Jurisprudência sobre
reparacao minima
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801 - TJSP. Apelação Criminal. Apropriação indébita em razão de profissão. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Versão exculpatória do acusado infirmada pelas declarações da vítima. Réu levantou o valor depositado na condição de advogado do ofendido. Causa de aumento caracterizada. Dosimetria inalterada. Pena-base exasperada com fundamento nos maus antecedentes e no expressivo prejuízo da vítima. Regime semiaberto preservado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Condenação ao pagamento de valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, mantida. Recurso desprovido
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802 - TJSP. Apelação. Mandato. Advogado contratado para ajuizar ação trabalhista em favor da autora. Apropriação indevida de valores. Fato que restou incontroverso nos autos. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido, pois suficiente para assegurar ao lesado uma justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito, considerando-se ainda o caráter punitivo e pedagógico da medida. Dificuldade financeira momentânea demonstrada. Suspensão preventiva do exercício da advocacia pela OAB. Concessão do benefício, entretanto, que opera efeitos ex nunc. Sucumbência recíproca configurada. Decaimento da parte autora que não foi mínimo. Recurso parcialmente provido
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803 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Cartão de crédito. Ação ordinária (consignação em pagamento, não inserção do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito, declaração de quitação, nulidade do parcelamento realizado pela ré e reparação por danos morais). Improcedência. Inconformismo da autora. Observada a regra sobre parcelamento de fatura ante inadimplemento ou pagamento mínimo prevista no art. 1º da Resolução CMN/BACEN 4549/2017. Sentença mantida na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Apelação desprovida... ()
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804 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -
Sentença de procedência - Inconformismo do réu - Contratação de cartão de crédito com margem consignável (RMC) não reconhecida pelo consumidor - Correntista que realizou saques e pagou mensalmente os encargos respectivos desde, no mínimo, 2019, sem insurgência anterior - Histórico que dispensa a comprovação da adesão por meio de instrumento contratual específico e escrito - Boa-fé que também se exige do consumidor (art. 422, CC) - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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805 - TJSP. Apelação Criminal. Extorsão. Continuidade delitiva. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pela prova documental e testemunhal. Crime formal, que se consuma independentemente da obtenção da vantagem indevida. Inviável a desclassificação. Precedentes do STJ. Dosimetria adequada. Exasperação da pena-base justificada. Continuidade delitiva preservada. Valor do dia-multa readequado. Manutenção do regime inicial semiaberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Condenação ao pagamento de valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, mantida. Recurso parcialmente provido
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806 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Alegação de impossibilidade de fixação, na sentença, de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. Pretensão de afastamento da aplicação da Lei 11.719/08. Ausência de exame da matéria pelo tribunal a quo. Supressão de instância.
1 - Não se verifica, nos presentes autos, a existência de qualquer decisão proferida pelo Tribunal a quo a respeito da questão ora aventada, razão pela qual não pode o STJ proceder à análise da irresignação, sob pena de supressão de instância. ... ()
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807 - STJ. Administrativo. Processual civil. Retenção do recurso especial. CPC/1973, art. 542, § 3º. Ausência de comprovação do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.
«A jurisprudência desta Corte é no sentido de admitir "o destrancamento do recurso especial, apenas quando a retenção do apelo possa torná-lo inócuo. Para tanto, exige-se um mínimo de aparência de bom direito (fumus boni iuris) e de demonstração do perigo na demora (periculum in mora). Destrancar sem justa causa o recurso retido é transformar em letra morta o CPC/1973, art. 542, § 3º. (AgRg no AgRg no Ag 790.939/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 10/9/2007)". ... ()
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808 - TRT3. Indenização por danos morais. Ofensa à dignidade da pessoa humana.
«É evidente o dano moral sofrido pelo autor, passível de reparação, quando demonstrado que, apesar de dedicar sua força de trabalho ao empreendimento mantido pelas rés, deixou de receber salários por mais de quatro meses^ sem dúvida, houve ofensa em sua dignidade e honra subjetiva, não se tratando a hipótese de mero dissabor. A conduta da empregadora traduz grave desapreço pela pessoa do obreiro, na medida em que deixou de proporcionar-lhe condições mínimas para uma existência digna, comprometendo a subsistência própria e de seus familiares.... ()
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809 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -
Não há que se falar em insuficiência de provas quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e autoria do delito. Condenação mantida. Recursos das rés Ireni e Damiana parcialmente providos, somente para reduzir as penas e afastar o valor mínimo fixado a título de reparação dos danos morais em favor da vítima; e, de ofício, corrigido erro material no dispositivo da sentença, para constar a capitulação legal correta pela qual as rés foram condenadas... ()
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810 - TJRJ. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMI¬LIAR CONTRA A MULHER (AMEAÇA E VIAS DE FATO). SENTEN¬ÇA CONDENATÓ¬RIA ¿ 1º) O IDÔNEO E CONSISTENTE DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA HARMONIZA-SE COM O DE SUA IRMÃ. EVENTUAL RECONCILIAÇÃO DO CASAL É IRRELEVANTE. EXISTÊNCIA DE ACERVO PROBATÓRIO, ROBUSTO E CRISTALINO, EVI-DENCIANDO, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O RÉU PRATICOU AS INFRAÇÕES PENAIS DESCRITAS NA DENÚNCIA; 2º) PORQUE SUFICIENTE, A REPARAÇÃO DOS DANOS É REDUZIDA A UM SALÁRIO MÍNIMO; 3º) O VENCIDO ES¬TÁ OBRIGADO A PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS (CPP, art. 804). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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811 - TJSP. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Não-recepção, pela CF/88, do § 1º, e da expressão «salário mínimo, contida no ««caput do Lei complementar 432/1985, art. 3º. Impossibilidade, ademais, do atendimento à pretensão da parte, pois não é permitido ao poder judiciário substituir-se aos demais poderes. Afronta ao princípio da separação dos poderes, na hipótese de o poder judiciário exercer atividade legiferante que lhe afigura atípico. Ação improcedente. Recursos desprovidos.
