Jurisprudência sobre
uniao legitimidade passiva
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701 - STF. 1. Legitimidade passiva. Mandado de segurança. Autoridade tida por coatora. Pensão previdenciária. Cancelamento. Ato determinado em acórdão do Tribunal de Contas da União - TCU. Legitimação passiva exclusiva deste. Execução por parte do Gerente Regional de Administração do Ministério da Fazenda. Irrelevância. Autoridade tida por coatora, para efeito de mandado de segurança, é a pessoa que, in statu assertionis, ordena a prática do ato, não o subordinado que, em obediência, se limita a executar-lhe a ordem.
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702 - STF. Agravo regimental na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Inscrição de ente federativo no cadastro único de convênio (cauc). Legitimidade passiva da União. Presença de interesse processual. Ofensa ao princípio do devido processo legal. Instauração de tomada de contas especial. Necessidade. Jurisprudência. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal proferiu entendimento no sentido de que viola o postulado constitucional do devido processo legal a inscrição do ente federativo no cadastro de inadimplentes sem a garantia do contraditório e da ampla defesa (ACO 2.131/MT-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Dje 20/2/2015). ... ()
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703 - STF. Agravo regimental na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Inscrição de ente federativo no cadastro único de convênio (cauc). Legitimidade passiva da União. Presença de interesse processual. Ofensa ao princípio do devido processo legal. Instauração de tomada de contas especial. Necessidade. Jurisprudência. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal proferiu entendimento no sentido de que viola o postulado constitucional do devido processo legal a inscrição do ente federativo no cadastro de inadimplentes sem a garantia do contraditório e da ampla defesa (ACO 2.131/MT-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 20/2/2015). ... ()
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704 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Proposta de seguro de vida oferecida em agência bancária como corretora de empresa coligada. Legitimidade passiva do banco reconhecida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 3º, 237, VI e 334. CDC, art. 7º, e ss. CCB/2002, arts. 942, parágrafo único e 1.097, e ss.
«... II – Preliminar. A participação do BANCO DO BRASIL na lide. Violação dos arts. 942, parágrafo único, bem como 1.097 e seguintes, do CC/02, além 334 do CPC/1973 e 7º e seguintes do CDC ... ()
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705 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação civil pública. Ensino superior. Cobrança de taxa. Prequestionamento configurado. Legitimidade passiva da união expressamente tratada pelo acórdão recorrido. No mérito, a união não é legitimada passiva nas ações que discutem aspectos dos contratos particulares entre universidade e aluno, a exemplo da cobrança de taxas. Acórdão paradigma. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 24/4/2013 (tema 584/STJ). Agravo interno do presentante ministerial a que se nega provimento.
«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do novo Código. ... ()
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706 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Compromisso de compra e venda. Cooperativa habitacional. Legitimidade passiva. Contexto fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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707 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL - RETENÇÃO DE VALORES PARA FINS DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA - LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO - 1.
Inexistindo interesse da União, é da Justiça Estadual a competência para julgar processo em que o devedor de financiamento estudantil se insurge contra retenções abusivas em conta corrente, realizadas pelo Banco do Brasil. Precedentes. 2. Legitimidade passiva do Banco do Brasil em processo no qual ele fez retenções abusivas para fins de amortização de dívida estudantil, na gestão e cobrança do crédito concedido ao estudante. Precedentes - 3. Apesar da autorização contratual de retenção de valores em conta para fins de amortização de dívida, o credor deve observar o limite de 30% da remuneração líquida do devedor, conforme iterativa jurisprudência. Credor que deve ser informado sempre que houver modificação dos ganhos do devedor - 4. Inocorrência de danos morais na espécie, dadas as peculiaridades observadas - 5. Sentença parcialmente reformada. - DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURS... ()
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708 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública ajuizada apenas contra a União. Reajuste de 28,86%. Condenação genérica. Inclusão do INSS no polo passivo da execução. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva ad causam. Precedentes do STJ.
1 - A autarquia federal não possui legitimidade para figurar no pólo passivo da liquidação e execução de sentença genérica proferida apenas contra a União, em ação civil pública, na qual se objetivou o pagamento do reajuste de 28,86%, porquanto, por ser pessoa jurídica distinta da União, possui autonomia administrativa e financeira. Precedente: AgRg no REsp 1.233.392/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/10/2011. ... ()
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709 - STJ. Administrativo e constitucional. Ação civil pública. Convênios. Legitimidade passiva. União. Legalidade de Portaria. Questão resolvida à luz de fundamentos constitucionais. Ausência de vícios no julgado. Impossibilidade de efeitos infringentes. Caráter protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 538.
