Jurisprudência sobre
reparacao minima

851 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de obrigação de fazer e de reparação de danos. Alegação da autora de que, mesmo após a celebração de acordo e da quitação da dívida correspondente, seu cartão de crédito foi cancelado de forma unilateral pela ré. Falta de verossimilhança mínima das alegações da autora. Inadmissibilidade da inversão do ônus probatório. Hipótese em que autora admite o inadimplemento de parcela do acordo celebrado com a instituição financeira. Documentos carreados aos autos que demonstram o pagamento da parcela muito tempo após a data convencionada para o seu vencimento. Previsão contratual expressa no que tange à possibilidade de cancelamento do cartão na hipótese de inadimplemento. Consideração de que a ré agiu no exercício regular do seu direito. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

852 - TJSP. Apelação - Arco voltaico de alta tensão - Choque elétrico - Reparação de danos materiais e morais - Ausência de comprovação, por parte da concessionária, de que, à época do acidente, houve a observância da distância mínima do cabeamento em relação às residências - Excludente de responsabilidade civil objetiva não demonstrada - Extensão das lesões sofridas pelo autor - Indenização por danos morais - Montante arbitrado à luz dos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade - Danos materiais - Lucros cessantes - Ausência de comprovação dos proventos recebidos mensalmente - Expectativa de ganhos futuros que não justifica o recebimento do valor pleiteado - Parcial procedência dos pedidos da relação principal

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

853 - TJSP. Latrocínio tentado - Apelo defensivo buscando a absolvição - Descabimento - Negativa judicial isolada e desmentida pelo seguro relato da vítima - Prova segura - Tentativa de latrocínio bem caracterizada - Agente que, após anunciar o roubo, desferiu diversos golpes de «machadinha na cabeça do ofendido, subtraindo, em seguida, o seu veículo - Morte da vítima que somente não ocorreu por circunstâncias alheias à vontade do réu - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base corretamente exasperada - Vítima que, dentre outros traumas, perdeu o seu paladar após o incidente - Redução mínima pela tentativa - Iter criminis bastante percorrido - Vida da vítima que foi colocada em grande perigo - Regime fechado necessário - Reparação do dano não requerido pelo Ministério Público - Ausência de discussão sobre isso sob o crivo do contraditório - Impossibilidade de condenação do réu a pagamento de verba indenizatória - Recurso defensivo parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

854 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Cancelamento de voo. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Insurgência da autora. DANOS MORAIS. Quantum indenizatório bem fixado, segundo às peculiaridades do caso e aos critérios reparação/reprimenda. Precedentes. DANOS MATERIAIS. Tradução juramentada. Desnecessidade, uma vez que os documentos apresentados, embora em idioma estrangeiro, são de fácil compreensão. SUCUMBÊNCIA mínima por parte da autora. Inteligência do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo civil. Dano moral em valor menor que o pretendido que não gera sucumbência (Súmula 326/STJ). Condenação da ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios. HONORÁRIOS. Não cabimento de fixação da verba honorária por equidade, fixando-a sobre o valor da condenação. Inteligência do CPC, art. 85, § 2º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

855 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de reparação de danos. Alegação da autora de que foi vítima de fraude após receber oferta de investimento de pessoa indicada por um conhecido, em rede social. Atribuição à ré, Nu Pagamentos, da responsabilidade pelo prejuízo suportado. Falta de verossimilhança das alegações da autora. Inadmissibilidade no caso da inversão do ônus probatório. Hipótese em que a autora realizou transferências bancárias a pedido de terceiro, sem adotar cautela mínima a fim de se certificar da veracidade das informações recebidas. Ato voluntário da parte ativa, que agiu com absoluta desídia e ingenuidade no episódio. Conduta da consumidora que foi determinante para a conclusão do golpe. Aplicação da excludente de responsabilidade civil inscrita no art. 14, § 3º, II, do CDC. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida (252, RI). Recurso desprovido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

856 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO -

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que o autor prosseguisse no certame em razão de permissivo editalício - Manutenção - Previsão nos itens 2.1, 2.2 e 7 do edital (DP-1/321/24), faculta à banca examinadora corrigir as provas dissertativas de candidatos que não alcançaram a nota mínima de 30 pontos, limitado aos quinze mil mais bem classificados - Insuficiência de pontuação para classificação do candidato - Impossibilidade, no atual momento processual, da pronta verificação de eventual equívoco na sua eliminação - Não ficou demonstrado concretamente o risco de dano imediato - Ausência da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano grave e de difícil reparação (art. 300, «caput, do CPC) - Decisão mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