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812 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo. Culpabilidade. Premeditação e planejamento. Fundamentação idônea.
«Ao contrário do dolo de ímpeto, a premeditação da atividade criminosa, evidenciada pela preparação do agente para o transporte de tóxicos, denota um grau de reprovabilidade mais acentuado da conduta delitiva, diante do planejamento antecipado da ação criminosa, justificando, portanto, a exasperação da pena-base.... ()
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813 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. IDOSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LAUDO GRAFOTÉCNICO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA PROPORCIONAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta por Angélica de Jesus Cominotti contra sentença que a condenou à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade, além de multa e indenização mínima de R$ 20.000,00, pela prática do crime de falsidade ideológica (art. 299, caput, combinado com CP, art. 61, II, «h). A ré pleiteia absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, afastamento ou redução do valor da indenização. ... ()
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814 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO LEI 11.340/2006, art. 24-A, À PENA DE 05 MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME INICIAL ABERTO, SUSPENDENDO-SE ESTA PELO PRAZO DE 02 ANOS - AMBAS AS PARTES APELARAM - EM SEU ARRAZOADO REQUER O MINISTÉRIO PÚBLICO SEJA RÉU CONDENADO TAMBÉM NO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS À OFENDIDA, NA FORMA DO CPP, art. 387, IV - A SEU TURNO REQUER A DEFESA A ABSOLVIÇÃO, SEJA EM RAZÃO DA INIMPUTABILIDADE DO RÉU, SEJA POR AUSÊNCIA DE DOLO, SEJA POR ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO ( CP, art. 21 ) - CONFORME SE INFERE DOS AUTOS, A MEDIDA DESCUMPRIDA PELO RÉU FOI OBJETO DO PROCESSO 007490621-21.2021.8.19.0001, QUE PROIBIU O MESMO DE SE APROXIMAR E DE TER CONTATO COM A VÍTIMA ANA LÚCIA, TENDO O MESMO CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA MENCIONADA MEDIDA, E NESSA TOADA O RÉU APELANTE EM QUESTÃO FOI DETIDO EM FLAGRANTE NA PORTA DA CASA DA REFERIDA VÍTIMA, QUANDO TENTAVA CONTADO COM A MESMA, DEVENDO-SE DESTACAR QUE O PRÓPRIO RÉU AFIRMOU EM JUÍZO QUE SABIA QUE NÃO PODIA SE APROXIMAR DA VÍTIMA, MAS MESMO ASSIM O FEZ A FIM DE FALAR QUE ESTA DEVERIA IR À AGÊNCIA DOS CORREIOS PARA ASSINAR O DOCUMENTO DO PLANO DE SAÚDE, E APÓS SER INDAGADO SE NÃO PODERIA PEDIR QUE ALGUÉM LHE DESSE O RECADO, INCLUSIVE SUA FILHA, PONTUOU QUE JÁ « ERA CAMINHO «, E DENTRO DESSE CONTEXTO DEVE SER MANTIDO O DECRETO CONDENATÓRIO, NÃO HAVENDO COMO SE ACOLHER AS TESES DEFENSIVAS DE AUSÊNCIA DE DOLO E ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO - NOUTRO GIRO, O LAUDO DE SANIDADE MENTAL ACOSTADO AOS AUTOS CONCLUI QUE O RÉU APELANTE NÃO APRESENTA QUALQUER SINTOMA PSIQUIÁTRICO, NÃO SENDO PORTADOR DE DOENÇA MENTAL OU DE DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO OU RETARDADO OU DE PERTURBAÇÃO DA SAÚDE MENTAL, E QUE PORTANTO À ÉPOCA DOS FATOS ERA « INTEIRAMENTE CAPAZ DE COMPREENDER O CARÁTER ILÍCITO E DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO «, E O FATO DE O EXAME PERICIAL TER SIDO FEITO QUASE 02 ANOS APÓS OS FATOS, NÃO DESNATURA A CONCLUSÃO DOS PERITOS - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM - PENA-BASE QUE SE REDIMENSIONA AO MÍNIMO LEGAL DE 03 MESES DE DETENÇÃO, A RIGOR DA SÚMULA 444/STJ, DEVENDO-SE AINDA SER OBSERVADA A SÚMULA 231/STJ, AQUIETANDO-SE A REPRIMENDA FINAL EM 03 MESES DE DETENÇÃO - FINALMENTE, NÃO RESTAM DÚVIDAS ACERCA DA POSSIBILIDADE, NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULOS DE DANOS MORAIS À VÍTIMA, SENDO CERTO QUE NA PRESENTE HIPÓTESE MOSTROU-SE INQUESTIONÁVEL O SOFRIMENTO PSICOLÓGICO OCASIONADO À VÍTIMA, QUE MESMO APÓS TER SIDO FAVORECIDA COM MEDIDAS PROTETIVAS POR CRIMES DE AMEAÇAS, FOI PROCURADA PELO RÉU APELANTE EM SEU LOCAL DE TRABALHO E EM CASA, DEVENDO-SE DESTACAR QUE HÁ PEDIDO EXPRESSO DE INDENIZAÇÃO NA PEÇA ACUSATÓRIA, RAZÃO PELA QUAL FIXA-SE COMO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA VÍTIMA, NOS TERMOS DO ART. 387, IV DO CPP, O VALOR DE R$1.000,00 (UM MIL REAIS) - PROVIDO EM PARTE O RECURSO DEFENSIVO PARA FIXAR E PENA FINAL EM 03 MESES DE DETENÇÃO, BEM PROVIDO O RECURSO MINISTERIAL PARA FIXAR COMO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA VÍTIMA, NOS TERMOS DO ART. 387, IV DO CPP, O VALOR DE R$1.000,00 (UM MIL REAIS).