1 - O acórdão do Tribunal de origem enfrentou a questão à luz de critérios eminentemente constitucionais, definindo, inclusive, questões atinentes à inconstitucionalidade da lei.... ()
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710 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Ação de reparação de danos em virtude de indeferimento de requerimento de benefício previdenciário. Alegação de violação do CPC, art. 535, II, de 1973 inexistência. Ilegitimidade passiva da União.
«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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711 - STJ. Mandado de segurança. Penalidade aplicada com base na Lei 8.666/93. Divulgação no portal da transparência gerenciado pela cgu. Decadência. Legitimidade passiva. Lei em tese e/ou ato concreto. Dano inexistente.
«1. O prazo decadencial conta-se a partir da data da ciência do ato impugnado, cabendo ao impetrado a responsabilidade processual de demonstrar a intempestividade. ... ()
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712 - TJSP. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS IMPROVIDOS.
CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO.Legitimidade de parte. Reconhecimento. Na petição inicial, o autor descreveu fundamentação que estabeleceu uma relação de responsabilidade do réu pelo evento danoso. Identificou-se uma relação jurídica controvertida com formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção e reconhecimento da presença daquela condição da ação. Fatura do cartão de crédito em que o réu figurava como administrador (fls. 27/28). Evidente a discussão sobre a responsabilidade do réu diz respeito ao próprio mérito da ação. Alegação rejeitada. ... ()
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713 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito administrativo. Fornecimento de medicamentos. Idoso. Legitimidade passiva solidária dos entes públicos (município, estado e união). CF/88, art. 196 e CF/88, art. 198, § 1º. Precedentes do STJ. Recurso especial provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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714 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ex-ferroviário da extinta ferroviária paulista S/A. Complementação de aposentadoria. Legitimidade passiva da União. Violação a Lei local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Necessário reexame de cláusula contratual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Não cabe ao STJ, na via especial, conhecer do ofensa a norma local, como no caso da Lei 9.343/1996, do Estado de São Paulo, nos moldes do que reza a Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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715 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Erro médico. Hospital privado conveniado ao sus. Responsabilidade municipal. Ilegitimidade passiva ad causam da união.
«1. A União não possui legitimidade passiva nas ações de indenização por falha em atendimento médico ocorrida em hospital privado credenciado no SUS, tendo em vista que, de acordo com a descentralização das atribuições determinada pela Lei 8.080/1990, a responsabilidade pela fiscalização é da direção municipal do aludido sistema. Precedentes do STJ. ... ()
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716 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito constitucional e administrativo. Servidor público. Aposentadoria especial. Mandado de injunção. Extinção. Ilegitimidade passiva do governador do estado. Precedente do plenário. Acórdão recorrido publicado em 09/01/2012.
«1. Governador de Estado não possui legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de injunção sobre previdência dos servidores públicos, ante a necessidade da edição de norma regulamentadora de caráter nacional, cuja competência é da União. ... ()
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717 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO DE QUANTIA EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO IMPOSTA E DANO MORAL RECONHECIDO. INDENIZAÇÃO MAJORADA.
I. Caso em exame 1. Ação de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral. II. Questão em discussão 2. Determinar (i) se o Banco Bradesco S/A é parte legítima para figurar no polo passivo; (ii) se ficou caracterizado o dano moral e se é caso de revisão do montante fixado; (iii) o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem devolvidos. III. Razões de decidir 3. O banco é parte legítima, conforme art. 7º, p. único, do CDC, havendo responsabilidade solidária e objetiva pelo dano ao consumidor 4. Não foi comprovada a existência de relação jurídica 5. É devida a restituição em dobro independentemente do elemento volitivo da cobrança contrária à boa-fé objetiva 6. Cabe a majoração da indenização por dano moral para atender a finalidade preventiva da condenação 7. Precedentes da Câmara 8. Juros de mora incidem a partir do evento danoso em se tratando de responsabilidade extracontratual IV. Dispositivo 9. Sentença parcialmente reformada 10. Recurso do réu desprovido, provido o da autora... ()
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718 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Suposta ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF (por analogia). Tributário. Contribuições sociais destinadas a terceiros ou fundos. Secretaria da Receita Federal do Brasil. Centralização. Legitimidade passiva ad causam da fazenda nacional. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário com os destinatários da arrecadação. Precedentes.
