(DOC. VP 872.5212.9319.1346)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - QUANTUM - ELEVAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL - MANUTENÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. - A

reparação deve ser fixada segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com as peculiaridades do caso, levando-se em conta a extensão do dano. - Nas causas em que houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) do montante, nos termos do art. 85, §2º do CPC vigente.

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