857 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DEMANDANTE QUE, NO ENTANTO, NÃO LOGROU FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC E SÚMULA 330/TJRJ. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU QUE OS DEFEITOS RECLAMADOS SÃO DECORRENTES DO DESGASTE NATURAL DO VEÍCULO, EM RAZÃO DE SUA QUILOMETRAGEM. VEÍCULO DO ANO DE 2016, ADQUIRIDO EM NOVEMBRO DE 2018, DA APELADA 2 E FINANCIADO PELO BANCO APELADO 1, COM 68.096 KM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

858 - TJRJ. CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXERCICIO REGULAR DE DIREIOT. EXISTÊNCIA DE DÉBITO AUTORIZANDO TAL CONDUTA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

859 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA INSTALADOS SOBRE GASODUTO SUBTERRÂNEO. NÃO OBSERVADA A DISTÂNCIA MÍNIMA NECESSÁRIA ENTRE O PONTO DE ENERGIA E A TUBULAÇÃO DE GÁS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINADA A REALOCAÇÃO DOS POSTES PELA RÉ (AMPLA). JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. REALOCAÇÃO DECORRENTE DE IRREGULARIDADE NA INSTALAÇÃO PROMOVIDA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RÉ. DESCABIDA A IMPOSIÇÃO DO CUSTEIO DA REMOÇÃO À AUTORA (CEG). INCIDÊNCIA DO § 3º DO ART. 110 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. NOTAS FISCAIS APRESENTADAS QUE CORRESPONDEM AO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO GASODUTO. ACOLHIDO O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DA RÉ (AMPLA) DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA (CEG) A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

860 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Parcial procedência. Irresignação das partes. Empréstimo fraudulento. Dano moral in re ipsa. Indenização devida. Reparação fixada em R$10.000,00 se revela proporcional à gravidade da conduta lesiva e suas consequências. Restituição de valores. Mantida a forma simples. Inaplicável ao caso a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, em razão da modulação dos efeitos do repetitivo no julgamento do EAREsp 676.608 pelo E. STJ. Má-fé tampouco evidenciada. Compensação confirmada. Descabida a pretensão de reconhecimento de «amostra grátis, pena de enriquecimento ilícito. Verbas sucumbenciais. Autora vencida em parte mínima do pedido. Mantida a condenada da ré. Honorários advocatícios reduzidos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

861 - STJ. Recurso especial. Rito dos recursos repetitivos. Afetação. Violência doméstica contra a mulher. Dano moral. Indenização mínima. Requisitos. Recurso especial afetado (Processo desafetado em 24/10/2017. Observação: Afetação cancelada: por questão de impedimento legal, conforme determinado na afetação do Resp 1.675.874, acórdão publicado no DJe de 24/10/2017.).

«1. Malgrado a lei não tenha fixado um procedimento específico quanto à reparação de natureza cível por ocasião da prolação da sentença condenatória, ao menos para os casos de violência cometida contra mulher praticados no âmbito doméstico e familiar é imperiosa a fixação de tese jurídica representativa da interpretação desta Corte Superior sobre o tema, inclusive acerca de seus requisitos mínimos, considerado o número de recursos especiais que aportam no STJ diariamente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

862 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Sentença de parcial procedência. Recurso tão só do autor, visando à indenização por danos morais, negada pela sentença, e à redefinição dos honorários advocatícios. Danos morais, contudo, não caracterizados. Não indicação mínima de danos dessa categoria. Privação de valor em pecúnia por si só não gera dano moral (pagamentos indevidos). Situação de humilhação ou vexatória ou ofensa a qualquer direito essencial. Não verificação. Sentença mantida. Honorários advocatícios, de fato, fixados de forma equivocada. Acolhimento do apelo, para reparação do equívoco. Arbitramento com base na parcela de derrota de cada parte. Não aplicação da tabela do órgão de classe. Fixação, por sua vez, à luz do REsp 2.051.237. Recurso provido em parte, apenas para definir o critério de arbitramento dos honorários advocatícios... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

