... ()
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802 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Legitimidade passiva da união e competência da Justiça Federal nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na agência nacional de vigilância sanitária. Anvisa, mas não padronizados no sistema único de saúde. Sus. Tema 1.234 da repercussão geral. Exegese dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução do recurso especial para sobrestamento na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.
1 - As razões do recurso especial contêm discussão acerca da legitimidade passiva da União e da competência da Justiça Federal nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde - SUS, matéria objeto de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF-RG - Tema 1.234/STF. ... ()
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803 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUALICORP QUE FIGURA COMO MERA ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE CUJA OPERADORA É DOCTOR. DIFERENTEMENTE DO QUE CONSTOU NA SENTENÇA, NÃO INCIDE A SOLIDARIEDADE PREVISTA NOS arts. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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804 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pasep. Banco do Brasil. Competência. Administração do programa. Lei complementar 8/1970, art. 5º e Decreto 9.978/2019, art. 4º, XII. Alegação de má gestão dos valores depositados, no banco do Brasil, em conta individualizada do pasep. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da instituição bancária depositária. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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805 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Embargos à execução de sentença. Legitimidade passiva da União. Pretensão do reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução de sentença ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado da Bahia - Sintsef/BA na qual o ente federal foi condenado a pagar o reajuste de 28,86% aos seus substituídos. ... ()
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806 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Contaminação decorrente de manipulação de inseticida. Pesticida. Ddt. Danos morais. Legitimidade passiva da união e da funasa. Ausência de prequestionamento. Prescrição. Não ocorrência. Nexo de causalidade verificado. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Recurso interno desprovido.
1 - Inicialmente, verifica-se que o Tribunal de origem não apreciou a tese de ilegitimidade passiva da União, sem que a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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807 - STJ. Mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de valores retroativos. Via eleita. Adequação. Ministro de estado da defesa. Legitimidade passiva. Decadência. Inocorrência. Disponibilidade orçamentária. Existência. Prazo para o cumprimento do ato. Descumprimento. Direito líquido e certo configurado.
«1. A controvérsia dos autos já foi enfrentada pela 1ª Seção em diversas ocasiões, restando assentado que, (a) segundo o STF, cabe mandado de segurança porque «A hipótese não consubstancia ação de cobrança, mas tem por finalidade sanar omissão da autoridade coatora, que não deu cumprimento integral às Portarias do Ministro de Estado da Justiça (RMS 24.953/DF, 2ª Turma, Min. Carlos Velloso, DJ 01/10/2004); (b) a legitimidade passiva do Ministro de Estado da Defesa decorre do parágrafo único do Lei 10.559/2002, art. 18; (c) não há falar em decadência se é omissivo o ato apontado como coator; e, (d) revogada a decisão cautelar do TCU que suspendera o pagamento aos anistiados (Processo TC 011.627/2006-4), é devido o pagamento se (I) demonstrada a existência de recurso orçamentário; e (II) transcorrido o prazo legal para o cumprimento do ato. ... ()
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808 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de exame médico. Legitimidade passiva da municipalidade. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Acórdão paradigma. Re Acórdão/STF, rel. Min. Luiz fux, DJE 16/3/2015 (tema 793). Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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809 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de tratamento médico. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Acórdão paradigma. Re Acórdão/STF, rel. Min. Luiz fux, DJE 16/3/2015 (tema 793). Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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810 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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811 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Legitimidade passiva ad causam exclusiva do INSS. Afastada a hipótese de litisconsórcio passivo necessário com a União federal. Deficiência comprovada. Mitigação do critério financeiro. Observado o limite legal da renda mensal familiar per capita.