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815 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Reparação dos danos materiais. Requerimento do órgão acusador. Necessidade de indicação do valor e instrução probatória específica. Inocorrência no caso concreto. Agravo regimental desprovido.
1 - Entre diversas inovações introduzidas no CPP com a reforma de 2008, nomeadamente com a Lei 11.719/2008, destaca-se a inclusão do, IV ao CPP, art. 387, que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano - o material e o moral -, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 8/3/2018). ... ()
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816 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ameaça em violência doméstica e resistência. Alegada incidência da Súmula 126/STJ. Não ocorrência. Reparação de dano sofrido pela vítima. Pedido expresso do quantum na denúncia. Ocorrência. Prescindibilidade de manifestação da defesa a respeito da indenização. Dano presumido. Restabelecimento do valor fixado na sentença condenatória. Recurso não provido.
«1. Não é caso de incidência da Súmula 126/STJ, pois a menção genérica ao princípio do contraditório e da ampla defesa não impede a discussão dos demais fundamentos (legislação federal) no âmbito do recurso especial, sobretudo quando a jurisprudência do STF é pacífica quanto a não caber recurso extraordinário se a suposta violação da norma constitucional for reflexa, como ocorre na espécie. ... ()
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817 - STJ. Sentença penal condenatória. Responsabilidade civil. Indenização do CPP, art. 387, IV. Aplicabilidade à ação penal em curso quando a sentença condenatória for proferida em data posterior à vigência da Lei 11.719/2008. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema e sobre o conceito e a distinção entre norma de direito material e norma de direito processual. CP, art. 91. CPP, art. 63.
«... Por certo, a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime há muito já existe em nosso ordenamento jurídico, como se pode observar no CP, art. 91: ... ()
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818 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO CALDAS. CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE IDENTIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE PAIS OU RESPONSÁVEIS POR ADOLESCENTES APREENDIDOS EM FLAGRANTE. DEVER CONSTITUCIONAL E LEGAL. CF/88, art. 227 E ECA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO, SEPARAÇÃO DOS PODERES E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INOCORRÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Município de Engenheiro Caldas em face da sentença que, em ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, determinou ao ente municipal a criação, desenvolvimento e manutenção de programa destinado à identificação e localização de pais ou responsáveis ??de adolescentes apreendidos em flagrante, fixando multa diariamente para o caso de descumprimento. A sentença foi proferida sob o fundamento de que tal obrigação decorre do dever constitucional de proteção integral à criança e ao adolescente (CF/88, art. 227) e das diretrizes do ECA (ECA). ... ()
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819 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.
Decisão que indeferiu o arresto cautelar requerido pelo agravante. Medida que seria capaz de resguardar a reparação discutida nos autos. Reversibilidade do ato que milita em favor do agravante. Demais requisitos para concessão da tutela preenchidos. Arresto deferido. Precedentes. Recurso provido... ()
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820 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Responsabilidade civil. Suposta delonga na execução de correção de avarias de veículo sinistrado em ocorrência de trânsito. Abordagem condenatória (obrigação de fazer e reparação de danos). Indeferimento de gratuidade judiciária. Assertiva de pobreza para fins jurídicos. Presunção, que milita em favor do postulante. Isenção concedida. Recurso do autor Provimento... ()
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821 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Furtos qualificados em continuidade delitiva (consumado e tentado). Ausência de insurgência defensiva quanto à materialidade e à autoria delitiva. Pena-base redimensionada. Exasperação fundamentada no uso das qualificadoras remanescentes como circunstâncias judiciais negativas. Coeficiente de majoração abrandado (de metade para um quarto). Confissão reconhecida, com redução da pena em 1/6 na segunda fase de dosagem da reprimenda. Continuidade delitiva incidente, com acréscimo mínimo à pena do crime mais grave (furto consumado), considerado o número de patrimônios vilipendiados (dois). Regime prisional atenuado para o aberto. Condenação criminal posterior aos fatos apurados que não é fundamento idôneo ao estabelecimento da modalidade de regime mais severa. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período, e prestação pecuniária de um salário-mínimo). Detração penal prejudicada ante o abrandamento do regime prisional. Fixação de valor mínimo a título de reparação pelo dano material da vítima. Afastamento que se impõe, ante a inexistência de instrução probatória específica, o que inviabilizou o exercício do contraditório e da ampla defesa. Justiça gratuita que deve ser apreciada pelo Juízo da Execução. Apelo parcialmente provido... ()
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822 - TJSP. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO.
