Jurisprudência sobre
representacao pela filha
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801 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 TJRJ. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela antecipada em ação de repactuação de dívida, ao fundamento de que os requisitos do CPC, art. 300 não foram atendidos e de que o autor não apresentou plano de pagamento nos termos do CDC, art. 104-A II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, nos termos da Lei 14.181/2021, é cabível a concessão de tutela de urgência para limitação de descontos em folha de pagamento sem a prévia apresentação de plano de repactuação das dívidas. III. Razões de decidir 3. O procedimento previsto no art. 104-A e seguintes do CDC exige, preliminarmente, audiência de conciliação com apresentação de plano de pagamento pelo devedor. 4. A ausência de plano de repactuação e de comprovação da probabilidade do direito autoral impede a concessão da tutela de urgência. 5. Entendimento consolidado pela Súmula 59/TJRJ: «Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos. IV. Dispositivo 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 926; CDC, art. 104-A e seguintes. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmula 59; TJRJ, AI 0049761-58.2024.8.19.0000, Rel. Des. Daniela Brandão Ferreira, j. 07.11.2024; TJRJ, AI 0095170-91.2023.8.19.0000, Rel. Des. Luiz Fernando de Andrade Pinto, j. 27.11.2023.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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802 - TJRJ. Apelação. ECA. Sentença que reconheceu a prática do ato infracional análogo ao crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Recurso da defesa.
Autoria e materialidade do ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas devidamente comprovadas pelas provas angariadas no feito. Situação de flagrância (AAAPAI às fls. 09/10). Auto de apreensão à fl.11 . Laudo de exame prévio de entorpecente e/ou psicotrópico à fl.17. Laudo de exame definitivo de entorpecente e/ou psicotrópico à fl.21. Prova oral produzida. Declarações prestadas pelos policiais militares responsáveis pela apreensão do adolescente. Depoimentos que são suficientes para ensejar a aplicação da medida socioeducativa. Inteligência do verbete 70 da súmula deste Tribunal. Rejeição da tese de insuficiência do arcabouço probatório. Abrandamento da medida de internação aplicada pela confissão e arrependimento do adolescente. Medida socioeducativa que visa retirar o representado imediatamente da situação de risco em que se encontra. Rejeição. Internação. Única providência capaz de garantir a proteção integral devida ao adolescente. Consonância com o CF/88, art. 227 e com o art. 108, parágrafo único, do ECA. Ato infracional em análise que não constitui fato isolado na vida do apelante. Existência de diversas anotações anteriores em sua folha de antecedentes infracionais (FAI) pelo mesmo tipo de ato infracional em análise. Constatação da ineficácia das medidas socioeducativas em meio aberto para a ressocialização do jovem. Requisito previsto no ECA, art. 122, II. Necessidade de rompimento imediato do vínculo com o tráfico de drogas. Plena conformidade, na espécie, com os princípios da intervenção precoce, da atualidade e da proteção integral. Prequestionamento agitado. Inadequação. Salvante juízo hierarquicamente superior, ou majoritário, em sentido contrário, entende-se que, na fundamentação do presente voto foram abordados os temas agitados em sede recursal. Suplantação da pretendida discussão. Desprovimento do apelo defensivo. Manutenção da sentença recorrida em sua integralidade.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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803 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MORTE DA PARTE AUTORA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS PELO COMPANHEIRO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ADEQUADA. INÉRCIA DA PARTE EM SANAR O VÍCIO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR QUE ALEGA FALHA NA INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS ÀS PARTES.
Recurso em face de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, IV. O feito foi extinto ante a ausência de representação processual da parte autora, que se quedou inerte ao ser intimada para regularizar o polo ativo. Ausência de falha na intimação da Defensoria Pública, que continuou se manifestando nos autos e requerendo o prosseguimento do feito. Não pode a parte se beneficiar de sua inércia. ... ()
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804 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do apelo nobre e do agravo em recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Incidência da Súmula 115/STJ. Juntada de procuração em momento posterior. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.
1 - Verificando-se inexistente instrumento de mandato e respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recursos para a instância superior, nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do apelo, nos termos da Súmula 115/STJ. ... ()
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805 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de comprovação da regular representação processual. Prévia intimação para regularização do vício. Documentação apresentada fora do prazo legal. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - A ausência da comprovação da regular representação processual, no prazo de cinco dias previsto no CPC/2015, art. 932, parágrafo único acarreta o não conhecimento do recurso, não se admitindo regularização posterior, haja vista a ocorrência da preclusão. ... ()
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806 - TJSP. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
Não configuração. Juiz é destinatário das provas e pode negar provas inúteis ou protelatórias. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Regularidade da representação da parte ré. Afastamento da alegação de nulidade por falta de representação processual. ... ()
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807 - STJ. Administrativo. Ausência de procuração. Incidência da Súmula 115/STJ. Majoração de honorários advocatícios.
«I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte Recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo em recurso especial. ... ()
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808 - TJMG. Ameaça. Retratação após o recebimento da denúncia. Apelação criminal. Ameaça. Retratação da representação após o recebimento da denúncia. Impossibilidade. Crime do art. 99 do estatuto do idoso. Absolvição. Inviabilidade. Conjunto probatório suficiente. Suspensão condicional da pena. Cabimento. Acusado que preenche os requisitos do CP, art. 77. Alteração da espécie de pena corporal. Necessidade. Tipo penal que prevê a aplicação da pena de detenção
«- Nos casos de violência doméstica contra a mulher - na hipótese vertente, filho contra a mãe - a retratação da representação deve ocorrer até o recebimento da denúncia, momento em que a opinião da vítima acerca da conveniência da persecução penal passa a não ter mais relevância. ... ()
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809 - TJRJ. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.