«A legislação infraconstitucional que disciplina o benefício assistencial transferiu para o INSS a responsabilidade pela concessão e manutenção do benefício assistencial, razão pela qual cumpre reconhecer a sua legitimidade ad causam, para, isoladamente, figurar no polo passivo da relação processual. Precedentes do STJ. ... ()
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812 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da corré e julgou improcedente a ação de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva da corré KATILÇA DE CASTRO SCHWACH e (ii) analisar a existência de danos morais decorrentes de alegações feitas em reunião de associados. III. Razões de Decidir. 3. A ilegitimidade passiva da corré foi corretamente reconhecida, pois a resposta à notificação foi feita pela Diretoria Executiva da associação, não havendo atuação em nome próprio. 4. Não há configuração de danos morais, pois as alegações feitas têm suporte em ação judicial de cobrança, não ultrapassando o limite legal permitido. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ilegitimidade passiva é reconhecida quando a atuação é em nome da associação. 2. Danos morais não se configuram por meros aborrecimentos ou críticas com suporte fático. 3. Litigância de má-fé não configurada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 338, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 590.512. TJSP, Apelação Cível 1008747-59.2013.8.26.0100... ()
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813 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Responsabilidade. Sócio-gerente. Legitimidade passiva ad causam exaustivamente apreciada pelas instâncias ordinárias. Preclusão consumativa. Revisão. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência.
«1. Não há que se falar em nulidade por omissão do acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia colocada pelas partes. ... ()
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814 - TJMG. Apelações cíveis. Ação de indenização. Ilegitimidade passiva arguida em contestação. Anuência do autor, com pedido de troca no polo passivo. Admissibilidade. CPC/2015, art. 338. Extinção do feito sem resolução de mérito. Descabimento. Sentença cassada.
«- Ainda que se possa imputar descuido ao autor no ajuizamento da ação contra pessoa sem legitimidade passiva, se o réu argui sua ilegitimidade em contestação e o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, pleiteia a alteração no polo passivo, indicando o novo sujeito a ser citado, cumpre deferir a troca, nos termos do CPC/2015, art. 338, evitando, assim, a extinção do processo sem resolução de mérito. ... ()
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815 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Sistema único de saúde. Prestação de serviço por entidade privada. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Legitimidade passiva. Interpretação de cláusula contratual. Inviabilidade na via recursal eleita. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Cuida-se de ação civil pública que foi julgada procedente, a fim de determinar a manutenção de todos os atendimentos e procedimentos de pessoas idosas, crianças e adolescentes vinculadas ao SUS e ordenar ao Estado do Rio Grande do Sul e ao Município de Lajeado que observassem os prazos e as formas de pagamento aos nosocômios de referência conforme estabelecido nos contratos e na legislação vigente, sob pena de bloqueio do montante necessário das contas públicas. Interpostas apelações pelo Estado do Rio Grande do Sul e pela Sociedade Beneficência e Caridade Lajeado, ora agravante, o Tribunal a quo deu provimento ao apelo do Estado para reconhecer sua ilegitimidade passiva e negou provimento ao apelo da ora agravante. ... ()
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816 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Ausência de partilha. Ilegitimidade passiva dos herdeiros. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1 - Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos do CCB/2002, art. 1.997, caput e CPC/1973, art. 597 (CPC/2015, art. 796). Nesse contexto, os herdeiros não têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação de cobrança de cotas condominiais relativas a imóvel pertencente aos falecidos. Precedentes. ... ()
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817 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRO RÉU QUE FIGUROU COMO UM DOS ADMINISTRADORES DE FATO DO IMÓVEL PERTENCENTE AOS AUTORES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM VERIFICADA. SENTENÇA VERGASTADA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.O fato relevante. Autores que buscam compelir a parte ré a prestar contas da administração de aluguéis de dois imóveis a eles pertencentes. ... ()
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818 - STJ. Processual civil. Recurso especial. FGTS. Ação anulatória de débito. Legitimidade passiva da união. Débito fundiário não-inscrito. Lei 8.844/1994, art. 2º (redação dada pela Lei 9.467/1997) . Negativa de vigência não-configurada.