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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719 - STJ. Processo civil e tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. (REsp 989.419/rs) CPC, art. 543-C. Restituição. Imposto de renda retido na fonte. Legitimidade passiva do estado da federação. Repartição da receita tributária.
1 - Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte. Precedentes: AgRg no REsp. 1045709, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 21/09/2009; REsp. 818709, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 11/03/2009; AgRg no Ag 430959/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 15/05/2008; REsp. 694087, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJ 21/08/2007; REsp. 874759, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2006, DJ 23/11/2006; REsp. 477.520, rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.03.2005; REsp. 594.689, rel. Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005.... ()
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720 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE «HOME CARE". LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE CUIDADOS DOMICILIARES PARCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO E DO APELO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo Município de Cabreúva contra sentença que o condenou a fornecer atendimento domiciliar à autora, Maria Oliveira da Silva. A ação foi ajuizada com o objetivo de compelir o ente público a fornecer «home care à autora, vítima de acidente vascular cerebral (AVC), com hemiplegia à esquerda, diabetes, hipertensão e depressão, necessitando de cuidados diários. ... ()
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721 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO.
LEGITIMIDADE PASSIVA. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA.Observância do Tema 1234 do STF. O precedente qualificado fixou competência da Justiça Federal para demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, quando o valor do tratamento anual, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG alíquota zero), for igual ou superior a 210 salários-mínimos. Modulação de efeitos expressamente estabelecida pelo STF. Novos critérios de competência que somente se aplicam às ações ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico. Hipótese de ação ajuizada em 17.10.2023, anteriormente ao marco temporal estabelecido, determina a manutenção da competência do juízo, considerando a solidariedade dos entes federativos. Prevalência da opção da autora pelo processamento da demanda perante a Justiça Estadual. Legitimidade passiva do Município preservada por força do Tema 793 de repercussão geral. Preliminar rejeitada. ... ()
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722 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança e demais ações judiciais. Contribuições devidas a terceiros. Lei 11.457/2007, art. 3º e Lei 8.212/1991, art. 94. Legitimidade passiva da fazenda nacional (secretaria da Receita Federal) conjuntamente com a entidade terceira, no caso, fundo nacional de desenvolvimento da educação. Fnde.
«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que é irrelevante no contexto o tratamento dado ao tema pela Lei 11.457/2007. Isto porque os fundamentos da legitimidade passiva do FNDE permanecem incólumes, quais sejam: a percepção dos recursos arrecadados com a contribuição ao Salário Educação e a supressão proporcional dos recursos do FNDE e da União em caso de repetição de indébito ou compensação da referida contribuição. ... ()
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723 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. LEGITIMIDADE PASSIVA. COBRANÇA EFETUADA COM BASE NA TARIFA MINIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM.
1)Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, a qual deve ser aferida à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, cuja narrativa vincula ambas as rés ao contrato de fornecimento de água. Além disso, o contrato celebrado entre a CEDAE, o Município do Rio de Janeiro e a empresa «F. AB. ZONA OESTE S/A não é oponível ao usuário do serviço. ... ()
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724 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Justiça Federal. Litisconsórcio facultativo. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da União. Aplicação das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Solidariedade passiva ratificada pelo STF. Tema 793, sob o regime da repercussão geral. Recurso improvido.
1 - Foi ajuizada ação de obrigação de fazer com a finalidade de obter o fornecimento de medicamento não oferecido pelo SUS. A Justiça Estadual, de ofício, determinou a emenda da inicial para que houvesse a inclusão da União no polo passivo da demanda. A Justiça Federal, por sua vez, reconheceu a ilegitimidade passiva da União, sob o fundamento de que se trata de litisconsórcio passivo facultativo. ... ()
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725 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Justiça Federal. Litisconsórcio facultativo. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da União. Aplicação das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Solidariedade passiva ratificada pelo STF. Tema 793, sob o regime da repercussão geral. Recurso improvido.