1.Representação socioeducativa em face de Y.L.N.C, atribuindo-lhe prática de ato infracional análogo ao crime do art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006, ocorrido aos 31/12/2020, no período compreendido entre 11h e 11:15h, no interior da Escola Municipal Marietta Sales Cunha, localizada no Bairro Alegria, Comarca de Resende, para tanto narrando a representação que o adolescente trazia consigo, para fins de mercancia: a) 22,3g (vinte e dois gramas e três decigramas) de erva seca, picada e prensada, na forma de 12 (doze) pequenos blocos, com as inscrições «A BRABA de $10 - QUALQUER VIOLAÇÃO RECLAMAR NA BOCA"; e uma folha de maconha na cor vermelha, com duas listras vermelhas ao lado; e b) 56,1g (cinquenta e seis gramas e um decigrama) de material pulverulento de cor branca-amarelada, distribuídos em 51 (cinquenta e uma) embalagens do tipo eppendorf, com adesivos ostentando as inscrições «20 - USE LONGE DAS CRIANÇAS - QUALQUER VIOLAÇÃO RECLAMAR NA BOCA". ... ()
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810 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL PARA INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS EM NOME DE ADVOGADO INDICADO. CPC, art. 272, § 5º. INTIMAÇÕES EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANDO INSTADA A PARTE AUTORA. PROSSEGUIMENTO MACULADO DA DEMANDA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DE MÉRITO. TRÂNSITO EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INTIMAÇÃO. REJEIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO DE REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAMENTO QUE AUTOR FOI INTIMADO PESSOALMENTE PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E SE MANTEVE INERTE, CONFORME DESPACHO DE FL. 175, AR FL. 189, E CERTIDÃO FL.194. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE VÍCIOS DE INTIMAÇÕES DA PARTE AUTORA DURANTE A MARCHA PROCESSUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.VÊ-SE DOS AUTOS PRINCIPAIS SUCESSIVOS ATOS DE INTIMAÇÃO SEM A DEVIDA REGULARIZAÇÃO PARA TANTO, DESDE A INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA. 4.O DESPACHO DE FL. 175, E-DOC. 000175, MENCIONADO NA DECISÃO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO, AO CONTRÁRIO DO ENTENDIMENTO DE SUA EXCELÊNCIA, FOI PARA INTIMAR PESSOALMENTE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, E NÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 5.DO EXAME PERCUCIENTE DA DINÂMICA PROCESSUAL, VERIFICA-SE QUE DA PETIÇÃO DE INGRESSO CONSTOU REQUERIMENTO EXPLÍCITO DE QUE AS INTIMAÇÕES FOSSEM ULTIMADAS, EXCLUSIVAMENTE, EM NOME DO PROCURADOR JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO, INSCRITO NA OAB/SP 309.115, PROVIDÊNCIA ESTA QUE NÃO FOI ADOTADA PELA SERVENTIA DE ORIGEM, FAZENDO AS INTIMAÇÕES NA PESSOA DE OUTRO PATRONO, SEM QUE HOUVESSE REQUERIMENTO PARA TANTO, CUJA CERTIFICAÇÃO DE REGULARIDADE CADASTRAL NA PESSOA DA ADVOGADA GISLAINE, PELO VISTO (E-DOC. 000209) QUE SEQUER FOI PROVIDENCIADA, AINDA, QUE NÃO REQUERIDO TAL PROVIDÊNCIA, EM FLAGRANTE AVILTAMENTO À NORMA INSERTA NO § 5º, DO art. 272, DA LEI DE RITOS (¿CONSTANDO DOS AUTOS PEDIDO EXPRESSO PARA QUE AS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS SEJAM FEITAS EM NOME DOS ADVOGADOS INDICADOS, O SEU DESATENDIMENTO IMPLICARÁ NULIDADE¿). 6.VERIFICA-SE, PORTANTO, QUE, PREMATURAMENTE, O FEITO FOI EXTINTO SEM EXAME DE MÉRITO, CONFIGURANDO ERROR IN PROCEDENDO, DEVENDO, DAÍ, A IMPUGNAÇÃO SER ACOLHIDA PARA CASSAR A SENTENÇA, E DETERMINAR QUE O FEITO RETOME SEU CURSO A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO EM RÉPLICA QUE, ALIÁS, JÁ APRESENTOU O PETITÓRIO NESSE SENTIDO, COMO SE VÊ ÀS FLS. 228/248, E-DOC. 000228. IV. DISPOSITIVO 7. PROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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811 - TJSP. APELAÇÃO.
"Ação de revisão de contrato bancário". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. ... ()
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812 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juntada do comprovante de pagamento das custas judiciais. Ônus processual da parte. Não apresentação. Deserção. CPC/1973, art. 511. Vinculação do STJ ao juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal estadual. Não ocorrência. Falha administrativa no processamento do recurso especial. Mera alegação. Agravo regimental desprovido.
«1. Constitui ônus processual da parte, sob pena de deserção, a juntada do comprovante de pagamento das custas judiciais. ... ()
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813 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juntada do comprovante de pagamento das custas judiciais. Ônus processual da parte. Não apresentação. Deserção. CPC/1973, art. 511. Vinculação do STJ ao juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal estadual. Não ocorrência. Falha administrativa no processamento do recurso especial. Mera alegação. Agravo regimental desprovido.