«1. Recurso especial no qual se alega violação do Lei 8.844/1994, art. 2º sob o argumento de ser ilegítima a Fazenda Nacional para responder demanda que envolva anulação de débitos não inscritos em dívida ativa. ... ()
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819 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSUMO DE ÁGUA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ILEGALIDADE DO CRITÉRIO HÍBRIDO. ÚNICO HIDRÔMETRO PARA AFERIR O CONSUMO DE ÁGUA DE MÚLTIPLAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS. POSSIBILIDADE DE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO APLICAR A METODOLOGIA DE COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA PELO CONSUMO DE ÁGUA REALIZADA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TEMA REPETITIVO 414 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
PROVIMENTO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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820 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Inscrição de estado-membro no siafi/cauc. Legitimidade passiva da União. Necessidade de observância do devido processo legal. Honorários advocatícios. Valor da causa. Alegação de irrisoriedade que não se sustenta. Boa-fé processual. Dever da parte. Agravos da união e do estado aos quais se nega provimento.
«I - Reconhece-se a legitimidade passiva da União no caso concreto, haja vista que mantém e organiza os cadastros desabonadores em questão. ... ()
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821 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CORRÉU RECONHECIDA.
Tratando-se de discussão a respeito de lançamentos de descontos indevidos, é inegável a legitimidade passiva da instituição financeira que mantém com o autor contrato de conta corrente. ... ()
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822 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Titularidade registral do imóvel atribuída à União. Necessidade de regularização para efetivar provimento judicial de adjudicação compulsória. Ausência de ofensa à continuidade registral. Legitimidade passiva demonstrada. Modificação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de origem concluiu que, « embora tenham os requerentes obtido judicialmente o reconhecimento do direito subjetivo à transmissão, em seu favor, da propriedade do imóvel discutido nos autos, vê-se que a transmissão não se concretizou em virtude da irregularidade registral do bem, razão pela qual concluo estar presente o interesse de agir dos autores quanto à condenação da ré em obrigação de fazer consistente em promover a retificação do imóvel junto ao Registro de Imóveis competente, eis que evidente a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional por eles pretendido nestes autos". ... ()
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823 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO DO BRASIL. CONTA VINCULADA AO PASEP. DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL (INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL). PRETENSÃO CALCADA EM ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DA CONTA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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824 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA PASEP. DECISÃO QUE AFASTA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INVERTE O ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA DEMANDANTE, NA FORMA DO CDC, art. 6º, VIII. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. IN CASU, EVIDENCIADA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A PELA GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP. DO CAPUT DO Lei Complementar 08/1970, art. 5º, QUE DELEGA AO BANCO DO BRASIL A COMPETÊNCIA PARA OPERACIONALIZAR O PROGRAMA. CDC QUE É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ENUNCIADO 297 DA SÚMULA DO C. STJ. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI, DADA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, FINANCEIRA E INFORMACIONAL DA PARTE AUTORA DA DEMANDA ORIGINÁRIA, CONFORME CDC, art. 6º, VIII. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
1.Cuida-se de agravo de instrumento investido contra decisão saneadora proferida em índex 156456701, dos originários. Em apertada síntese, argui o banco agravante sua ilegitimidade passiva ad causam, alegando que atua na condição de mero depositário das contas individuais, não podendo responder pelos valores repassados pela União, não tendo responsabilidade para restituição de valores ou aplicação de correção monetária sobre o Fundo PASEP. Pontua, também, sobre a impossibilidade de aplicação do Código do Consumidor e de inversão do ônus da prova no caso concreto; ... ()
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825 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Justiça Federal. Litisconsórcio facultativo. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da União. Aplicação das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Solidariedade passiva ratificada pelo STF. Tema 793, sob o regime da repercussão geral. Recurso improvido.
