(DOC. VP 912.8131.3610.6604)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -

Preliminar de nulidade afastada - Mérito - Crime praticado mediante rompimento de obstáculo e em concurso de agentes - Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Penas, no entanto, mitigadas na primeira fase do cálculo dosimétrico - Regime prisional fechado adequado - Réus reincidentes; um deles com mau antecedente, inclusive - Devida, ainda, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita - Impossibilidade de fixação de valor mínimo para

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