(DOC. VP 241.0310.7411.8313)

STJ. Administrativo e constitucional. Ação civil pública. Convênios. Legitimidade passiva. União. Legalidade de Portaria. Questão resolvida à luz de fundamentos constitucionais. Ausência de vícios no julgado. Impossibilidade de efeitos infringentes. Caráter protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 538.

1 - O acórdão do Tribunal de origem enfrentou a questão à luz de critérios eminentemente constitucionais, definindo, inclusive, questões atinentes à inconstitucionalidade da lei. 2 - A embargante, irresignada, objetiva com a oposição destes embargos declaratórios ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, impossível dar efeitos infringentes aos aclaratórios sem a demonstração de qualquer vício ou teratologia. 3 - O caráter manifestamente protela

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