863 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal não transcorrido. Presunção de falsidade da assinatura do contrato em virtude da ausência de prova de sua autenticidade. Tema repetitivo 1061 do STJ. Ocorrência de fraude e fortuito interno. Inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito. Repetição do indébito de forma simples até 30/3/2021 e, após essa data, em dobro. Tema repetitivo 929 do STJ e modulação temporal de efeitos. Correção monetária e juros moratórios devidos desde cada desconto indevido, por se tratar de ilícito extracontratual. Dano moral configurado. Reparação arbitrada em R$ 5.000,00. Sucumbência mínima da autora e correção da base de cálculo dos honorários advocatícios. Recursos providos em parte... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

864 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de reparação de danos. Alegação da autora de que foi vítima de fraude após receber oferta de investimento de pessoa indicada por um amigo, em rede social. Atribuição à ré, PagSeguro, da responsabilidade pelo prejuízo suportado. Falta de verossimilhança das alegações da autora. Inadmissibilidade no caso da inversão do ônus probatório. Hipótese em que a autora realizou transferência bancária a pedido de terceiro, sem adotar cautela mínima a fim de se certificar da veracidade das informações recebidas. Ato voluntário da parte ativa, que agiu com absoluta desídia e ingenuidade no episódio. Conduta da consumidora que foi determinante para a consumação do golpe. Aplicação da excludente de responsabilidade civil inscrita no art. 14, § 3º, II, do CDC. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida (252, RI). Recurso desprovido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

865 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Reparação por Danos Morais e Materiais. Relação de consumo. Empréstimos consignados não reconhecidos pela autora. Alegação de que os mútuos consignados foram pactuados com o réu Banco Itaú Consignado S/A. a partir de solicitações de lojas conveniadas com o réu Banco BMG. Sentença de Parcial Procedência. Apelo do Banco BMG.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

866 - TJSP. APELAÇÃO -

Vício Redibitório - Ação de rescisão contratual com pedidos de reparação por danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Vício em aparelho celular usado - Irresignação contra a improcedência do pedido de indenização por danos morais com arrimo na teoria do desvio produtivo rejeitada - Autor que não se desincumbiu do ônus de demonstrar o excessivo tempo útil despendido para solucionar a questão - Incidência da legislação consumerista que não exime a constituição de prova mínima do direito alegado - Circunstâncias do caso concreto que não ultrapassam o mero aborrecimento - Insurgência contra os honorários sucumbenciais fixados na origem acolhida - CPC, art. 85, § 8º - Emprego do valor da condenação como base de cálculo dos honorários não remunera condignamente o trabalho do advogado, o que autoriza o arbitramento por apreciação equitativa - Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

867 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - RESCISÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA.

Insurgência da ré. Relação contratual estabelecida entre as partes para a prestação de serviços de telecomunicações. Obrigação de assegurar disponibilidade mínima do serviço. Inadimplemento caracterizado diante da interrupção superior ao limite contratualmente estipulado. Excludente de responsabilidade afastada. Hipóteses alegadas (intempéries e troca de postes) configuram caso fortuito interno, inerente ao risco da atividade econômica desempenhada pela ré. Rescisão contratual fundada no descumprimento das obrigações contratuais. Inexigibilidade de aviso prévio e multa rescisória. Devolução dos valores pagos indevidamente e abatimento proporcional da fatura mantidos. Negativação indevida do nome da autora. Configuração de dano moral in re ipsa e, portanto, passível de reparação. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

868 - TJRJ. CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM. DANOS MATERIASI E MORAIS.

