(DOC. VP 180.5454.3003.1900)

STJ. Seguridade social. Administrativo. Ação de reparação de danos em virtude de indeferimento de requerimento de benefício previdenciário. Alegação de violação do CPC, art. 535, II, de 1973 inexistência. Ilegitimidade passiva da União.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. II - Afasta-se a afronta ao CPC, art. 535, II, de 1973, tendo em vista que o Tribunal a quo, ainda que sinteticamente, enfrentou os ponto

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