«1. Constitui ônus processual da parte, sob pena de deserção, a juntada do comprovante de pagamento das custas judiciais. ... ()
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814 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Operadora de telefonia celular. Plano de serviços de telefonia celular contratado por pessoa jurídica com portabilidade da linha dos sócios e alguns afins. Má prestação dos serviços. Cancelamento do contrato. Cobrança de multa rescisória. Descabimento. Reconvenção pela condenação ao pagamento do valor da multa que não prospera. Cancelamento das linhas. Dano moral somente observável no que concerne aos autores pessoas físicas.
1. A causa de pedir se funda na má prestação dos serviços de telefonia e acesso à internet prestados pela empresa ré. Cancelado o contrato, foram as linhas canceladas assim como cobrada multa rescisória. 2. A relação é regida pelo CDC ante a adequação das partes aos conceitos de consumidor e fornecedor previsto na citada norma. Autora pessoa jurídica que se mostra destinatária final dos serviços, adequando-se aos ditames da lei para considera-la consumidora. Aplicação da Teoria Finalista Mitigada. 3. Não se desincumbiu a ré do ônus de demonstrar inexistência de falha em seus serviços (inciso II do CPC/2015, art. 373 e art. 14 §3º, I do CDC). Insuficiente a mera juntada de impressões de telas sistêmicas ademais ante a quantidade de numerações de protocolo apresentadas evidenciando frequentes reclamações motivadas por defeitos. 4. Sem cumprir o contratado com a prestação adequada de serviços, descabe a incidência da multa rescisória ante a exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC/2002 ). Pleito reconvencional de condenação ao respectivo pagamento que não prospera. 5. Falha induvidosa ademais por não combatido na contestação o cancelamento das linhas, ensejando presunção de veracidade. 6. Dano moral ante a postura abusiva da empresa assim como diante do cancelamento das linhas (verbete sumular 192 desta Corte). 7. Dano moral que, concernente à autora pessoa jurídica, deve ser representado pela mácula à sua honra objetiva. Tendo a parte encerrado suas atividades antes do cancelamento das linhas conquanto ativo seu CNPJ, não há que se falar na sua ocorrência. 8. Acerca dos demais autores, ante o cancelamento das linhas desde 04/12/2019 e somente logrando a determinação judicial de restabelecimento por ocasião da sentença de mérito em maio/2023, o valor arbitrado de R$3.500,00 revela-se moderado devendo ser mantido. 9. Decaindo os autores de parte mínima de seu pedido, mantém-se os ônus sucumbenciais como lançado. 10. Recurso parcialmente provido unicamente para determinar a exclusão da condenação a indenização por dano moral em relação à autora pessoa jurídica.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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815 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, sustação de protesto e indenização por danos morais - Alegação de protesto indevido - Sentença de improcedência da ação e procedência da reconvenção - Recurso da autora/reconvinda.
Prestação de serviços de transporte - Entrega de mercadorias com cobrança de frete e despesas de armazenagem - Serviço efetivamente prestado - Parte autora/reconvinda quem deu causa ao atraso na entrega das mercadorias - Conjunto probatório dos autos que demonstram a verossimilhança das alegações da requerida/reconvinte, as tratativas efetuadas, bem como a regularidade do protesto. Parte autora que efetivamente contratou o serviço, reconheceu o erro na comunicação acerca do responsável pelo pagamento do frete e desencadeou a cobrança da taxa de armazenagem - Desnecessidade de apresentação de contrato, notadamente diante do acervo probatório colhido - Parte autora/reconvinda que não se desincumbiu do ônus de demonstrar qualquer falha cometida pela parte contrária - Protesto efetuado no exercício regular do direito da requerida/reconvinte - Aplicação da teoria da aparência - Precedentes - Sentença mantida. Sucumbência exclusiva da autora/reconvinda mantida - Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa, já considerados os recursais. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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816 - TJRJ. Apelações. Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada com Indenização por Danos Morais. Relação de Consumo. Empréstimo bancário não reconhecido pela parte autora. Pedido de declaração de inexistência de débito, repetição do indébito e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo de ambas as partes.
Perícia inconclusiva quanto à autenticidade da assinatura da autora e ausência de apresentação do contrato original pelo banco réu. Presunção de fraude e falha na prestação de serviço. Ônus da prova que incumbia ao réu, nos termos do art. 14, parágrafo 3º do CDC. Dano moral configurado. Valor da indenização que não observou os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como o CCB, art. 944, cabendo majoração. Restituição do indébito na forma simples, em razão da ausência de comprovação de má-fé do banco réu. Juros legais de 1% ao mês e correção monetária a partir da data da sentença, nos termos do verbete sumular 362 do STJ. Sentença mantida em sua integralidade. Desprovimento da Apelação da instituição financeira e parcial provimento ao recurso da autora.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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817 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c.c reparação por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora e do réu.
Invasão de conta em rede social. Determinação de reativação. Falha na prestação do serviços. Alteração de dados cadastrais pelos invasores. Tentativa da autora de reobtenção da conta pelos meios oferecidos pela plataforma. Necessária propositura de demanda, com gasto de tempo e valores. Responsabilidade objetiva. Previsão dos arts. 14, caput, e 29, ambos do CDC. Dever de indenizar caracterizado. Quantum indenizatório. Fixação em R$ 3.000,00, porque adequada e proporcional à espécie. Não comprovada utilização da conta de forma profissional. Repercussão do dano que não se mostrou extensa. Desnecessidade de apresentação de URL. Pretensão que não se confunde com aquela prevista pelo Lei 12.965/2014, art. 19, §1º. Requerimento de reativação de perfil, não de remoção de conteúdo. Fornecimento de e-mail seguro e válido. Razoabilidade do pedido. Conta foi invadida com e-mail anterior. Fornecimento de novo e-mail pode atribuir mais segurança. Apelação da autora e da ré parcialmente providas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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818 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR QUE ESTE AFIRMA JAMAIS TER CONTRATADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.