Os autores compraram com as rés um pacote de viagem, incluindo passagem aérea e terrestre e hospedagem no Resort Vila Gale. Doença grave do segundo autor na madrugada anterior ao embarque. Cancelamento por motivo de força maior. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

869 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTÃO DE CRÉDITO. GOLPE DO MOTOBOY. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO REFERENTE ÀS COMPRAS EFETIVADAS E CONDENANDO A PARTE RÉ AO RESSARCIMENTO DO VALOR INDEVIDAMENTE SACADO E À REPARAÇÃO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ REQUERENDO A REFORMA DO JULGADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO PARA OS DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE ESPONTANEAMENTE ENTREGOU SEU CARTÃO DE CRÉDITO A TERCEIRO, BEM COMO FORNECEU SENHA POR VIA TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE CAUTELA MÍNIMA. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. PRESENÇA DE FORTUITO EXTERNO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DAS Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO PROVIDO. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

870 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGENCIA. FORNECIMENTO ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DE COBRAR A DÍVIDA REFERENTE AS FATURAS IMPUGNADAS E NÃO INCLUA O CPF DA REQUERENTE NOS SPC/SERASA COM A MANTENÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. REFORMA DA DECISÃO. REVISÃO RECENTE DO TEMA 414, DO STJ, QUE SUPEROU A TESE ANTERIORMENTE FIXADA, PARA CONSIDERAR LEGAL A COBRANÇA DO SERVIÇO DE ÁGUA/ESGOTO PELO MÉTODO DE MULTIPLICAÇÃO DA «TARIFA MÍNIMA, PELO NÚMERO DE ECONOMIAS QUE COMPÕE O CONDOMÍNIO SERVIDO POR UM ÚNICO HIDRÔMETRO. MATÉRIA REEXAMINADA E DE CONTEÚDO VINCULANTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

871 - TJSP. Suspeição. Ação para alterar direito de visitas aos filhos, entre ex-cônjuges. Argüição de que o ex-marido, advogado militante na Comarca, mantém relações de amizade com o Magistrado. Não caracterização de amizade íntima pelo simples relacionamento no âmbito profissional. Anterior separação judicial e divórcio, realizados pelo mesmo Juiz. Suspeição rejeitada. CPC/1973, art. 135, I. (Cita doutrina).

Não se vislumbra amizade íntima no relacionamento entre o ex-marido da excipiente e o magistrado, pois tratam-se de relações a nível profissional entre advogado e juiz, inexistindo qualquer prova que demonstre a parcialidade do magistrado, para seu afastamento do processo.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