Pedido de absolvição com fulcro no art. 386, V, VI e VII do CPP, tendo em vista a insuficiência probatória. Subsidiariamente, aplicada pena base no mínimo legal, fixado regime aberto, fixada de multa no mínimo legal, e que a reparação de dano no quantum apreendido no valor de R$ 35.484,04 seja convertida de pena privativa de liberdade por restritiva de direito de acordo com o CP, art. 44, IMPOSSIBILIDADE. Provas robustas para a condenação. Ré que agindo em concurso de agentes, subtraíram, para si, mediante fraude e com abuso de confiança, a quantia de R$ 280.505,48 (duzentos e oitenta mil, quinhentos e cinco reais e quarenta e oito centavos), em prejuízo da instituição financeira Banco Santander S.A Não há como se afastar a incidência das qualificadoras relativas ao crime de furto, sendo corretamente aplicada a pena base acima do mínimo legal. O pedido referente a conversão de pena privativa de liberdade por restritiva de direito e de fixação de regime restaram prejudicados. Pena e regime adequados. Substituída a pena privativa de liberdade foi por duas penas restritivas de direitos, o que deve ser mantido. NEGADO PROVIMENTO... ()
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823 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso. Polícia militar. Exigência de altura mínima. Acórdão devidamente fundamentado. Agravo interno do estado do amapá a que se nega provimento.
1 - Da leitura atenta do acórdão hostilizado, depreende-se que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, destacando que a exigência de altura mínima constante do edital, calcado na Lei Complementar 84/2014, por desarrazoada, impõe a atuação do Poder Judiciário, o dever de atuar, uma vez que provocado, haja vista a matéria fugir do mérito administrativo, inexistindo violação do princípio da separação entre os poderes ou da isonomia, até porque a atividade jurisdicional é limitada à reconhecer a ilegalidade do ato impugnado. ... ()
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824 - TJRJ. Apelação Cível. Ação para afastamento de sócia e seu procurador da administração de sociedade comercial, passando o autor a ser o administrador. Direito empresarial. Anuência da sócia quanto a sua retirada da sociedade. Sentença de procedência, decretando a dissolução parcial da sociedade, e extinção em relação ao segundo apelado, por ilegitimidade passiva. Reforma parcial do julgado. Irresignação do autor, sob alegação de julgamento citra e extra petita. Fato é, que, o apelante não requereu a reparação de danos em sua inicial. Desta forma, com a saída da apelada da sociedade empresária, restou totalmente atendido o pedido inicial. Ademais, o apelante concordou com a dissolução parcial da sociedade, tanto que requereu a expedição de ofício à JUCERJA neste sentido. E, não havendo pedido de reparação de danos ou insurgência quanto a retirada da primeira apelada da sociedade, não há que se falar em julgamento citra ou extra petita. Reparação de danos que surge como inovação recursal. Inconformismo quanto a decretação de ilegitimidade passiva do segundo apelado, que se fundamenta em sua responsabilidade de reparação, o que não foi requerido na inicial. Ausência de interesse de agir. Impossibilidade de análise dos pedidos, sob pena de violação aos Princípios da congruência e da supressão de instância. Reforma do julgado, tão somente, em relação aos ônus de sucumbência. Ausência de fixação de honorários recursais, diante da reforma mínima, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015 . Jurisprudência e precedentes citados: 0117535-69.2016.8.19.0038 - APELAÇÃO - Des(a). PEDRO FREIRE RAGUENET - Julgamento: 02/04/2019 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; 0008880-79.2015.8.19.0024 - APELAÇÃO - Des(a). CLAUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 28/05/2019 ¿ QUINTA CÂMARA CÍVEL; 0240142-35.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). JDS MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 30/01/2019 ¿ VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; 0017806-87.2017.8.19.0021 - APELAÇÃO - Des(a). PEDRO FREIRE RAGUENET - Julgamento: 20/08/2019 ¿ VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; 0004586-09.2018.8.19.0014 - APELAÇÃO - Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 06/08/2019 ¿ VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; 0038345-69.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). JDS MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO - Julgamento: 24/07/2019 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; 0005149-77.2013.8.19.0046 - APELAÇÃO - Des(a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS - Julgamento: 02/07/2019 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO E NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO MESMO.
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825 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. CPP. Ameaça e violência doméstica. Arts. 129 e 147, ambos do CP. CPP, art. 387, IV. Reparação de dano moral. Pedido expresso do quantum na denúncia. Ocorrência. Defesa técnica. Possibilitada de exercer ampla defesa. Precedente deste superior tribunal.