1 - Foi ajuizada ação de obrigação de fazer com a finalidade de obter o fornecimento de medicamento não oferecido pelo SUS. A Justiça Estadual, de ofício, determinou a emenda da inicial para que houvesse a inclusão da União no polo passivo da demanda. A Justiça Federal, por sua vez, reconheceu a ilegitimidade passiva da União, sob o fundamento de que se trata de litisconsórcio passivo facultativo. ... ()
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726 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Justiça Federal. Litisconsórcio facultativo. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da União. Aplicação das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Solidariedade passiva ratificada pelo STF. Tema 793, sob o regime da repercussão geral. Recurso improvido.
1 - Foi ajuizada ação de obrigação de fazer com a finalidade de obter o fornecimento de medicamento não oferecido pelo SUS. A Justiça Estadual, de ofício, determinou a emenda da inicial para que houvesse a inclusão da União no polo passivo da demanda. A Justiça Federal, por sua vez, reconheceu a ilegitimidade passiva da União, sob o fundamento de que se trata de litisconsórcio passivo facultativo. ... ()
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727 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Justiça Federal. Litisconsórcio facultativo. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da União. Aplicação das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Solidariedade passiva ratificada pelo STF. Tema 793, sob o regime da repercussão geral. Recurso improvido.
1 - Foi ajuizada ação de obrigação de fazer com a finalidade de obter o fornecimento de medicamento não oferecido pelo SUS. A Justiça Estadual, de ofício, determinou a emenda da inicial para que houvesse a inclusão da União no polo passivo da demanda. A Justiça Federal, por sua vez, reconheceu a ilegitimidade passiva da União, sob o fundamento de que se trata de litisconsórcio passivo facultativo. ... ()
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728 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Justiça Federal. Litisconsórcio facultativo. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da União. Aplicação das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Solidariedade passiva ratificada pelo STF. Tema 793, sob o regime da repercussão geral. Recurso improvido.
1 - Foi ajuizada ação de obrigação de fazer com a finalidade de obter o fornecimento de medicamento não oferecido pelo SUS. A Justiça Estadual, de ofício, determinou a emenda da inicial para que houvesse a inclusão da União no polo passivo da demanda. A Justiça Federal, por sua vez, reconheceu a ilegitimidade passiva da União, sob o fundamento de que se trata de litisconsórcio passivo facultativo. ... ()
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729 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Justiça Federal. Litisconsórcio facultativo. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da União. Aplicação das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Solidariedade passiva ratificada pelo STF. Tema 793, sob o regime da repercussão geral. Recurso improvido.
1 - Foi ajuizada ação de obrigação de fazer com a finalidade de obter o fornecimento de medicamento não oferecido pelo SUS. A Justiça Estadual, de ofício, determinou a emenda da inicial para que houvesse a inclusão da União no polo passivo da demanda. A Justiça Federal, por sua vez, reconheceu a ilegitimidade passiva da União, sob o fundamento de que se trata de litisconsórcio passivo facultativo. ... ()
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730 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Justiça Federal. Litisconsórcio facultativo. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da União. Aplicação das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Solidariedade passiva ratificada pelo STF. Tema 793, sob o regime da repercussão geral. Recurso improvido.
1 - Foi ajuizada ação de obrigação de fazer com a finalidade de obter o fornecimento de medicamento não oferecido pelo SUS. A Justiça Estadual, de ofício, determinou a emenda da inicial para que houvesse a inclusão da União no polo passivo da demanda. A Justiça Federal, por sua vez, reconheceu a ilegitimidade passiva da União, sob o fundamento de que se trata de litisconsórcio passivo facultativo. ... ()
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731 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Justiça Federal. Litisconsórcio facultativo. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da União. Aplicação das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Solidariedade passiva ratificada pelo STF. Tema 793, sob o regime da repercussão geral. Recurso improvido.
1 - Foi ajuizada ação de obrigação de fazer com a finalidade de obter o fornecimento de medicamento não oferecido pelo SUS. A Justiça Estadual, de ofício, determinou a emenda da inicial para que houvesse a inclusão da União no polo passivo da demanda. A Justiça Federal, por sua vez, reconheceu a ilegitimidade passiva da União, sob o fundamento de que se trata de litisconsórcio passivo facultativo. ... ()
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732 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Justiça Federal. Litisconsórcio facultativo. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da União. Aplicação das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Solidariedade passiva ratificada pelo STF. Tema 793, sob o regime da repercussão geral. Recurso improvido.