872 - TJSP. Apelações. Crimes de estelionato, apropriação indébita majorada e associação criminosa. Denúncia que imputou: (i) aos acusados Sérgio Costa e Michelle, a prática dos crimes tipificados no art. 171, «caput, por diversas vezes; art. 168, parágrafo 1º, III, por diversas vezes, e art. 288, todos do CP e (ii) ao acusado Paulo Renato, a prática do delito previsto no art. 171, «caput, por diversas vezes e art. 288, todos do CP. Sentença que: (i) condenou o acusado Sérgio Costa pelos crimes de estelionato (em continuidade delitiva) e apropriação indébita majorada (em continuidade delitiva), em concurso material, absolvendo-o da imputação relativa ao crime de associação criminosa; (ii) absolveu os acusados Michelle e Paulo Renato de todos os delitos a eles imputados, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Recursos do Ministério Público, do assistente da acusação e das defesas de todos os réus. 1. O recurso do assistente da acusação é cognoscível apenas em parte. O assistente da acusação, na dicção dos arts. 594, parágrafo 1º; e 598 «caput, ambos do CPP, tem legitimidade para recorrer em caráter supletivo (subsidiário), vale dizer, se o Ministério Público não o fizer ou recorrer parcialmente - hipótese, essa segunda, em que seu recurso deve se cingir ao que não for postulado pelo «parquet (RENATO BRASILEIRO DE LIMA, CPP Comentado, Editora JusPODIVM, 6ª edição, pág. 1558; MOUGENOT, CPP Anotado, Saraiva, 3ª edição, pág. 1045; JULIO FABBRINI MIRABETE, CPP Interpretado, Atlas, 11ª edição, pág. 1541). Nesse sentido, tendo em conta que o Ministério Público recorreu postulando a condenação dos réus tal como deduzida a imputação em juízo, o apelo do assistente da acusação também nessa linha não deve ser conhecido. Na realidade, o recurso do assistente da acusação é viável somente no tocante ao pedido de fixação de um valor a título de indenização pela reparação dos danos (CPP, art. 387, IV). PRELIMINARES. 1. Vítima que juntou, ainda no curso do inquérito policial, dois pareceres técnicos. Trata-se de prova documental, anotando-se que, na sistemática do CPP, os documentos podem ser juntados em qualquer fase do procedimento (CPP, art. 231). Importante considerar que as defesas tiveram ciência e oportunidade de contraditar os documentos, pelo que foram satisfeitos os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Cuida-se de prova perfeitamente admissível no âmbito do processo penal. E por não se cuidar de uma prova pericial, tal como se acha regulada no CPP, não era necessário seguir o procedimento estampado no citado diploma processual (arts. 158 e seguintes). Cerceamento de defesa não caracterizado. Aliás, cumpre salientar que a defesa, no curso da instrução processual, não requereu a realização de prova pericial, pelo que não pode agora, diante de seu comportamento no procedimento, postular a nulidade. 2. Alegação de não comprovação documental da transferência bancária, referente ao valor a maior depositado na conta da testemunha José Douglas dos Santos. Questão que se refere ao mérito da causa, não se tratando de temática que poderia ensejar nulidade processual. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. 3. Prova suficiente para a condenação de todos os acusados (Sérgio, Michelle e Paulo Renato) pelos delitos de estelionato em continuidade delitiva. Autoria e materialidade comprovadas. 4. Presentes, na espécie, todas as elementares da figura típica referentes aos crimes de estelionato. 5. Condenação dos acusados Sérgio e Michelle pelos delitos de apropriação indébita majorada, em continuidade delitiva. Condenação dos acusados Sérgio, Michelle e Paulo Renato pelo crime de associação criminosa. 6. Sanção do acusado Sérgio que comporta redimensionamento. Penas fixadas aos acusados Michelle e Paulo Renato. 7. Mantida a decisão recorrida no ponto em que deixou de fixar um valor mínimo a título de indenização pela reparação dos danos. A Lei 11.719/2008, que reformulou a legislação processual penal, dentre outros pontos, estabeleceu, em atenção ao princípio da efetividade do processo e buscando valorizar a situação da vítima, que o juiz, na sentença, «fixará o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (CPP, art. 387, IV). No entanto, a imposição de um valor a título de reparação dos danos à vítima não constitui o objeto principal do processo penal, que é o conteúdo da imputação penal (GUSTAVO HENRIQUE BADARÓ, Processo Penal, Editora Revista dos Tribunais, 5ª edição, pág. 593). Isso significa dizer que a instrução tem por escopo primordial aferir a prática (ou não) de um ilícito penal, com eventual (no caso de reconhecimento da responsabilidade penal do réu) imposição de uma sanção penal. Bem por isso que nem sempre se afigura possível que a atividade probatória, que não pode se desviar do objeto principal do processo, consiga obter elementos que permitam ao juiz estabelecer o valor mínimo para a reparação dos danos. Nesse sentido, em casos excepcionais (complexidade da causa, entre outros), pode o juiz deixar de fazê-lo (RENATO BRASILEIRO DE LIMA, CPP Comentado, Editora JusPODIVM, 6ª edição, pág. 318). Tem-se, na espécie, um cenário excepcional a autorizar a não fixação de um valor mínimo a título de indenização para reparação dos danos. Complexidade dos cálculos. Recurso do Ministério Público provido. Apelo do assistente parcialmente conhecido, e improvido, na parte conhecida. Apelos defensivos desprovidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

873 - TJSP. Furto - Momento consumativo - Entendimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

874 - TJSP. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Reparação de danos. Inclusão de partes no pólo passivo da relação processual. Procedência. Inconformismo. Acolhimento. Hipótese em que, ainda que diretores e demais membros do conselho da administração sejam todos responsáveis pela administração da cooperativa, é necessário um mínimo de base fática para que a responsabilidade alcance todos os integrantes do conselho de administração, que não podem ser responsabilizados por atos praticados por outros administradores, os quais desconheciam. Necessidade da existência de dívida comum, com um crédito já reconhecido, e não apenas uma pretensão indenizatória, como ocorre no caso em exame. Decisão reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

875 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Acidente de trânsito. Morte de dois filhos dos autores. Responsabilidade civil objetiva da transportadora incontroversa. Existência de contrato de seguro. Dever de indenizar, até o limite contratado. Pensionamento periódico. Pagamento restrito ao óbito da filha menor, em razão da presunção de auxílio material aos pais, dos 14 aos 25 anos de idade, na proporção de 2/3 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Ausência, todavia, de previsão de reparação de danos morais na apólice securitária. Exclusão necessária. Súmula 402 do Superior Tribunal de Justiça. Proporcionalização das verbas de sucumbência entre os litigantes. Recurso provido em parte para estes fins.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

