(DOC. VP 250.2280.1629.4982)

STJ. Constitucional e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Direito à saúde. Ilegitimidade passiva da união reconhecida pela Justiça Federal. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Recurso interposto contra decisão monocrática por meio da qual foi reconhecida a competência da Justiça Estadual, aplicando-se ao caso o entendimento consolidado nas Súmulas 150 e 254 deste Sodalício. 2 - É vedado ao recorrente, pela via do Agravo Interno em Conflito de Competência, pretender discutir a legitimidade passiva da União para a causa. 3 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « em que pese a orientação do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior, no sent

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