IMPOSSIBILIDADE DE O AUTOR FAZER PROVA DE FATO NEGATIVO, CABENDO AO BANCO COMPROVAR A REGULARIDADE DO PACTO. ALEGAÇÃO DE QUE A CONTRATAÇÃO SE DEU NA FORMA ELETRÔNICA, EM QUE QUE NÃO HÁ DOCUMENTO ASSINADO DE PUNHO PELO CLIENTE. FORMA DIGITAL DEVE SER COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DADOS CRIPTOGRAFADOS, PROVIDÊNCIA ESTA DA QUAL O BANCO NÃO SE DESINCUMBIU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU CONFIGURADA. PLEITO AUTORAL QUE MERECE ACOLHIMENTO PARA QUE SE DETERMINE O CANCELAMENTO DO CONTRATO E À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE DOS PROVENTOS DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS INDEVIDOS QUE ATINGIRAM OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE SE REVELA ADEQUADO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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819 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falha na representação processual. Súmula 115/STJ.
«1. Conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ), «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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820 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
1.Representação julgada procedente para aplicar ao Apelante MSE de internação pela prática do ato infracional análogo ao delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33 (index 216). ... ()
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821 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. art. 157, PARÁGRAFO 2º, II, E PARÁGRAFO 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE POLICIAL E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. MÉRITO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA; 2) AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; 3) REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA DUPLA MAJORAÇÃO DO DELITO; 4) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. I.Preliminar que se confunde com o mérito e como tal será analisada. ... ()
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822 - TJSP. Contrato bancário. autor que propôs duas Ação de revisão contratual com base em contratos diferentes. Juízo que apensou as ações e as julgou em conjunto. Empréstimo com desconto em folha de pagamento.
Juros. Limitação das taxas de juros remuneratórios estabelecida pela instrução normativa do INSS para os casos de empréstimos consignados. Contrato firmado que aplica taxa de juros diversa da determinada pela instrução normativa 28/2008 do INSS. A taxa de juros pactuada no contrato é abusiva, uma vez que não respeitou a limitação determinada pela Instrução Normativa do INSS para os casos de empréstimo consignado em folha de pagamento do INSS. Deve ser aplicada a taxa de juros 2,08% a.m. para o custo efetivo total como consta no art. 13, II da Instrução Normativa (INSS 92 DE 28/12/2017). Dano moral. Não configuração. Não se vislumbra no caso vertente a ocorrência de fatos que tenham gerado dor tão intensa e consequências que ultrapassem o plano do mero aborrecimento e dissabor que ensejam ao autor direito de ser indenizado a título de dano moral. Emenda da inicial autos 1034855-22.2023.8.26.0506. Procuração genérica. Necessidade de regularização com dados específicos para a causa. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo «a quo estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017, haja vista a constatação de atuação do causídico em aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empecilho para o cumprimento da ordem judicial, com informes pelos quais o Douto Juízo «a quo reputou relevantes para a validação da representação processual. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Litigância de má-fé. Não caracterização. Apesar de existir indícios nos autos da prática de advocatícia predatória, a conduta dos patronos do autor não pode ser enquadrada em uma das hipóteses dos arts. 80 e 81, ambos do CPC. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Autor que pretende a majoração da verba fixada com base na tabela da oab. Descabimento. Manutenção. Os honorários advocatícios foram fixados de acordo com o disposto no art. 85, § 8º do CPC. O valor da condenação não é irrisório, logo não há que se falar em majoração dos honorários. A Tabela de Honorários Advocatícios emanada pela Ordem de Advogados do Brasil não tem o condão de vincular o prudente arbítrio do magistrado, que assim o faz com fulcro nas circunstâncias da causa em exame, atentando-se aos critérios previstos nos, do § 2º e no § 8º, ambos do CPC, art. 85. No caso, o montante arbitrado remunera condignamente o causídico, não se olvidando que houve sucumbência recíproca. Ademais, a causa é notoriamente de massa e, portanto, de baixa complexidade. Apelações do autor e do réu não providas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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823 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão de inadmissão de recurso especial. Inobservância do art. 544, § 1o. Do CPC. Ausência de peça obrigatória. Recurso especial. Contrarrazões respectivas ou certidão de não apresentação da peça. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com o art. 544, § 1o. do CPC, não se conhece do Agravo cujo instrumento não contém todas as peças obrigatórias e as essenciais à compreensão da controvérsia.... ()
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824 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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825 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INAUGURAL . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE LÍCITA A RECUSA DE PAGAMENTO DO CAPITAL SEGURADO COM FUNDAMENTO NA NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO APONTADO PELA SEGURADORA RÉ COMO IMPRESCINDÍVEL À REGULAÇÃO DO SINISTRO (DECLARAÇÃO DE ÚNICOS HERDEIROS FIRMADA POR FAMILIARES E DUAS TESTEMUNHAS). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONSOANTE CERTIDÃO DE ÓBITO QUE INSTRUI OS AUTOS, QUANDO DO SEU DECESSO, O SEGURADO DETINHA O ESTADO CIVIL DE SOLTEIRO E DEIXOU 02 (DOIS) FILHOS. 4. INEXISTÊNCIA DE NOMEAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DO SEGURO DE VIDA. APLICAÇÃO DA NORMA INSERTA NO ART. 792 DO CC. 5. INDEVIDO ENCERRAMENTO ADMINISTRATIVO DA REGULAÇÃO DO SINISTRO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE ÚNICOS HERDEIROS FIRMADA POR FAMILIARES E DUAS TESTEMUNHAS, POSTO QUE, ALÉM DAS RECORRENTES SEREM COMPROVADAMENTE FILHAS DO FINADO SEGURADO, ESTE FALECEU NO ESTADO CIVIL DE SOLTEIRO. 6. EM OBSERVÂNCIA À ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA PREVISTA NO ART. 1.829 DO CC, INARREDÁVEL A CONCLUSÃO DE QUE AS DESCENDENTES-AUTORAS DO SEGURADO FAZEM JUS AO RECEBIMENTO DO CAPITAL SEGURADO. 