876 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PASSAGEM AÉREA - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - ALEGAÇÃO DA PARTE DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO - AGRAVANTE SUELI QUE, EMBORA AFIRME QUE RECEBA COMO ÚNICA FONTE DE RENDA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APROXIMADAMENTE UM SALÁRIO-MÍNIMO, TROUXE EXTRATOS BANCÁRIOS CUJA ANÁLISE AFASTA A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO - AGRAVANTE NATALY QUE, POR SUA VEZ, POSSUI MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS EXPRESSIVAS EM SUAS CONTAS BANCÁRIAS - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

877 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual c/c reparação de danos. assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reforma.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

878 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória de rescisão contratual e inexistência de débito c/c reparação por danos morais e repetição de indébito. Alegação de prescrição e decadência. Inocorrência. Origem do contrato comprovada. Pactuação do contrato de forma eletrônica com a realização de biometria facial. Ausência de irregularidade na contratação. Desconto em benefício previdenciário de reserva de margem consignável (RMC) para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito. Admissibilidade. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Repetição do indébito indevida. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

879 - TJSP. Compra e venda de bem móvel - Ação de reparação por danos materiais e morais - Fraude mediante anúncio na internet - Demandante (comprador) que, a despeito de estar diante de negócio pouco usual e de vários motivos para levantar suas suspeitas, deixou de tomar as cautelas mínimas e insistiu no negócio, realizando depósito em nome de quem não era o proprietário do veículo, sem garantias de que este valor seria repassado ao proprietário - Participação ou culpa do proprietário, por ter o comprador feito o depósito acreditando na lisura do anunciante, suposto intermediário - Não comprovação - Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

880 - TJSP. Furto majorado pelo concurso de pessoas e o rompimento de obstáculo - Materialidade e autoria - Provas suficientes - Ação delitiva gravada por câmeras de segurança existentes no estabelecimento comercial - Imagens degravadas em laudo pericial que possibilitaram o reconhecimento do apelante como um dos coautores do furto pelo investigador de polícia que realizou as investigações - Validade dos depoimentos de policiais - Qualificadoras bem demonstradas - Penas e regime prisional aberto - Substituição da carcerária por restritivas de direitos - Valor mínimo estipulado na denúncia para a reparação civil do dano que se mostra adequado e não foi impugnado no contraditório - Manutenção - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

881 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DESCABIMENTO. PRAZO MÍNIMO PARA NOTIFICAÇÃO DESCUMPRIDO. A AGRAVANTE TEM LEGITIMIDADE PARA CONSTAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, TENDO EM VISTA QUE INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO E, PORTANTO, É SOLIDARIAMENTE, RESPONSÁVEL PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. MULTA CORRETAMENTE FIXADA. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

882 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -

Preliminar de nulidade afastada - Mérito - Crime praticado mediante rompimento de obstáculo e em concurso de agentes - Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Penas, no entanto, mitigadas na primeira fase do cálculo dosimétrico - Regime prisional fechado adequado - Réus reincidentes; um deles com mau antecedente, inclusive - Devida, ainda, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita - Impossibilidade de fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, ante a ausência de pedido expresso na denúncia de modo a permitir o contraditório - Precedentes deste Tribunal - Recursos parcialmente providos... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

883 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Golpe via whatsapp. Falsa proposta de empréstimo. Improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Autora negociou a transação com terceiro falsário, e efetuou transferência bancária (pix) em nome de pessoa física. Não comprovado que o contato aconteceu por meio dos canais oficiais do requerido. Ausente ilícito praticado pelo réu. Falha na prestação dos serviços não demonstrada. Fraude grosseira. Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro e da vítima, a qual não agiu com as cautelas mínimas antes de efetuar a transação. Sentença mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

884 - TJSP. Apelação Criminal. Furto Qualificado. art. 155, § 4º, I, do CP. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas inviável. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão extrajudicial corroborada por demais provas produzidas em juízo. Especial relevância da palavra da vítima nos delitos da espécie. Idoneidade do depoimento dos policiais. Qualificadora do rompimento de obstáculo devidamente comprovada por laudo pericial. Penas adequadamente dosadas. Regime aberto concedido na origem. Substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos, o que adequado para o caso. Valor mínimo de reparação civil corretamente arbitrado em favor da vítima. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