1 - Foi ajuizada ação de obrigação de fazer com a finalidade de obter o fornecimento de medicamento não oferecido pelo SUS. A Justiça Estadual, de ofício, determinou a emenda da inicial para que houvesse a inclusão da União no polo passivo da demanda. A Justiça Federal, por sua vez, reconheceu a ilegitimidade passiva da União, sob o fundamento de que se trata de litisconsórcio passivo facultativo. ... ()
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733 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Justiça Federal. Litisconsórcio facultativo. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da União. Aplicação das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Solidariedade passiva ratificada pelo STF. Tema 793, sob o regime da repercussão geral. Recurso improvido.
1 - Foi ajuizada ação de obrigação de fazer com a finalidade de obter o fornecimento de medicamento não oferecido pelo SUS. A Justiça Estadual, de ofício, determinou a emenda da inicial para que houvesse a inclusão da União no polo passivo da demanda. A Justiça Federal, por sua vez, reconheceu a ilegitimidade passiva da União, sob o fundamento de que se trata de litisconsórcio passivo facultativo. ... ()
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734 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Justiça Federal. Litisconsórcio facultativo. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da União. Aplicação das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Solidariedade passiva ratificada pelo STF. Tema 793, sob o regime da repercussão geral. Recurso improvido.
1 - Foi ajuizada ação de obrigação de fazer com a finalidade de obter o fornecimento de medicamento não oferecido pelo SUS. A Justiça Estadual, de ofício, determinou a emenda da inicial para que houvesse a inclusão da União no polo passivo da demanda. A Justiça Federal, por sua vez, reconheceu a ilegitimidade passiva da União, sob o fundamento de que se trata de litisconsórcio passivo facultativo. ... ()
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735 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Justiça Federal. Litisconsórcio facultativo. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da União. Aplicação das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Solidariedade passiva ratificada pelo STF. Tema 793, sob o regime da repercussão geral. Recurso improvido.
1 - Foi ajuizada ação de obrigação de fazer com a finalidade de obter o fornecimento de medicamento não oferecido pelo SUS. A Justiça Estadual, de ofício, determinou a emenda da inicial para que houvesse a inclusão da União no polo passivo da demanda. A Justiça Federal, por sua vez, reconheceu a ilegitimidade passiva da União, sob o fundamento de que se trata de litisconsórcio passivo facultativo. ... ()
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736 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Litisconsórcio facultativo. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da União. Aplicação das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Mitigação. Impossibilidade. Solidariedade passiva ratificada pelo STF. Tema 793, sob o regime da repercussão geral. Recurso improvido.
1 - Foi ajuizada ação de obrigação de fazer com a finalidade de obter o fornecimento de medicamento não oferecido pelo SUS. A Justiça Estadual, de ofício, determinou a emenda da inicial para que houvesse a inclusão da União no polo passivo da demanda. A Justiça Federal, por sua vez, reconheceu a ilegitimidade passiva da União, sob o fundamento de que se trata de litisconsórcio passivo facultativo. ... ()
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737 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Justiça Federal. Litisconsórcio facultativo. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da União. Aplicação das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Solidariedade passiva ratificada pelo STF. Tema 793, sob o regime da repercussão geral. Recurso improvido.
1 - Foi ajuizada ação de obrigação de fazer com a finalidade de obter o fornecimento de medicamento não oferecido pelo SUS. A Justiça Estadual, de ofício, determinou a emenda da inicial para que houvesse a inclusão da União no polo passivo da demanda. A Justiça Federal, por sua vez, reconheceu a ilegitimidade passiva da União, sob o fundamento de que se trata de litisconsórcio passivo facultativo. ... ()
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738 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Justiça Federal. Litisconsórcio facultativo. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da União. Aplicação das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Solidariedade passiva ratificada pelo STF. Tema 793, sob o regime da repercussão geral. Recurso improvido.
1 - Foi ajuizada ação de obrigação de fazer com a finalidade de obter o fornecimento de medicamento não oferecido pelo SUS. A Justiça Estadual, de ofício, determinou a emenda da inicial para que houvesse a inclusão da União no polo passivo da demanda. A Justiça Federal, por sua vez, reconheceu a ilegitimidade passiva da União, sob o fundamento de que se trata de litisconsórcio passivo facultativo. ... ()
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739 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Tratamento médico. Justiça Federal. Litisconsórcio facultativo. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da União. Aplicação das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Solidariedade passiva ratificada pelo STF. Tema 793, sob o regime da repercussão geral. Recurso improvido.
1 - Foi ajuizada ação de obrigação de fazer com a finalidade de obter o fornecimento de medicamento não oferecido pelo SUS. A Justiça Estadual, de ofício, determinou a emenda da inicial para que houvesse a inclusão da União no polo passivo da demanda. A Justiça Federal, por sua vez, reconheceu a ilegitimidade passiva da União, sob o fundamento de que se trata de litisconsórcio passivo facultativo. ... ()
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740 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravos internos no agravo em recurso especial. Dupla interposição. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Responsabilidade civil. Contaminação. Inseticida (ddt). Legitimidade passiva da união e da funasa. Súmula 7/STJ. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravos internos não conhecidos.
1 - «Segundo o princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa, é defesa a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022.)... ()
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741 - STJ. Constitucional e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Direito à saúde. Ilegitimidade passiva da união reconhecida pela Justiça Federal. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Recurso interposto contra decisão monocrática por meio da qual foi reconhecida a competência da Justiça Estadual, aplicando-se ao caso o entendimento consolidado nas Súmulas 150 e 254 deste Sodalício.... ()
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742 - STJ. Constitucional e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Direito à saúde. Ilegitimidade passiva da união reconhecida pela Justiça Federal. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Recurso interposto contra decisão monocrática por meio da qual foi reconhecida a competência da Justiça Estadual, aplicando-se ao caso o entendimento consolidado nas Súmulas 150 e 254 deste Sodalício.... ()
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743 - STJ. Constitucional e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Direito à saúde. Ilegitimidade passiva da união reconhecida pela Justiça Federal. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Recurso interposto contra decisão monocrática por meio da qual foi reconhecida a competência da Justiça Estadual, aplicando-se ao caso o entendimento consolidado nas Súmulas 150 e 254 deste Sodalício.... ()
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744 - STJ. Constitucional e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Direito à saúde. Ilegitimidade passiva da união reconhecida pela Justiça Federal. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Recurso interposto contra decisão monocrática por meio da qual foi reconhecida a competência da Justiça Estadual, aplicando-se ao caso o entendimento consolidado nas Súmulas 150 e 254 deste Sodalício.... ()
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745 - STJ. Constitucional e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Direito à saúde. Ilegitimidade passiva da união reconhecida pela Justiça Federal. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Recurso interposto contra decisão monocrática por meio da qual foi reconhecida a competência da Justiça Estadual, aplicando-se ao caso o entendimento consolidado nas Súmulas 150 e 254 deste Sodalício.... ()
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746 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Legitimidade passiva ad causam da União. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Entendimento do STF em repercussão geral. Precedentes do STJ.
«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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747 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Legitimidade passiva ad causam da União. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Entendimento do STF em repercussão geral. Precedentes do STJ.
«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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748 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensionista de militar. Consignação em folha. Dever de fiscalizar descontos efetuados em contracheques. Legitimidade passiva da União. Nexo causal comprovado. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte que é no sentido de que a pessoa jurídica de Direito Público é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda em que se discute a legalidade dos descontos realizados na folha de pagamento dos seus servidores, por ser a responsável pela inclusão de tais débitos. Precedentes: REsp 1289416/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/08/2012; REsp 1113576/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 23/11/2009. ... ()
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749 - STJ. Agravo regimental no agravo. Contrato. Construção de rede elétrica. Sociedade de economia mista. Prescrição vintenária. Legitimidade passiva. Revisão. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.divergência não demonstrada.
«1.- É vintenário o prazo prescricional para as ações movidas contra a sociedade de economia mista, concessionária de serviço público, quando o fato gerador da ação de cobrança ocorrer na vigência do Código Civil de 1916. Precedentes. ... ()
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750 - TJRS. Direito público. Medicamento. Fornecimento. Concessão. Tutela antecipada. Ordem judicial. Descumprimento. Conta bancária. Bloqueio. Possibilidade. Agravo de instrumento. Saúde pública. Doença de crohn. Fornecimento de medicamentos. Direito de todos e dever do estado art. 196, CF/88 legitimidade passiva dos entes públicos. Obrigação solidária entre a união, estados e municípios. Bloqueio de valores em conta bancária para o caso de descumprimento de decisão judicial. Cabimento.
«1) O agravante é parte legítima para figurar no pólo passivo em demanda em que alguém pleiteia o fornecimento de medicamentos ainda que se considere a obrigação solidária entre a União, Estados e Municípios. ... ()
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