7. AINDA QUE SE COGITE DA REMOTÍSSIMA HIPÓTESE DE O FINADO SEGURADO TER DEIXADO OUTROS SUCESSORES, INCIDE SOBRE O CASO SUB JUDICE O REGRAMENTO CONTIDO NO art. 309 DO CC, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE VISLUMBRA A POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO À SEGURADORA-RECORRIDA. 8. DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES QUANTO AO ALCANCE DA COBERTURA SECURITÁRIA, FUNDADA EM DISCUSSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DE NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES, ASSIM COMO NA ABRANGÊNCIA DO RISCO ASSUMIDO PELA SEGURADORA. DIANTE DA RAZOÁVEL RELEVÂNCIA DAS PONDERAÇÕES, NÃO SE PODE AFERIR QUALQUER VESTÍGIO DE PRÁTICA ABUSIVA OU ATENTATÓRIA A BOA-FÉ CONTRATUAL PELAS EMPRESAS DEMANDADAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IV. DISPOSITIVO 9. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. ¬¬¬¬____________ LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CC, ART. 309; 792 E 1.829.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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826 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO OU EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Sentença de procedência quanto ao ato infracional análogo ao CP, art. 217-A com a imposição de medida socioeducativa de liberdade assistida cumulada com prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 06 meses. ... ()
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827 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotráfico e associação para o tráfico. Alegação de nulidade pelo recebimento da denúncia antes da notificação do acusado para apresentação de defesa preliminar não debatida no acórdão impugnado. Supressão de instância. Prisão em flagrante delito em 17.01.2010. Liberdade provisória. Necessidade de fundamentação para a manutenção de todas as prisões provisórias. Art. 93, IX da CF/88 Custódia cautelar devidamente justificada no caso concreto. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Quantidade e natureza da droga (50 gramas de crack). Fundamentação idônea. Paciente que fugiu da cadeia logo após o flagrante. Parecer do MPf pela denegação do writ. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa parte, denegada a ordem.
1 - A partir da leitura da ementa e do inteiro teor do acórdão combatido, verifica-se que a questão relativa à nulidade alegada pela defesa não foi analisada pelo Tribunal de origem, fato que impede a manifestação desta Corte sobre o tema, sob pena de indevida supressão de instância. Com efeito, não compete a esta Corte a análise de matéria não debatida nas instâncias ordinárias, nos termos da CF/88, art. 105. Precedentes.... ()
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828 - TJSP. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL -
Requerimento de arquivamento feito pelo Ministério Público do Estado de São Paulo - Homologação - Necessidade - Ausência de elementos indiciários a justificar a instauração de procedimento criminal contra o alcaide. ... ()
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829 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Homicídio e tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Writ parcialmente prejudicado pela superveniência da sentença de impronúncia de um dos pacientes. Excesso de prazo. Posterior pronúncia e desídia estatal não caracterizada. Alegação de ausência dos pressupostos da preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.
1 - Informações obtidas no endereço eletrônico do Tribunal de origem dão conta de que a Juíza sumariante impronunciou SOEDI PEREIRA DA SILVA JÚNIOR no dia 13/02/2019, razão pela qual a sua impugnação fica prejudicada. ... ()
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830 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA OBREIRO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO - DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 338/TST, I - PRECEDENTES DA SDI-1 E DA 4ª TURMA DO TST - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. Na decisão agravada, deu-se provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista obreiro, por se entender caracterizada a transcendência política do apelo quanto ao acolhimento da jornada declinada na inicial em relação às horas extras e ao intervalo intrajornada nos períodos não acobertados pelos cartões de ponto, por má aplicação da Súmula 338/TST, I, a teor dos precedentes da SDI-1 e da 4ª Turma do TST. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.
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831 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, nulidade da citação pessoal e da notificação da Ré para audiência inicial para apresentação de defesa, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices da Súmula 296/TST, I, da inocorrência de negativa de entrega da prestação jurisdiciona e da ausência de violação literal a dispositivos da legislação federal apontados, contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 35.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente improcedente (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.
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832 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - MANUTENÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO POR FUNDAMENTO DIVERSO - INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO. 1. A decisão ora agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada MOVEX Movimentação de Materiais Ltda. por intempestividade. 2. Apesar de a Agravante demonstrar, em seu agravo, a tempestividade do mencionado apelo, a decisão denegatória merece ser mantida, por fundamento diverso. Isso porque, como bem pontuado pela Presidência do 1º Regional, remanesce a intempestividade do recurso de revista. 3. Com efeito, no caso dos autos a publicação do acórdão regional se deu em 16/12/16 e a interposição do recurso de revista ocorreu apenas em 20/10/17, quando já há muito ultrapassado o prazo de oito dias para sua apresentação. 4. Nesses termos, mantém-se a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso, na medida em que a Agravante não conseguiu demonstrar a viabilidade do recurso de revista. Agravo desprovido.
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833 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento da Reclamada, que versava sobre indenização por dano moral decorrente da exigência da apresentação da certidão de antecedentes criminais para admissão no emprego e da redução do valor da indenização, foi julgado intranscendente por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmula 126/TST e Súmula 333/TST e do art. 896, §§ 7º e 9º, da CLT, contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 1 0.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.