885 - TJSP. Apelação criminal - Apropriação indébita majorada (art. 168, § 1º, III, do CP) - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, de afastamento da indenização à vítima - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Condenação e penas mantidas - Pena base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Regime aberto - Pena corporal substituída por penas restritivas de direitos na origem - Impossibilidade de afastamento da indenização à vítima - Efeito da condenação - Inteligência do CPP, art. 387, IV - Pedido formulado pelo Ministério Público na denúncia e, portanto, submetido ao contraditório - Reparação do dano à vítima mantido - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

886 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexigibilidade do débito, determinando a devolução de valores e pagamento de indenização por danos morais fixados em R$3.000,00. Apelo da autora para majoração da verba indenizatória e do percentual dos honorários de sucumbência. Não acolhimento. Reparação estabelecida em linha com os parâmetros adotados por esta C. Câmara. Demanda de baixa complexidade, sem dilação probatória ou outros incidentes, de rápida tramitação. Ausentes elementos para fixação de verba honorária acima do mínimo legal. Sentença mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

887 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Pena superior a quatro anos de reclusão. Valoração negativa das circunstâncias judicias. Agravo não provido.

«1. Estabelecida a pena definitiva em 5 anos, 4 meses e 5 dias de reclusão e sendo desfavorável uma das circunstâncias judiciais, que justificou o aumento da pena-base acima do mínimo legal, o regime prisional fechado é o adequado à prevenção e à reparação do delito, nos termos do art. 33, § 2º, «a, e § 3º, c/c o CP, CP, art. 59, ambos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

888 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Regime fechado. Gravidade concreta do delito. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Agravo regimental desprovido.

«1. In casu, a pena foi fixada em 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, sendo que «o regime fechado (o mais gravoso, segundo o quantum da sanção aplicada) é o correto à prevenção e à reparação do delito, considerada a natureza e a quantidade da droga apreendida, elencadas legalmente como circunstância preponderante (HC 361.407/SP, desta relatoria, SEXTA TURMA, DJe de 2.9.2016). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

889 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo majorado (art. 157, §2º, II e V e §2º-A, I, CP). Sentença Condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e das testemunhas. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Peculiaridades do caso concreto que justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Confissão espontânea não configurada. Majorantes bem reconhecidas (concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima). Regime inicial fechado. Manutenção. Adequação dos valores mínimos arbitrados para a reparação dos danos causados pela infração. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

890 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de reparação de danos materiais - Golpe por aplicativo de Whatsapp - Sentença de improcedência - Recurso interposto pela autora - Operação de PIX efetivada de forma voluntária a estelionatário que se passou por sua filha - Excludente de responsabilidade objetiva configurada - Culpa exclusiva da vítima - Demandante que deixou de agir com as cautelas mínimas exigíveis - Ausência de qualquer conduta no sentido de checar, antes de efetivar a transferência solicitada, se o número vinculado à foto do perfil, de fato, pertencia à sua filha - Improcedência da demanda confirmada - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

891 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de rescisão contratual c/c reparação de danos fundada em contrato de locação, em fase de cumprimento de sentença.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

892 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - QUANTUM - ELEVAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL - MANUTENÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

reparação deve ser fixada segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com as peculiaridades do caso, levando-se em conta a extensão do dano. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

893 - TJSP. Violência doméstica. Lesão corporal praticada contra a mulher (CP, art. 129, § 9º). Provas seguras de autoria e materialidade. Laudo pericial que dá conta certa e plena das lesões. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima. Relevância da palavra da vítima em crimes e violência doméstica. Precedentes do C. STJ. Versão exculpatória inverossímil. Legítima defesa. Excludente de ilicitude não caracterizada. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Possibilidade de fixação de valor indenizatório mínimo para fins de reparação civil (CPP, art. 387, IV). Tema Repetitivo 983 do C. STJ. Valor adequado e proporcional. Apelo improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