1 - Foi ajuizada ação de obrigação de fazer com a finalidade de obter o fornecimento de medicamento não oferecido pelo SUS. A Justiça Estadual, de ofício, determinou a emenda da inicial para que houvesse a inclusão da União no polo passivo da demanda. A Justiça Federal, por sua vez, reconheceu a ilegitimidade passiva da União, sob o fundamento de que se trata de litisconsórcio passivo facultativo. ... ()
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826 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Justiça Federal. Litisconsórcio facultativo. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da União. Aplicação das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Solidariedade passiva ratificada pelo STF. Tema 793, sob o regime da repercussão geral. Recurso improvido.
1 - Foi ajuizada ação de obrigação de fazer com a finalidade de obter o fornecimento de medicamento não oferecido pelo SUS. A Justiça Estadual, de ofício, determinou a emenda da inicial para que houvesse a inclusão da União no polo passivo da demanda. A Justiça Federal, por sua vez, reconheceu a ilegitimidade passiva da União, sob o fundamento de que se trata de litisconsórcio passivo facultativo. ... ()
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827 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Justiça Federal. Litisconsórcio facultativo. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da União. Aplicação das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Solidariedade passiva ratificada pelo STF. Tema 793, sob o regime da repercussão geral. Recurso improvido.
1 - Foi ajuizada ação de obrigação de fazer com a finalidade de obter o fornecimento de medicamento não oferecido pelo SUS. A Justiça Estadual, de ofício, determinou a emenda da inicial para que houvesse a inclusão da União no polo passivo da demanda. A Justiça Federal, por sua vez, reconheceu a ilegitimidade passiva da União, sob o fundamento de que se trata de litisconsórcio passivo facultativo. ... ()
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828 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Justiça Federal. Litisconsórcio facultativo. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da União. Aplicação das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Solidariedade passiva ratificada pelo STF. Tema 793, sob o regime da repercussão geral. Recurso improvido.
1 - Foi ajuizada ação de obrigação de fazer com a finalidade de obter o fornecimento de medicamento não oferecido pelo SUS. A Justiça Estadual, de ofício, determinou a emenda da inicial para que houvesse a inclusão da União no polo passivo da demanda. A Justiça Federal, por sua vez, reconheceu a ilegitimidade passiva da União, sob o fundamento de que se trata de litisconsórcio passivo facultativo. ... ()
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829 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Justiça Federal. Litisconsórcio facultativo. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da União. Aplicação das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Solidariedade passiva ratificada pelo STF. Tema 793, sob o regime da repercussão geral. Recurso improvido.
1 - Foi ajuizada ação de obrigação de fazer com a finalidade de obter o fornecimento de medicamento não oferecido pelo SUS. A Justiça Estadual, de ofício, determinou a emenda da inicial para que houvesse a inclusão da União no polo passivo da demanda. A Justiça Federal, por sua vez, reconheceu a ilegitimidade passiva da União, sob o fundamento de que se trata de litisconsórcio passivo facultativo. ... ()
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830 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Justiça Federal. Litisconsórcio facultativo. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da União. Aplicação das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Solidariedade passiva ratificada pelo STF. Tema 793, sob o regime da repercussão geral. Recurso improvido.
1 - Foi ajuizada ação de obrigação de fazer com a finalidade de obter o fornecimento de medicamento não oferecido pelo SUS. A Justiça Estadual, de ofício, determinou a emenda da inicial para que houvesse a inclusão da União no polo passivo da demanda. A Justiça Federal, por sua vez, reconheceu a ilegitimidade passiva da União, sob o fundamento de que se trata de litisconsórcio passivo facultativo. ... ()
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831 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Justiça Federal. Litisconsórcio facultativo. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da União. Aplicação das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Solidariedade passiva ratificada pelo STF. Tema 793, sob o regime da repercussão geral. Recurso improvido.
1 - Foi ajuizada ação de obrigação de fazer com a finalidade de obter o fornecimento de medicamento não oferecido pelo SUS. A Justiça Estadual, de ofício, determinou a emenda da inicial para que houvesse a inclusão da União no polo passivo da demanda. A Justiça Federal, por sua vez, reconheceu a ilegitimidade passiva da União, sob o fundamento de que se trata de litisconsórcio passivo facultativo. ... ()
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832 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Justiça Federal. Litisconsórcio facultativo. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da União. Aplicação das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Solidariedade passiva ratificada pelo STF. Tema 793, sob o regime da repercussão geral. Recurso improvido.
1 - Foi ajuizada ação de obrigação de fazer com a finalidade de obter o fornecimento de medicamento não oferecido pelo SUS. A Justiça Estadual, de ofício, determinou a emenda da inicial para que houvesse a inclusão da União no polo passivo da demanda. A Justiça Federal, por sua vez, reconheceu a ilegitimidade passiva da União, sob o fundamento de que se trata de litisconsórcio passivo facultativo. ... ()
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833 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Justiça Federal. Litisconsórcio facultativo. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da União. Aplicação das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Solidariedade passiva ratificada pelo STF. Tema 793, sob o regime da repercussão geral. Recurso improvido.
1 - Foi ajuizada ação de obrigação de fazer com a finalidade de obter o fornecimento de medicamento não oferecido pelo SUS. A Justiça Estadual, de ofício, determinou a emenda da inicial para que houvesse a inclusão da União no polo passivo da demanda. A Justiça Federal, por sua vez, reconheceu a ilegitimidade passiva da União, sob o fundamento de que se trata de litisconsórcio passivo facultativo. ... ()
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834 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ILEGIMTIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE.
I.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da CDHU e afastou a necessidade de litisconsórcio passivo com o Município de Nhandeara em ação de indenização por vícios construtivos. ... ()
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835 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Banco do Brasil S/A. contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer c/c cobrança, condenando o réu ao pagamento de danos materiais relacionados à restituição de valores de conta vinculada ao PIS/PASEP, acrescidos de correção monetária e juros de mora, além da fixação de honorários advocatícios. ... ()
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836 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO CORRÉU PARCIALMENTE PROVIDO.
CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO.Na petição inicial, a autora descreveu fundamentação que estabeleceu uma relação de responsabilidade do banco réu pelos descontos indevidos efetuados em sua conta bancária. Identificou uma relação jurídica controvertida com formulação de pedido (lógico e adequado). Era o bastante para aplicação da teoria da asserção. Alegação de ilegitimidade de parte rejeitada. ... ()
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837 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Agravo interno no recurso especial. Legitimidade passiva tanto ad causam da união quanto da funasa para as demandas relacionadas à responsabilidade civil estatal decorrentes da exposição de servidores públicos integrantes dos quadros da funasa a agentes químicos nocivos à saúde. Precedentes. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Verifico que o Tribunal de origem adotou entendimento consolidado nesta Corte... ()
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838 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSUMO DE ÁGUA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ILEGALIDADE DO CRITÉRIO HÍBRIDO. ÚNICO HIDRÔMETRO PARA AFERIR O CONSUMO DE ÁGUA DE MÚLTIPLAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS. POSSIBILIDADE DE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO APLICAR A METODOLOGIA DE COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA PELO CONSUMO DE ÁGUA REALIZADA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TEMA REPETITIVO 414 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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839 - STF. Agravo regimental na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Aplicação de percentual mínimo no desenvolvimento e manutenção do ensino. Descumprimento. Inscrição de ente federativo no cadastro único de convênio (cauc). Legitimidade passiva da União. Presença de interesse processual. Ofensa ao princípio do devido processo legal. Jurisprudência. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal proferiu entendimento no sentido de que viola o postulado constitucional do devido processo legal a inscrição do ente federativo no cadastro de inadimplentes sem a garantia do contraditório e da ampla defesa (ACO 2.177/PI-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, Dje 10/8/2015). ... ()
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840 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Fungibilidade. Mandado de segurança. Exclusão de procedimento licitatório. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo e de demonstração da legitimidade passiva. Incompetência do STJ.
«1. Tendo em vista a manifesta natureza infringente do recurso, recebo os Embargos de Declaração como Agravo Regimental por força da aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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841 - STJ. Condomínio em edificação. Taxas condominiais. Natureza jurídica. Ação de cobrança. Legitimidade passiva. Lei 4.591/64, art. 4º, parágrafo único.
«... Sr. Presidente, as despesas de condomínio tratam-se de obrigações de pagar, derivadas da propriedade, direito real por excelência. ... ()
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842 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ferroviário. Legitimidade passiva da União. Complementação de aposentadoria. Ex-ferroviários. Rffsa. Equiparação dos proventos com a remuneração do pessoal em atividade. Valec. Súmula 83/STJ. Análise de legislação local. Súmula 280/STF.
«1 - Constato que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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843 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições sociais destinadas a terceiros ou fundos. Lei 11.457/2007. Secretaria da Receita Federal do Brasil. Centralização. Legitimidade passiva ad causam da fazenda nacional. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário com os destinatários da arrecadação. SESI, Senai, SESC, Senac, SEBRAE, Incra, apex, abdi. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ no EResp Acórdão/STJ.
I - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inicial de mandado de segurança, onde são questionadas as contribuições ao INCRA, SEBRAE e salário-educação, em relação ao Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, ao Superintendente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e ao Diretor Superintendente do Serviço de Apoio às Micro E Pequenas Empresas (SEBRAE) por ilegitimidade passiva, extinguindo o processo em relação as referidas autoridades coatoras, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 330, II, e CPC/2015, art. 485, I e VI, sendo mantido na lide apenas o Delegado da Receita Federal. ... ()
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844 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de conhecimento. Arbitramento judicial do preço dos serviços de praticagem. Omissão. Inexistência. Legitimidade passiva. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Tabela de preços. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação, situação que afasta o argumento de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. ... ()
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845 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de conhecimento. Arbitramento judicial do preço dos serviços de praticagem. Omissão. Inexistência. Legitimidade passiva. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Tabela de preços. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação, situação que afasta o argumento de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. ... ()
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846 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. INCLUSÃO DA UNIÃO. TEMA 1234. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento do medicamento Ustequinumabe e condenou os entes públicos ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. ... ()
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847 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Alegada ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte, no que respeita à legitimidade passiva da União. Súmula 83/STJ. Acórdão baseado, no mérito, em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... ()
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848 - TJRS. Família. Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Ilegitimidade passiva do espólio. CPC/2015, art. 17.
«Em demanda envolvendo reconhecimento de união estável post mortem, os herdeiros são partes legítimas para figurarem no polo passivo da ação. Precedentes jurisprudenciais. Negado seguimento.... ()
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849 - STJ. Recurso especial. Plano de saúde. Saúde suplementar. Ação de obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Rejeitada. Aplicação da Lei 9.656/1998, art. 31 (Lei dos planos de saúde). Legitimidade passiva ad causam. Relação jurídica de direito material. Estipulação em favor de terceiro. Conflito entre aposentado e operadora. Manutenção das mesmas condições de cobertura assistencial. Ilegitimidade passiva da pessoa jurídica contratante do plano coletivo empresarial. Pagamento integral a ser suportado pelo ex-empregado. Lei 9.656/1998, art. 16, VII.
«1 - Ação ajuizada em 7/6/16. Recurso especial interposto em 25/9/17 e concluso ao gabinete em 13/8/18. ... ()
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850 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva ad causam do secretário de saúde do estado. Matéria pacificada na Primeira Seção (rms 38.746/RO). Agravo interno do estado de rondônia desprovido.
«1 - A efetivação da tutela, no presente caso, está relacionada à preservação da saúde do indivíduo, de modo que a ponderação das normas constitucionais deve privilegiar a proteção do bem maior que é a vida. ... ()
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