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834 - TJSP. Apelação. Ação de repetição de indébito. Taxa associativa. Desconto indevido. Sentença de parcial procedência. Revelia mantida. Ingresso espontâneo da requerida no feito, antes da audiência de conciliação. Não comparecimento na audiência, ainda que por problemas técnicos, que não alterou o prazo para apresentação da contestação. Efeitos da revelia afastados, posto que os fatos alegados na inicial estão em contradição com a prova constante dos autos. Inteligência do CPC, art. 345, IV. Descontos efetuados na conta corrente da autora, sob o título «contribuição, no valor de R$ 25,00, sem identificação de que foram realizados pela ré. Documentos que apontam que a autora ficou associada por três meses, entre setembro e dezembro de 2017, cujo valor da contribuição mensal era de R$ 40,00, mediante desconto em folha de pagamento. Desassociação ocorrida em dezembro de 2017, não havendo provas da continuidade do desconto. Improcedência da ação que se impõe.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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835 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DE CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO OS CANCELAMENTOS DO CONTRATO E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS). INSURGÊNCIA DO DEMANDADO, PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E DA AUTORA, COM O FITO DE MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO, CUJA ASSINATURA FOI IMPUGNADA PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE PUDESSE COMPROVAR A DESCONSTITUIÇÃO DA ALEGAÇÃO AUTORAL. TEMA 1.061 DO STJ. DEVER QUE INCUMBIA À PARTE RÉ. PARTE RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS QUE SE INSERE NO RISCO DO EMPREENDIMENTO E, PORTANTO, SE MOSTRA COMO FORTUITO INTERNO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. ANOTAÇÃO INDEVIDA QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 89 DESSA CORTE DE JUSTIÇA. DESVIO DO TEMPO ÚTIL. EMBORA EXISTAM OUTRAS ANOTAÇÕES, A DÍVIDA AQUI CONTROVERTIDA DEU ORIGEM À PRIMEIRA ANOTAÇÃO AO NOME DA AUTORA. INAPLICABILIDADE DO VERBETE SUMULAR 385 DO STJ. VALOR ARBITRADO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), PRECEDENTES. RECURSO DO RÉU AO QUAL SE REJEITA, RECURSO DA AUTORA ACOLHIDO EM PARTE.
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836 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. GENITOR NÃO FOI LOCALIZADO NO CURSO DA DEMANDA, TENDO SIDO REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. APELAÇÃO DA GENITORA, PUGNANDO PARA QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO, AO ARGUMENTO DE QUE A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR SERIA MEDIDA EXTREMA E EXCEPCIONAL, AFIRMANDO QUE NÃO HAVERIA QUALQUER PROVA CABAL NOS AUTOS DO DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DA APELANTE, DE QUALQUER DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR, ESPECIALMENTE, DIANTE DE SUA MUDANÇA DE VIDA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS, DESDE O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DO MENOR, EM 2022, TODOS NO SENTIDO DE QUE O INFANTE VIVIA EM SITUAÇÃO DE RUA, COM OS GENITORES, USUÁRIOS DE DROGAS, INCLUSIVE, TENDO SIDO GERADO NESSAS CONDIÇÕES, O QUE CAUSOU DANOS EM SUA SAÚDE, NA PARTE COGNITIVA. NO CURSO DO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, NÃO SE VERIFICOU MUDANÇA NO COMPORTAMENTO DOS GENITORES, QUE NÃO ADERIRAM A TRATAMENTO NO CAPSAD E NÃO SE ESFORÇAM PARA MANTEREM OS VÍNCULOS COM O FILHO, INCLUSIVE, ATUALMENTE, ESTÃO RESIDINDO EM OUTRA CIDADE. OS PAIS NÃO CUMPREM OS DEVERES, PREVISTOS NO ECA, art. 22, INERENTES AO PODER FAMILIAR. A FAMÍLIA BIOLÓGICA NÃO APRESENTA CONDIÇÕES MÍNIMAS DE CRIAR, MANTER, EDUCAR E, PRINCIPALMENTE, PROTEGER A CRIANÇA, RAZÕES PELA QUAL SE MOSTRA ADEQUADA A SENTENÇA QUE DETERMINOU A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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837 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 05 ANOS DE RECLUSÃO, E 500 DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO.
1.Defesa objetivando: (I) Preliminarmente, a nulidade da busca e apreensão realizada na residência do acusado; (II) No mérito, a desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de uso pessoal previsto na Lei 11.343/06, art. 28; (III) Subsidiariamente, requer o reconhecimento da causa especial de redução de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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838 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Agravo de instrumento enviado por meio de fax às 17h28 do último dia do prazo e certificada a juntada pelo servidor às 17h20, mas após o horário de atendimento ao público (17 horas). Peça recepcionada pela serventia judicial, devidamente protocolada e certificada nos autos. O cidadão não pode ser prejudicado na defesa de seus direitos por atividade cartorária desempenhada de forma usual, adequada e costumeira. Recurso especial provido para, considerando tempestivo o agravo de instrumento, determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que analise os demais requisitos de admissibilidade e, se conhecido, ser julgado pelo seu mérito.
«1 - Por meio de uma forma mais célere, objetiva e direta, representada pela Lei do Processo Eletrônico (Lei 11.419/2006) , a parte tem um prazo alargado, é dizer, até se ultimarem as 24 horas do dies ad quem, o que exatamente se dá às 23: 59: 59, podendo ser interposto o recurso mesmo do conforto do escritório do Advogado, inclusive a partir de sua residência. Desse modo, não se pode conceber que o recurso via fax, instituído pela Lei 9.800/1999, tenha um tratamento mais rígido para efeito de aferição de tempestividade, sobretudo por ser um meio de interposição mais demorado, burocrático e indireto (dependente da recepção de um servidor para o efetivo protocolo). ... ()
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839 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO EM RAZÃO DE DÉBITO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA OBJETO DA LIDE E CONDENANDO A RÉ POR DANOS MORAIS, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL. APELO DA EMPRESA RÉ.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE REJEITA. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, CABENDO A ELE A AFERIÇÃO DAQUELAS EFETIVAMENTE NECESSÁRIAS PARA A FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO SOBRE OS FATOS ALEGADOS PELAS PARTES COM VISTAS AO DESLINDE DA CAUSA. CDC, art. 370. DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR QUE APENAS CONFIRMARIA SUA VERSÃO, EM NADA INFLUENCIANDO NO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE DE O AUTOR FAZER PROVA DE FATO NEGATIVO, CABENDO À RÉ COMPROVAR A REGULARIDADE DO PACTO. CONTRATAÇÃO DE FORMA ELETRÔNICA, QUE NÃO POSSUI DOCUMENTO ASSINADO DE PUNHO PELO CLIENTE. FORMA DIGITAL DEVE SER COMPROVADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DADOS CRIPTOGRAFADOS, PROVIDÊNCIA ESTA DA QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU CONFIGURADA. ACERTO DA SENTENÇA AO DECLARAR INEXISTENTE O DÉBITO QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA QUE CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 4.000,00 QUE SE REVELA ADEQUADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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840 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre bem imóvel. Intimação da esposa do executado. Contudo, trata a hipótese dos autos de situação em que a intimação se deu por edital, porque frustradas as demais modalidades de intimação. A alegação de nulidade foi afastada pelo tribunal a quo, porquanto foi oportunizada a apresentação de defesa quanto à penhora formalizada nos autos e verificada a ausência de prejuízo, mediante a oposição de embargos de terceiro pelo cônjuge meeiro. Esta hipótese encontra amparo em precedentes do STJ. Ademais, as circunstâncias fáticas analisadas pela corte estadual e que justificaram o afastamento da nulidade, por evidenciarem manobra procrastinatória, não são passíveis de reapreciação na via excepcional, diante da necessidade de reexame do acervo probatório dos autos. Agravo regimental da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
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841 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. NÃO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE INTERNAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. RECUSA DA RÉ LASTREADA NA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TERIAM SIDO APRESENTADOS TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS, ESTANDO AUSENTES AS GUIAS DE INTERNAÇÃO ASSINADAS PELOS BENEFICIÁRIOS. AUTORA QUE COMPROVA FARTAMENTE NOS AUTOS O ENVIO DOS CITADOS DOCUMENTOS PARA A RÉ, EM DIFERENTES OPORTUNIDADES, CONFORME SE EXTRAI DOS ANEXOS QUE INSTRUEM A PETIÇÃO INICIAL, NOTADAMENTE O INSTRUMENTO CONTRATUAL, A DOCUMENTAÇÃO PARA FATURAMENTO, INCLUÍDAS AS GUIAS DE SOLICITAÇÃO DE INTERNAÇÃO DEVIDAMENTE ASSINADAS PELOS BENEFICIÁRIOS, AS GUIAS DE RESUMO DE INTERNAÇÃO, INFORMATIVO E RECURSO DAS GLOSAS E TROCAS DE CORREIOS ELETRÔNICOS A RESPEITO DO NÃO PAGAMENTO. ADEMAIS, MESMO QUE AS GUIAS DE SOLICITAÇÃO DE INTERNAÇÃO ASSINADAS NÃO TIVESSEM SIDO APRESENTADAS PELA AUTORA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE, ISTO É, SE HAVIDA FALHA OPERACIONAL POR PARTE DELA, AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS 9.7.1 E 9.9 PERMITEM A POSSIBILIDADE DE REAPRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, QUANDO DITOS INSUFICIENTES, COM A DILAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO, SEM QUALQUER PREVISÃO DE DESCONTO SOBRE AS NOTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE MERECE MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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842 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA E REALIZAÇÃO DE PIX EM DATA POSTERIOR AO PEDIDO DA CORRENTISTA DE BLOQUEIO POR FRAUDE. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. DEPÓSITO DO VALOR À TITULO DE EMPRÉSTIMO, REALIZADO NA CONTA CORRENTE INEXISTENTE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, CONDENANDO O RÉU A DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E DANO MORAL FIXADO EM R$ 5.000,00. APELO DO RÉU OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. FATO NEGATIVO QUE ATRIBUI AO RÉU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL OU QUALQUER OUTRO FATO CAPAZ DE AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE (CPC, art. 373, II). RECORRENTE QUE NÃO APRESENTOU PROVA A COMPROVAR A CONTRATAÇÃO, O QUE SERIA FEITO PELA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NEGATIVA DE CONDUTA ILICITA DE FORMA GENÉRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU COMPROVADA. AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO QUE SE CONSTITUI EM FORTUITO INTERNO, NÃO TENDO O CONDÃO DE ROMPER COM O NEXO CAUSAL, CONSOANTE ENTENDIMENTO DA SÚMULA 94 TJRJ. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 479 STJ E JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ÔNUS DA RÉ DE PROVAR CAUSA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, CONFORME § 3º, DO CDC, art. 14, O QUE, ENTRETANTO, DEIXOU DE OBSERVAR. MESMO A CULPA CONCORRENTE COM RELAÇÃO A EVENTUAL TERCEIRO NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO, POIS A LEI EXIGE PARA TANTO A CULPA EXCLUSIVA. DANO MORAL FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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843 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUSA NA INSTALAÇÃO DE MEDIDOR NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS PARA CONFIRMAR A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA AUTORA. INSURGÊNCIA DA RÉ. A EMPRESA RÉ EM SUA PEÇA DE DEFESA LIMITOU-SE A AFIRMAR QUE A AUTORA SOLICITOU O FORNECIMENTO DO SERVIÇO E QUE A EQUIPE TÉCNICA ESTEVE NO LOCAL E CONSTATOU A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OBRA PARA A INSTALAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. ENTRETANTO, LOGO APÓS A APRESENTAÇÃO DA PEÇA DE DEFESA, A RÉ SE MANIFESTOU INFORMANDO QUE TERIA REALIZADO A INSTALAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA, CONFORME SE VÊ DO INDEX 95846626. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE DECORRE DA INDEVIDA RECUSA EM PRESTAR O SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 192 DESTE TRIBUNAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE NÃO MERECE ALTERAÇÃO. SÚMULA 343 TJRJ.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. HONORÁRIOS QUE SE MAJORAM EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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844 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIME PREVISTO NO art. 121, § 2º, III E VI, DO C.P. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. RECURSO QUE OBJETIVA A PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE, O QUAL ENTENDEU PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO EM MAIOR EXTENSÃO, PARA DECOTAR A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DECORRENTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL CONSUBSTANCIADA NAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, BEM COMO PELA INCIDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS APENAS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA PENAL. MANUTENÇÃO DO VOTO MAJORITÁRIO QUE SE IMPÕE.
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de Embargos Infringentes e de Nulidade, opostos pelo réu, Nayron Vilar da Silva, representado por órgão da Defensoria Pública, contra Acórdão da Sexta Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça que, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso defensivo para redimensionar a pena do réu apelante para 14 (catorze) anos de reclusão, pugnando o embargante a prevalência do voto divergente, que decotou a exasperação da pena-base decorrente da valoração negativa da circunstância judicial desfavorável consubstanciada nas consequências do crime, em razão do fato de a vítima ter deixado filho menor, mantendo apenas a duplicidade de qualificadoras incidente na primeira etapa da dosimetria, de modo a não considerar a qualificadora sobejante como agravante genérica. ... ()
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845 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de vício de omissão quanto ao ponto da possível liquidação em dobro da guia recursal. Agravo não conhecido pela ilustre presidência desta corte superior, frente ao não atendimento, pelo insurgente, ao prazo concedido para recolhimento do valor em dobro, passando o lapso temporal franqueado. Argumentação necessária do recorrente, porém não suficiente a infirmar a circunstância de que o prazo para recolhimento do preparo não foi atendido. Embargos de declaração da parte demandada rejeitados.
1 - O Código Fux, em seu art. 1.022, é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, de contradição ou de omissão no julgado. ... ()
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846 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial. Processual civil. Representação processual. Falha. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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847 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Processual civil. Representação processual. Falha. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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848 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial. Processual civil. Representação processual. Falha. Intimação. Regularização. Ausência. Súmula 115/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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849 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO art. 157, §2º, II E 2º-A, I DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ESCORREITA. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO. RELEVANTE VALOR. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUTO DE APREENSÃO E LAUDO DE EXAME DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. CONCURSO DE PESSOAS. DEMONSTRADO. MEDIDA SOCIOEDICATIVA DE INTERNAÇÃO. FOLHA DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS. ANOTAÇÕES PRETÉRITAS. MANUTENÇÃO.
PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO ¿ Aautoria e a materialidade do ato infracional foram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo de provas, sendo mister ressaltar o valor probatório do depoimento da vítima em sede inquisitorial e em Juízo, diante de seu relevante valor probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e graves a desconstituam, sem prejuízo dos testemunhos policiais colhidos sob o crivo do contraditório, de forma coesa e segura (verbete 70 da Súmula deste Tribunal de Justiça), sendo de rigor negritar, ainda, que o menor foi apreendido na posse da res furtiva e a vítima Raquel o reconheceu, tanto no momento da abordagem pelos castrenses, in locu, como em Juízo, na forma do CPP, art. 226, afastando a tese recursal de fragilidade probatória. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - A aplicação de medida socioeducativa mais branda vulneraria os princípios que norteiam o ECA, ao visar o legislador o bem-estar do representado, afastando-o do meio pernicioso que o mantém na senda do crime e, ainda, das influências que o levaram a se envolver na prática de infrações de natureza grave e violenta (art. 157, §2º, II e 2º-A, I do CP), portanto, praticado com violência e, ainda, extrai-se da FAI do apelante a reiteração pelo cometimento de ato infracional, o que chancela a medida de internação, nos termos do ECA, art. 122, I. Ademais, a comprovação de matrícula escolar ou exercício de atividade laborativa lícita por parte do adolescente, não conduz a possibilidade de alteração da medida aplicada, uma vez que seu abrandamento colocaria em risco o processo de recuperação do apelante, cujo universo cognitivo, pela sua característica de pessoa em pleno desenvolvimento, exige associação de causa e efeito. ... ()
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850 - TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame: Ação de fixação de alimentos c/c regulamentação de guarda e visitas proposta pelas duas filhas menores, representadas pela genitora, em face do genitor. A r. sentença fixou guarda compartilhada e alimentos em 25% dos rendimentos líquidos (emprego formal) ou 30% do salário-mínimo (desemprego ou informalidade). Apela a parte autora, alegando a insuficiência dos valores arbitrados em sentença, tendo-se sem vista as necessidades presumidas de duas filhas menores. Pleiteia-se a majoração da verba para 30% dos rendimentos líquidos (emprego formal), ou um salário-mínimo (desemprego ou informalidade). ... ()
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