«1 - Para que seja fixado na sentença o início da reparação civil, com base no CPP, CPP, art. 387, IV, deve haver pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público e ser possibilitado o contraditório ao réu, sob pena de violação do princípio da ampla defesa. ... ()
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826 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. CPP. Ameaça. CP, art. 147. CPP, art. 387, IV. Reparação de dano moral. Pedido expresso do quantum na denúncia. Ocorrência. Defesa técnica. Possibilitada de exercer ampla defesa. Precedentes deste superior tribunal.
«1. Para que seja fixado na sentença o início da reparação civil, com base no CPP, CPP, art. 387, IV, deve haver pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público e ser possibilitado o contraditório ao réu, sob pena de violação do princípio da ampla defesa. ... ()
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827 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INCONFORMISMO DA AGRAVANTE QUE NÃO RECONHECE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA EM SEDE RECURSAL.
Tutela antecipada que fundada em um juízo de cognição sumária, depende da demonstração cumulativa da probabilidade do direito alegado e do risco de dano de difícil reparação ou irreparável e a ocorrência de requisito negativo, fundado no perigo de irreversibilidade absoluta do provimento. ... ()
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828 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA EXORBITANTE POR SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA FORNECIDO PELA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.
1.A apelação oferecida pela autora merece prosperar. A falha na prestação do serviço atrai a responsabilidade objetiva da concessionária, que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a licitude da sua conduta. Na hipótese, o imóvel estava desabitado, registrando, ainda assim, consumo superior ao mínimo legal. Desse modo, sobreveio sentença condenatória, determinando a reparação pelos prejuízos materiais, sem reconhecer, todavia, a existência dos danos morais. Consumidora que diligenciou por diversas vezes em busca da resolução do problema por vias administrativas. Teoria do desvio produtivo, uma vez que se configura tempo útil da vida perdido em vão, a partir de cenário ensejado por falha da empresa. ... ()
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829 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 129, § 13 DO CÓDIGO PENAL, COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA A PENA-BASE DO DELITO DE AMEAÇA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL; A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE O PERÍODO DE PROVAS DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA SEJA FIXADO NO MÍNIMO DE 02 (DOIS) ANOS, BEM COMO SEJA ESTABELECIDO O COMPARECIMENTO BIMESTRAL E QUE A PROIBIÇÃO DE AUSÊNCIA DO ESTADO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL SÓ SEJA EXIGIDA QUANDO POR MAIS DE 30 DIAS; SEJA AFASTADA A EXIGÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO; SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, OU QUE SEJA FIXADA A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO.Pleito absolutório. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas pelo acervo probatório carreado aos autos, mormente pelas declarações da vítima. ... ()
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830 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Tombamento. Plano piloto de brasília. Ação civil pública. Demolição de bem privado. Construção conforme plano urbanístico. Consulta prévia ao iphan. Desnecessidade. Distância de via pública. Expansão da l2 norte sem registro. Descabimento. Laudo pericial. Ausência de violação do tombamento. Súmula 7/STJ.
«1 - Na origem, trata-se de pretensão de demolição parcial de edifício particular por descumprimento da distância mínima entre ele e via pública, a violar o tombamento do Plano Piloto de Brasília. ... ()
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831 - TJMG. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) - NATUREZA HÍBRIDA - ASPECTO RESTRITIVO DO CADASTRO - CONSULTA POR MÊS DE REFERÊNCIA - BAIXA OPORTUNA DOS APONTAMENTOS QUESTIONADOS - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.
1.Conforme precedentes do STJ, o SCR - Sistema de Informações de Crédito do Banco Central -, embora deva ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC - e o Serasa, já que um dos seus vieses é a proteção do interesse público, também tem natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações que, como os demais cadastros de proteção, visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. ... ()
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832 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÂO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - REDUÇÃO DAS PENAS-BASES - POSSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INVIABILIDADE - DECOTE DA CONDENAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA - VIABILIDADE - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
Ausentes os requisitos da «mínima ofensividade da conduta"; «nenhuma periculosidade social da ação"; «reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e «inexpressividade da lesão jurídica provocada, não há como se reconhecer a atipicidade material do fato, aplicando-se o «princípio da insignificância". Constatando-se equívoco na análise de uma circunstância judicial, as penas-base devem ser reduzidas. O CP não condiciona o estabelecimento do regime prisional somente ao «quantum de pena privativa de liberdade aplicada, mas também à sua adequação para a reprovação e prevenção do crime, pautada nas circunstâncias do fato, devendo ser fixado de modo a atingir a expiação do crime cometido, meio de neutralização da atividade criminosa potencial e, ainda, ensejo para recuperação social do réu. Não cuidando o Ministério Público de apontar o montante pretendido para indenização prevista no CPP, art. 387, IV, deve ser decotada da sentença a indenização mínima. Dispensável a renovação do pedido de concessão da justiça gratuita em grau recursal, quando tal pretensão já foi deferida na sentença hostilizada.... ()
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833 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMETrata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais proposta por consumidora em razão da aquisição de veículo usado, que teria apresentado defeitos ocultos após a entrega. Sentença julgou improcedente o pedido. A parte autora interpôs apelação. ... ()
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834 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DA RÉ PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA, POR DIVERSAS VEZES, NA FORMA CONTINUADA, ÀS PENAS DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 36 (TRINTA E SEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SENDO SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, A INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA ESTELIONATO, A REDUÇÃO DA PENA DE MULTA, BEM COMO O RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. PARCIAL PROVIMENTO. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. DESCABIDO O RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOPORTUNO O MOMENTO PROCESSUAL PARA A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA HAJA VISTA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, TORNANDO TAL ALEGAÇÃO PRECLUSA. PRECEDENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SUFICIENTEMENTE PROVADAS NOS AUTOS, EM ESPECIAL, PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA HARMÔNICO E COERENTE COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS. PROVA INEQUÍVOCA DO CRIME IMPUTADO A APELANTE. COMO SABIDO, NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, COMO VEM SENDO REITERADAMENTE DECIDIDO PELOS TRIBUNAIS, A PALAVRA DO LESADO CONSTITUI RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO, SUFICIENTE PARA ESCORAR UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO, EIS QUE A EXCLUSIVA VONTADE DA VÍTIMA NO MOMENTO É A DE APONTAR O VERDADEIRO AUTOR DA AÇÃO DELITUOSA QUE SOFREU. ACERVO PROBATÓRIO SEGURO QUANTO A PRÁTICA DO FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA, TENDO EM VISTA QUE A APELANTE, APROVEITOU-SE DA CONFIANÇA QUE LHE FOI DEFERIDA, COM ACESSO AS CONTAS BANCÁRIA E RESPECTIVAS SENHAS, PARA A PRÁTICA DOS ATOS CRIMINOSOS A ELA IMPUTADOS. ASSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO, TAMPOUCO DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE ESTELIONATO. QUANTO À DOSIMETRIA, ASSISTE RAZÃO A DEFESA QUANTO A REDUÇÃO DA PENA DE MULTA ORA FIXADA NA SENTENÇA. NA HIPÓTESE, A PENA BASE DA ACUSADA FOI FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, E A FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA FOI FIXADA ACIMA DA RAZÃO MÍNIMA. O REFERIDO CRITÉRIO UTILIZADO PELO JUÍZO DE ORIGEM NÃO ENCONTRA AMPARO NA LEGISLAÇÃO PENAL, ALÉM DE IMPLICAR AUMENTO DESPROPORCIONAL DA PENA PECUNIÁRIA, O QUE GERA PREJUÍZO AO RÉU. READEQUAÇÃO PARA O FIM DE GARANTIR A PROPORCIONALIDADE ENTRE AS ESPÉCIES DE PENA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INOCORRÊNCIA. PARA O RECONHECIMENTO DA REFERIDA CAUSA DE DIMINUIÇÃO É PRECISO QUE O AUTOR DO DELITO REALIZE A REPARAÇÃO DO DANO COMETIDO PELAS SUAS CONDUTAS, O QUE NÃO ACONTECEU NOS AUTOS, TENDO EM VISTA QUE APENAS UMA PEQUENA PARTE DOS VALORES SUBTRAÍDOS FORAM DEVOLVIDOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO APENAS PARA READEQUAR A PENA DE MULTA APLICADA PARA 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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835 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME DE LESÃO CORPORAL, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL N/F DA LEI 11.340/2006. PENA DE 05 MESES DE DETENÇÃO. REGIME ABERTO. CONDENAÇÃO, AINDA, AO PAGAMENTO DE R$1.000,00 PELOS DANOS CAUSADOS À VÍTIMA. CONCESSÃO DE SURSIS, NA FORMA DO CP, art. 77.
A materialidade do delito restou comprovada ante o AECD de fl. 000024, que confirma os vestígios de lesão à integridade corporal da vítima. A autoria do crime, por sua vez, restou comprovada diante da prova oral produzida em juízo. Portanto, diferentemente da alegada fragilidade probatória, as provas foram contundentes a ensejar a condenação do acusado pelo delito de lesão corporal. Ressalte-se que a palavra da vítima assume inquestionável importância quando se discute violência doméstica, conforme se depreende do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (STJ. Sexta Turma. RMS 70.338/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 22/8/2023. Info 785). Diante disso, quanto ao pedido de absolvição por insuficiência de provas pelo crime do art. 129, §9º, do CP, melhor sorte, portanto, não socorre à combativa defesa. Quanto ao pedido de reforma da dosimetria, verifica-se que não merece provimento, eis que, como pontuado pela promotoria de justiça, o Juízo de Piso considerou como desfavoráveis a culpabilidade do réu e circunstancias do crime, diante das diversas agressões e da quantidade de lesões sofridas pela vítima. Descabe, ainda, o pedido defensivo de afastamento da indenização para reparação dos danos causados às vítimas. Isto porque os crimes praticados no âmbito doméstico e familiar resultam em dano moral in re ipsa, isto é, que independe de instrução probatória específica para a sua apuração (STF. Segunda Turma. ARE 1369282 AgR/SE. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 19/09/2023. Info 1109). Não há, portanto, que se falar em aferição da intensidade e extensão do dano tão somente no Juízo Cível, eis que há previsão expressa de fixação do valor mínimo na seara penal. Logo, uma vez requerida a fixação da reparação civil mínima (art. 387, IV, CPP), na denúncia, pressupõe-se a participação do réu e possibilidade de contraditar o pedido. Desta feita, entendo que o valor foi fixado razoável e proporcionalmente, diante das lesões e os sofrimentos experimentados pela vítima, tanto em termos físicos, quanto em termos psíquicos. Por fim, quanto ao pagamento das custas processuais, ainda que o réu seja considerado juridicamente pobre, deriva da sucumbência e, portanto, é competente para sua cobrança, ou não, o Juízo de Execução, na forma Súmula 74 deste Tribunal. Em face do exposto, conheço do recurso defensivo e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA PROLATADA.... ()
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836 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 171, § 3º do Estelionato qualificado contra o trt. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Circunstâncias judiciais. Fundamentação inidônea. Inerente ao tipo penal. Inocorrência. Circunstâncias concretas. Quantum de aumento. Proporcionalidade. Reparação cível mínima. CPP, art 387, IV. Norma de direito processual e material. Irretroatividade. Manifesta ilegalidade. Embargos rejeitados. Exclusão de ofício da reparação de danos fixada na sentença.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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837 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 171, § 3º do Estelionato qualificado contra o trt. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Circunstâncias judiciais. Fundamentação inidônea. Inerente ao tipo penal. Inocorrência. Circunstâncias concretas. Quantum de aumento. Proporcionalidade. Reparação cível mínima. CPP, art 387, IV. Norma de direito processual e material. Irretroatividade. Manifesta ilegalidade. Embargos rejeitados. Exclusão de ofício da reparação de danos fixada na sentença.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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838 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Quantidade de droga. Fundamentação idônea. Modulação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Diversidade da droga. Bis in idem não verificado. Regime prisional. Circunstância judicial desfavorável. Modo fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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839 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO, AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO CONSTATAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - PALAVRA DAS VÍTIMAS - VALOR PROBANTE - HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS - PENAS-BASE - REDUÇÃO - VIABILIDADE - AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, «F - DECOTE - NECESSIDADE - INCOMPATIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO EM CONTRAVENÇÕES PENAIS - FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6 PARA CADA AGRAVANTE - ADEQUAÇÃO - INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE - ADEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA PRISÃO PREVENTIVA AO REGIME SEMIABERTO - NECESSIDADE .
Inviável o acolhimento da tese absolutória quando a prova contida nos autos é robusta e demonstra com clareza que o réu praticou as infrações penais descritas na denúncia. A palavra da vítima, em crimes praticados em ambiente doméstico, possui especial valor, sobretudo quando em harmonia com outros elementos probatórios. Excetuando a agravante da reincidência, é incompatível a aplicação das agravantes genéricas em contravenções penais. Na segunda fase da dosimetria, o «quantum de aumento em face do reconhecimento de agravante deve observar o limite mínimo das majorantes e minorantes, qual seja, 1/6 (um sexto) para cada uma, devendo a fração incidir na pena-base fixada na primeira fase dosimétrica. Em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que é possível a fixação de valor mínimo de reparação por danos morais, desde que haja pedido expresso da acusação ou da vítima, ainda que sem especificação do valor. Tratando-se de acusado condenado a cumprimento de pena em regime semiaberto, a prisão preventiva deve adequar-se ao regime estabelecido na sentença, com a transferência do apenado a estabelecimento penal compatível com o respectivo regime. V.V.: - Aplicam-se às contravenções penais as agravantes genérica s previstas nos CP, art. 61 e CP art. 62, não se restringindo exclusivamente a crimes, haja vista que não há previsão legal que faça qualquer distinção quanto à modalidade de infração penal, para fins da incidência das referidas agravantes. - Além disso, o fato de a contravenção penal ter sido praticada em contexto de violência doméstica também autoriza a aplicação das agravantes, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher. - Cabível a incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, quando constatado que a contravenção penal foi praticada em contexto doméstico e/ou de violência de gênero praticada contra a mulher.... ()
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840 - STJ. Administrativo. Controle judicial de políticas públicas. Remédio. Medicamento. Possibilidade em casos excepcionais. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Manifesta necessidade. Obrigação do poder público. Ausência de violação do princípio da separação dos poderes. Não oponibilidade da reserva do possível ao mínimo existencial. CF/88, arts. 2º, 6º e 196. Lei 8.080/1990, art. 2º.
«1. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente fundamentais. ... ()
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841 - TJMG. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVENÇÃO DO ESTADO EM POLÍTICAS PÚBLICAS. TEMA 698 DA REPERCUSSÃO GERAL. OBRIGAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE LOCAL APROPRIADO PARA EXECUÇÃO DOS TRABALHOS DA POLÍCIA TÉCNICA CIENTÍFICA. PERÍCIAS MÉDICO-LEGAIS. VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. INOCORRÊNCIA. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. CONFIGURAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1.
o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 698), fixou teses acerca dos limites de atuação do Poder Judiciário no tocante às políticas públicas: (i) «a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes"; (ii) «A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado;". 2. Considerando que o acórdão reconheceu, in casu, a inviabilidade de intervenção do Poder Judiciário na atividade administrativa, dada a ausência de violação ao mínimo existencial, não há falar-se em violação do Tema 698 da repercussão geral, daí por que a hipótese é de juízo negativo de retratação. ... ()
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842 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de obrigação de fazer c.c. reparação de danos morais. Contrato de compra e venda de mobiliário de determinada fabricante. Entrega e montagem, pela vendedora, de móveis de fabricante diverso. Falta de legitimidade passiva «ad causam da primeira fabricante, à míngua de vício de produto seu, isto é, de titularidade do direito material discutido em juízo. Teoria da asserção. Recurso provido.
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843 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ofensas recíprocas entre pessoas que mantinham relacionamento afetivo. Ocorrência. Esfera íntima e subjetiva de cada litigante não ultrapassada, não atingindo o mundo exterior. Observância. Indicativos de que as alegadas ofensas ficaram restritas às mensagens de texto enviadas por telefone celular (sms). Existência. Resquícios de um relacionamento tumultuado e agitado que não ensejam reparação indenizatória. Hipótese. Ação improcedente. Recurso não provido.
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844 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e morais. Falha na prestação de serviço odontológico. Falta de comprovação. Inversão do ônus da prova. Ausência de verossimilhança das alegações. Reexame fático probatório dos autos. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - A inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações do consumidor. ... ()
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845 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e morais. Falha na prestação de serviço odontológico. Falta de comprovação. Inversão do ônus da prova. Ausência de verossimilhança das alegações. Reexame fático probatório dos autos. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - A inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações do consumidor. ... ()
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846 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Indenização por danos materiais e morais - Preliminar de cerceamento ao direito de defesa - Inocorrência - Elementos probatórios contidos nos autos suficientes para intelecção plena da controvérsia - Decisum devidamente fundamentado - Prejudicial repelida. ... ()
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847 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação de reparação de danos. Alegação do autor de que foi vítima de fraude após receber oferta de investimento por representante indicada por sua colega em rede social. Atribuição aos réus, Banco Santander e Facebook, da responsabilidade pelo prejuízo suportado. Falta de verossimilhança das alegações do autor. Inadmissibilidade no caso da inversão do ônus probatório. Hipótese em que o autor realizou transferência bancária a pedido de terceiro, sem adotar cautela mínima a fim de se certificar da veracidade das informações recebidas. Ato voluntário da parte ativa, que agiu com absoluta desídia e ingenuidade no episódio. Conduta do consumidor que foi determinante para a conclusão do golpe. Aplicação da excludente de responsabilidade civil inscrita no art. 14, § 3º, II, do CDC. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida (252, RI). Recurso desprovido. ... ()
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848 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação de obrigação de fazer e de reparação de danos. Alegação da autora de que, mesmo após a celebração de acordo e da quitação da dívida correspondente, seu cartão de crédito foi cancelado de forma unilateral pela ré. Falta de verossimilhança mínima das alegações da autora. Inadmissibilidade da inversão do ônus probatório. Hipótese em que autora admite o inadimplemento de parcela do acordo celebrado com a instituição financeira. Documentos carreados aos autos que demonstram o pagamento da parcela muito tempo após a data convencionada para o seu vencimento. Previsão contratual expressa no que tange à possibilidade de cancelamento do cartão na hipótese de inadimplemento. Consideração de que a ré agiu no exercício regular do seu direito. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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849 - TJSP. Apelação - Arco voltaico de alta tensão - Choque elétrico - Reparação de danos materiais e morais - Ausência de comprovação, por parte da concessionária, de que, à época do acidente, houve a observância da distância mínima do cabeamento em relação às residências - Excludente de responsabilidade civil objetiva não demonstrada - Extensão das lesões sofridas pelo autor - Indenização por danos morais - Montante arbitrado à luz dos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade - Danos materiais - Lucros cessantes - Ausência de comprovação dos proventos recebidos mensalmente - Expectativa de ganhos futuros que não justifica o recebimento do valor pleiteado - Parcial procedência dos pedidos da relação principal
Relação secundária - Denunciação da lide - Contrato de seguro - Cobertura de danos morais condicionada à condenação da denunciante ao pagamento efetivo de danos materiais - Inexistência de condenação dessa natureza - Improcedência da demanda secundária - Recurso parcialmente provid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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850 - TJSP. Latrocínio tentado - Apelo defensivo buscando a absolvição - Descabimento - Negativa judicial isolada e desmentida pelo seguro relato da vítima - Prova segura - Tentativa de latrocínio bem caracterizada - Agente que, após anunciar o roubo, desferiu diversos golpes de «machadinha na cabeça do ofendido, subtraindo, em seguida, o seu veículo - Morte da vítima que somente não ocorreu por circunstâncias alheias à vontade do réu - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base corretamente exasperada - Vítima que, dentre outros traumas, perdeu o seu paladar após o incidente - Redução mínima pela tentativa - Iter criminis bastante percorrido - Vida da vítima que foi colocada em grande perigo - Regime fechado necessário - Reparação do dano não requerido pelo Ministério Público - Ausência de discussão sobre isso sob o crivo do contraditório - Impossibilidade de condenação do réu a pagamento de verba indenizatória - Recurso defensivo parcialmente provido.
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