894 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto. Pena inferior a 4 anos. Regime fechado. Possibilidade. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Reparação de dano material. Pedido expresso na denúncia com indicação do valor do dano suportado pela vítima. Viabilizado o exercício da ampla defesa e contraditório. Agravo regimental desprovido.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de admitir a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais, o que culminou na edição da Súmula 269/STJ. Na espécie, contudo, o agravante, além de reincidente, possui maus antecedentes, tendo as instâncias ordinárias adotado a referida vetorial desfavorável para afastar a pena-base do seu mínimo legal, o que afasta a incidência da Súmula 269/STJ, e constitui fundamentação idônea para a imposição do regime inicial fechado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

895 - TJPE. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2006, art. 14). Preliminar de nulidade da audiência de instrução e julgamento. Inversão da ordem estabelecida pelo CPP, art. 212. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Preliminar rejeitada. Absolvição. Impossibilidade. Provas suficientes para a condenação. Erro de tipo. Inocorrência. Pena-base. Fundamentação idônea. Fixação de regime aberto e substituição por restritiva de direitos não recomendáveis. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reparação civil. Fixação de ofício. Impossibilidade. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Apelo improvido. Exclusão de ofício da reparação civil. Decisão por unanimidade de votos.

«I - A inversão na ordem de inquirição das testemunhas, estabelecida pelo CPP, art. 212, constitui nulidade relativa, cujo reconhecimento pressupõe a comprovação de efetivo prejuízo. Inteligência do CPP, art. 563. No caso em exame, a defesa não demonstrou a ocorrência de prejuízo, não havendo que se falar em declaração de nulidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

896 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO AINDA NÃO REALIZADA - RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - NÃO COMPROVADO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Consoante estabelece o CPC, art. 300, a concessão de tutela de urgência não prescinde da presença, cumulativa, da probabilidade do direito alegado e do risco de dano grave ou de difícil reparação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

897 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217A, CP) POR DUAS VEZES - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E REDUÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO RELATIVA À CONTINUIDADE DELITIVA - NECESSIDADE - SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ACUSADO - ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL: FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR REPARAÇÃO DE DANOS - POSSIBILIDADE.

Comprovadas a autoria e a materialidade delitiva, inviável acolher o pleito absolutório, sendo de rigor a manutenção da condenação nos termos da sentença recorrida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

898 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fixação de valor mínimo por danos materiais causados pela infração penal. Ausência de discussão durante a instrução.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a fixação de valor mínimo para indenização dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela vítima, prevista no CPP, art. 387, IV, além de pedido expresso na exordial acusatória, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa, com indicação de quantum diverso ou mesmo comprovação de inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13/5/2022). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

899 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de armazenamento e disponibilização de arquivos de pornografia infantojuvenil. Arts. 241-A e 241- b. Indenização por danos morais. Pedido expresso. Indicação do valor. Necessidade. Violação a dispositivo constitucional. Via inadequada. Agravo desprovido.

1 - Prepondera nesta Corte o entendimento de que para a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do CPP, art. 387, IV - CPP, não é necessária a instrução probatória específica, mas se exige pedido expresso da acusação ou da parte ofendida na exordial, com a indicação do valor pretendido, nos termos do CPP, art. 3º c/c o CPC, art. 292, V - CPC/2015. 1.1 Na hipótese, a peça acusatória (apresentada já na vigência do CPC/2015), apesar de expressamente conter o pedido do valor mínimo para reparar o dano moral das vítimas, não indicou o valor atribuído à reparação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

900 - TJSP. Apelação criminal - Lesão corporal praticada no âmbito da violência doméstica - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Depoimentos firmes da vítima em todas as fases da persecução penal - Laudo pericial que atesta lesão corporal e converge com os relatos extrajudiciais e judiciais da ofendida - Robusto acervo probatório - O Direito Penal não pode ficar alheio à proteção jurídica que o legislador quis patrocinar à mulher em situação de violência doméstica - Teses defensivas que não prosperam - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Atenuante da menoridade relativa que não possui o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula 231 do C. STJ - Terceira fase - Ausentes majorantes e minorantes - Regime aberto mantido - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Inteligência da Súmula 588/STJ - Impossibilidade de aplicação do sursis - Condenação à reparação por danos morais que resta mantida, eis que devidamente fixada - Tema 983 do STJ aplicado na espécie - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote